materia nº 52/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 500/2015
Garça/SP, 18 de junho de 2015.
Preieto considera
deliberação. ^
Garça,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 033/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessaCasa,ó incluso
Projeto de Lei n° 033/2015, através do qual solicitamos autorização legisl^iva p^a abertura
de crédito especial no montante de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e ino\^entos reais),
destinado a contratação de pessoal por tempo determinado, que atuara nòs^rojetos sociais
desenvolvidos com recursos repassados pela Secretaria Estadual de Assistência de
Desenvolvimento Social.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
LCIDES FANECO
Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
rámara Knrícipíl de Garça
vv.vw.cnoarca.so.oov br
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?rcfo.':Dio N - 435;:
?01S
Anloniü fereii-a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO m
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Unidade N". 02.09.01
Função Assistência Social
Código da Função N". OS
Sub-função Administração Geral
Código da Sub￾Função
N". 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa 0018.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Código da Atividade N". 261
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 R$ 42.900,00 0,00 0,00 RS 42.900,00
Justificativa das modificações: Não consta no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social dotação para despesas
com contratação de pessoal por tempo determinado, a serem custeadas
com transferências de recursos do Estado. "
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n® 4.932, de 02/07/2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
Programas de Governo - Anexo IIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social
Código da Unidade N". 02.09.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-função Administração Geral
Código da sub-função N". 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 00IS.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade N". 261
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o
Exercício
RS 42.900,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no montante de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), cuja
cobertura far-se-á com anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente,
conforme segue:
02.09.02 - 08.244.0018.2.267- Manutenção do Programa
Fortalecendo a Família
841 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física RS 25.500,00
02.09.03 - 08.243.0018.2.105 - Manutenção do Programa
Liberdade Assistida
855 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física RS 12.300,00
02.09.03 - 08.244.0018.2.120 - Manutenção do Programa
Migrante
876 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física RS 5.100,00
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de junho de 2015.
ALCm^^^FKfiEO
::efeito municipal
CAIMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROü .TO DE LEI CM W. 52/2015. PARECER N® 63/2015.
Reintório
O Prefeito Miuucip:il apresentou o Projeto de Lei n® 033/2015, através do qual solicitamos
autorização legislativa para abei [ura tie crédito especial no montante de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e
novecentos reais), destinado a euiuraiação de pessoal por tempo determinado, que atuara nos projetos sociais
desenvolvidos com recursos repa.ssados pela Secretaria Eslatíual de Assistência de Desenvolvimento Social.
Tal proposiçãi^ \cio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
Os créditos lspicííiín deslinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, e devem ser autorizadn-. pehi Câmara a ílm de acorrer a despesas imprevistas, posteriores à elaboração do
orçamento (art. 41,11 da Lei n° -1.32()/l')ó4).
Há de se destacar também que. segundo determina o art. 167, V, da Constituição Federal, a
abertura de crédito suplementar ou especial não pode ser feita sem a indicação dos recursos correspondentes, e deve
limitar-se a importância determinatku por expressa disposição do art. 7°, l, da Lei n® 4.320/64.
O projeto, ora em análise, atende às exigências acima apresentadas acima enunciadas, visando
objetivamente fazer a necessária ade(]uação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Poder Executivo possa
legalmente utilizar os valores que estão à sua disposição.
Isto posto, vote |iela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 52/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposiu. leiido em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissi de junho de 2
Patríciai^rato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião tja Comissão de Coi^ ), Justiça e Redação, realizada nesta data.
Frapít5ce<^hristi
Membi
Patricialvftii^ Marangão
Presmente
-ro .iiimor neco
Rua Barão .. Kio liranco. 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Teleloiie/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: u . .cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 052/2015 - PARECER 029/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 033/2015, através do
qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante de R$ 42.900,00
(quarenta e dois mil e novecentos reais), destinado a contratação de pessoal por tempo determinado, que
atuara nos projetos sociais desenvolvidos com recursos repassados pela Secretaria Estadual de Assistência
de Desenvolvimento Social.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto,
uma vez que o art. 3° aponta a origem dos recursos que suportaram as despesas decorrentes da aplicação
da lei. Isto posto, nada a opor.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer.
S. Comissões,24 de junho de 20p.
Júltó-Marcondes deTk^oura Filho
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Eli da Eligás
Presidente
Júlio Marcipndes^e Moura Filho
PÕ"
Lineu ilho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Ceniro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: yvww.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara^mgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
át . £á y\9. ':^ríla30 , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido{a) kjJ- ^^VOTAÇÃO !\0MíNAL Sessão
do
n^Qide /(Ü realizada e
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (>) { )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (^) ( )
3. ElidaEligás (V) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ('V) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (?') ( )
7. Lineu Guimarães Filho (y) ( )
8. Luizinho Barbeiro (y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (y) ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. ValdemarZimiani (y) ( )
12. Vanderlei Ferreira (f) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM^NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
( )
C )
()
( )
( )
()
()
()
()
( )
()
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{ )
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C )
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( )
í )
)( )
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)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR
APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
g') UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual
"Secretário
de 2015
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0535/2015
Garça, 01 de julho de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 22^ Sessão Ordinária e 8^ Sessão Extraordinária de 2015, realizada
no dia 30 de junho de 2015.
Autógrafo n" 039/2015 (Projeto de Lei if CM 041/2015 - PM 025/2015);
Autógrafo n° 040/2015 (Projeto de Lei rf CM 052/2015 - PM 033/2015); e
Autógrafo n° 041/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 07/2015 - PM 06/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
^^,-^speitosamente.
Alexandre de Araújo LahtàUma
. Diretor Legislativo
I
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (i4) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂQ PAULO
AUTÓGRAFO N" 040/2015
PROJETO DE LEI N" 052/2015
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal 4.844, de 01/07/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Meta Física
100
2014 I 2015
000 100
2014 2^/5
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
N". 02.09.01
Assistência Social
N". 08
Administração Geral
N". 122
Assistência e Desenvolvimento Social
N°. 0018.2
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social
N°. 261
Ações
Unidade de Medida
Percentual
2016 2017 MetaPPA
000 \ 100 \ 000 \ 000 \ 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 I 2015 I 2016 \ 2017 \ MetaPPA
0,00 I R$42.900,00 | 0,00 \ 0,00 \ R$42.900.00
Justificativa das modificações: Não consta no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social dotação para despesas com contratação
de pessoal por tempo determinado, a serem custeadas com transferências de
recursos do Estado."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 4.932, de 02/07/2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
Programas de Governo - Anexo IIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
IQ
m
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Código da Unidade N°. 02.09.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-função Administração Geral
Código da sub-função /V". 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N''. 0018.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade N". 261
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$42.900,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), cuja cobertura far-se-á com
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme segue:
02.09.02 - 08.244.0018.2.267 - Manutenção do Programa Fortalecendo
a Família
841 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física RS 25.500,00
02.09.03 - 08.243.0018.2.105 - Manutenção do Programa Liberdade
Assistida
855 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física RS 12.300,00
02.09.03 - 08.244.0018.2.120 - Manutenção do Programa Migrante
876 02.3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.100,00
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubUé , revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 01 de julho de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câm
Adamir Maunuo de narros
Pviesident
Chri^ófbVo Júnior
SeC^etá
m
e AraújòJ^amattma
ire|0pJ::egislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
..-T
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
r f
-O
V"
LEIN" 5.003/2015
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r O Anexo 111, da Lei Municipal n® 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Código da Unidade N". 02.09.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-função Administração Geral
Código da Siib-Função N". 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade N". 26!
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 1 2017 Meta PPA
0.00 RS 42.900,00 0.00 1 0.00 RS 42.900.00
Justificativa das modificações: Não consta no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social dotação para despesas com contratação de pessoal
por tempo determinado, a serem custeadas com transferências de recursos do Estado. "
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 4.932, de 02/07/2014, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Código da Unidade N°. 02.09.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-função Administração Geral
Código da sub-função N". 122
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Ações
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade N". 261
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 42.900,00"
Art. y Fica o Executivo Municipal autoriítado a abrir crédito especial no montante
de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial das
seguintes dotações do orçamento vigente, conforme segue;
02.09.02 - 08.244.0018.2.267 - Manutenção do Programa Fortalecendo a
Família
841 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 25.500,00
02.09.03 - 08.243.0018.2.105 - Manutenção do Programa Liberdade Assistida
855 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 12.300,00
02.09.03 -08.244.0018.2.120 - Manutenção do Programa Migrante
876 02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.100,00
em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 6 de Julho 2015.
ALCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N° 5.003/2015
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria 1
Desenvolvimento Social
\^unicipal de Assistência e
Código da Unidade A/®. C'2.09.01
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Função /V®. 1'22
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa /V®. C)01B.2
Atividade Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade N". 261
Ações
Meta Fisica Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 R$42.900.00 0,00 0,00 R$ 42.900.00
Justificativa das modificações: Não consta no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social dotação para despesas com contratação de pessoal
por tempo determinado, a serem custeadas com transferências de recursos do Estado."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n® 4.932, de 02/07/2014, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-função
Código da sub-função
Programa
Código do Programa
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
N". 02.09.01
Assistência Social
N". 08
Administração Geral
N". 122
Assistência e Desenvolvimento Social
N". 0018.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade \ A/". 261
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$42.900,00"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de
R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial das
seguintes dotações do orçamento vigente, conforme segue:
02.09.02 - 08.244.0018.2.267 - Manutenção do Programa Fortalecendo a
Familia
02.3.3,90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
02.09.03 -08.243.0018.2.105- Manutenção do Programa Liberdade Assistida
02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
02.09.03-08.244.0018.2.120-Manutençãodo Programa Migrante
02.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
25.500,00
12.300,00
em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 6 de julho 2015.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ofidais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO bO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
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— Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 199 - Dia Ü6/Ü7/2015
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