materia nº 55/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAR(^'S""''^°
Estado de São Paulo sarça,ilde
de 2015
Ofício n.° 600/2015
Garça,
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 035/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 035/2015,
através do qual se pretende atualizar e adequar a Lei Municipal n° 4.195/2008 e alterações, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, c Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
Inicialmente, busca-se adequar as linhas de ação da política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, bem como os programas de proteção e sócio-educativos às recentes alterações do Estatuto
da Criança e do Adolescente (arts. 87 e 90).
Além disso, objetiva-se corrigir a nomenclatura das Secretarias Municipais que compõe o
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo a adequar a presente Lei às atuais alterações na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.
Adicionalmente, procedemos à inclusão do rol de competências do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICRA, o qual se mostra extremamente importante para o escorreito
desenvolvimento de suas atividades, de modo que a atual redação do art. 13 da Lei n® 4.195/2008 se limita, tão
somente, a delimitar os requisitos do regimento interno do Conselho, não fazendo qualquer menção às suas
competências.
Ademais, as alterações realizadas nos arts. 27 e 28 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de
2008, visa adequar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares às recentes exigências impostas pela Resolução
n° 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Por outro lado, estamos procedendo às alterações no artigo 36 da referida Lei para aperfeiçoar a
redação ali contida, bem como prever expressamente o pagamento do vale alimentação aos Conselheiros Tutelares,
incluindo-o no rol de direitos laborais.
Adicionalmente, estamos alterando a redação do art. 37 e incluindo o art. 37-A ao mencionado
dispositivo legal, de modo a regulamentar os casos de vacância da função e o regime disciplinar ao qual irão se
submeter os Conselheiros Tutelares, observado o disposto na Resolução CONANDA n° 170/2014, medida esta que
mostra imperiosa, pois possibilitará que a municipalidade apure as reclamações e denúncias recentemente realizadas
em face dos membros do Conselho Tutelar.
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal, ante a necessidade imediata de se adequar à legislação em epígrafe às atuais modificações do
ECA, bem como regulamentar o regime disciplinar ao qual irão sc submeter os Conselheiros Tutelares,
possibilitando que se apurem reclamações e denúncias da população local.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 035/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2® São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no âmbito municipal:
I - Políticas sociais básicas;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que
deles necessitem;
III-Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento
do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar
de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial,
de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com
deficiências e de grupos de irmãos."
Art. 2® O artigo 4° da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4" O Município deverá executar as políticas e serviços previstos no art. 2° desta
Lei, por intermédio de instituições governamentais, ou através de parcerias com
entidades não governamentais de atendimento devidamente registradas no
COMDICRA, cujos programas, em ambos os casos, deverão se submeter à prévia
inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão à:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional;
e) prestação de serviços à comunidade;
f) liberdade assistida;
g) semiliberdade; e
h) internação."
Art. 3® O inciso I do artigo 6° da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de
abril de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"Art. 6°(...)
I - Representantes do Poder Público:
a) um da Secretaria Municipal de Educação;
b) um da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
d) um da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças;
e) um da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer;
f) um da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. "
Art. 4° O artigo 13 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - estabelecer políticas públicas municipais que garantam os direitos da criança e do
adolescente previstos em lei;
II - acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município;
III - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das
políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos
conselhos tutelares;
IV - fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação
das políticas referidas no inciso anterior, bem como as atividades desenvolvidas pelo
Conselho Tutelar;
V - gerir, controlar e fiscalizar a utilização dos recursos destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as prioridades
definidas no planejamento anual;
VI - elaborar seu regimento interno para consignar a estrutura e o funcionamento do
órgão, bem como aforma de substituição dos membros;
VII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos
de vacância;
VIII - inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das
entidades governamentais e não governamentais de atendimento, mantendo registro
das inscrições, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares e a autoridade
judiciária;
IX - proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e
autorizar o seu funcionamento, comunicando-os aos Conselhos Tutelares e a
autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no único órgão de
concessão de registro;
X - divulgar a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente dentro do âmbito do Município, prestando a comunidade orientação
permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
XI - informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e
outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do
adolescente na sociedade brasileira;
XII - receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para melhor
encaminhamento da defesa da criança e do adolescente;
XIII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os
crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou
individuais da criança e do adolescente; e
XIV - promover conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação de
pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao
adolescente."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5® O artigo 27 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 27. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residência no Município de Garça;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio; e
VI - não estar no exercício de cargo político.
§ 1"* São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros,
mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
§ 2" Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na
Justiça da Infância e Juventude, exercido na Comarca de Garça.
§ 3'^ É vedada a participação de um mesmo conselheiro, ainda que suplente, em mais
de um Conselho."
Art. 6® O artigo 28 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 28. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n"
8.069/90 e pela legislação municipal correlata.
§ I" O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constará de duas fases;
a) seleção através de prova de conhecimento, a ser aplicada aos candidatos
devidamente inscritos no certame, cujos aprovados serão classificados para a eleição;
b) eleição, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos
eleitores do Município, ocasião na qual concorrerão apenas os candidatos
classificados nafase anterior.
§2" O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a
condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma comissão
especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil.
§ 3® Todo processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar será
regulamentado através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente."
Art. 7° A Seção IV do Capítulo V da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de
abril de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO, DA VACÂNCIA E DO REGIME DISCIPLINAR "
Art. 8® O artigo 36 da Lei Municipal n® 4.195, de 03 de abril de 2008,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares em exercício, nos termos do art.
134 da Lei 8.069/90, o direito à percepção de um Pró-Labore mensal equivalente
ao padrão de vencimento EGE 13, relativo ao quadro de referência salarial da
Prefeitura Municipal de Garça, sendo-lhes garantido, ainda, o direito a:
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I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina; e
VI - vale alimentação;
§ 1" A nomeação para membro do Conselho Tutelar não caracteriza qualquer forma
de vínculo de emprego com o Município, não adquirindo, ao término do mandato,
direito a efetivação ou estabilidade.
§ 2" O servidor municipal afastado para o exercício das funções de Conselheiro
Tutelar poderá optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo, vedada a
acumulação de vencimentos, período o qual será considerado como de efetivo
exercício."
Art. 9° O artigo 37 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância da
função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II- posse e exercício em outro cargo, emprego oufunção pública ou privada;
III- aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral. "
Art. 10. Fica acrescido o artigo 37-A à Lei Municipal n° 4.195, de 03
de abril de 2008, e suas alterações, obedecendo a seguinte redação:
Ari. 37-A. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos
membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício dafunção;
III - destituição do mandato.
§ 1° A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de deveres
e formalidades que não justifiquem penalidade mais grave.
§ 2" A penalidade de suspensão do exercício da função, que não poderá exceder 90
(noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais atribuições que não tipifiquem infração sujeita
à destituição do mandato, a qual poderá ser convertida em multa na base de 50%
(cinqüenta por cento) por dia da remuneração, ficando o Conselheiro obrigado a
permanecer em serviço.
§3" A destituição do mandato poderá ser aplicada ao Conselheiro Tutelar que:
a) ausentar-se injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, no mesmo ano;
b) deixar de atender às exigências do artigo 2 7 desta Lei;
c) descumprir as atribuições legalmente impostas que acarretem violação dos
direitos da criança e do adolescente;
d) for condenado por crime ou contravenção que comprometa sua idoneidade moral,
ou praticar conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 4" De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do
Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
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§ 5" Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, devendo a aplicação de
penalidade ser precedida de regular processo administrativo disciplinar,
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, bem como o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 6" O processo administrativo para apuração das infrações disciplinares cometidas
por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço
público municipal."
as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 16 de julho de 2015.
CIDES FANECO
efeito Municipal
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àV^^^OTAÇÂO NOMI!\'AL na Sessão ,
realizada em de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (y) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
3. ElidaEligás (f) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (f) ( )
5. JoséAp. daSilva"Zelilo" ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (Y) ( )
8. Luizinho Barbeiro (y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (f) ( )
11. Valdemar Zimiani (/) ()
12. Vanderlei Ferreira ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS { ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NAO SIM/NAO S M/NÃO SIM/NAO
C )
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
{() APROVADO POR (f) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua a.
mcaso
- Secretan
de 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0537/2015
Garça, 20 de julho de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, nas 10^ e 1 V Sessões Extraordinárias de 2015, realizadas no dia 17 de
julho de 2015.
Autógrafo n° 042/2015 (Projeto de Lei n'' CM 055/2015 - PM 035/2015);
Autógrafo n** 043/2015 (Projeto de Lei n'' CM 056/2015 - PM 036/2015); e
Autógrafo n® 044/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 08/2015 - PM 07/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Cássia Miiiki Dias Bariani
Diretora Legislativa
Substituta
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N° 042/2015
PROJETO DE LEI N" 055/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 2° da Lei Municipal if 4.195, de 03 de abril de
2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 2° São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no âmbito municipal:
I - Políticas sociais básicas;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV ' Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à
convivênciafamiliar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter￾racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. "
Art. 2" O artigo 4° da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abri! de
2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 4" O Município deverá executar as políticas e serviços previstos no art. 2"
desta Lei, por intermédio de instituições governamentais, ou através de parcerias
com entidades não governamentais de atendimento devidamente registradas no
COMDICRA, cujos programas, em ambos os casos, deverão se submeter à prévia
inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão à:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocaçãofamiliar;
d) acolhimento institucional;
e) prestação de serviços à comunidade;
f liberdade assistida;
g) semiliberdade; e
h) internação."
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 3® O inciso I do artigo 6® da Lei Municipal n® 4.195, de 03 de
abril de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 6U-)
I - Representantes do Poder Público:
a) um da Secretaria Municipal de Educação;
b) um da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
d) um da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças;
e) um da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer;
f) um da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. "
Art. 4® O artigo 13 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - estabelecer políticas públicas municipais que garantam os direitos da criança e
do adolescente previstos em lei;
II - acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas
ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município;
III - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das
políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos
conselhos tutelares;
IV - fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na
formulação das políticas referidas no inciso anterior, bem como as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Tutelar;
V - gerir, controlar e fiscalizar a utilização dos recursos destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as prioridades
definidas no planejamento anual;
VI - elaborar seu regimento interno para consignar a estrutura e o funcionamento
do órgão, bem como aforma de substituição dos membros;
VII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos
casos de vacância;
VIII - inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das
entidades governamentais e não governamentais de atendimento, mantendo registro
das inscrições, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares e a autoridade
judiciária;
IX - proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e
autorizar o seu funcionamento, comunicando-os aos Conselhos Tutelares e a
autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no único órgão de
concessão de registro;
X - divulgar a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente dentro do âmbito do Município, prestando a comunidade orientação
permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
XI - informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de
comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural
da criança e do adolescente na sociedade brasileira;
XII - receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para melhor
encaminhamento da defesa da criança e do adolescente;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
XIII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os
crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou
individuais da criança e do adolescente; e
XIV - promover conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação de
pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e
ao adolescente."
Art. 5" O artigo 27 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residência no Município de Garça;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V • comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio; e
VI - não estar no exercício de cargo político.
§ i" São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
§ 2" Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na
Justiça da Infância e Juventude, exercido na Comarca de Garça.
§ 3" É vedada a participação de um mesmo conselheiro, ainda que suplente, em
mais de um Conselho. "
Art. 6° O artigo 28 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de
2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 28. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei
8.069/90 e pela legislação municipal correlata.
§ 1" O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constará de duas
fases:
a) seleção através de prova de conhecimento, a ser aplicada aos candidatos
devidamente inscritos no certame, cujos aprovados serão classificados para a
eleição;
b) eleição, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos
eleitores do Município, ocasião na qual concorrerão apenas os candidatos
classificados na fase anterior.
§2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a
uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária
entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.
§ 3° Todo processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar será
regulamentado através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. "
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7° A Seção IV do Capítulo V da Lei Municipal n® 4.195, de 03
de abril de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO, DA VACÂNCIA E DO REGIME DISCIPLINAR "
Art. 8" O artigo 36 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de
2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares em exercício, nos termos do
art. 134 da Lei n° 8.069/90, o direito à percepção de um Pró-Labore mensal
equivalente ao padrão de vencimento EGE 13, relativo ao quadro de referência
salarial da Prefeitura Municipal de Garça, sendo-lhes garantido, ainda, o direito
a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/5 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina; e
VI - vale alimentação;
§ I" A nomeação para membro do Conselho Tutelar não caracteriza qualquer
forma de vinculo de emprego com o Município, não adquirindo, ao término do
mandato, direito a efetivação ou estabilidade.
