materia nº 58/2015

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Cainara Mumi-ipal de Garça
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Nobres colegas de parlamento,
Càçíia H O Paiiani
Apresentamos para a apreciação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, que fixa a remuneração dos vereadores e presidente da Câmara para a
Legislatura 2017-2020.
Apresento essa justificativa em dois momentos distintos, a principio
fazendo uma revisão histórica sobre a matéria e num segundo momento expondo a motivação
que nos levou a propor a redução dos valores dos subsídios para a próxima legislatura.
A remuneração de vereadores é algo relativamente recente em nossa
norma constitucional, isso porque antes de 1975 os vereadores não tinham direito ao
recebimento de subsídios.
Foi somente com a entrada em vigência da Emenda Constitucional n®
4 na gestão do presidente Ernesto Geisel que as Câmaras Municipais foram autorizadas a fixar
a remuneração dos parlamentares; cuja regulamentação foi ordenada pela Lei Complementar
n° 25/1975, que estabeleceu os limites de ganhos conforme a faixa populacional dos
municípios, dividindo o subsídio em parte fixa e parte variável.
Esse sistema, no entanto, foi modificado ao longo dos anos com a
remuneração somente em parte fixa, sem o pagamento de sessões extraordinárias.
Cabe salientar que, por questão de ordem legal vereador recebe
subsídio e não salário, assim, entendemos que a vereança não deve ser considerada uma
"profissão", mas sim uma atividade de representação comunitária.
Quanto á fixação dos subsídios, é prerrogativa Câmara fixar os ganhos,
desde que aprovada no exercício anterior para valer no mandato seguinte.
Há, no entanto, algumas regras a serem consideradas.
Em primeiro lugar o fato de que o subsídio é um direito do vereador
(art. 29, VI da CF): "O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente", logo não há como se falar em retomar
aos termos vigentes antes de 1975, ou seja, do não pagamento de subsídios aos edis, nem
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propor valor que seja inferior ao salário mínimo federal, sem que haja risco ferir alguma
disposição Jurídica e constitucional.
Por outro lado, há um teto constitucional para essa fixação, que no
caso de nosso Município é equivalente a 30% do subsídio do deputado estadual.
A legalidade e constitucionalidade, portanto, quanto ao valor do
subsídio encontra-se dentro desses dois limites.
Isso posto, apresentamos os motivos para a fixação dos valores abaixo
propostos: Vereador: R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e Presidente da Câmara:
R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais).
Assim, fixamos em um salário mínimo federal o valor do subsídio dos
Vereadores e em um salário mínimo e meio para o Presidente da Câmara.
Como é de amplo conhecimento dos nobres pares, nosso País
encontra-se em um momento político e econômico bastante delicado.
Tal cenário atinge diretamente, e de modo bastante agudo, os
municípios brasileiros, com queda acentuada e crescente de arrecadação, o que brevemente
pode trazer sérios problemas de insolvência, na medida que as despesas aumentam, enquanto
as receitas desabam.
A Câmara Municipal, ante esta realidade, não pode e não deve manter￾se inerte, antes, dar o exemplo e dar a sua parcela de contribuição para a redução dos gastos
municipais, e uma das maneiras efetivas que podemos fazer isso é reduzindo os valores dos
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara.
Tal medida, vejam os senhores e senhora vereadora em quatro anos
propiciaria (caso também seja aprovada a redução do número de vereadores para 9) uma
economia da ordem mais de um R$ 1,5 milhões ao longo dos quatro anos da Legislatura
2017-2020.
Não bastasse o argumento financeiro, há o imperativo popular que
opõem-se cada vez com mais veemência ao pagamento de subsídios aos vereadores distante
da realidade financeira cada vez mais arrochante pela qual passam os brasileiros, vendo o
desemprego avizinhar-se e a inflação a ganhar força e a consumir vorazmente seus parcos
recursos.
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Diante do exposto, esperamos contar com o voto dos nobres pares
para aprovação deste Projeto.
S. Sessões, 12 de agosto de 2015.
-ADAMIR MAURICIOJD&EIÂRROS
PRESÍBEÍÍTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR
1*^ SECRETÁRIO
"SECRETARIO
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PROJETO DE LEI N" 58/2015
FIXA OS subsídios DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O subsidio mensal dos Vereadores para a legislatura 2017 a 2020 fica
fixado em parcela única no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e será
dividido proporcionalmente ao número de sessões ordinária realizadas em cada mês.
Art. 2® O subsidio mensal dos Presidente da Câmara para a legislatura 2017 a
2020 fica fixado em parcela única no valor de R$ 1.182,00 (mil cento e oitenta e dois reais) e
será dividido proporcionalmente ao número de sessões ordinária realizadas em cada mês.
Art. 3° Os subsídios de que trata esta lei serão reajustados, nas mesmas datas e
nos mesmos índices em que for concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores municipais, conforme o art. 37, X da Constituição Federal, exceto no primeiro ano
de mandato.
Art 4® As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas nos orçamentos futuros.
Art 5® Esta Lei entrará em vigor em 1® de janeiro de 2017.
Art 6® Revoguem-se as disposições em contrário.
^ S. Sessões, 12 de agosto de 2015.
Atencios
MAURÍCIO DJ&BARROS
PR^
)EMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
I® SEG
2° SECRETARIO
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Subsídios Atuais
Presidente
Vereadores
RS 3.662,62
R$ 2.535,66
NS Vereadores Subsídíos/mês Encargos/mês
13 Vereadores RS 34.090,54 R$6.988,56
Subsídios Propostos
Vereadores
Presidente
R$ 788,
R$ 1.200,
Desp/mês Subsídios/ano Encargos/ano Desp Anual Subsídios/legislatura Encargos/legislatura Desp/Legislatura
RS 409.086,48 RS 83.862,73 ,RS 492.949,21 RS 1.636.345,92 RS 335.450,91 R$ 1.971.796,83
N9 Vereadores Subsídios/mês Encargos/mês Oesp/mês i Subsídios/ano Encargos/ano
13 Vereadores RS 10.656,00 RS 2.184,48 RS 12.840,48 RS 127.872,00 RS 26.213,76
11 Vereadores RS 9.080,00 RS 1.861,40 RS 10.941,40 RS 108.960,00 RS 22.336,80
9 Vereadores RS 7.504,00 RS 1.538,32 RS 9.042,32 RS 90.048,00 RS 18.459,84
RS 511.488,00
^435.840,00
RS 360.192,00
Encargos/legislatura Desp/Legislatura
RS 102.297,60 RS 613.785,60
RS 87.168,00 RS 523.008,00
RS 72.038,40 RS 432.230,40
Diferença entre os subsídios atuais com os subsídios propostos
13 Vereadores RS 23.434,54 RS 4.804,08
11 Vereadores RS 25.010,54 RS 5.127,16
9 Vereadores RS 26.586,54 RS 5.450,24
RS 281.214,48 RS 57.648,97
RS 300.126,48 RS 61.525,93
RS 319.038,48 RS 65.402,89
Encargos/legislatura Desp/Legíslatura
RS 1.124.857,92 RS 233.153,31 R$ 1.358.011,23
RS 1.200.505,92 RS 248.282,91 R$ 1.448.788,83
RS 1.276.153,92| RS 263.412,51
VICE-PREFEITO
Subsídio Atual R$ 5.809,49
Subsídio proposto R$ 1.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Subsídio atual
Subsídio proposto
Diferença
_Subsídío/mês Encargos/mês Desp/mês
R$ 5.809,49 R$ 1.190,95 R$ 7.000,44
R$ 1.000,00 R$ 205,00 R$ 1.205,00
RS 4.809,49 R$ 985,95 R$ 5.795,44
Subsídio/ano 
RS 69.713,88 
Encargos/ano 
R$ 14.291,35 
Desp 
R$ 84.005,23 
Anual Subsídio/legislatura 
R$ 278.855,52 
Encargos/legislatura 
R$57.165,38 
Desp/Legís!atura 
RS 336.020,90
|
R$12.000,00 R$2.460,00 RS 14.460,00 R$ 48.000,00 R$ 9.840,00 RS 57.840,OQ
RS 57.713,88 R$ 11.831,35 RS 69.545,23 RS 230.855,52 RS 47.325,38 R$ 278.180,9c{
Diferença se reduzir os valores dos subsídios de Vereadores E Vice-Prefeito
esp/ano
13 Vereadores RS 34.034,06 RS 408.408,67 R$ 1.636.192,14
11 Vereadores R$ 35.933,14 RS 431.197,63 R$ 1.726.969,74
9 Vereadores RS 37.832,22 RS 453.986,59 RS 1.817.747,34
Obs.: 1) Nõo considerado eventual reajuste do exercício de 2016; 2) Considerado o percentual do RATnos encargos de 0,5%.
José Roberto Carvalho
Diretor Administrativo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
0^ !(XjíQ7 lAoGV yn OK indicação N" (1569-2015
Nos lermos do an. 223 do Regimcnlo Interno, indico a Mesa Direlora da
Câmara Municipal de Garça, que estude a possibilidade de se reduzir o subsidio dos
vereadores para RS970.0(). semelhante ao que foi feito em Santo Antônio da PlatiiWPR,
cidade com população semelhanle ao Município de Garça.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2015.
ANTONlO FRANCO DOS SANTOS ''BACANA"
VKREADOR
Kiui liarão do Kio Liranco, 127 '13 I Ccniro - Clil' l7iU)0-0()() - tiaiça - SI'
Sile: w\v\v.cmgarca..sp.gov.br eniail; caniaiat(;i^'cnigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
r.sTADo i)r. SÃO paui.o
r.ncarniiíhi-j-se ao^tcuiivo.
INDlCACAO N" 0570-2015
PHiítótrJTF
Ó-"
Nos lernios do arl. 225 do Regimcnlo Inicrno, indico a Mesa Direlora da
Câmara VIunicipai do (larva, quo estude a possibilidade de se redu/.ir o sub.sídio do
1'relciio. \ iee-í'reíeiií> e ^cc|•e!à^io^ Municipais cm (iarva. scmclhanie ao que foi feito
em Santo Amõnio da l'laiina/PR, cidade com populavào semeíhanic ao Município de
Ourça.
Câmara aprova redução no salário dc prefeito c vereadores no norte
do PU
A Câmara Municipal dc Santo Antônio da Platina, no norte do Paraná,
aprovou nesta quai1a-feira (15] a redução salarial do prefeito, do vice-prcfcilo e dos
vereadores. Os novos valores passam a valer a partir dos próximos mandatos, que
começam em janeiro de 2017.
A cidade de 40 mil habitantes po.ssui nove vereadores. O projeto previa
inicialmente o aumento do salário dos cargos do Fixecutivo e do Legislativo, e chegou a
ser aprovado cm primeira discussão, votada na terça-feira (14).
Porem, no dia da primeira votaçào. uma empresária se revoltou com o
aumento e reclamou ccmi os vereadores.
,A situaç<ào foi registrada em videu. e as imagen.s se espalharam pela
internei, A população acabou indo cm poso à segunda votaçào, c. o priqclti inicial dc
aumento de salários foi alterado.
De acordo com a emenda do projeto, o salário do prefeito, que iria de RS
14.7 mil para RS 22 mil. será agora dc RS 12 mil.
.lá o salário do presidente da Câmara, que passaria dc RS 4 mil para RS
S.."^ mil. vai ser dc RS 970. O dos vereadores, que subiria de RS .C7 mil para RS 7..s mil.
também será de RS 970.
A alteração no projeto foi aprovada por sele voto.s a um. O presidente da
Câmara não vota nesses casos, conforme o regimento da Casa.
O projeto com a emenda passará por uma terceira votação nesta sexta￾feira (17). Após isso. será cncaminliado para sanção ou nào do prefeito Pedro Claro de
Oliveira Neto (DBM).
Sala das Sessões. 03 de auosto de 2015.
PAI uif IA moiiaWmaranoao
\ LRICADOR
Rmi HiirfSo do Kiü 13ranço. 127/1.3 I Centro - CEP 174ÜÜ-0ÜÜ - Garça • SP
Siie: www.cnigarca.sp.gov.br cniail: camara/tfcmgurcíi.sp.gov.br
14/08/2015 E-mail de Câmara Municipal de Garça - Estudo a ser reaiizado o mais Ijreve possível, para apresentação em plenário_REDUÇÃO SUBSÍDIOS E.
■ (^
Proprosituras Câmara de Garça <proposíturas@cmgarca.sp.gov.br>
siBlemas
Estudo a ser realizado o mais breve possivei, para apresentação em
plenário REDUÇÃO SUBSÍDiOS E SALÁRiOS PREFEITO-ViCE-PRES.
CÂMARA E VEREADORES DE GARÇA
3 mensagens
JULINHO MARCONDES DE MOURA <jckmmoura@hotmail.com> 21 de julho de 2015 16:12
Para: JULINHO MARCONDES DE MOURA <jckmmoura@hotmail.com>. CÂMARA-PROPOSITURAS CÂMARA￾PROPOSITURAS <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
Prezados:
Solicito seja realizado um estudo (enviando um ante projeto para análise aos demais edis), visando
elaboração de um projeto nesta Casa de Leis, para que seja atribuído para a próxima legislatura o valor de
salário para Prefeito no valor de R$10.000,00, vice R$ 4.000,00, Presidente da Câmara R$ 2.000,00 e
vereadores o correspondente a R$ 905,00.
Gostaria de ver protocolado este projeto na primeira sessão do mês de agosto, dia 03.
Não se trata de demagogia, ou algo semelhante, COmo alguns poderão afirmar 8 Slm colocar
Garça no eixo do exemplo a respeito do assunto.
Vereador não é profissão. Vamos seguir o exemplo do município de Santo Antônio da Platina, no Paraná,
tudo na perfeita legalidade a qual peço o estudo de forma oficial pela Procuradoria Jurídica e empresas que
dão suporte legal a Câmara Municipal de Garça.
Aceito sugestões.
Grato
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - VEREADOR
Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br> 23 de julho de 2015 13:34
^ara: Diretoria Legislativa <diretor.legislativo@cmgarca.sp.gov.br>
Mensagem encaminhada
De: JULINHO MARCONDES DE MOURA <jckmmoura@hotmail.com>
Data: 21 de julho de 2015 16:12
Assunto: Estudo a ser realizado o mais breve possível, para apresentação em plenário__REDUÇÃO
SUBSÍDIOS E SALÁRIOS PREFEITO-VICE-PRES. CÂMARA E VEREADORES DE GARÇA
Para: JULINHO MARCONDES DE MOURA <jckmmoura@hotmail.com>, CÂMARA-PROPOSITURAS
CÂMARA-PROPOSITURAS <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
(Texto das mensagens anteriores oculto]
Diretoria Legislativa <diretor.legislativo@cmgarca.sp.gov.br> 23 de julho de 2015 15:10
Para: Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
Julinho, lembrando que esse tipo de projeto é de autoria da Mesa. ABS, Alexandre
[Texto das mensagens anteriores oculto)
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=6e91727a66&view=pt&q=jckmmoura%40hotmail.com&qs=true&search=query&tli=14eb207e33f8fiSf2&siml=14... 1/1