materia nº 59/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA Cámaia Municipal de Garça
UíW.-; cniOdfc?. .'lO.oov.ljf
Nobres colegas de parlamento, Piotur.jío N. ' 4.iSt'3
r3.5i:5S
Cácsiri 11. D gaT-ani
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso Projeto
de Lei n® 59/2015, fixando os valores dos subsídios mensais do PREFEITO, VICE￾PREFEITO e Secretários Municipais para a legislatura 2017 a 2020.
O Projeto é da mesma natureza do PL 58/2015 que fíxa os subsídios de
Vereadores e Presidente da Câmara.
O PL 58/2015, aliás, propõe a redução dos subsídios dos agentes políticos do
Poder Legislativo, sob a justificação exposta na exposição de motivos da propositura e que
reproduzimos a seguir:
"(•••) nosso País encontra-se em um momento político e econômico bastante delicado.
Tal cenário atinge diretamente, e de modo bastante agudo os municipios brasileiros,
com queda acentuada e crescente de arrecadação, o que brevemente pode trazer
sérios problemas de insolvência, na medida que as despesas aumentam, enquanto as
receitas desabam.
A Câmara Municipal, ante esta realidade, não pode e não deve manter-se inerte,
antes, dar o exemplo e dar a sua parcela de contribuição para a redução dos gastos
municipais, e uma das maneiras efetivas que podemos fazer isso é reduzindo os
valores dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara.
Tal medida, vejam os senhores e senhora vereadora em quatro anos propiciaria (caso
também seja aprovada a redução do número de vereadores para 9) uma economia da
ordem mais de um R$ 1,4 milhões.
Não bastasse o argumento financeiro, há o imperativo popular que opÕem-se cada
vez com mais veemência ao pagamento de subsídios aos vereadores distante da
realidade financeira cada vez mais arrochante pela qual passam os brasileiros, vendo
o desemprego avizinhar-se e a inflação a ganhar força e a consumir vorazmente seus
parcos recursos.
Sob esse mesmo princípio, é que propomos a forma pela qual será
fixado os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, com a diferença que não será
possível propor a redução do salário do Prefeito por imperativo constitucional e que consta
em nosso ordenamento jurídico municipal que nenhum servidor poderá receber valor superior
ao do Executivo e, havendo servidores que já recebem perto do limite do teto municipal
(subsídio do Prefeito) e com as correções monetárias decorrentes dos anos de 2015 e 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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esses valores poderiam ultrapassar esse limite constitucional e ainda sendo imperiosa o
princípio da irredutibilidade de salários, assim, o valor do subsídio do Chefe do Executivo
será mantido nos valores atuais, a saber: R$ 14.523,74 (catorze mil, quinhentos e vinte e três
reais e setenta e quatro centavos).
A mesma proposta de manutenção estamos fazendo para o subsídio
dos secretários municipais, mantidos em R$ 4.640,99 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais
e noventa e nove centavos).
A redução fica somente para o cargo de Vice-Prefeito, dos atuais
R$ 5.809,49 (cinco mil, oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos) para R$ 1.000,00
(mil reais), pois entendemos que a função não requer de seu ocupante dedicação integral
como no caso dos Secretários Municipais e Prefeito, assim, é razoável que o Vice-Prefeito
receba um valor mais condizente com as características e atribuições da função. Lembrando
que o Vice-Prefeito, poderá compor (se assim desejar o Prefeito) o Secretariado Municipal,
podendo assim optar pelo subsídio mais favorável.
Ademais, essa redução nos subsídios do Vice-Prefeito redundará em
uma economia aos cofres públicos da ordem de R$ 69.545,23 (sessenta e nove mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) ao ano e de R$ R$ 278.180,90
(duzentos e setenta e oito mil, cento e oitenta reais e noventa centavos) na legislatura 2017-
2020.
Expostos os motivos, esperamos a compreensão e anuência dos nobres
pares para a aprovação do presente Projeto.
S. Sessões, 12
10 DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO J]
SECREIÁft
LI
'T SECRETÁRIO
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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PROJETO DE LEI N'» 59/2015
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA
2017 A 2020
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O subsidio mensal do Prefeito Municipal para a Legislatura 2017 a 2020 fica fixado em
parcela única no valor de R$ 14.523,74 (Catorze mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).
§ 1" Quando o Prefeito for servidor municipal lotado em cargo efetivo da Prefeitura, deverá
fazer a opção pelo vencimento do cargo ou pelo subsidio.
§ 2° O Prefeito Municipal não terá direito ao 13® subsidio.
Art V O subsidio mensal do vice-prefeito, para a legislatura 2017 a 2020, fica fixado em
parcela única no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais).
§ 1° O Vice-Prefeito quando no exercício de um cargo comissionado, deverá fazer a opção pelo
subsidio devido ao cargo de Vice-Prefeito ou pelo subsidio ou vencimento devido ao cargo ao qual for nomeado.
§ 2° O Vice-Prefeito não terá direito ao 13® subsidio.
Art. 3° O subsidio mensal dos Secretários Municipais, para a legislatura 2017 a 2020, fica
fixado em parcela única no valor de R$ 4.640,99 (Quatro mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e nove
centavos).
§ l® Quando o servidor Municipal lotado em cargo efetivo, for nomeado para exercer um cargo
de Secretário, o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsidio.
§ 2° O Secretário Municipal terá direito ao 13® subsídio.
Art. 4° Os subsídios de que trata esta lei serão reajustados, nas mesmas datas e nos mesmos
índices em que for concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, conforme o art. 37,
X da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato.
Art. 5® As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento e suplementadas quando necessário.
Art. 6® Esta lei entra em vigor em 1® de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 12 de agosto de 2015.
Atenciosamente^
ADAMIR MAURÍCIO DE B
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTOFORO
rSEÇREIÁMl
iCRETARIO
Rua Barão do Rio Branc^ 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PROJEÇÃO DE VALORES DE SUBSÍDIOS
*Levandchse em consideração os subsídios atualmente vigentes e os valores propostos
VEREADORES
Subsídios Atuais
Presidente
Vereadores
RS 3.662,62
R$ 2.535,66
Ns Vereadores Subsídios/mês
13 Vereadores RS 34.090,54 R$ 6.988,56
Desp/mês Subsídios/ano Encai^os/ano
R$41.079,10 R$409.086,48 R$ 83.862,73] R$492.949,21
Subsídios/legislatura Desp/Legísiatura
R$ 1.636.345,92 RS 335.450,91 RS 1.971.796,83,
Subsídios Propostos
Vereadores
Presidente
R$ 788,00
R$ 1.200,00
Ns Vereadores Subsídíos/mês Encargos/mês Desp/mês Subsídíos/ano Encargos/ano Desp Anual Subsídios/legislatura Encargos/legislatura Desp/Legísiatura
13 Vereadores RS 10.656,00 RS 2.184,48 RS 12.840,48 RS 127.872,00 RS 26.213,76 RS 154.085,76 RS 511.488,00 RS 102.297,60
11 Vereadores RS 9.080,00 R$ 1;861,40 RS 10.941,40 RS 108.960,00 RS 22.336,80 RS 131.296,80 RS 435.840,00 R$87.168,00 RS 523.008,00
9 Vereadores RS 7.504,00 RS 1.538,32 RS 9.042,32 RS 90.048,00 RS 18.459,84 RS 108.507,84 RS 360.192,00 RS 72.038,40 RS 432.230,40
IDiferença entre os subsidios atuais com os subsídios propostos
13 Vereadores
11 Vereadores
9 Vereadores
R$ 23.434,54
R$ 25.010,54
R$ 26.586,54
Desp/mês
R$ 4.804,08
R$ 5.127,16
R$ 5.450,24
Subsídios/ano Encargos/ano.' Desp Anual
RS 281.214,48 R$ 57.648,97 RS 338.863,45
RS 300.126,48 RS 61.525,93 RS 361.652,41
RS 319.038,48 RS 65.402,89
R$ 1.124.857,92 R$233.153,31ÍMjgfBSÜBTO
RS 1.200.505,92 R$ 248.282,91 . RS 1.448.788,8
RS 1.276.153,92] RS 263.412,5l]j^sagSj«539.5fe64,;
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VICE-PREFEITO
Subsídio Atual R$ 5.809,49
Subsidio proposto R$ 1.000,00
Subsidio atual
Subsidio proposto
Diferença
^bsídío/mês Encargos/mês
R$ 5.809,49 R$ 1.190,95
R$ 1.000,00 R$ 205,00
R$ 4.809,49 RS 985,95
Desp/mês Subsídio/ano Encargos/ano Desp Anual Subsídio/legislatura Encargos/legislatura Desp/Legísiatura
RS 7.000,44 R$69.713,88 R$14.291,35 R$84.005,23 R$ 278.855,52 R$ 57.165,38 R$ 336.020,90
R$ 1.205,00 RS 12.000,00 R$ 2.460,00 R$ 14.460,00 R$ 48.000,00 R$ 9.840,00 R$ 57.840,00
R$5.795,44 R$57.713,88 R$ 11.831,35 R$69.545,23 R$230.855,52 R$47.325,38 R$278.180,90
Diferença se reduzir os valores dos subsídios de Vereadores E Vice-Prefelto
k^^Dèsp/niês
13 Vereadores R$ 34.034,06 R$ 408.408,67 RS 1.636.192,14
11 Vereadores RS 35.933,14 RS 431.197,63 RS 1.726.969,74
9 Vereadores R$37.832.22 RS 453.986,59 R$ 1.817.747,34
Obs.: 1) Não considerado eventual reajuste do exercício de 2016; 2) Considerado o percentual do RATnos encargos de 0,5%.
José Roberto Carvalho
Diretor Administrativo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
INDK AC; ÃO -N " 0569-2015
Nos lermos do arl. 223 do Rcgimenio Interno, indico ;i Mesu Direioru da
Câmara Municipal dc Ciarçu. que estude a possibilidade de se reduzir o subsidio dos
vereadores para R597U.(H). semelhante ao que foi feiio em Santo Antônio da Platimi/PR.
cidade com população semclluuile ao Município de (kirça.
Sala das Sessões. 03 de agosto dc 201.3.
AN rONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VFRFADOR
Rua Barflo do Rio Branco. 127/131 Ceniro - CLl' 17400-000 - (iarça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br email; camarafnícmgarca,sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
í:st/\i)() \)v. sà(j i'AUi.o
INDICAÇÃO N" 0570-2015
i'HÍSlÜtr!TE
Nos lermos do ari. 223 do Regimcnlo Inlorno. indico a Mesa Dirclorada
Câmara Municipal de Garva. que esludc a possibilidade de se reduzir o subsidio do
Pretciio. vice-I^releito e secretários Municipais em Garça, semelhante ao que foi feito
em Sanio Antônio da Plarina/1'R. cidade com população semelhante ao Município de
Garça.
Câmara apro\ a redução no salário de prefeito e \ ereadores no norte
üo PR
A Câmara Municipal de Santo .Antônio da Platina, no norte do Paraná,
aprovou nesta quaita-feira {15) a redução salarial do prefeito, do vice-prcfeito e do.s
vereadores. Os tunos valores pa.ssam a valer a partir dos pró.ximos mandatos, que
começam em Janeiro de 2017.
.A cidade de 40 mil habitantes possui nove vereadores. O projeto previa
inicialmente o aumento do salário do.s cargos do rixeciilivo e do l.egislativo. e chegou a
ser aprovado cm primeira discussão, \iuada nu icrça-lcira (14).
Porem, no dia da primeira votação, uma empresária sc rc\'oltou com o
auniento e reclamou com os wrcíidores,
.A situação foi registrada em vídeo, e as imagens se espalharam pela
internei. .A população acabou indo cm peso à segunda votação, c o projeto inicial de
aumento de salários foi alterado.
I )e acordo com a emenda do projeto, o salário do prefeito, que iria de RS
14.7 mil para RS 22 mil. será agora dc RS 12 mil.
.lá o salário d<' presidente da Câmara, que pa^.sana dc RS 4 mil para RS
X.5 mil. \iii ser de RS Ô70, (.) dos \ercadorcs. que subii'ia de RS .3.7 mil para RS 1.5 mil.
também será de RS V7(,).
.A alteração no projeto foi aprovada por sele votos a um. O presidente da
Câmara não vota nesses casos, eonfornie o regimento da Casa.
O projeto com a emenda passará por uma terceira votação nesta sexta￾feira (17). Após isso, será encaminhado para sanção ou não do prefeito Pedro Claro de
Oliveira Neto (DT-M).
-Sala das Sessões. 03 de acosto dc 201.3.
PATRÍC IA .MüIIAWMARA.NG.AO
VEREADOR
Rua liarílu du Uranco. 127 1 .i i CciUrn - CRP 174()0-()()0 • Garça - SP
Siic u w w.cniyarc.i sp.go\ .hr cin.iii: cam;ir:i'í) cinuaica.Np go\ iv
14/08/2015, E-mail de Câmara Municipal de Garça - Estudo a ser realizado o mais breve possível, para apresentação em plenário_REDUÇÃO SUBSÍDIOS E.
lüEBLINE Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
sistemas
Estudo a ser realizado o mais breve possível, para apresentação em
pienário_REDUÇÂO SUBSÍDIOS E SALÁRIOS PREFEITO-VICE-PRES.
CÂMARA E VEREADORES DE GARÇA
3 mensagens
JULINHO MARCONDES DE MOURA <jckmmoura@hotmail.com> 21 de juího de 2015 16:12
Para: JULINHO MARCONDES DE MOURA <jckmmoura@hotmail.com>, CÂMARA-PROPOSITURAS CÂMARA￾PROPOSITURAS <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
Prezados:
Solicito seja realizado um estudo (enviando um ante projeto para análise aos demais edis), visando
elaboração de um projeto nesta Casa de Leis, para que seja atribuído para a próxima legislatura o valor de
salário para Prefeito no valor de R$10.000,00, vice R$ 4.000,00, Presidente da Câmara R$ 2.000,00 e
vereadores o correspondente a R$ 905,00.
Gostaria de ver protocolado este projeto na primeira sessão do mês de agosto, dia 03.
Não se trata de demagogia, ou algo semelhante, COmo alguns poderão afirmar 8 sim colocar
Garça no eixo do exemplo a respeito do assunto.
Vereador não é profissão. Vamos seguir o exemplo do município de Santo Antônio da Platina, no Paraná,
tudo na perfeita legalidade a qual peço o estudo de forma oficial pela Procuradoria Jurídica e empresas que
dão suporte legal a Câmara Municipal de Garça.
Aceito sugestões.
Grato
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - VEREADOR
Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br> 23 de julho de 2015 13:34
^^ara: Diretoria Legislativa <diretor.legislativo@cmgarca.sp.gov.br>
Mensagem encaminhada
De: JULINHO MARCONDES DE MOURA <jckmmoura@hotmail.com>
Data: 21 de julho de 2015 16:12
Assunto: Estudo a ser realizado o mais breve possível, para apresentação em plenário_REDUÇÃO
SUBSÍDIOS E SALARIOS PREFEITO-VICE-PRES. CÂMARA E VEREADORES DE GARÇA
Para: JULINHO MARCONDES DE MOURA <jckmmoura@hotmail.com>, CÂMARA-PROPOSITURAS
CÂMARA-PROPOSITURAS <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Diretoria Legislativa <diretor.legislativo@cmgarca.sp.gov.br> 23 de julho de 2015 15:10
Para: Proprosituras Câmara de Garça <proposituras@cmgarca.sp.gov.br>
Julinho, lembrando que esse tipo de projeto é de autoria da Mesa. ABS, Alexandre
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=6e91727a66&view=pt&q=jckmmoura%40hotmail.com&qs=true&search=query&tti=14eb207e33f8f6f2&slml=14... 1/1