§ 2" O servidor municipal afastado para o exercício das funções de Conselheiro
Tutelar poderá optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo, vedada
a acumulação de vencimentos, período o qual será considerado como de efetivo
exercício."
Art. 9® O artigo 37 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de
2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
*Art. 37. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância
dafunção de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego oufunção pública ou privada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição dafunção;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral. "
Art. 10. Fica acrescido o artigo 37-A à Lei Municipal n° 4.195, de
03 de abril de 2008, e suas alterações, obedecendo a seguinte redação:
Art. 37'A. Constituem penalidades administrativas pa.ssiveis de serem aplicadas
aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício dafunção;
III - destituição do mandato.
§ I" A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de
deveres eformalidades que não justifiquem penalidade mais grave.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2" A penalidade de suspensão do exercício da função, que não poderá exceder
90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais atribuições que não tipifiquem infração
sujeita à destituição do mandato, a qual poderá ser convertida em multa na base
de 50% (cinqüenta por cento) por dia da remuneração, ficando o Conselheiro
obrigado a permanecer em serviço.
§ 3" A destituição do mandato poderá ser aplicada ao Conselheiro Tutelar que:
a) ausentar-se injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, no mesmo ano:
b) deixar de atender às exigências do artigo 27 desta Lei;
c) descumprir as atribuições legalmente impostas que acarretem violação dos
direitos da criança e do adolescente;
d) for condenado por crime ou contravenção que comprometa sua idoneidade
moral, ou praticar conduta incompatível com a confiança outorgada pela
comunidade.
§ 4" De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do
Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
§ 5" Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, devendo a aplicação de
penalidade ser precedida de regular processo administrativo disciplinar,
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, bem como o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 6" O processo administrativo para apuração das infrações disciplinares
cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros
do serviço público municipal."
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 dejulho de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici
Adamir.Matlficio
Preside.,.» ^
M Christororo Júnior
Secretá
lexandre ae Araújo Eainfttgna
Diretor Legisla^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.006/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no âmbito municipal:
I - Políticas sociais básicas;
II - Políticas e prosamos de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
VI - Políticas e prosamos destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do
convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de
crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de
crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com
deficiências e de ^upos de irmãos."
Art. 2" O artigo 4° da Lei Municipal n°4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O Município deverá executar as políticas e serviços previstos no art. 2° desta Lei,
por intermédio de instituições governamentais, ou através de parcerias com entidades não
governamentais de atendimento devidamente registradas no COMDICRA, cujos programas,
em ambos os casos, deverão se submeter à prévia inscrição junto ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e
destinar-se-ão à:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional;
e) prestação de serviços à comunidade;
fi liberdade assistida; ^
g) semiliberdade; e
h) internação."
sr'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3° O inciso I do artigo 6° da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de
abril de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
•Art. 6''(..)
I - Representantes do Poder Público:
a) um da Secretaria Municipal de Educação;
b) um da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
d) um da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças;
e) um da Secretaria Municipal de Juventude. Esportes e Lazer;
f) um da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. "
Art. 4" O artigo 13 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - estabelecer políticas públicas municipais que garantam os direitos da criança e do
adolescente previstos em lei;
II - acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município;
III - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas
públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos
tutelares;
IV - fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das
políticas referidas no inciso anterior, bem como as atividades desenvolvidas pelo Conselho
Tutelar;
V - gerir, controlar e fiscalizar a utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as prioridades definidas no planejamento
anual;
VI - elaborar seu regimento interno para consignar a estrutura e o funcionamento do órgão,
bem como aforma de substituição dos membros;
VII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de
vacância;
VIII - inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades
governamentais e não governamentais de atendimento, mantendo registro das inscrições, do
que fará comun icação aos Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária;
IX - proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o
seu funcionamento, comunicando-os aos Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária da
respectiva localidade, constituindo-se no único órgão de concessão de registro;
X - divulgar a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente dentro do âmbito do Município, prestando a comunidade orientação
permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
XI - informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e
outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do
adolescente na sociedade brasileira;
XII - receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para melhor encaminhamento
da defesa da criança e do adolescente;
XIII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as
contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e
do adolescente; e
XIV - promover conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação de pessoas,
^upos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5® O artigo 27 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 27. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residência no Município de Garça;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio; e
VI - não estar no exercício de cargo político.
§ 1" São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo
que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive.
§ 2" Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da
Infância e Juventude, exercido na Comarca de Garça.
§ 3" E vedada a participação de um mesmo conselheiro, ainda que suplente, em mais de um
Conselho."
Art. 6" O artigo 28 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 28. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer
outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n" 8.069/90 e pela
legislação municipal correlata.
§ J" O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constará de duas fases:
a) seleção através de prova de conhecimento, a ser aplicada aos candidatos devidamente
inscritos no certame, cujos aprovados serão classificados para a eleição;
b) eleição, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores
do Município, ocasião na qual concorrerão apenas os candidatos classificados na fase
anterior.
§2" O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a
condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma comissão
especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil.
§ 3° Todo processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar será
regulamentado através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente."
Art. 7° A Seção IV do Capítulo V da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de
abril de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO, DA VACÂNCIA E DO REGIME DISCIPLINAR "
Art. 8® O artigo 36 da Lei Municipal n® 4.195, de 03 de abril de 2008,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares em exercício, nos termos do art. 134 da
Lei n° 8.069/90, o direito à percepção de um Pró-Labore mensal equivalente ao padrão de
vencimento EGE 13, relativo ao quadro de referência salarial da Prefeitura Municipal de
Garça, sendo-lhes garantido, ainda, o direito a:
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Estado de São Paulo
/- cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de J/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina; e
VI - vale alimentação;
§ 1" A nomeação para membro do Conselho Tutelar não caracteriza qualquer forma de
vinculo de emprego com o Município, não adquirindo, ao término do mandato, direito a
efetivação ou estabilidade.
§ 2° O servidor municipal afastado para o exercido das funções de Conselheiro Tutelar
poderá optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo, vedada a acumulação de
vencimentos, período o qual será considerado como de efetivo exercício."
Art. 9° O artigo 37 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"/drí. 37. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância da função
de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I- renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego oufunção pública ou privada;
III- aplicação de sanção administrativa de destituição dafunção;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a
sua idoneidade morai "
Art. 10. Fica acrescido o artigo 37-A à Lei Municipal n° 4.195, de 03
de abril de 2008, e suas alterações, obedecendo a seguinte redação;
Art. 37-A. Constituem penalidades administrativas possíveis de serem aplicadas aos
membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da junção;
III - destituição do mandato.
§ 1" A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de deveres e
formalidades que não justifiquem penalidade mais grave.
§ 2" A penalidade de suspensão do exercício da função, que não poderá exceder 90
(noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e
de violação das demais atribuições que não tipifiquem infração sujeita à destituição do
mandato, a qual poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por
dia da remuneração, ficando o Conselheiro obrigado a permanecer em serviço.
§ 3" A destituição do mandato poderá ser aplicada ao Conselheiro Tutelar que:
a) ausentar-se injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas,
no mesmo ano;
b) deixar de atender às exigências do artigo 27 desta Lei;
c) descumprir as atribuições legalmente impostas que acarretem violação dos direitos da
criança e do adolescente;
d) for condenado por crime ou contravenção que comprometa sua idoneidade moral, ou
praticar conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 4" De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento
disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a
conclusão da investigação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 5" Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar
correlato ao funcionalismo público municipal, devendo a aplicação de penalidade ser
precedida de regular processo administrativo disciplinar, assegurando-se a imparcialidade
dos responsáveis pela apuração, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 6" O processo administrativo para apuração das infrações disciplinares cometidas por
membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público
municipal."
as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 21 de julho 2015.
JOS^LCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
IpA/u wnJÍA)
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
fL- 551 >5
LEI N» 5.006/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNIQPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sandona e promulga a seguinte lei:
Art 1° O artigo 2" da Lei Munidpal n" 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2" São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
âmbito municipal:
l - Poíltit^s sodais básicas;
li - Polítícas e programas de assistênda social, em caráter supleth/o, para aqueles que deles
necessitem:
III - Serviços espadais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão:
IV - Sen/iço de identifícação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos:
V - Proteção jurldico-sodal por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - Políticas e programas destinactos a prevenir ou abreviar o período de afástomento do convívio
familiar e a garantir o efetivo exercido do direito à convivênda tomiliarde crianças e adolescentes:
Vil - Campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes
afastados do convívio tomiliar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de
adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com deficiências e de grupos de
irmãos."
Art 2* O artigo 4° da Lei Munidpal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 4" O Município deverá executar as políticas e serviços previstos no art. 2° desta Lei, por
intermédio de institui0es governamentais, ou através de parcerias com entidades não
governamentais de atendimento devidamente registradas no COMDICRA, cujos programas, em
amtíos os casos, deverão se submeter à prévia inscrição Junto ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e
destinar-se-âo à:
a) orientação e apoio sócio-tomiliar,
ò) apoio sódo-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar:
d) acolhimento institucional;
e) prestação de senriços à comunidade:
1) liberdade assistida:
g) semiliberdade; e
h) internação."
Art 3** O indso I do artigo 6" da Lei Munidpal n" 4.195, de 03 de abril de
2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.&'(...)
l - Representantes do Poder Público:
a) um da Secretaria Municipal de Educação;
b) um da Secretaria Munidpal de Saúde;
c) um da Secretaria Munidpal de Assistência e Desenvolvimento Social;
d) um da Secretaria Munidpal da Fazenda, Plarrejamento e Finanças;
e) um da Secretaria Munidpal de Juventude, Esportes e Lazer;
1) um da Secretaria Munidpal de Agricultura e Melo Ambiente."
Art 4° O artigo 13 da Lei Munidpal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
^Diário Qfídal Eletrônico de Garça - Edição 208 - Dia 21/07/2015
/ - estabelecer políticas públicas municipais que garantam os direitos da criança e do adolescente
previstos em lei;
II - acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento
dos direitos da criança e do adoiescente, no âmbito do Municipio;
iil - participar da elaboração da proposta orçamentária destínada a execução das políticas públicas
voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos tutelares;
IV - fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas
referidas no inciso anterior, bem como as atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar;
V-gerir, controlar e fiscalizara utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, observadas as prioridades defínidas no planejamento anual;
VI - elaborar seu regimento intemo para consignar a estrutura e o funcionamento do órgão, bem
como a forma de substituição dos membros;
VII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância;
VIII • inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades
governamentais e não govemamentais de atendimento, mantendo registro das inscrições, do que
fará comunicação aos Conselhos Tutelares e a autoridade Judiciária;
fX - proceder ao registro das entidades não govemamentais de atendimento e autorizar o seu
funcionamento, comunicando-os aos Conselhos Tutelares e a autoridarh Judiciária da respectiva
localidade, constituindo-se no único órgão de concessão de registro;
X - divulgara Lei Federai n" 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
^ dentro do âmbito do Municipio. prestando a comunidade orientação permanente sobre os direitos
da criança e do adolescente;
XI - informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros
meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente na
sociedade brasileira;
XII - receber, analisar e encaminhar denúndas ou propostas para melhor encaminhamento da
defesa da criança e do adolescente;
XIII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as
contravenções e as infrações que violarem interesses ajletivos e/ou individuais da criança e do
adolescente; e
XIV - promover conferêndas, estudos, debates e campanhas visando a formação de pessoas,
grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente."
Art 5° O artigo 27 da Lei Municipal n** 4.195, de 03 de abril de 2008, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superiora wnte e um anos;
III - residência no Município de Garça;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio; e
VI - não estar no exercício de cargo político.
§ f® São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que
em união homoafetíva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive.
§ 2® Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
Judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e
Juventude, exercido na Comarca de Garça.
§ 3° É vedada a participação de um mesmo conselheiro, ainda que suplente, em mais de um
Conselho."
Art 6® O artigo 28 da Lei Municipal n® 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 28. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n® 8.069/90 e pela legislação municipal
correlata.
§1^0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constará de duas fases:
a) seleção através de prova de conhecimento, a ser aplicada aos candidatos devidamente inscritos
no certame, cujos aprovados serão classificados para a eleição;
b) eleição, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto fácultativo e secreto dos eleitores do
Município, ocasião na qual concorrerão apenas os candidatos classificados na fase anterior.
$2® O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegara condução do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma comissão especial, a qual deverá
^Diário Qfídal Eletrônico de Garça - Edição 208 - Dia 21/07/2015
ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil.
§ 3° Todo processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar será regulamentado
através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
Art T A Seção IV do Capítulo V da Lei Municipal n" 4.195, de 03 de abril
de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO, DA VACÂNCIA E DO REGIME DISCIPLINAR"
Art 8" O artigo 36 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 36. Fica assegurado aos Conselheiros Tutelares em exercido, nos termos do art. 134 da Lei
n" 8.069/90, o direito à percepção de um Pró-Labore mensal equivalente ao padrão de vencimento
EGE 13. relativo ao quadro de referênda salarial da Prefeitura Municipal de Garça, sendo-lhes
garantido, ainda, o direito a:
I - cobertura previdendátia;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
III' Hcença-matemidade;
IV - licença-patemidade;
V - gratifícação natalina; e
VI - vale alimentação;
§ f A nomeação para membro do Conselho Tutelar não caraderiza qualquer forma de vinculo de
emprego com o Município, não adquirindo, ao término do mandato, direito a efetivação ou
estabilidade.
§ 2" O sen/idor municipal afastado para o exercido das funções de Conselheiro Tutelar poderá
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo, vedada a acumuiação de vencimentos,
período o qual será considerado como de efetivo exercido."
Art 9° O artigo 37 da Lei Municipal n" 4.195, de 03 de abril de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 37. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância da função de
membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúnda;
II - posse e exercido em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - fáledmento; ou
V' condenação por sentença transiteda em julgado pela prática de crime que comprometa a sua
Idoneidade moral."
Art 10. Fica acrescido o artigo 37-A à Lei Municipal n° 4.195, de 03 de
abril de 2008, e suas alterações, obedecendo a seguinte redação:
Art. 37'A. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do
Conselho Tutelar
I - advertência;
II - suspensão do exercido da função;
III - destituição do mandato.
§ 1" A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância de deveras e
formalidades que não Justifiquem penalidade mais grave.
§ 2° A penalidade de suspensão do exercido da função, que não poderá exceder 90 (noventa)
dias. será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertênda e de violação das
demais atribuições que não tipifiquem inftação sujeita à destituição do mandato, a quai poderá ser
convertida em multa na base de 50% (dnqüenta por cento) por dia da remuneração, ficando o
Conselheiro obrigado a permanecerem serviço.
§3" A destituição do mandato poderá ser aplicada ao Conselheiro Tutelar que:
a) ausentar-se injustifícadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no
mesmo ano;
b) deixar de atender às exigências do artígo 27 desta Lei;
c) descumprir as abibuições legalmente impostas que acarretem violação dos direitos da criança e
do adolescente;
d) for condenado por crime ou contravenção que comprometa sua idoneidade moral, ou praticar
conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 208 - Dia 21/07/2015
§ 4° De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da Instrução do procedimento
disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão
da Investigação.
§ 5" Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao
funcionalismo público municipal, devendo a aplicação de penalidade ser precedida de regular
processo administrativo disciplinar, assegurando-se a Imparcialidade dos responsáveis pela
apuração, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§6^0 processo administrativo para apuração das infrações disdplinares cometidas por membros
do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal."
Art 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21 de julho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 013//2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N» 08/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar
ArL 1" O inciso I do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar
Municipal n° 08, de 20 de fevereiro de 2015, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 11.
(...)
Parágrafo único.
(...)
1. Gratifícações e adicionais, exceto as previstas no art. 83, Incisos II, IV, V e VI da Lei
Municipal n" 2.680/91, bem como a gratificação de estudos e pesquisa por assiduidade, nos
termos da Lei Complementam'^ 001/2014 e suas alterações;"
Art 2' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21 de Julho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
-Diário Qfídal Eletr&iico de Garça - Edição 208 - Dia 21/07/2015