materia nº 54/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
r i.iíjcto considerado
deliberação. .
GarçaS-de)t>fpf^r-^ dé
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Apresento para a apreciação dos nobres pares o inc to de Lei,
propondo a alteração do §6° do art. 8° da Lei Municipal n° 2.627, de 29 ^íe abrij^ds 1991, a fim
de corrigir um único termo que, no entanto, tem relevantes implicações na execução dos
serviços de fiscalização no dia a dia.
Para melhor esclarecimento do que se propõe corrigir apresenta-se a
seguir os termos em que se encontra redigido o §6° da Lei de Posturas Municipais:
DENTE
"Art. 8° Os terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbanas e de expansão
urbana no Município deverão ser obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e
isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade.
(...)
§ 6" No caso do proprietário não cumprir o disposto no caput deste artigo, o mesmo
poderá ser notificado para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro do
prazo improrrogável de 10 (dez) dias", (grifo meu)
O verbo "poderá", nesse caso, não é o melhor a ser aplicado ao caso
concreto, uma vez que atribui a possibilidade ou não da fiscalização notificar o munícipe.
Assim, alguns munícipes podem ser notificados enquanto outros não,
o que certamente cria uma situação que pode privilegiar alguns em detrimento de outros.
A fim de evitar essa situação proponho que altere-se o verbo "poderá"
para "deverá". Assim, todos os munícipes deverão ser notificados para que no prazo
determinado cumpram o disposto no caput do art. 8° da norma-municipal de posturas.
S. Sessões, 25 de junho
Adamir..Maurício^e Barros
Vereãáor
câmara Municipal Pe Garça
Uí.w.cmuaica sn goi/.bf
lilliilillil
Protocolo N.^ 43623
Piojeto cie l,f 0654 2Dií>
26 '06.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
í
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N® 54/2015
Altera o §6° do art. a Lei n° 2.627/91 (Código
de Posturas Municipais)
O Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O §5° do art. 8° da Lei n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"Artigo 8°.
(...)
§ 6° No caso do proprietário não cumprir o disposto no caput deste
artigo, o mesmo deverá ser notificado para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro
do prazo improrrogável de 10 (dez) dias".
Art. 2® Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 25 de junho de 2015.
Adamir Maneio d^arros
'ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM 54/2015. PARECER N°. 65/2015.
Relatório
O Vereador Adamir Maurício de Barros Prefeito apresenta para apreciação desta Casa Legislativa
o Projeto de Lei n® 54/2015, por meio do qual altera a redação do §6° do art. 8° da Lei Municipal n® 2.627, de 29 de
abril de 1991.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional. Jurídico e de técnica legislativa.
O projeto visa substituir o termo "poderá" por "deverá" no referido dispositivo.
Justifica o autor que a medida visa evitar que munícipes sejam notificados e outros não, uma vez
ser a notificação (nesse caso) uma possibilidade e não uma obrigação da fiscalização municipal.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de competência concorrente, podendo ser proposta pelo nobre Vereador autor do
Projeto.
Do mais, a propositura não apresenta nenhum óbice legal ou constitucional para sua apreciação
pelo douto Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 4 de agosto de 201
Patrícia N\oKI5o Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Q^sti^tc^Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mòijptb Marangão
Presidente
Francisco Christpforo Júnior /P«ulp^ndré Faneco
Membro! Membro
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
&I/SOIS , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à ÇÃO NOMINAL na"^- Sessão
realizada em.^0 de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÀO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador ih- ) ( ) c () C ) ( ) ( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (1 ).. ) C ) ( C ) ( ) ( ) C ) )( )
3. Eli da Eligás iy): ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) ( ) )( )
4. Francisco Christóforo Júnior (í).. ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) ( ) )( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ir)- ) ( ) ( () ( ) C ) ( ) )( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho iV- ) ( ) ( () ( ) ( ) ( ) )( )
7. Lineu Guimarães Filho ii).. ) ( ) ( () C ) ( ) ( ) )( )
8. Luizinho Barbeiro (7)- ) C ) ( () ( ) ( ) ( ) )C )
9. Patrícia Morato Marangào Cí).. ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) C ) )( )
10. Paulo André Faneco (7).. ) ( ) ( () ( ) ( ) ( ) )( )
1 1. Valdemar Zimiani (t).. ) ( ) ( () ( ) ( ) ( ) )( )
12. Vanderlei Ferreira (/).. ) ( ) c () ( ) ( ) ( ) )( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )•• ) ( ) ( ( ) C ) ( ) ( ) ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ^ APROVADO POR ( ^ UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, k/ de e 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualiflcj
- Secretário -
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0583/2015
Garça, 11 de agosto de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 24^ Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 10 de agosto de
2015.
Autógrafo n" 046/2015 (Projeto de Lei rf CM 053/2015 - PM 034/2015); e
Autógrafo n" 047/2015 (Projeto de Lei n° CM 054/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
lexanfíre de AraújoL^attina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 047/2015
PROJETO DE LEI N° 054/2015
(de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros)
Altera o §6° do art. a Lei n® 2.627/91
(Código de Posturas Municipais)
O Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O §5® do art. 8° da Lei n® 2.627, de 29 de abril de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"Artigo 8®.
(...)
§ 6® No caso do proprietário não cumprir o disposto no caput deste
artigo, o mesmo deverá ser notificado para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro
do prazo improrrogável de 10 (dez) dias".
Ari. 2® Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de agosto de 2015.
mirjvtaurici Barros
residente
F rancisèíTChrist
Secretáiji
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MunicipaUfé^arça,: i
foro Júnior
data supra.
AljÉxandre de Araújo Lamauipa
Diretor/Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ,Í7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 721/2015
Projeto considerado Obieto de
deliberação.
Garça,ü^(Jéí3SflüS2®le 20.
PRESIDENTE
Garcá,!® de^etembro de 2015.
Sr. Presidente,
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo
com o disposto no artigo 61, § 1° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° CM 054/2015 (Autógrafo n^ 047/2015), identificado nos
motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
JOS^LCICíES'I^NBCO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO N" 047/2015
PROJETO DE LEI N° 054/2015
O Projeto de Lei n° 054/2015, de autoria do Vereador Adamir
Maurício de Barros, altera o § 6®, do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991,
determinando a notificação de proprietários de terrenos para providenciar a limpeza e capina dos
mesmos no prazo de 10 (dez) dias.
Através do Autógrafo n° 047/2015, protocolado sob o n° 460, de 11
de agosto de 2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1°, do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município de Garça, venho apresentar as razões de veto total ao Projeto de Lei n° 054/2015.
RAZÕES DO VETO:
O Código de Posturas do Município, instituído através da Lei
Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991, em seu artigo 8°, determina que os terrenos vazios e
quintais situados nas áreas urbanas e de expansão urbana devem, obrigatoriamente, ser mantidos
limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e coletividade.
Portanto, os proprietários dos imóveis possuem o dever de manter
seus terrenos limpos, e não limpá-los apenas quando notificados pela Prefeitura Municipal, ou
seja, a obrigação de manter o terreno limpo é do proprietário, independente de notificação
prévia.
Importante ressaltar, que todos os proprietários de imóveis são
cientificados, por ocasião do lançamento do carnê do IPTU, da obrigação de procederem à
limpeza e capina do terreno, devendo mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas, nos
termos do artigo 8°, § 5°, da Lei Municipal n° 2.627/91, alterado pela Lei n® 4.867/13.
O não cumprimento dos dispositivos legais, já induz à existência
de infração. Com a violação da lei, o Poder Público Municipal ao identificar o fato, ainda
concede um prazo para sua correção, e seu inadimplemento dá ensejo à lavratura do auto de
infração.
Tal conjetura decorre do "princípio da supremacia do interesse
público", que coloca os interesses da Administração Pública em sobreposição aos interesses
particulares que com os dela venham eventualmente a colidir. Surgindo necessidade
comprovada, como a séria ameaça à saúde da população, deve a Administração determinar em
imóveis particulares, a limpeza e capinação para evitar a propagação de epidemias (dengue
especificamente).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
A população de Garça, desde o início deste ano, está sendo
açoitada pelo aparecimento do mosquito transmissor da Dengue - Aedes Aegypti - que se
expande progressivamente, resistindo a todas as ações de combate nesta localidade, bem como
em todo o Estado.
A Prefeitura Municipal de Garça desde o início do ano vem
informando a população, através das rádios e jornais locais sobre algumas medidas que a
população deve adotar para combater a dengue, sem falar nas outras campanhas promovidas por
todos os meios de comunicação (álbum de figurinha, cidade limpa, etc).
É fato público e notório que muitos proprietários de lotes urbanos e
residências fechadas, bem como aquelas residências onde o descuido é flagrante, não estão a
zelar pelo efetivo combate ao vetor desta terrível doença. Também vários munícipes não têm a
consciência do perigo da doença e estão negando acesso aos servidores públicos para a
eliminação de possíveis criadores do mosquito.
Portanto, mais do que pacífico, é que o interesse individual tem que
ceder ao interesse público, mormente nos casos como este, haja vista que até mesmo os
detentores deste direito individual, como pessoas humanas, também são vulneráveis a contrair a
doença da dengue.
O direito à saúde vem preconizado na Constituição Federal, em seu
artigo 196, que assim estabelece:
"A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
Desta forma, o Projeto de Lei n° 047/2015, ao determinar que os
proprietários de terrenos devem ser notificados para providenciar à limpeza e capina, dentro do
prazo de 10 (dez) dias, desconstitui toda uma sistemática que já vem funcionando, posto que o
Município já tem por dever a cientificação dos proprietários junto com o carnê de IPTU,
assegurando, assim, que tais terrenos permaneçam limpos e seguros de animais peçonhentos e da
proliferação do Aedes Aegypti, sem a necessidade de notificação prévia dos proprietários.
Como é de conhecimento de todos, o ciclo de vida do Aedes
Aegypti pode variar de acordo com a temperatura, disponibilidade de alimentos e quantidade de
larvas existentes no mesmo criadouro. Em condições ambientais favoráveis, após a eclosão do
ovo, o desenvolvimento do mosquito até a forma adulta pode levar um período de 10 dias.
Assim, a determinação de notificação, dentro do prazo de 10 (dez)
dias, conforme prevê o Projeto de Lei n° 054/2015, poderá acarretar sérios problemas à
população, que ficará adstrita ao prazo determinado na legislação, ficando vulnerável ao
aparecimento de animais peçonhentos e da proliferação do Aedes Aegypti.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Diante do exposto, e como estabelece o § 1°, do artigo 61, da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n® 054/2015
(Autógrafo n® 047/2015).
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos
nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSE^LCIDES FANEC
refeito Municipal
_imnj "■ MUWIUIHAl Ut i-, "-^RDTOCOí.n npR f
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO ... ArT^
/^zmrss: ■IS ,
---■r.mnra:
AUTOGRAFO 047/2015
PROJETO DE LEI N° 054/2015
(de autoria do vereador Adamir Maurício de Sarros)
Altera o §6° do art. a Lei n° 2.627/91
(Código de Posturas Municipais)
O Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O §5° do art. 8° da Lei n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"Artigo 8°.
(...)
§ 6° No caso do proprietário não cumprir o disposto no caput deste
artigo, o mesmo deverá ser notificado para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro
do prazo improrrogável de 10 (dez) dias".
Art. 2° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de
[aurício de Sarros
Presidente
Franci TrChrisroforo Júnior
Secretár o
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipabdí irç,a„Wa irça, data supra.
/
VETO TOTAL CONFORME RAZÕES Aleiandré de Araújo-bam^tina EM ANEXO. \ Diráor Legislativ^
Garça, 12 setembro de 2015.
io do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP JOSÉ Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Preieilo v cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
VETO N° 1/2015. PARECER N°. 83/2015.
Relatório
O Senhor Prefeito, nos termos do § T, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município de Garça,
apresentou veto lotai ao Projeto de Lei n° 054/2015, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros.
O referido projeto, em suma, ao alterar o § 6^. do artigo 8° da Lei Municipal n® 2.627, de 29 de
abril de 1991 (posturas municipais), determina a notificação de proprietários de terrenos para providenciar a limpeza
e capina dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias.
Na justificação do veto o Senhor Prefeito diz que;
"O Código de Posturas do Município, instituído através da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril
de 1991, em seu artigo 8°, determina que os terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbanas e
de expansão urbana devem, obrigatoriamente, ser mantidos limpos, capinados e isentos de
qualquer material nocivo à vizinhança e coletividade. Portanto, os proprietários dos imóveis
possuem o dever de manter seus terrenos limpos, e não limpá-los apenas quando notificados pela
Prefeitura Municipal, ou seja, a obrigação de manter o terreno limpo é do proprietário,
independente de notificação prévia. Importante ressaltar, que todos os proprietários de imóveis
são cientificados, por ocasião do lançamento do camê do IPTU, da obrigação de procederem à
limpeza e capina do terreno, devendo mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas, nos
termos do artigo 8°, § 5°. da Lei Municipal n° 2.627/91. alterado pela Lei n° 4.867/13".
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação avocou a relatoria.
Voto da Relatora
Analisando as razões do veto total ao PL 54/2015, fica evidenciado que o autor o interpôs por
considerar a aprovação da norma contrária ao interesse público.
Por não tratar-se, portanto, de veto jurídico em razão de ilegalidade ou inconstitucionalidade, essa
Comissão nada tem a opor à sua apresentação, estando dentro das prerrogativas do Chefe do Executivo.
Quanto ao mérito, para a sua manutenção ou rejeição, deixamos para a decisão final dos nobres
pares.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu
voto. É o parecer.
S. das Comiss ejetembro de 2015.
Patrícia Mbfaí» Maiangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de C , Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mõ)«at'ô* Maiangão
Presidente
FranciMo Chris
Mem
áforo Júnior aneco
Rua Barão d® Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
'Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
Vê TO
CERTIFICO que o Projeto do Loí -n^ 0_l_/_^0y
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^/0^/20
lexandre dé Araújo Lamat^il^a
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo^ Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da-31" Duri: rr^rua/k. para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça. (7^/20^^.
fír Maurício clô-M-ros =
ríHente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
\)e"fo nn￾VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) hó^^OTACÃONOMINAL naSl ~ SessaoOrdi nd
realizada em<^^de SC-Tg >TlA rO de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (Y)-.-( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( )...
3. Eli da Eligás f -ÇP)
4, Francisco Christóforo Júnior (6......( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" m..
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )......qr)
7. Lineu Guimarães Filho (A-,..( )
8. Luizinho Barbeiro (/)......( )
9. Patrícia Morato Marangão f )......(/)
10. Paulo André Faneco (p-...( )
11. Valdemar Zimiani (f).....( )
12. Vanderlei Ferreira ( ).....ff)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS í )...
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
)( )
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) C )
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)( )
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()
( )
)(
) (
) (
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(Y) APROVADO FOR () UNANIMIDADE Cyí MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessõesí?^ de tT) / 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual
- Secretário
do Regimento Interno, o quórum exigido para a