materia nº 56/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 602/2015
Garça, 16 de julho de
Pr®)eto consideracUí^O
deliberação.
6arça,J_LdeJ
R£S)0£NT
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 036/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa CMM Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 036/2015, através do qual estamos solicitando ai^nzáção legislativa
para revogação da doação dos lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da qiia^a "H" do Distrito
Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "Bellatrix Indústria e Comércio de
Macadâmia Ltda.", inscrita no CNPJ n° 07.376.086/0001-09, revertendo-se o referido bem ao
patrimônio público municipal, bem como autorização para doação para empresas com atividade
industrial.
Com efeito, aproveitando o ensejo, estamos solicitando autorização
legislativa para doação de áreas, compreendida pelos lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H"
do Distrito "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "PFEIFER & BRITO COMERCIAL
LTDA-ME", inscrita no CNPJ n° 21.883.930/0001-00, e o lote 14, da quadra "H" do Distrito
Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "EMPLAC - INDÚSTRIA DE
PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA-EPP", inscrita no CNPJ n° 09.127.700/0001-16; ambos
visando à instalação de atividade industrial.
Ressaltamos que as donatárias indicadas tiveram suas solicitações
previamente analisadas e aprovadas pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme
consta em atas das reuniões daquele colegiado, realizadas nos dias 1° de abril de 2015 e 14 de
julho de 2015 (cópias em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade imediata de
promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo menos, assegurar a
redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica nacional, afetando
toda uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente,
JG^AUCEDES
yPr^eito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 036/2015
REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESAS COM
ATIVIDADES INDUSTRIAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica revogada a doação de área efetuada através da Lei
Municipal n° 4.067/2007, compreendida pelos lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da quadra "H" do
Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "Bellatrix Indústria e
Comércio de Macadâmia Ltda.", inscrita no CNPJ n° 07.376.086/0001-09, revertendo-se o
referido bem ao patrimônio público municipal.
Art T Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho", nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5'^ da Lei Federal rf 8.666/1993, observados os
preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, e a deliberação da Comissão do
Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 14 de julho de 2015, como
incentivo à empresa "PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA-ME", inscrita no CNPJ n°
21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de indústria e comércio de produtos
alimentícios.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias
realizadas ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento diretamente à
empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno,
que continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 14 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", nos
termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 1° de abril de 2015, como incentivo à
empresa "EMPLAC - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA-EPP", inscrita no
CNPJ n® 09.127.700/0001-16, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de
transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Art. 4® As doações de que tratam os artigos 2° e 3° desta Lei
independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com
encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 5® As donatárias obrigam-se, como encargo da doação, a
utilizar os terrenos doados para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos
e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 6° Nas Escrituras Pública de doação dos imóveis constarão,
obrigatoriamente, cláusula em que as donatárias se obriguem a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7° As doações a que se referem a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, T e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos das donatárias, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de
reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 8° Nas escrituras pública constarão, ainda, cláusula de
inaiienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 9° Mediante autorização expressa do Prefeito Mimicipal,
poderão as empresas beneficiadas hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, as áreas
recebidas em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 10 Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso II do artigo 1° da Lei Mumcipal
n° 4.067/2007 e alterações.
Garça, 16 de julho de 2015.
IDES FANECO
eito Municipal
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
íü, íxt 6(í>\3jõô , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à FOTAÇÂO NOMINAL na Sessão
realizada em de
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (/)......f )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" í ).....f )
3. ElidaEligás ...í )
4. Francisco Christóforo Júnior (f)......f )
5. José Ap. da Silva "Zelito" í ...( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )......f )
7. Lineu Guimarães Filho (T)"...f )
8. Luizinho Barbeiro (/).....( ^
9. Patrícia Morato Marangão ( ...( )
10. Paulo André Faneco (Y)"...f )
11. Valdemar Zimiani (f).....í )
12. Vanderlei Ferreira f ).....f )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )......f )
de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
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()
()
()
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) C )
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RESULTADO;
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|) APROVADO POR (J) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS {) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessõe de 2015
- Secreta
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisí
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifi
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 0537/2015
Garça, 20 de julho de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, nas 10^ e IP Sessões Extraordinárias de 2015, realizadas no dia 17 de
julho de 2015.
Autógrafo n" 042/2015 (Projeto de Lei n^ CM 055/2015 - PM 035/2015);
Autógrafo n° 043/2015 (Projeto de Lei n° CM 056/2015 - PM 036/2015); e
Autógrafo n° 044/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 08/2015 - PM 07/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Cássia Miuki Dias Bariani
Diretora Legislativa
Substituta
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N'' 043/2015
PROJETO DE LEI N" 056/2015
REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESAS
COM ATIVIDADES INDUSTRIAIS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica revogada a doação de área efetuada através da Lei
Municipal n° 4.067/2007, compreendida pelos lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da quadra "H"
do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "Bellatrix Indústria e
Comércio de Macadâmia Ltda.", inscrita no CNPJ n° 07.376.086/0001-09, revertendo-se o
referido bem ao patrimônio público municipal.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia
14 de julho de 2015, como incentivo à empresa "PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA￾ME", inscrita no CNPJ n° 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de
indústria e comércio de produtos alimentícios.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias
realizadas ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento
diretamente à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o
valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, o lote 14 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho", nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os
preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia de abril de 2015, como
incentivo à empresa "EMPLAC - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA-EPP",
inscrita no CNPJ n° 09.127.700/0001-16, para o desenvolvimento de atividades de fabricação
de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e
acessórios.
Art. 4° As doações de que tratam os artigos 2° e 3® desta Lei
independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita
com encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 5° As donatárias obrigam-se, como encargo da doação, a
utilizar os terrenos doados para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6° Nas Escrituras Pública de doação dos imóveis constarão,
obrigatoriamente, cláusula em que as donatárias se obriguem a atender à finalidade e aos
prazos legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. T As doações a que se referem a presente Lei, com
dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após
comprovado o cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8° da Lei
Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto
completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos das donatárias, o prazo de seu
cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob
pena de nulidade do ato.
Art. 8° Nas escrituras pública constarão, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 9° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderão as empresas beneficiadas hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, as áreas
recebidas em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 10 Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como
determina o § 5®, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso 11 do artigo 1° da Lei
Municipal n° 4.067/2007 e alterações.
Câmara Municipal de Garça, 17 de julho de 2015.
Adamír M
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MunicipaToe
FranciswrChristóroro Júnior
Secretári
ta^supra.
Alexandre W Araújo
ire/or Legislath:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP/7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14)Ml 1-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camard@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
LEIS
LE! N° 5.005/2015
REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES
INDUSTRIAIS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica revogada a doação de área efetuada através da Lei Municipal n"
4.067/2007, compreendida peios lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda.", inscrita no CNPJ n®
07.376.086/0001-09, revertendo-se o referido bem ao patrimônio público municipal.
Art. 2® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos,
os lotes 08, 09.10,11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", nos termos
do artigo 17, §§ 4° e 5® da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27
de dezembro de 2005, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião
realizada no dia 14 de julho de 2015, como incentivo à empresa "PFEiFER & BRITO COMERCIAL LIDA-ME",
inscrita no CNPJ n® 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de Indústria e comércio de
produtos alimentícios.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias realizadas ficará a
cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento diretamente à empresa que executou as
melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do
Município.
Art. 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o
lote 14 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5®
da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005, e
a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 1® de abril de
2015, como incentivo à empresa "EMPLAC - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA-EPP", inscrita no
CNPJ n° 09.127.700/0001-16, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de transformadores,
indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios.
Art. 4® As doações de que tratam os artigos 2® e 3® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 5® As donatárias obrigam-se, como encargo da doação, a utilizar cs
terrenos doados para implantar suas Instalações industriais, conforme projeto de instalação e plano de expansão
futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
suas alterações.
Art. 6° Nas Escrituras Pública de doação dos imóveis constarão,
obrigatoriamente, cláusula em que as donatárias se obriguem a atender à finalidade e aos prazos legais, sob
pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7° As doações a que se referem i presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente apís comprovado o cumprimento das
disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7° e 8° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como
após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretari a Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos das donatárias, o prazo de seu
cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n® 8.666/93. sob pena de nulidade
do ato.
Art. 8® Nas escrituras pública constarão, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 9° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderão as
empresas beneficiadas hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, as áreas recebidas em doação, para
fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo
6° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 10 Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, corr o determina o § 5®. do artigo 17 da
Lei Federal n® 8.666/93.
próprias do orçamento municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na dat<i de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o inciso II do artigo r da Lei Municip )l n° 4.067/2007 e alterações.
Garça, 21 de julho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, nj data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 208 - Dia 21/07/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.005/2015
REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESAS COM
ATIVIDADES INDUSTRIAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ari. I® Fica revogada a doação de área efetuada através da Lei Municipal
n° 4.067/2007, compreendida pelos lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da quadra "H" do Distrito Industrial
"Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda.",
inscrita no CNPJ n° 07.376.086/0001 -09, revertendo-se o referido bem ao patrimônio público municipal.
Art 2® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho", nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os preceitos da
Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial,
consignada em ata da reunião realizada no dia 14 de julho de 2015, como incentivo à empresa "PFEIFER
& BRITO COMERCIAL LTDA-ME", inscrita no CNPJ n® 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento
de atividades de indústria e comércio de produtos alimentícios.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias realizadas
ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento diretamente à empresa que
executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará
constituindo incentivo do Município.
Art 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 14 da quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", nos termos
do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956,
de 27 de dezembro de 2005, e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da
reunião realizada no dia 1® de abril de 2015, como incentivo à empresa "EMPLAC - INDÚSTRIA DE
PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA-EPP", inscrita no CNPJ n® 09.127.700/0001-16, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores
e semelhantes, peças e acessórios.
Art. 4® As doações de que tratam os artigos 2° e 3° desta Lei independe
de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 5® As donatárias obrigam-se, como encargo da doação, a utilizar os
terrenos doados para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e piano de
expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 6" Nas Escrituras Pública de doação dos imóveis constarão,
obrigatoriamente, cláusula em que as donatárias se obriguem a atender à finalidade e aos prazos legais,
sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 7® As doações a que se referem a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento
das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações,
bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos das donatárias,
o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93,
sob pena de nulidade do ato.
Art 8® Nas escrituras pública constarão, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 9® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderão as
empresas beneficiadas hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, as áreas recebidas em doação,
para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou
ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos
termos do artigo 6® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 10 Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5°, do artigo
17 da Lei Federal n® 8.666/93.
Art. II. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente o inciso II do artigo 1® da Lei Municipal n° 4.067/2007 e
alterações.
Garça, 21 de julho 2015.
ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
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FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS