materia nº 57/2015

PREFEITURA MUNICIPAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
deliberação. / ^
Garça,
Ofício n.'' 644/2015
Garça, lO^e agpaío de 2015.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 037/2015
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa,
o incluso Projeto de Lei n° 037/2015, através do qual estamos declarando como de expansão
urbana uma área de 1.155.651.92 m2. objeto das Matrículas n®(s) 4.880. 16.723. 16.981,
16.982. 18.403, 18.404 e trecho da estrada municipal GAR-248.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, o qual. através do Processo n° 38.584. de 02 de dezembro
de 2014, solicitou providências no sentido de transformar referidas áreas em urbana, o qual
fora objeto de aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM. nos termos
do art. 24 da Lei Municipal n° 4.031/2006.
Além disso, em cumprimento ao disposto no artigo 43. inciso II, da
Lei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade), referido tema fora submetido à Audiência Pública,
inexistindo qualquer tipo de oposição pela comunidade local.
Ademais, vale ressaltar que com a inserção da área no perímetro
urbano, passará o Município a contar com arrecadação do IPTU e ITBI, implementando
consequentemente, a arrecadação Municipal, sem contar os benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade
na geração de emprego e renda.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e. aproveitando-nos da oportunidade, renovamos
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa. nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ DES FANECO
Municipal
câmara Municipal cie Gar^a
ExmO. Sr. wvvw.cmaaífasp.anv.bf
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS IÍliillllllll!lllilllll!l
Câmara Municipal de Garça pruccaio
NESTA ~ ''
Casãió M F Bdiiam
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 037/2015
EXPANDE A ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica transformada em Área de Expansão Urbana da sede
do Município de Garça, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.301/2006, para os fins do
art. 3° da Lei Federal n.° 6.766/79, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
''Inicia no vértice n°OI, localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira
do Rio Tibiriçá, Junto ao limite das terras da Estância Pierina (Mat. n° 8.589) de Joel
Sartori; daí segue confrontando com a Estância Pierina(Mat. n° 8.589) com os seguintes
rumos e distâncias: 85°58' SO, na extensão de 272,70 metros até o vértice n°02; 60°24 ' SO,
na extensão de 1.119,00 metros até o vértice n°OS, cravado na margem esquerda da Estrada
Municipal GAR-248 sentido Garça; daí segue cruzando a referida Estrada com rumo de
76°4I '33 " NW, na extensão de 52,56 metros até o vértice n° 04; daí segue confrontando com
Sítio São Carlos da Cachoeira VII (Mat. N° 3.676)de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira
Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83°01 '36" NfV, na extensão de J74,53metros até o
vértice n°05; 59°30'40" SW, na extensão de 411.76 metros até o vértice n°06, localizado na
margem da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária DNIT; daí segue pela referida margem da
ferrovia com rumo de 78^45'08" NW, na extensão de 721,64 metros até o vértice n°07; daí
deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da Cachoeira 111 (Mat. n°
4.880), Sitio São Carlos da Cachoeira IV (Mat. n° 16.981) e Fazendo São Carlos da
Cachoeira (Mat. n° 16.982) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, com rumo
1J°14 '52 " NE, na extensão de 775,00 metros até o vértice n°08; daí deflete à direita e segue
confrontando com a Fazenda São Carlos da Cachoeira (Mat. n° 16.982), Fazenda Cachoeira
da TP (Mat. n° 16.723) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto e Estrada Municipal
GAR-248, com rumo de 78°45'08" SE, na extensão de 1.077,58 metros até o vértice n°09,
localizado no alinhamento esquerdo da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; daí
deflete à direita e segue confrontando com a Chácara Diamante(Mat. n° 10.833) de José
Carlos dos Santos, com os seguintes rumos e distâncias; 6°09'10" SE. na extensão de
54,86metros até o vértice n°10; 69°10'52" NE, na extensão de 1.280,00metros,até o vértice
n°l 1; 85°01 '04" NE, na extensão de 20,59 metros até o vértice n°12, localizado na margem
do Rio Tibiriçá; daí segue confrontando com o Sítio Santa Elidia (Mat. n° 20.910) com rumo
de 85°01 '04" NE, na extensão de 200,21 metros até o vértice n°13; daí deflete à direita e
segue confrontando com o Sítio Nosso Recanto (Mat. n° 193) de José Maria Piola, com rumo
de 10°23'52" SO, na extensão de 114,60 metros até o vértice n°14; daí deflete à direita e
segue confrontando com o Sítio São Domingos (Mal. n°8.514) de Ana Martins Ferreira, com
os seguintes rumos e distâncias; 85°01 '04" SO, na extensão de 112.50 metros até o vértice
n°15; 84°00'52" SO, na extensão de 102,50 metros até o vértice n°01, ponto inicial da
presente descrição, perfazendo uma área territorial de 1.155.651,92 metros quadrados".
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo está
devidamente caracterizada pelas Matrículas n°(s) 4.880, 16.723, 16.981, 16.982, 18.403,
18.404 e trecho da estrada municipal GAR - 248.
Art. T Fica autorizado o parcelamento do solo na área
caracterizada no art. 1° desta Lei, observado o tipo de uso misto, industrial e de zonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
especiais de interesse social, nos termos do art. 6°, inciso III, alínea "b", da Lei n°
10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Parte da área prevista no capul deste artigo será
destinada à habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social.
Art. 3° A definição de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, quando
da aprovação de projetos de parcelamento do solo, obedecerão às diretrizes específicas
previstas na Lei de Parcelamento do Solo do Município de Garça - Lei n° 4.388/2009 e
alterações.
Parágrafo único. Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação
do solo, quando da aprovação dos projetos de parcelamento do solo, observarão ao disposto
no Plano Diretor do Município de Garça - Lei n° 4.031/2006 e alterações, além do contido na
Lei de Parcelamento do Solo do Município de Garça - Lei n° 4.388/2009 e alterações, de
modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.
Art. 4® O Poder Executivo observará, para fins de parcelamento,
uso e ocupação do solo, as diretrizes e instrumentos específicos destinados à proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural consignados no art. 4° e Anexos do Plano
Diretor do Município de Garça - Lei n° 4.031/2006 e alterações.
Art. 5° Para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para
a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público, serão
observados os mecanismos dispostos no Plano Diretor do Município de Garça.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de agosto de 2015.
CIDES FANE
efeito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Conselho de Desenvolvimento Municipal - Lei 4.034/2.006
Oficio n" 003/2.015
Garça, 28 de maio de 2.015
Ao Exmo. Sr.
José Alcides Faneco
Prefeito Municipal de Garça
Nesta
Prezado Senhor,
Temos a honra de passar às mãos de V. Ex.'. a Ata da Assembléia
Gerai Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Municipal, realizada em 20 de maio de
2.015.
Atenciosamente,
Alexandre
Prcsidcnle do Corií
de Bastos Bento
'de Desctivolvimento Econômico
:■ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Ivsiado cie São Paulo
CONSlã.HO Di ; DFS
Xa l»-^'
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA - SP
\i)s \ inlc dias do mês inaiií do ano do dois o qnin/c. ícali/.ou-st.' no Paço Municipal dc (iarça.
iocali/ado na Praça l lilmar Ma.cliado dc Oliveira, n'^ 102. nesia cidade de Oarça. a Assembléia
(. ieral 1 xiraordinária do C'1)M. em primeira convocação, às nove hora.s. com a presença dc seus
membros que subscrevem esia aia.
(,) locai da reunião Idi aliciado para o Paçc^ Municipal lendo cm visla a facilidade de consultas a
luncionãi io.N se necessário.
.\ ordem do dia foi coni|5osia pelo> sceuinlcs ilcns:
y/c/// / Rciici íiçcio Jo pedido do Diimicipe iVíaiUhd Frederico Barbeiro Teixeira Pinlo:
ioi reiterado pedido de e.xpansào urbana, visando a po.ssihilidade de colaborar no crescimento
de^envolvitnento. e.xpansào e }^eraçào de renda.
liem II j\'ovo Distrito Industriai inserir na área de expansão urbana.
l orno primeiro iicm da ordem do dia. o ibcsidcnle do CDM. .Sr. .Alexandre (iiaiicira dc Pasios
Hcnio. abriu a .Assembléia, nomeou o membro Roberto Minardi como .secreiãrio "ad-hoc" c
passou a discussão dos assuiiios. I ni seguida foi colocado cm apreciação e delibeiaçào o iiem !
da paula. Os membros dr) C DM noxamcnic disculiram o assunto, lembrando dc pontos
imporianics ja discutidos na reunião anterior, principalmente cm relação a atualização do Plano
Diretor. Além disso, os membros Rafael de Oliveira Mathias. .Marcelo Chaves Zago e .iuliano
Pereira dc .Andrade, propuseram a inslalaçTK) de uma Câmara Técnica, nos termos d(^ an. 10 e
^eguintes do Regimento Interno do CDM. objetixiindo melhor analise do requerimento,
principalmente em relação a (.[uestòcs ambientais e urbanísticas. Por outro lado. o.s demai.s
membios consideraram que. por .se tratar de áreti contígua ao limite do raio de 4 km (PlaiKí
Diretor .Atual), e a necessidade de crescimento da área urbana do município, melhor seria
recimsiderar a decisão anterior e aprovam, por maioria de votos, o pleito de expansão da área
urbana, \encidos os membiais Rafael de 01i\eira Mathias. Marcelo Chaves /.ago e .Iuliano
Pereira de .Andrade.
C orno segundo item da ordem do dia. o Presidente tez a leitura do i"equerimcnlo do Podei
1 xeeutivc) Municipal, o qual versava sobre a necessidade de expansão da área urbana ivara
instalação do .Novo Distrito l.-.mpresai ial de Garça, o qual já fora objeto da l.ei .Vlunicipal iC
4.U.s.ã 2014. além de fixar sue respeetiVii finalidade. Di.scutido. dirimiram-se as dúvidas,
colocando-se em votação a o item 11 da pauta, o qual obteve aprovação unânime, ratificando a
necessidade de expansão da ãrea urbana para instalação do Novo Distrito f mpresarial de (iarça.
l ixaiKlo para referida ãrea a finalidade industrial, comercial e de prestação de serviços.
Por lim. na Ivirmu do art. 4". vtí .V. do Regimento Interno do CDM. foi informada a alteraçãi^ de
^.lois membros dt^ Con.selho. O arquiteto Gilberto Doni/.etti Sanchcs. atual Secretário Municipal
de Plaiieiainento e Desenvolv inieiuo l rbano. substituirá o membro Pedro .io.sé I ras.son.
•Ademais, representando as Imobiliárias da cidade, o Sr. .luliaiu) Pereira de .Andrade substituirá a
Sra. Maria l.ui/.a Santos da Silva Pelegrini. Ü Presidente do Conselho encaminhará o expediente
i\v^ OubuãCvt dc Vvcíctvdi Mv\\ã\c\\ãa\ \Av\vi\ a co\\\\TC\e\AVe tAlevaçao da Votvawa c\e wovwcaçao.
' d.
PRl'l-!-:iTliRA MUNICIPAL. DU GARÇA
Ivstado de São Paulo
CONSGl.HO DP DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Nada mais havendo a iraiar. a Assembléia (ierai Ordinária foi dada por encerrada às de/, horas e
cinquenia minLilü.s. a qual \ai a.s.sinada por mim. Roberto Minardi. que secretariei a presente, e
pelos demais iiiembro.s qui:_as.sinam a lista de presença em ancNO.
LI •: GIG UI-: IR /\
Dl': BAS TOS BI:NT()
Presidente
ROBFRK) MINARDI
•Seerelário "ad-hoc"
Membros present
arino Filho
Alberto Baracal
Osv^^-Berêdia
i 1/
Juliano Pereira de Andrade
bjirt2--6âí^ÍoVdj3©trzã' Rafael deóliveira Mathias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA/SP
4
Protocolo
02n?/20^4 ,5 CO
MANOEL FREDERICO BARBEIRO
TEIXEIRA PINTO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
5.585.490-SSP/SP e do CPF n° 150.747.818-68, residente e domiciliado na
Avenida Labieno da Costa Machado n° 3950, Distrito Industrial, nesta cidade de
Garça/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a
inserção das áreas descritas nos anexos e croquis (does. j.), no perímetro urbano
para fins de parcelamento.
Termos em que,
P. Defeífmento.
MANOEL
21 dp^^é^^bro dxí'^14.
IRieO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO
RG n° 5.585.490-SSP/SP
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNIOPAL
DE GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
24^ SESSÃO ORDINÃRIA DE 10/08/2015
Ofício □."644/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 037/2015
Garça, 10 de agosto de 2015,
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 037/2015, através do qual estamos declarando como de expansão urbana uma área de
1.155.651,92 m2, objeto das Matrículas n"(s) 4.880, 16.723, 16.981, 16.982, 18.403,18.404 e trecho da estrada
municipal GAR-248.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Manoel Frederico Barbeiro
Teixeira Pinto, o qual, através do Processo n" 38.584, de 02 de dezembro de 2014, solicitou providências no
sentido de transformar referidas áreas em urbana, o qual fora objeto de aprovação peto Conselho de
Desenvolvimento Municipal - COM, nos termos do art. 24 da Lei Municipal n" 4.031/2006.
Além disso, em cumprimento ao disposto no artigo 43, inciso II, da Lei n" 10.257/01
(Estatuto da Cidade), referido tema fora submetido à Audiência Pública, inexistindo qualquer tipo de oposição pela
comunidade local.
Ademais, vale ressaltar que com a inserção da área no perímetro urbano,
passará o Município a contar com arrecadação do IPTU e ITBI, implementando consequentemente, a
arrecadação Municipal, sem contar os benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de
expansão urbana e a recuperação para a coletividade na geração de emprego e renda.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N." CM 057/2015
EXPANDE A ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 225 - Dia 14/08/2015
Art 1°Fica transformada em Área de Expansão Urbana da sede do
Município de Garça, conforme previsto na Lei Municipal n** 4.301/2006, para os fins do art. 3° da Lei Federal n."
6.766/79, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
"Inicia no vértice n''Q1, localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira do Rio Tibiríçà, junto
ao iimite das terras da Estância Pierina (Mat. n" 8.589) de Joei Sartori; dai segue confrontando com a Estância
Pierina(Mat n" 8.589) com os seguintes rumos e distâncias: 85°58' SO. na extensão de 272,70 metros até o
vértice n'02: 60''24' SO, na extensão de 1.119,00 metros até o vértice n''03, cravado na margem esquerda da
Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; dal segue cruzando a referida Estrada com rumo de 76''41'33" NW,
na extensão de 52,56 metros até o vértice n' 04; daí segue confrontando com Sítio São Carlos da Cachoeira VII
(Mat. N' 3.676)de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83''01'36" NW,
na extensão de 174,53metros até o vértice n^Ob; 59''30'40" Sl/V, na extensão de 411,76 metros até o vértice
n''06, iocaiizado na margem da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária ONU; daí segue pela referida margem da
ferrovia com rumo de 78''45'08" NW, na extensão de 721,64 metros até o vértice n''07; daí deflete à direita e
segue confrontando com o Sítio São Carlos da Cachoeira III (Mat. n' 4.880), Sitio São Carlos da Cachoeira IV
(Mat. n' 16.981) e Fazenda São Carlos da Cachoeira (Mat. n' 16.982) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira
Pinto, com rumo 11''14'52" NE, na extensão de 775,00 metros até o vértice n''08; daí deflete à direita e segue
confrontando com a Fazenda São Carlos da Cachoeira (Mat. n' 16.982), Fazenda Cachoeira da TP (Mat. n'
16.723) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto e Estrada Municipal GAR-248, com rumo de 78''45'08" SE,
na extensão de 1.077,58 metros até o vértice n^OO, localizado no alinhamento esquerdo da Estrada Municipal
GAR-248 sentído Garça; daí deflete à direita e segue confrontando com a Chácara Diamante(Mat. n" 10.833) de
José Carlos dos Santos, com os seguintes rumos e distâncias: 6''09'10° SE, na extensão de 54,86metros até o
vértice n''10; 69''10'52" NE, na extensão de 1.280,00metros,até o vértice n''11; 85''01'04'' NE, na extensão de
20,59 metros até o vértice 0^12, localizado na margem do Rio Tibiriçá; daí segue confrontando com o Sítio Santa
Eiidia (Mat. n" 20.910) com rumo de 85''01'04" NE, na extensão de 200,21 metros até o vértice n'13; daí deflete
à direita e segue confrontando com o Sítio Nosso Recanto (Mat. n" 193) de José Maria Piola, com rumo de
10''23'52" SO, na extensão de 114,60 metros até o vértice n^H; daí deflete à direita e segue confrontando com o
Sítio São Domingos (Mat. n''8.514) de Ana Martins Ferreira, com os seguintes rumos e distâncias: 85''01'04" SO,
na extensão de 112,50 metros até o vértice n^lb; 84''00'52" SO, na extensão de 102,50 metros até o vértice
n''01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial de 1.155.651,92 metros quadrados".
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo está devidamente
caracterizada pelas Matrículas n"(s) 4.880, 16.723, 16.981, 16.982, 18.403, 18.404 e trecho da estrada
municipal GAR - 248.
Art 2° Fica autorizado o parcelamento do solo na área caracterizada no art. r
desta Lei, observado o tipo de uso misto, industrial e de zonas especiais de interesse social, nos termos do art.
6°, inciso III, alínea "b", da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Parte da área prevista no caput deste artigo será destinada à
habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social.
Art 3*> A definição de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema
viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, quando da aprovação de projetos de
parcelamento do solo, obedecerão às diretrizes específicas previstas na Lei de Parcelamento do Solo do
Município de Garça - Lei n° 4.388/2009 e alterações.
Parágrafo único. Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo,
quando da aprovação dos projetos de parcelamento do solo, observarão ao disposto no Plano Diretor do
Município de Garça - Lei n° 4.031/2006 e alterações, além do contido na Lei de Parcelamento do Solo do
Município de Garça - Lei n" 4.388/2009 e alterações, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir
para a geração de emprego e renda.
Art. 4° O Poder Executivo observará, para fins de parcelamento, uso e ocupação
do solo, as diretrizes e instrumentos específicos destinados à proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural consignados no art. 4" e Anexos do Plano Diretor do Município de Garça - Lei n" 4.031/2006 e
alterações.
Art. S** Para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização
imobiliária resultante da ação do poder público, serão observados os mecanismos dispostos no Plano Diretor do
Município de Garça.
Art 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de agosto de 2015.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 225 - Dia 14/08/2015
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N". 57/2015. PARECER N°. 66/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n"
57/2015, por meio do qual expande a área urbana na sede do município.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
Trata-se de matéria de natureza legislativa, conforme o disposto no artigo 16, inciso III da Lei
Orgânica Municipal.
Nada em contrário quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 12 de agosto de 201.5
Patrícia Mdraib Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de C
Patrícia
Franc b Júnior
Membrc
Justiça e Redação, realizada nesta data.
Marangão
Presidente
AndpéíTaneco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347 M 308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 057/2015 - PARECER N° 031/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 57/2015, expande a
área urbana na sede do município.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto.
É o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
É o Parecer.
S. Comissões, 13 de agosto de 201 .
Júlio ides de MoucaTilho
delate
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Ju 10 M
Elida Eiigas
Presidente
Condes-de-Moura Filho lar iCB Filho
MembroV
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 347l-l 308
Site: wvvvv.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N" 57/2015 - PARECER N" 6/2015
Relatório
O Prefeito Municipal apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto
de Lei n® 57/2015, por meio do qual expande a área urbana na sede do município.
As Comissões que analisaram previamente o Projeto nada opuseram a sua
tramitação na Casa.
E o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete analisar, a proposta tem condições de tramitar na Casa, uma
vez que as formalidades administrativas e jurídicas estão atendidas.
Por isso. nada a opor.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 13 de agosto de'2015.
demar SaJvador
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Plan^amento, Ocupação e Parcelamento do Solo,
realizada nesta dam.
idemar Sáwador
Presidente
"Vanderlei-Eéfreira
Membro Membro
• <—, , ,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br /email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
EDITAL DE CONVOCACÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DEBATE DE PROPOSTA
PARA POLÍTCA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, em consonância com
o disposto nos art. 39, § 4°, e art. 43, inciso II, ambos da Lei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade),
convoca a população garcense para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia
14 de setembro de 2015, às 08 (oito) horas, na sede da Edilidade, localizada na Rua Barão do Rio
Branco, n° 127/131, nesta cidade, para apresentação e debate da proposta do Poder Executivo de
inclusão da Área 01, abaixo discriminada, no rol de expansão urbana do Município, bem como
para fixar a destinação do uso das Áreas 01 e 02, nos termos abaixo indicados:
ÁREA 01:
A área descrita abaixo será destinada para uso industrial, misto (comercial e residencial) e
zonas especiais de interesse social, a qual se encontra devidamente caracterizada pelas
Matrículas n®(s) 16.723, 4.880. 18.404 e 18.403 do CRI local, bem como trecho da estrada
municipal GAR - 248.
"Inicia no vértice n°0}, localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda
cabeceira do Rio Tibiriçá, junto ao limite das terras da Estância Pierina (Mat. n° 8.589) de
Joel Sartori; daí segue confrontando com a Estância Pierina (Mat. n° 8.589) com os
seguintes rumos e distâncias: 85°58' SO, na extensão de 272,00 metros até o vértice n°02:
60°24' SO, na extensão de 1.119,00 metros até o vértice n°03, cravado na margem
esquerda da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça: daí segue cruzando a referida
Estrada com rumo de 68°55 '55 " NW, na extensão de 28,10 metros até o vértice n° 04; daí
segue confrontando com Sítio São Carlos da Cachoeira Vil (Mat. N° 3.676) de Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83°1 '36" NW, na
exten.são de 174,53metros até o vértice n°05; 59°30'40" SW, na extensão de 411,76 metros
até o vértice n^06, localizado na margem da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária DNIT;
daí segue pela referida margem da ferrovia com rumo de 78°31 '49" NW, na extensão de
721,64 metros até o vértice n°07; daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São
Carlos da Cachoeira 111 (Mat. n° 4.880) e Fazenda Cachoeira da TP (Mat. n° 16.723) de
Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, com os seguintes rumos e distâncias: 11°28'11"
NE, na extensão de 775,00 metros até o vértice n°08; 78°3r49" SE, na extensão de
1.061,94 metros até o vértice n°09, localizado no alinhamento esquerdo da Estrada
Municipal GAR-248 sentido Garça: daí deflete à direita e segue confrontando com a
Chácara Diamante (Mat. n° 10.833) de José Carlos dos Santos, com os seguintes rumos e
distâncias: 5°38'58" SE, na extensão de 58,00metros até o vértice n°10; 69°19'56" NE, na
extensão de 1.280,00 metros até o vértice n°l 1: S5°l '04" NE, na extensão de 20,59 metros
até o vértice n°12, localizado na margem do Rio Tibiriçá; daí segue confrontando com o
Sítio Santa Elidia (Mat. n° 20.910) com rumo de 85°0r04" NE, na extensão de 200,21
metros até o vértice n°13; dai deflete à direita e segue confrontando com o Sítio Nosso
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Recanto (Mat. n° 193) de José Maria Piola, com rumo de ll°00'00" SO, na extensão de
114,60 metros até o vértice n°14: dai deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São
Domingos (Mat. n°8.514) de Ana Martins Ferreira, com os seguintes rumos e distâncias:
85°01 '04 " SO, na extensão de 112,50 metros até o vértice n°J5: 84°00 '52 " SO, na extensão
de 102,50 metros até o vértice n°01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma
área territorial de 1.147.840,06 metros quadrados".
ÁREA 2:
A área descrita abaixo será destinada para uso industrial e misto (comercial e residencial), a
qual se encontra devidamente caracterizada pelas Matrículas n°(s) 310, 2.702, 6.580, 11.995,
25.440 e 25.441 do CRI local.
"Inicia-se no vértice 01, localizado na margem esquerda da Rodovia Estadual Comandante
João Ribeiro de Barros, no km 421 + 250,80 metros e na intersecção com a margem
esquerda da Estrada Municipal GAR 161, que apresenta largura de faixa de domínio de
12,00 metros: daí segue confrontando com a referida Estrada Municipal GAR 161, no
azimute de 189°59^28" e 71,07 metros até o vértice 02; daí segue com rumo SO 17°30^ na
extensão de 130,00 metros pelo referida estrada sentido olaria velha: daí deflete à direita e
segue com rumo SO 87° na extensão de 580 metros, confrontando com Sítio São José
Matrícula 1.424 até o vértice n° 06; daí segue confrontando com o Sítio São José matrícula
n° 1.424, com azimute de 257°37^21" e 295,38 metros até o vértice 07; deste deflete à
direita e segue confrontando com o Sítio Santa Tereza matricula n° 747, de propriedade de
Maria Tereza Braz Turte, com azimute de 06°07^58" e 101,00 metros, até o vértice 08; daí
segue confrontando com o Sítio São José matrícula n° 23.846, de propriedade de José
Antonio dos Santos, com azimute de 06V7^54" e 91,00 metros, até o vértice n° 09; daí
deflete à esquerda e segue com rumo SO 87° na extensão de 618,60 metros, confrontando
com o Sítio São José matrícula n° 23.846, de propriedade de José Antonio dos Santos, até
atingir a Agua Santo André: daí deflete à direita e segue acima pela referida Água Santo
André até o marco 03, localizado na margem esquerda do Córrego Santo André; daí segue
pela referida margem no sentido jusante-montante, com os seguintes rumos e distâncias:
NW 22°29A0" e extensão de 22,24 metros; NW 08°50^57" e extensão de 87,36 metros; NW
01°24^27" e extensão de 73,84 metros; NE 34°03A3" e extensão de 26,99 metros, até o
marco n° 4; daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Sítio Santo Antonio (Mat. n°
745), de propriedade de Milton Chiozini e outros com os seguintes rumos e distâncias; NW
06°37J6" e extensão de 57,97 metros; NW 09°00'04" e extensão de 246,34 metros até o
marco n° 05, localizado junto a faixa de domínio da Rodovia Estadual Comandante João
Ribeiro de Barros, altura do Km422 + 680,64 metros; daí deflete à direita e segue com o
rumo SE 78°41 J3"paralelamente a 25,00 metros do eixo da referida Rodovia na extensão
de 358,10 metros até o marco n° 01; daí segue com rumo SE 63°25^ na extensão de 200,00
metros até o marco n° 0; daí segue com rumo SE 63°25^ na extensão de 109,18 metros até o
marco n° 10, localizado ainda na margem esquerda da Rodovia Estadual Comandante João
Ribeiro de Barros, km 422 + 13,36 metros; deste segue pela margem da rodovia estadual,
mantendo um afastamento de 25,00 metros do eixo da mesma e respeitando a faixa não
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
edificante, projetando internamente a poligonal com uma largura de 15,00 metros, com os
seguintes azimutes e distâncias: 10J"08^29" e 317,29 metros até o vértice 11; 102°26^27" e
41,64 metros até o vértice 12; 103''40^57" e 41,64 metros até o vértice 13; 104°56^51" e
41,64 metros até o vértice 14; 106°12V9" e 41,64 metros até o vértice 15; 107°26^34" e 41,
64 metros até o vértice 16; 108'^41 ^46" e 41,64 metros até o vértice 17; 109''5713" e 41,64
metros até o vértice 18; liri213" e 41,64 metros até o vértice 19; 112°27^02" e 41,64
metros até o vértice 20; 113°42^58" e 63,97 metros até o vértice 01, ponto inicial da
presente descrição, perfazendo uma área territorial total de 62,4573 hectares, iguais a
624.573,00 metros quadrados."
A presente Audiência Pública se desenvolverá da seguinte
forma:
a) No horário e local acima descritos serão iniciados os
trabalhos, havendo exposição das questões técnicas pelos agentes públicos responsáveis;
b) A Audiência Pública será presidida pelo Diretor Legislativo
da Casa, com a presença do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano;
c) Ao longo da Audiência Pública poderão ser formulados
questionamentos verbais pelos interessados, após a exposição dos agentes públicos, vedada
intervenções impertinentes e inoportunas, os quais serão devidamente apreciados e
respondidos;
d) O tempo de exposição observará o seguinte: i) Apresentação
do Projeto de Lei de Expansão Urbana: até 30 minutos; ii) Questionamento dos munícipes
interessados: até 30 minutos, podendo ser estendido a critério do Presidente.
e) Após a realização dos trabalhos, o Presidente da Audiência
Pública declarará encerrada a sessão às 09 horas, se não houver prorrogação, lavrando-se a
respectiva Ata.
Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital
que será publicado na Imprensa Oficial do Município e afixado no local de costume.
Garça/SP, 10 de setembro de 2015.
ÍÂMIR MAURICIOJÍE-BARROS
'residente dâXâflTSífaMunicipal de Garça
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DEBATE DE PROPOSTA PARA POLÍTCA DE EXPANSÃO
URBANA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, em consonância com o disposto nos art. 39, § 4°, e
art. 43. inciso II, ambos da Lei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade), convoca a população garcense para participar da AUDIÊNCIA
PÚBLICA a ser realizada no dia 14 de setembro de 2015, às 08 (oito) horas, na sede da Edilidade, localizada na Rua Barão do
Rio Branco, n" 127/131, nesta cidade, para apresentação e debate da proposta do Poder Executivo de inclusão da Área 01.
abaixo discriminada, no rol de expansão urbana do Município, bem como para fixar a destinação do uso das Áreas 01 e 02, nos
termos abaixo indicados:
ÁREA 01:
A área descrita abaixo será destinada para uso industrial, misto (comercial e residencial) e zonas especiais de interesse
social, a qual se encontra devidamente caracterizada pelas Matrículas n°(s) 16.723, 4.880, 18.404 e 18.403 do CRI
local, bem como trecho da estrada municipal GAR - 248.
"Inicia no vértice n^OI, localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira do Rio Tibiriçà, junto ao
limite das terras da Estância Pierina (Mat. n" 8.589) de Joel Sartori; daí segue confrontando com a Estância Pierina
(Mat. n" 8.589) com os seguintes rumos e distâncias: 85°58' SO. na extensão de 272,00 metros até o vértice n''02;
60°24' SO, na extensão de 1.119,00 metros até o vértice n'03, cravado na margem esquerda da Estrada Municipal
GAR-248 sentido Garça; dal segue cruzando a referida Estrada com rumo de 68°55'55" NW, na extensão de 28,10
metros até o vértice n" 04; daí segue confrontando com Sitio São Carlos da Cachoeira VII (Mat. N" 3.676) de Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83''1'36" NW, na extensão de 174,53metros até
o vértice n''05; 59°30'40" SW, na extensão de 411,76 metros até o vértice n^OO, localizado na margem da Faixa de
Domínio da Rede Ferroviária DNIT; dai segue pela referida margem da ferrovia com rumo de 78°31'49" NW, na
extensão de 721,64 metros até o vértice n''07: dal deflete à direita e segue confrontando com o Sitio São Carlos da
Cachoeira III (Mat. n" 4.880) e Fazenda Cachoeira da TP (Mat. n° 16.723) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto,
com os seguintes rumos e distâncias: 11''28'11" NE, na extensão de 775,00 metros até o vértice n°08; 78''31'49" SE, na
extensão de 1.061,94 metros até o vértice n^OO, localizado no alinhamento esquerdo da Estrada Municipal GAR-248
sentido Garça; dal deflete à direita e segue confrontando com a Chácara Diamante (Mat. n° 10.833) de José Carlos dos
Santos, com os seguintes rumos e distâncias: 5''38'58" SE, na extensão de 58,00metros até o vértice n°10; 69°19'56"
NE, na extensão de 1.280,00 metros até o vértice n^ll; d5''1'04" NE, na extensão de 20,59 metros até o vértice n''12,
localizado na margem do Rio Tibiriçà; daí segue confrontando com o Sitio Santa Elidia (Mat. n" 20.910) com rumo de
85''01'04" NE, na extensão de 200,21 metros até o vértice n°13: dal deflete à direita e segue confrontando com o Sítio
Nosso Recanto (Mat. n" 193) de José Maria Piola, com rumo de IfOOVO" SO, na extensão de 114,60 metros até o
vértice n^14; dal deflete à direita e segue confrontando com o Sitio São Domingos (Mat. n°8.514) de Ana Martins
Ferreira, com os seguintes rumos e distâncias: 85''01'04" SO, na extensão de 112,50 metros até o vértice n''15;
64°00'52" SO, na extensão de 102,50 metros até o vórtice n°01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma
área territorial de 1.147.840.06 metros quadrados".
ÁREA 2:
A área descrita abaixo será destinada para uso industrial e misto (comercial e residencial), a qual se encontra
devidamente caracterizada pelas Matrículas n^ís) 310, 2.702, 6.580,11.995, 25.440 e 25.441 do CRI local.
"Inicia-se no vértice 01, localizado na margem esquerda da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros, no
km 421 + 250,80 metros e na intersecção com a margem esquerda da Estrada Municipal GAR 161, que apresenta
largura de faixa de domínio de 12,00 metros; dai segue confrontando com a referida Estrada Municipal GAR 161, no
azimute de 189°59'28" e 71,07 metros até o vértice 02; dai segue com rumo SO 17°30' na extensão de 130,00 metros
pela referida estrada sentido olaria velha; daí deflete à direita e segue com rumo SO 87° na extensão de 580 metros,
confrontando com Sitio São José Matricula 1.424 até o vértice n° 06; dai segue confrontando com o Sitio São José
matricula n° 1.424, com azimute de 257°37'21" e 295,30 metros até o vértice 07; deste deflete à direita e segue
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 243 - Dia 10/09/2015
confrontando com o Sítio Santa Tereza matricula n° 747, de propriedade de Maria Tereza Braz Turte, com azimute de
06°07'58" e 101,00 metros, até o vértice 08; dai segue confrontando com o Sitio São José matricula n® 23.846, de
propriedade de José Antonio dos Santos, com azimute de 06°07'54" e 91,00 metros, até o vértice n° 09; dai deflete à
esquerda e segue com rumo SO 87° na extensão de 618,60 metros, confrontando com o Sitio São José matrícula n°
23.846, de propriedade de José Antonio dos Santos, até atingir a Água Santo André; dai deflete à direita e segue acima
pela referida Água Santo André até o marco 03, localizado na margem esquerda do Córrego Santo André; dai segue
pela referida margem no sentido jusante-montante, com os seguintes rumos e distâncias: NW 22°29'40" e extensão de
22,24 metros; NW 08°50'57" e extensão de 87,36 metros; NW 01°24'27" e extensão de 73,84 metros; NE 34°03'43" e
extensão de 26,99 metros, até o marco n° 4; dai deflete à esquerda e segue confrontando com o Sitio Santo Antonio
(Mal n° 745), de propriedade de Milton Chiozini e outros com os seguintes rumos e distâncias: NW 06?37'36" e
extensão de 57,97 metros; NW 09°00'04" e extensão de 246,34 metros até o marco n° 05, localizado junto a faixa de
domínio da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros, altura do Km422 + 680,64 metros; dai deflete à
direita e segue com o rumo SE 78°4r 13" paralelamente a 25,00 metros do eixo da referida Rodovia na extensão de
358,10 metros até o marco n° 01; dai segue com rumo SE 63°25' na extensão de 200,00 metros até o marco n° 0; dai
segue com rumo SE 63°25' na extensão de 109,18 metros até o marco n° 10, localizado ainda na margem esquerda da
Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros, km 422 + 13,36 metros; deste segue pela margem da rodovia
estadual, mantendo um afastamento de 25,00 metros do eixo da mesma e respeitando a faixa não edifícante, projetando
internamente a poligonai com uma largura de 15,00 metros, com os seguintes aidmutes e distâncias: 101°08'29" e
317,29 metros até o vértice 11; 102°26'27"e 41,64 metros até o vértice 12; 103°40'57" e 41,64 metros até o vértice 13;
104°56'51" e 41,64 metros até o vértice 14; 106°12'09" e 41,64 metros até o vértice 15; 107°26'34" e 41, 64 metros até
o vértice 16; 108°4V46" e 41,64 metros até o vértice 17; 109°57'13" e 41,64 metros até o vértice 18; 111°12'13"e 41,64
metros até o vértice 19; 112°27'02" e 41,64 metros até o vértice 20; 113°42'58" e 63,97 metros até o vértice 01, ponto
iniciai da presente descrição, perfazendo uma área territorial total de 62,4573 hectares, iguais a 624.573,00 metros
quadrados."
A presente Audiência Pública se desenvolverá da seguinte forma:
a) No horário e local acima descritos serão iniciados os trabalhos, havendo exposição
das questões técnicas pelos agentes públicos responsáveis;
b) A Audiência Pública será presidida pelo Diretor Legislativo da Casa, com a
presença do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
o) Ao longo da Audiência Pública poderão ser formulados questionamentos verbais
pelos interessados, após a exposição dos agentes públicos, vedada inten/enções impertinentes e inoportunas, os quais
serão devidamente apreciados e respondidos;
d) O tempo de exposição observará o seguinte: I) Apresentação do Projeto de Lei de
Expansão Urbana: até 30 minutos; ii) Questionamento dos munícipes interessados: até 30 minutos, podendo ser
estendido a critério do Presidente.
e) Após a realização dos trabalhos, o Presidente da Audiência Pública declarará
encerrada a sessão às 09 horas, se não houver prorrogação, lavrando-se a respectiva Ata.
Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será publicado
na Imprensa Oficial do Município e afixado no local de costume.
Garça/SP, 10 de setembro de 2015.
ADAMIR MAURiCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 243 - Dia 10/09/2015
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municip^ de Garça, 10/0*^/20
= Alexandre-ííeAraújo Larnaitina =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Saneado o processo^, petern^o à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia iJ}d/TnàuU^ . para sua
Ut\I\CA discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ^ / CT/20 lS^\
írMauncio de Barros =
Presidente
13
CONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, em consonância com o disposto nos art 39. § 4°, e
art. 43. inciso II, ambos da Lei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade), convoca a população garcense para participar da AUDIÊNCIA
PÚBLICA a ser realizada no dia 14 de setembro de 2015, às 08 (oito) horas, na sede da Edilídade, localizada na Rua Barão do
Rio Branco, n° 127/131, nesta cidade, para apresentação e debate da proposta do Poder Executivo de inclusão de área para
expansão urbana do Município.
Garça/SP, 11 de setembro de 2015.
ADAM IR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 244 - Dia 11/09/2015
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2015,
SEGUNDA-FEIRA, PARA CONHECIMENTO, DISCUSSÃO E SUGESTÃO DOS
MUNÍCIPES AO PROJETO DE LEI DE N" 57/2015.
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2.015 (dois mil e quinze), a
partir das 8 (oito) horas, sob a Presidência do Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Garça,
Sr. Alexandre de Araújo Lamattina, foi realizada no Plenário da Câmara Municipal de Garça
reunião de audiência pública para conhecimento, discussão e sugestões dos Munícipes ao Projeto
de Lei n° 57/2015, que expande a área urbana do Município. O encerramento da audiência estava
previsto para às 09h (nove horas). A fim de propiciar mais tempo para oitiva da população, o Sr.
Presidente, estendeu a mesma até as 10:30h (dez horas e trinta minutos). Durante a mesma
compareceram os cidadãos elencados na lista de presença em anexo. O vereador Antônio Franco
dos Santos "Bacana" solicitou que constasse nessa ata que o Sr. Gilberto Donizetti Sanches,
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, não esteve presente à
audiência, como previsto no Edital de Convocação da mesma, prejudicando os esclarecimentos ao
projeto. Às 10:30h (dez horas e trinta minutos), nada mais havendo, o Sr. Presidente da Audiência,
Alexandre de Araújo Lamattina, declarou encerrada a presente audiência pública, lavrando-se a
presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Sr. Presidente da Audiência e
Presidente da Câmara Municipal de Garça.
. Alexand^ de Araújo Lamattina
;Diretor Legislativo
Presidente da Audiência Pública
Adantir Maurício de Barros
Presidente da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LISTA DE PRESENÇA
Audiência Pública para conhecimento, discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei
ns 57/2015, realizada em 14 de setembro de 2015, a partir das OSh, na Câmara Municipal de
Garça.
Nome RO Assinatura
7^ df/,
Ía^í — * 5-
4-7 Dír
<—
13 50 9
dl
A.AcW\0 ^-VViCc Svm1<S
/' i
S
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Av. Katael Haesde barros, ii4/- Williams-CbH 1/4UU-UUU-(barça
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaíl: camara@cmearca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@jcmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à\V VOTAÇÃO NOMINAL naQ^ Sessão
realizada em de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte;
do
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimlani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_ , inc:
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifl
- Secretário
de 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
C^TIFICO que o Projeto de Ai ,
/20 O foi aprovado por^lfVUU^ru^ de wtos na QB￾Sessãp realizada em de ÁéfíoYi^wCràe
20 IS .
É o que cumpre certificar.
Secretarff"d^C.IVk de Garca>^^70*^/20 fÇ.
= Alexandre de Araújo lâmina =
/Diretor Legislativo
Senhor Presidente;
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da-CM. dg)GarcaJ^ / ^^f20 ^
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
il. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca/'^/^^ 720 /b."
= AdaVhir Maurício de Barros =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 679/2015
Garça, 15 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo ii° 53/2015, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 57/2015, que expande a área urbana da sede do
Município, na 29^^ Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 14 de setembro de 2015.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
^eitos^ente, \
Alèxandre delÁraújo Lamattina
iretor Legislativo
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 053/2015
PROJETO DE LEI N" 057/2015
EXPANDE A ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica transformada em Área de Expansão Urbana da sede do
Município de Garça, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.301/2006, para os fins do art. 3° da Lei
Federal n.® 6.766/79, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
"Inicia no vértice n°01, localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira do Rio
Tibiriçá, junto ao limite das terras da Estância Pierina (Mat. 8.589) de Joel Sartori; daí segue
confrontando com a Estância Pierina (Mat. n° 8.589) com os seguintes rumos e distâncias: 85°58' SO,
na extensão de 272,70 metros até o vértice n°02; 60°24' SO, na extensão de 1.119,00 metros até o
vértice n°03, cravado na margem esquerda da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; daí segue
cruzando a referida Estrada com rumo de 76°41 '33" NfV, na extensão de 52,56 metros até o vértice
n° 04; daí segue confrontando com Sítio São Carlos da Cachoeira Vil (Mat. N° 3.676)de Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83°01 '36" NW, na extensão
de I74,53metros até o vértice n°05; 59°30'40" SfV, na extensão de 411,76 metros até o vértice n°06,
localizado na margem da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária DNIT; daí segue pela referida
margem da ferrovia com rumo de 78°45'08" NW, na extensão de 721,64 metros até o vértice n°07;
daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da Cachoeira 111 (Mat. n° 4.880),
Sitio São Carlos da Cachoeira IV (Mat. n° 16.981) e Fazenda São Carlos da Cachoeira (Mat. «®
16.982) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, com rumo 11°14'52" NE, na extensão de
775,00 metros até o vértice n°08; daí deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda São
Carlos da Cachoeira (Mat. n° 16.982), Fazenda Cachoeira da TP (Mat. n° 16.723) de Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto e Estrada Municipal GAR-248, com rumo de 78°45'08" SE, na
extensão de 1.077,58 metros até o vértice n°09, localizado no alinhamento esquerdo da Estrada
Municipal GAR-248 sentido Garça; daí deflete à direita e segue confrontando com a Chácara
Diamante(Mat. n° 10.833) de José Carlos dos Santos, com os seguintes rumos e distâncias: 6°09 '10"
SE, na extensão de 54,86metros até o vértice n°10; 69° 10'52" NE, na extensão de I.280,00metros,até
o vértice n°ll; 85°01 '04" NE, na extensão de 20,59 metros até o vértice n°12, localizado na margem
do Rio Tibiriçá; daí segue confrontando com o Sítio Santa Elidia (Mat. n° 20.910) com rumo de
85°01'04" NE, na extensão de 200,21 metros até o vértice n°13; daí deflete à direita e segue
confrontando com o Sitio Nosso Recanto (Mat. n° 193) de José Maria Piola, com rumo de }0°23 '52 "
SO, na extensão de 114,60 metros até o vértice n°14; dai deflete à direita e segue confrontando com o
Sítio São Domingos (Mat. n°8.514) de Ana Martins Ferreira, com os seguintes rumos e distâncias:
85°0r04" SO, na extensão de 112,50 metros até o vértice n°15; 84°00'52" SO, na extensão de
102,50 metros até o vértice n°01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial
de 1.155.651,92 metros quadrados".
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo está devidamente
caracterizada pelas Matrículas n®(s) 4.880, 16.723, 16.981, 16.982, 18.403, 18.404 e trecho da estrada
municipal GAR - 248.
Art. 2® Fica autorizado o parcelamento do solo na área caracterizada no
art. 1° desta Lei, observado o tipo de uso misto, industrial e de zonas especiais de interesse social, nos
termos do art. 6°, inciso III, alínea "b", da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Parte da área prevista no caput deste artigo será
destinada à habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse
social.
Art. 3" A definição de áreas que serão utilizadas para infraestrutura,
sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, quando da aprovação de
projetos de parcelamento do solo, obedecerão às diretrizes específicas previstas na Lei de
Parcelamento do Solo do Município de Garça - Lei n° 4.388/2009 e alterações.
Parágrafo único. Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do
solo, quando da aprovação dos projetos de parcelamento do solo, observarão ao disposto no Plano
Diretor do Município de Garça - Lei n° 4.031/2006 e alterações, além do contido na Lei de
Parcelamento do Solo do Município de Garça - Lei n° 4.388/2009 e alterações, de modo a promover a
diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.
Art. 4® O Poder Executivo observará, para fins de parcelamento, uso e
ocupação do solo, as diretrizes e instrumentos específicos destinados à proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultural consignados no art. 4° e Anexos do Plano Diretor do Município de
Garça - Lei n*^ 4.031/2006 e alterações.
Art. 5® Para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público, serão observados os
mecanismos dispostos no Plano Diretor do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 15 de setembro de 2015.
Adámir >ía1írí3^e garfos
Presiderití
hríâtófpro Júnior
o
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici
Franc
supra.
Alexamire/ttc^o^aujo
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
nJTtWTim
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N® 5.012/2015
EXPANDE A ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça. Estado de Sâo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1®Fica transformada em Área de Expansão Urbana da sede do
Município de Garça, conforme previsto na Lei Municipal n® 4.301/2006, para os fins do art. 3® da Lei Federal n.®
6.766/79, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
"Inicia no vértice n''01, localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira do Rio Tibirigá, junto
ao limite das terras da Estância Pierina (Mat. n' 8.589) de Joel Sartori; daí segue confrontando com a Estância
Pierina(Mat. n" 8.589) com os seguintes rumos e distâncias: 85°58' SO, na extensão de 272,70 metros até o
vértice n^02; 60''24' SO, na extensão de 1.119,00 metros até o vértice n'03, cravado na margem esquerda da
Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; dal segue cruzando a referida Estrada com rumo de 76'47'33" NW,
na extensão de 52,56 metros até o vértice n' 04; daí segue confrontando com Sítio São Carlos da Cachoeira VII
(Mat. N' 3.676)de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83°01'36" WW,
na extensão de 174,53metros até o vértice n'05; 59'30'40" S14^ na extensão de 411,76 metros até o vértice
n^oe, localizado na margem da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária DNIT; daí segue pela referida margem da
ferrovia com rumo de 78''45'08" NW, na extensão de 721,64 metros até o vértice n'07; dal deflete à direita e
segue confrontando com o Sítio São Carlos da Cachoeira III (Mat. n" 4.880), Sitio São Carlos da Cachoeira IV
(Mat. n' 16.981) e Fazenda São Carlos da Cachoeira (Mat. n' 16.982) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira
Pinto, com rumo 11'14'52" NE, na extensão de 775,00 metros até o vértice n'08; dal deflete à direita e segue
confrontando com a Fazenda São Carlos da Cachoeira (Mat. n° 76.982^, Fazenda Cachoeira da TP (Mat. n°
16.723) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto e Estrada Municipal GAR-248, com rumo de 78'45'08" SE.
na extensão de 1.077,58 metros até o vértice «"09, localizado no alinhamento esquerdo da Estrada Municipal
GAR-248 sentido Garça; daí deflete à direita e segue confrontando com a Chácara Diamante(Mat. n" 10.833) de
José Carlos dos Santos, com os seguintes rumos e distâncias: 6''09'70" SE, na extensão de 54,86metros até o
vértice n'70; 69"70'52" NE, na extensão de 1.280,00metros,até o vértice n'11; 85°0Í'04" NE, na extensão de
20,59 metros até o vértice n''12, localizado na margem do Rio Tibiriçá; daí segue confrontando com o Sítio Santa
Elidia (Mat. n' 20.910) com rumo de 85'01'04" NE. na extensão de 200,21 metros até o vértice n''13; daí deflete
à direita e segue confrontando com o Sítio Nosso Recanto (Mat. n' 193) de José Maria Piola, com rumo de
10''23'52" SO, na extensão de 114,60 metros até o vértice n''14; dal deflete à direita e segue confrontando com o
Sitio São Domingos (Mat. n°8.514) de Ana Martins Ferreira, com os seguintes rumos e distâncias: 85°01'04" SO,
na extensão de 112,50 metros até o vórtice n'15; 84''00'52" SO, na extensão de 102,50 metros até o vértice
n'01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial de 1.155.651,92 metros quadrados".
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo está devidamente
caracterizada pelas Matrículas n®{s) 4.880, 16.723, 16.981, 16.982, 18.403, 18.404 e trecho da estrada
municipal GAR - 248.
Art. 2® Fica autorizado o parcelamento do solo na área caracterizada no art. 1"
desta Lei, observado o tipo de uso misto, industrial e de zonas especiais de interesse social, nos termos do art.
6°, inciso III, alínea "b", da Lei n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Parte da área prevista no caput deste artigo será destinada à
habitação de interesse socíai por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social.
Art. 3° A definição de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema
viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, quando da aprovação de projetos de
parcelamento do soio, obedecerão ás diretrizes especificas previstas na Lei de Parceiamento do Soio do
Município de Garça - Lei n" 4.388/2009 e alterações.
Parágrafo único. Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo,
quando da aprovação dos projetos de parcelamento do soio, observarão ao disposto no Piano Diretor do
Município de Garça - Lei n" 4.031/2006 e alterações, além do contido na Lei de Parcelamento do Solo do
Município de Garça - Lei n" 4.388/2009 e alterações, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir
para a geração de emprego e renda.
Art. 4® O Poder Executivo observará, para fins de parcelamento, uso e ocupação
do soio, as diretrizes e instrumentos específicos destinados à proteção ambientai e do patrimônio histórico e
cultural consignados no art. 4° e Anexos do Plano Diretor do Município de Garça - Lei n" 4.031/2006 e
alterações.
Art. 5® Para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização
imobiliária resultante da ação do poder público, serão observados os mecanismos dispostos no Plano Diretor do
Município de Garça.
disposições em contrário.
Art 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 7 de outubro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
■ EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
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E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Elelrôníco de Garça - Edição 260 - Dia 07/10/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.012/2015
EXPANDE A ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica transformada em Área de Expansão Urbana da sede do
Município de Garça, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.301/2006, para os fins do art. 3° da Lei
Federal n.° 6.766/79, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
"Inicia no vértice n°Oj. localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira do Rio
Tibiriçá, Junto ao limite das terras da Estância Pierina (Maí. n° 8.589) de Joel Sartori; dai segue
confrontando com a Estância Pierina(Mat. n° 8.589) com os seguintes rumos e distâncias: 85^58' SO.
na extensão de 272,70 metros até o vértice n°02; 60°24' SO, na extensão de 1.119,00 metros até o
vértice n'^03, cravado na margem esquerda da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; daí segue
cruzando a referida Estrada com rumo de 76°41 '33" NW, na extensão de 52,56 metros até o vértice
n° 04; dai segue confrontando com Sítio São Carlos da Cachoeira VII (Mat. N° 3.676)de Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83°0I '36" NW, na extensão
de 174,53metros até o vértice n°05; 59°30'40" SW, na extensão de 411,76 metros até o vértice n°06,
localizado na margem da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária DNIT; daí segue pela referida
margem da ferrovia com rumo de 78°45'08" NW, na extensão de 721,64 metros até o vértice n°07;
daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da Cachoeira 111 (Mat. n° 4.880),
Sitio São Carlos da Cachoeira IV (Mat. n° 16.981) e Fazenda São Carlos da Cachoeira (Mat. n°
16.982) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, com rumo 11"14'52" NE, na extensão de
775,00 metros até o vértice n'^08; daí deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda São
Carlos da Cachoeira (Mat. n° 16.982), Fazenda Cachoeira da TP (Maí. n° 16.723) de Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto e Estrada Municipal GAR-248, com rumo de 78°45'08" SE. na
extensão de 1.077,58 metros até o vértice n°09, localizado no alinhamento esquerdo da Estrada
Municipal GAR-248 sentido Garça; daí deflete â direita e segue confrontando com a Chácara
Diamaníe(Mat. n° 10.833) de José Carlos dos Santos, com os seguintes rumos e distâncias: 6^09 '10"
SE, na extensão de 54,86metros até o vértice n°10; 69°10'52" NE, na extensão de 1.280,00meiros,aié
o vértice n°l 1; 85°01 '04" NE, na extensão de 20,59 metros até o vértice n°12, localizado na margem
do Rio Tibiriçá; daí segue confrontando com o Sítio Santa Elidia (Mat. n° 20.910) com rumo de
85°01'04" NE, na extensão de 200,21 metros até o vértice n°13; daí deflete à direita e segue
confrontando com o Sítio Nosso Recanto (Mat. n° 193) de José Maria Piola, com rumo de 10°23 '52"
SO, na extensão de 114,60 metros até o vértice n°14; daí deflete à direita e segue confrontando com o
Sítio São Domingos (Mal. )F8.514) de Ana Martins Ferreira, com os seguintes rumos e distâncias:
85°0r04" SO, na extensão de 112,50 metros até o vértice n°15; 84°00'52" SO, na extensão de
102,50 metros até o vértice n°01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial
de 1.155.651,92 metros quadrados".
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo está devidamente
caracterizada pelas Matrículas n''(s) 4.880, 16.723, 16.981, 16.982, 18.403, 18.404 e trecho da estrada
municipal GAR - 248.
Art. 2" Fica autorizado o parcelamento do solo na área caracterizada no
art. 1° desta Lei, observado o tipo de uso misto, industrial e de zonas especiais de interesse social, nos
termos do art. 6°, inciso III, alínea "b", da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
1^'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. Parte da área prevista no caput deste artigo será
destinada à habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse
social.
Art. 3° A definição de áreas que serão utilizadas para infraestrutura,
sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, quando da aprovação de
projetos de parcelamento do solo, obedecerão às diretrizes específicas previstas na Lei de
Parcelamento do Solo do Município de Garça - Lei n° 4.388/2009 e alterações.
Parágrafo único. Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do
solo, quando da aprovação dos projetos de parcelamento do solo, observarão ao disposto no Plano
Diretor do Município de Garça - Lei n° 4.031/2006 e alterações, além do contido na Lei de
Parcelamento do Solo do Município de Garça - Lei n° 4.388/2009 e alterações, de modo a promover a
diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.
Art. 4® O Poder Executivo observará, para fins de parcelamento, uso e
ocupação do solo, as diretrizes e instrumentos específicos destinados à proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultura! consignados no art. 4° e Anexos do Plano Diretor do Município de
Garça - Lei n° 4.031/2006 e alterações.
Art. 5® Para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público, serão observados os
mecanismos dispostos no Plano Diretor do Município de Garça.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 7 de outubro 2015.
JOSÉ^LCIDES FANECO
^.vEFEITO MUNICIPAL
í9a
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS