materia nº 60/2015

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deliberacf
6arça,iX
Câmara Municipal de G
Estado de Sào Paulo
PROJETO DE LEI N" CM 60/2015
Altera a Lei n° 2.491/2001, obrigando os condutores de cães a
recolher os dejetos depositados pelo animal em logradouro
público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Ficam revogados, em todos os seus termos, o parágrafo único do artigo T e o artigo 2°, assim
como os respectivos parágrafos, da Lei Municipal n° 3.491, de 12 dejulho de 2001.
2001:
Art 2" Incluam-se os seguintes parágrafos no artigo 1° da Lei Municipal n° 3.491, de 12 dejulho de
§ 1° Fica o proprietário ou condutor de cães obrigado a recolher os dejetos
depositados pelo animal em logradouro público.
§ 2° O recolhimento dos dejetos será feito em saco de lixo ou similar, a ser fechado e
depositado em lixeira pelo responsável pelo cão.
§ 2° A obrigatoriedade prevista no § 1° deste artigo se extende aos proprietários de
cães que circulem pelas vias públicas e logradouros do Município em discordância ao
disposto no caput do artigo 1° que sofrerão as penalidades previstas no artigo 4°
individualmente por cada infração cometida.
Art. 3® Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 4° da Lei n° 3.491, de 12 dejulho de 2001.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores as
seguintes penalidades e nesta ordem:
I - advertência;
II - multa de 50 (cinqüenta) UFG 'S;
III - em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 5® Revogam-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de agosto ^de 2
li da bligás
VEREADOR
Câmara Municipal Je Garça
w.M.cútp.ifca.iü uov.hi
Protocolo l'l -íi872
1 J/ü3/.^r.
- O
CássiftM- D Barlam
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Solicitamos a audiência de Vossas Excelências, para a apreciação do Projeto de
Lei em anexo.
O projeto tem dois objetivos principais. Primeiro, sensibilizar os proprietários,
os responsáveis e os condutores de animais a recolherem e acondicionarem os dejetos dos animais, bem
como a descartarem de forma a não prejudicar ainda mais o meio ambiente. Isso porque, os dejetos
fecais de animais domésticos, principalmente em cães, nas vias públicas e logradouros tem sido motivo
de preocupação, pois o parasitismo intestinal nesses animais, além de causar danos à saúde pública,
pode trazer sérios problemas. Ainda, propõe a sensibilização da população também a destinação correta
dos dejetos fecais de seus animais. Como se sabe, muitos dos que passeiam com os seus animais em
logradouros públicos possuem educação e recolhem os dejetos deixados. Essa concientização deve ser
geral.
O segundo objetivo é revogar a proibição de andar com cães na região do Lago
Artificial, passando a ser permitida desde que obedecida a regra de estarem presos pelas coleiras
atreladas às guias, seguro e conduzido pelo dono ou responsável,
Postulamos, assim o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para que este
Projeto de Lei possa ser aprovado.
S.Sessões, 17 de agosto de 2015.
^li da Eligás
Vereador
f
L-'
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei 60/q30Í^, considerado Objeto de Deliberado na ^ Sessão
, realizada em de de 20
Secretaria, '20/"^.
= AlBj<andre^-Araújo1rafnattina =
Diretor Geral
= DESPACHO = /
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste pro^es^so.
Câmara Municipal de Garça,
= Adamii^wl^ício d^arros =
P/esideote
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo
referido processo ao vereador ,
para no prazo legal emitir parecer.
Câmara Municipal de^Garça, ^ /20 /
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
06
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(X) AOCO PROJETO DE N°.
( )lMhúCO ^ CakU^ . —
VOTO DO RELATOR
^ (>y PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
( ) PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALÍDADE DO PROJETO
Observações:
S. Comissões, 3^ de ^ de 2015.
Vereador(a)
Relator(a)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N". 60/2015. PARECER N°. 74/2015.
Relatório
O vereador Eli da Eligás apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n®
45/2015, que altera a Lei n® 3.491/2001, que estabelece normas para circulação de cães nas vias públicas e
logradouros do Município - obrigando os proprietários de cães a recolherem os dejetos de animais de sua
propriedade das vias públicas.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de matéria de competência concorrente (posturas municipais) sendo o Vereador, autor do
Projeto, competente para propô-lo.
Quanto aos aspectos legais e constitucionais nada a opor.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 02 de setembro de 2015.
Patrícia Morào Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constími^o, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia MoralÈ^arangão
Presidente
Franciííío Christól co Júnior
Membrc
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 60/2015 - PARECER N® 35/2015
Relatório
O Vereador Eli da Eligás apresentou o Projeto de Lei n® 60/2015 com o objetivo de modificar a
Lei Municipal n® 3.491/2001, tomando obrigatório o recolhimento de dejetos de cães por parte de seus proprietários,
e dá outras providencias.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto prevê advertência e cobrança de multas de forma gradativa e com valores condizentes
com o ato infracional.
Portanto, no que tange à competência desta Comissão, nada tenho a opor à tramitação do Projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o Parecer.
/'
S. Comissões, 2 de setembro de 2015. /
Júlio Marcopiçtea:ctetMmira Filho
i Relator
Aprovado na reunião ^ Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, realizada
nesta data.
ElTda Eligás
Júlio e-Moura Filho
Membro
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 60/2015 - PARECER N° 15/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, chega para
nossa apreciação o Projeto de Lei n® 60/2015, de autoria do nobre colega Eli da Eligás, que objetiva alterar a Lei Municipal rf
3.4914/2001, obrigando os proprietários de cães a recolherem os dejetos de seus animais das vias públicas e dá outras
providências.
É o relatório.
Voto do Relator
A Iniciativa no nobre colega já é uma realidade no arcabouço legal de inúmeros municípios
brasileiros, e traz em seu bojo o desejo de conscientizar os proprietários de cães sobre a necessidade da posse responsável de seus
animais, e nesse caso pela responsabilização de manter as vias públicas limpas dos dejetos de animais de sua propriedade.
Nada a opor ao projeto.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator, pela aprovação do Projeto 61/2015.
É o Parecer.
S. das Comissões, 3 de setembro de 2015.
m an
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos So&iawrT5"aiizada nesta data.
Valdemar ZlmianL
^—Presidente'
íizinho Barbeiro
Membro
■
Antônio CO dos Saniok'sacana
Membrò s 1 v\ \
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emall: camara(5)cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei QD
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça. / ^/20
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Saneado o processo.^Determin^à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da cLW<^?í<gw^para sua
i/WCcyy discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça^O-^
= Adarrrír Mawfício d^arros =
Presideplíe
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Nome Paf>e: mvw.cm^arca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAÍ.
-f(S
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a)
realizada en/^ de
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
VOTAÇAO NOMINAL na Sessão
de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ÍT)......f )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f vj...-f )
3. ElidaEligás )......f )
4. Francisco Christóforo Júnior ...f )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (•()......f )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho íVU...í )
7. Lineu Guimarães Filho ÍV)......f )
8. Luizinho Barbeiro ...f )
9. Patrícia Morato Marangâo d).....f )
10. Paulo André Faneco ...f )
11. Valdemar Zimiani fV...í )
12. Vanderlei Ferreira )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ...í )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO
( ) { ) ( ) () () ( ) )( )
( ) C ) () ( ) C ) ( ) ) C )
C ) ( ) () c ) () ( ) )C )
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( ) ( ) () ( ) () ( ) ){ )
() C ) () ( ) C ) ( ) )( )
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() ( ) () () () ( ) ) C )
() ( ) () c ) C ) ( ) )( )
( ) C ) C ) ( ) () C ) )( )
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) C )
RESULTADO:
{ ) REJEITADO POR
C^) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE { ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
C/) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria
- Secretári
lificada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0663/2015
Garça, 09 de setembro de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 28^ Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 08 de setembro de
2015.
Autógrafo 051/2015 (Projeto de Lei n° CM 061/2015 - PM 038/2015); e
Autógrafo n° 052/2015 (Projeto de Lei n° CM 060/2015, de autoria do vereador Eli da Eligás).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
speiiosamen
Alexandre de^ratijo Làmatt^na^
Dirmor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@ciTigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N" 052/2015
PROJETO DE LEI N° 060/2015
(de autoria do vereador Eli da Eligás)
ALTERA A LEI N" 3.491/2001, OBRIGANDO OS CONDUTORES DE CÃES A
RECOLHER OS DEJETOS DEPOSITADOS PELO ANIMAL EM LOGRADOURO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Ficam revogados, em todos os seus termos, o parágrafo único do artigo 1° e o artigo 2°,
assim como os respectivos parágrafos, da Lei Municipal n° 3.491, de 12 dejulho de 2001.
Art. 2" Incluam-se os seguintes parágrafos iio artigo 1° da Lei Municipal n° 3.491, de 12 de
julho de 2001:
§ Fica o proprietário ou condutor de cães obrigado a recolher os dejetos
depositados pelo animal em logradouro público.
§ 2° O recolhimento dos dejetos será feito em saco de lixo ou similar, a ser
fechado e depositado em lixeira pelo responsável pelo cão.
§ 3° A obrigatoriedade prevista no § 1° deste artigo se extende aos
proprietários de cães que circulem pelas vias públicas e logradouros do
Município em discordância ao disposto no caput do artigo I", que sofrerão
as penalidades previstas no artigo 4° individualmente por cada infração
cometida.
Art. 3® Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 4° da Lei n° 3.491, de 12 dejulho de 2001.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos
infratores as seguintes penalidades e nesta ordem:
I - advertência;
II - multa de 50 (cinqüenta) UFG 'S:
III - em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 5® Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de setembro de 201
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MunicipaLdéuare^
! xandre/ífe ÃraújírtiW
Di/etor Legislativo^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CE^I 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (1 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
auricio de Barros
iresidenle .
rancrsco Christiforo Júnior
Secretario
a ^pra
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.011/2015
(de autoria do vereador Eli da Eligás)
ALTERA A LEI 3.491/2001, OBRIGANDO OS CONDUTORES DE CÃES A
RECOLHER OS DEJETOS DEPOSITADOS PELO ANIMAL EM LOGRADOURO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam revogados, em todos os seus termos, o parágrafo único do artigo 1° e
o artigo 2°, assim como os respectivos parágrafos, da Lei Municipal n° 3.491, de 12 de julho de
2001.
Art. 2° Incluam-se os seguintes parágrafos no artigo 1° da Lei Municipal n° 3.491,
de 12dejulho de 2001:
§ 1° Fica o proprietário ou condutor de cães obrigado a recolher os
dejetos depositados pelo animal em logradouro público.
§ 2° O recolhimento dos dejetos será feito em saco de lixo ou similar,
a serfechado e depositado em lixeira pelo responsável pelo cão.
§ 3° A obrigatoriedade prevista no § 1° deste artigo se extende aos
proprietários de cães que circulem pelas vias públicas e logradouros
do Município em discordância ao disposto no caput do artigo 1", que
sofrerão as penalidades previstas no artigo 4° individualmente por
cada infração cometida.
Art. 3® Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 4® da Lei n° 3.491, de 12 de julho de
2001.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará
aos infratores as seguintes penalidades e nesta ordem:
I - advertência;
II - multa de 50 (cinqüenta) UFG 'S;
III - em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 5® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 29 de setembro de 2015.
ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMU^
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano 11 - Número 254 - Garça, 29 de setembro de 2015
PODER EXECUTIVO
■ .PREFEITURA MUNICIPAL
m - DE GARÇA
LEIS
LEI H" 5.011/2015
(de autoria do vereador Eli da Eligás)
ALTERA A LEI N" 3.491/2001, OBRIGANDO OS CONDUTORES DE CÃES A RECOLHER OS DEJETOS
DEPOSITADOS PELO ANIMAL EM LOGRADOURO PÚBLICO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte iei;
Art. 1° Ficam revogados, em todos os seus termos, o parágrafo único do artigo 1" e o artigo 2®,
assim como os respectivos parágrafos, da Lei Municipal n® 3.491, de 12 de julho de 2001.
de 2001:
Art 2® Incluam-se os seguintes parágrafos no artigo 1® da Lei Municipal n® 3.491, de 12 de Julho
§ 1° Fica o proprietário ou condutor de cães obrigado a recolher os dejetos
depositados pelo animal em logradouro público.
§ 2° O recolhimento dos dejetos será feito em saco de lixo ou similar, a ser fechado
e depositado em lixeira pelo responsável pelo cão.
§ 3® A obrigatoriedade prevista no § 1° deste artigo se extende aos proprietários de
cães que circulem pelas vias públicas e logradouros do Município em discordância
ao disposto no caput do artigo 1". que sofrerão as penalidades previstas no artigo 4°
individualmente por cada infração cometida.
Art. 3® Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 4® da Lei n® 3.491, de 12 de julho de 2001.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores
as seguintes penalidades e nesta ordem:
I - advertência:
II - multa de 50 (cinqüenta) UFG'S;
III - em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 5® Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 29 de setembro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc.