materia nº 53/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 502/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n ° 034/2015
Garça, 19 de junho de
Pfeieto considerado Ob
deliberação.
Garça,^ de '
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa C
incluso Projeto de Lei n° 034/2015, através do qual estamos alterando a red
e 136 da Lei Municipal n° 2.680/91, que institui o Regime Jurídico Único dos
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
PRESIDE
micipal, o
artigos 126
fores Públicos do
A alteração do art. 126 se faz necessária em virtude da emenda efetuada por
essa Casa no Projeto de Lei n° 021/15 (Lei n° 4.997/2015). Quando se excluiu o art. 143 daqueles
que seriam revogados, pois com a sua revogação, as abonadas seriam consideradas licença
saúde, o artigo 126 também deveria ser alterado, incluindo-se na alínea "d" as faltas abonadas,
para que não causasse prejuízo aos servidores que já contavam com o seu computo.
Nossa proposta atual é retornar o art. 126 à redação anterior, de forma a
manter os requisitos para a concessão da licença prêmio.
Em reunião realizada com representantes da Prefeitura, SAAE, Sindicato dos
Servidores e com o servidor municipal, Sr. Elias de Oliveira, também. Vereador dessa Casa,
aventou-se a possibilidade de conceder, aos servidores alguns dias, nos quais ele não precisasse
justificar ou abonar. Após verificarmos sua viabilidade, decidimos conceder aos servidores, sem
qualquer prejuízo, 03 (três) dias de ausências bonificadas ao ano. Tal concessão foi incluída no
art. 136, da citada lei, através do inciso VI.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
ALCIDES FANEC(
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cà-;iara Municipal cie 3a*ça
cvww.cmaãrca.SD.ciov.Dr
Protocolo N.- 43570
Pioieto Oa Lei 0053-2015
í:'5/2Gi5 16 i2:i~
Antonio Ma%os Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
6m5i|2£!L
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 126 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126. Não se concederá iicença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e de licença,
por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Ter 10 (dez) faltas injustificadas ou 20 (vinte) justificadas ou abonadas no
período."
Art. 2° O artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. ...
VI. Por 3 (três) dias ao ano, à título de ausência bonificada.
§ 1° A ausência bonificada deverá ser solicitada ao chefe imediato e terá a sua
anuência, desde que no dia solicitado não cause prejuízo ao serviço público.
§ 2® Não será admitida cumulação de ausência bonificada de um exercício para outro
e nem o seu pagamento em espécie.
§ 3° Para o exercício em curso, serão concedidos 02 (dois) dias de ausência
bonificada."
Art. 3® As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8
de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de junho 2015.
ALCIDES FANEC(
EFEITO MUNICIPAL
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N". 53/2015. PARECER N°. 64/2015.
Relatório
O Prefeito apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n® 53/2015, por meio
do qual altera a redação dos artigos 126 e 136 da Lei Municipal n® 2.680/91, que institui o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Na justificativa o autor esclarece que a alteração do art. 126 se faz necessária em virtude da
emenda efetuada por essa Casa no Projeto de Lei n® 021/15 (Lei n® 4.997/2015), que excluiu o art. 143 daqueles que
seriam revogados decorrendo disso que as abonadas seriam consideradas licença saúde. Como tal alteração não deve
encontrar disposição contraditória na lei estatutária, faz-se agora necessário alterar o artigo 126 da Lei 2.680/91
incluindo-se na alínea ''d" as faltas abonadas a fim de não causar prejuízo aos servidores que já contavam com o seu
computo.
Dessa feita, a proposta do Executivo é retornar o art. 126 à redação anterior, de forma a manter os
requisitos para a concessão da licença prêmio.
Por fim, o Prefeito decidiu também conceder aos servidores, sem qualquer prejuízo, 03 (três) dias
de ausências bonificadas ao ano. Tal concessão foi incluída no art. 136, da citada lei, através do inciso VI.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria, de competência do Poder Executivo (art. 78, Vil e Xlll da Lei Orgânica Municipal),
não apresenta nenhum óbice legal ou constitucional para sua apreciação pelo douto Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 4 de agosto de 2
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão d^<^ns\flui^o. Justiça e Redação, realizada nesta data.
PatriciáWí^ato Marangão
Presidente
Francisco ChriS' Moro Júnior
Meml r(
Andréd^^aneco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
ví'
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 053/2015 - PARECER N° 030/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n®. 53/2015, altera a
redação dos artigos 126 e 136 da Lei Municipal n° 2.680/91, que institui o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto,
uma vez que o art. 3° aponta a origem dos recursos para custeio.
Isto posto, nada a opor.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
É o Parecer.
S. Comissões, 5 de agosto de 20'15.
JétrO^Mqrcondes d^Moura Filho
>r
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
1 da Eligás
Presidente
JúlÍ0i9latG0nti^ de M^ura Filho
Mérabro
Rua Barão do Rio Branco, 127/13! -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTA CÃO NOMINAL
, conforme dispõe _ o artigo ^ 249, parágrafo „ do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) NOMINAL na Sessão ^
realizada em iO. ãv de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NAO
I. Ademar Salvador (íl...( ) () ( ) ( ) C ) C ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (íl...{ ) C ) C ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. ElidaEligás fí).. ..( ) C ) ( ) ( ) ( ) () C )
4. Francisco Christóforo Júnior (il.-( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (T)....( ) () ( ) { ) C ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (t)-.••( ) C ) ( ) ( ) ( ) () ( )
7. Lineu Guimarães Filho (D-..( ) C ) ( ) ( ) ( ) () ( )
8. Luizinho Barbeiro (V).. ■■( ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (il. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (T)- ■■( ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani fí).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (il. ..( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAIIRÍCIO DE BARROS ( ).. ..( ) ( } ( ) ( ) ( ) f ) ( ) )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
ip APROVADO POR (t) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de / de 2015
- Secretán» -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício 0583/2015
Garça, 11 de agosto de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 24^^ Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 10 de agosto de
2015.
Autógrafo n° 046/2015 (Projeto de Lei n° CM 053/2015 — PM 034/2015); e
Autógrafo n° 047/2015 (Projeto de Lei n° CM 054/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
andj-e de Araújo bfimattina
iretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 046/2015
PROJETO DE LEI N" 053/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 126 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período
aquisitivo:
I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e
de licença, por motivo de doença em pessoa da família, sem
remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação á pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Ter 10 (dez) faltas injustificadas ou 20 (vinte) justificadas ou
abonadas no período."
Art. 2" O artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I. ...
VI. Por 3 (três) dias ao ano, à título de ausência bonificada.
§ 1® A ausência bonificada deverá ser solicitada ao chefe imediato e terá a
sua anuência, desde que no dia solicitado não cause prejuízo ao serviço
público.
§ 2® Não será admitida cumulação de ausência bonifícada de um exercício
para outro e nem o seu pagamento em espécie.
§ 3® Para o exercício em curso, serão concedidos 02 (dois) dias de ausência
bonifícada."
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 8 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de agosto de 2015.
Adamir Ma^mcio de Barrós
Presidente
Franci^
Secretárl
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal demarca. n| data supra.
oro Júnior
Al (andre de A,raújo Lamgttina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEIN° 5.007/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, fez saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 126 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo;
I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e de licença, por
motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Ter 10 (dez) faltas injustificadas ou 20 (vinte) justificadas ou abonadas no
período."
Art. 2® O artigo 136 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
1. ...
VI. Por 3 (três) dias ao ano, à título de ausência bonificada.
§ 1® A ausência bonificada deverá ser solicitada ao chefe imediato e terá a sua anuência,
desde que no dia solicitado não cause prejuízo ao serviço público.
§ 2® Não será admitida cumulaçâo de ausência bonificada de um exercício para outro e nem o
seu pagamento em espécie.
§ 3® Para o exercício em curso, serão concedidos 02 (dois) dias de ausência bonificada."
Art. 3® As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de
junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de agosto 2015.
ANECO
7
O MUNICIPAL
•ABRÍCIOTAMURy
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano I - Número 225 - Garça, 14 de agosto de 2015
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N° 5.007/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.680/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1® O artigo 126 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 126. Não se concederá llcença-prêmio ao ser\ádor que no período aquisitivo:
I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e de licença,
por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Ter 10 (dez) faltas injustificadas ou 20 (vinte) justificadas ou abonadas no
período."
Art 2® O artigo 136 da Lei Munidpal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
próprias.
VI. Por 3 (três) dias ao ano, à titulo de ausência bonificada.
§ 1® A ausência bonificada deverá ser solicitada ao chefe imediato e terá a sua anuência,
desde que no dia solicitado não cause prejuízo ao serviço público.
§ 2® Não será admitida cumulaçâo de ausência bonificada de um exercício para outro e
nem o seu pagamento em espécie.
§ 3® Para o exercício em curso, serão concedidos 02 (dois) dias de ausênda bonificada."
Art 3® As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
Art 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de
junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de agosto 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Doojmentos, na data supra,
zmc.
2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N" 005/2014
Diante do julgamento da Comissão Permanente de Licitações, homologo o processo llcítatóho supra e adjudico
seu objeto à empresa "Macchione Projeto Construção e Pavimentação Ltda.", no valor de R$ 184.682,81
mensais - Data: 10/08/2015 - José Alcides Faneco - Prefeito Municipal.
RESULTADO DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL H" 036/2015
A Pregoeira designada torna público que o objeto do pregão supra, foi adjudicado â empresa "Oliveira & Oliveira
Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda.-ME", pelo valor total de R$ 12.425,00. O processo foi
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 11/08/2015-Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira.
PREGÃO PRESENCIAL N° 038/2015
A Pregoeira designada toma público que o objeto do pregão supra, foi adjudicado à empresa "P. H. Bragante &
Cia Ltda.-ME", pelo valor total de R$ 18.704,00. O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data:
13/08/2015 - Tânia K. G. V. Castilho - Pregoeira.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS N° 011/2015 - EDITAL n" 017/2015
Objetivando a aquisição de carnes para a merenda escolar, com fornecimento parcelado, pelo período de 120
dias. Propostas até às 09:00 horas do dia 01/09/2015. Edital completo no Depto. de Licitações e no site
www.garca.sp.gov.br. Informações pelo fone 14-34076606 - Data: 11/08/2015 - Marcelo Batista /^sis - Chefe
de Gabinete.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo seCTetário de Informação e Comunicação, Cláudio Femandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarlocfidal
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 225 - Dia 14/08/2015
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