materia nº 62/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Garça,^ de
Ofício 688/2015
Gar
tSIDEN
e agosto de 2015.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n." 039/2015.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 039/2015. por meio do qual estamos propondo a
inserção na área urbana da sede do Município, a área de terra de 8,7772 hectares, objeto da
matrícula n° 27.198 do CRI locai.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário CAP Arquitetura e
Construção Ltda., o qual. através do Processo n° 20.970. datado de 01 de julho de 2015.
solicita providências no sentido de transformar referida área em urbana.
Vale ressaltar, que a área objeto do presente, encontra-se inserida em
área de expansão urbana do Município, conforme Plano Diretor {Lei Municipal n°
4.031/2006), visando o desenvolvimento urbano do Município. Além disso, com a inserção da
área no perímetro urbano, o Município passará a contar com arrecadação do IPTU e ITBl,
implementando, consequentemente, a arrecadação Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente.
'IDES FANECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Camsia 1-iui.icii.x! de i3arc,a
//vvw cmí)ari.a..=iO lU'-
PicVjcoIo
raisia l". O tiariam
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
PROJETO DE LEI N." 039/2015
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Passa a ser área urbana da sede do Município de
Garça, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: CAP Arquitetura e Construção Ltda.
Area: 8,7772 hectares
Matricula: 27J98 do CRI local
'*Inicia no vértice IA, localizado na divisa do Sítio Boa Vista I - Parte B e Fazenda Santa
Cruz (matricula 18.833); seguindo dai confrontando com a Fazenda Santa Cruz (matricula
18.833), com azimute 273''57'30" e distância de 293,55 metros até o vértice 02; deste, segue
confrontando peta ala da faixa de limite da Estrada Municipal GAR-167 (prolongamento
da Rua Brasil), com azimute 359°34*27'" e distância de 331,58 metros até o vértice 03;
deste, segue confrontando com a Area da Prefeitura Municipal de Garça (matricula
23.406), com azimute 87'^59^31" e 17,12 metros até o vértice 04; deste segue com azimute
OO^ló^dl", confrontando com a Area da Prefeitura Municipal de Garça (matricula 23.407)
na distância de 89,08 metros com outra Area da Prefeitura Municipal de Garça (matricula
23.274) na distância de 39,68 metros, e com o Sitio Agua da Costa Machado - Area B
(matricula 15.556) na distância de 71,71 metros e o vértice 4A; deste segue confrontando
com o Sitio Boa Vista 1 - Parte B, com azimute 167°44'57'* e distância de 366,82 metros até
o vértice IA, ponto de partida."
Art. 2" A área descrita no artigo anterior está devidamente
caracterizada pela Matrícula n° 27.198 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. y Para a implantação de loteamento a proprietária do
imóvel observará as condições e diretrizes da Lei Municipal n° 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Garça, 24 de agosto de 2015.
.CIDES FANECO
l^iHífeito .Municipal
3tPüSiKAFeòfíAr.v-A
r/O esASt. y
RIAS - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE-GARÇA
COMARCA DE QARÇAf ESTADO DE SÃO PAULO'
BEL PAULO ANTONlO IGNÁCIO DA SILVA
OFICIAI/TABELIÃO
^<'.í?.ooe
Ki
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0
MATRÍCULA￾27;Í98 c
FICHA
01
CNS: 11.970-1
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AREXOS
COÁIARCA DE GARj^ • SP
LIVRO N. 2 - REGISTR
IMÓVEL: UMA GLEBA DE TERRAS denominada SÍTIO BOA VISTA I - PARTE A. lo(
perímetro rural do distrito de Jafa, deste município, é comarca de Garça, com a área total dc 8,7772 he
dentro dos segmntcs limpes e con^ontaçOes: "inicia no vértice IA, localizado na divisa do Sítio Boa Vista I
- Parte B e Fazéncte Saiita Cruz (matrícula 18.833); seguindo daí confrontando^eom a Fazenda Santa Cruz
(matrícula 18.833), com azimute 273*'57*30** é distância de 293,55 metros até o vâticc 02r'dea^ segue
confrontando, pela ala da frdxa de llimfie 'da\Estrada Municipal GAR-167 (prolongamento da Rua Brasil),
com azimute 359^4*27** e distímciá de 331,58 metros até o vértice 03; deste, segue confrontando com a
Área da Prefeitura Municipal dc Garça (friatricula 23.406), com azimute 8T*59*3l" e 17,12 metros até o
vértice 04; deste, segue com azimute 818^16*41*', confix>ntando com a Área da Profeitura Municipal ide Garça
(matrícula 23.4Ò7) na distância de 89,o!b metros, çomji^utia Área da Prcfeiiuia Mimicipal de Garça (matrícula
23.274) na dis^cia de 39,68 metros, e com o Sítio Água da Costa Machaido - Área B (matrícula 15.556) na
dis^cia de 71,71 metros até o véitice 4A; deste segue confrontando com o Sítio Boa Vista 1- Parte B, com
aziikute 167®44*57** edistância de 366;82 metros até o vértice IA, ponto de partida**.
cadastros' do INCR^ RECEITA FEDERAL E C.A.R.: Cadastrado no INCRA sob n°
621.056.006.416-7, sob denominação de Sido Boa Vista, com área tptal de 23,2680 hectares, ClassifrcaçSo
Fundiária: Pequena Propriedade Improdutiva,. Data do processamento da última declaração: 2.8/05/2015.
Indicação para localização do imóvel rural: Bairro 4a Garça, Km 7. Município sede do imóvel rural: Garça
SP. Módulo rural de 10,0578 hectares. Número de módulos rurais 1,52. Módulo fiscal de 14,0000 hectares.
Número dc módulos fiscais 1,6620. Fração mínima, de parcelamento de 2,00, hectares. Cadastrado na
Secretai^ da Receita Federai sob >RRF 0.239.757-9. Inscrita no Cadastro Ambiental Rural sob n**
•55167050033708. —
PROPRIETÁRIA: CAP- ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ. 03.046.739/0001-22), empresa
estabelecida na cidade de Marília/SP, na Rua Silvio Marinho, 201, Jardim Tangará.
J
O AOUISmVO: Adqi^do através do R.23-M.2.596, dat^o de 23/08/2013. Matrícula anterior n**
^ 29/04/2.015j destc^/kegistro Imobiliário. Garça, 25/06/2.015. A Substituta do Oficial,
(luúciane Monteiro Narizes Ribé^). Prenotação n® 135484.
- EsL R$2;26 - Ap^R$l,67 - R.C. R$0,42 t T.J. R$0,42 - Iss R$0,40 (Guia rí* 115/2.015).
CERTIDÃO CUSTAS
CERTIFICO E DOU FE, que a presente cópia, composta de
1. pág.. foi'éxtraida nòs termos do art 19. § 1' da Lei
Federal n" 6.015/73, da matrícula 27138. sobre a qual não
há qualquer alienação ou ônus' reais, ou açBcs reais e
pessoais reipersecutórias. atem do qiie nela contém.
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do <tisposto "iciso IV do arL^^^^^aõ l>ec.
Federal 0^93.249/86. e letra "d" do item 12^€o Cap. XIV do
Provimentó CGJ 58/89ra presente cerMÍSo é VALIDA POR
30 DIAS, a contar da data de sua enVseão.
Emolumentos .. ; 25.37
Estado ..; 7.21
IPESP 5.34
Registro Civil ..: 1.34
Trib. Justiça .. . 1.34
Imposto r.1|(r^lpai 1,26
TOTAL ' \ 41,86
en tip feita por
N&ndes Ribeiro
do Onda!
Garça, 26 de junho de 2015
Oficia) de Repistro dz- Imóveis
e Ânexo'5 rjo Gr-içí) • SP
:c;
Av. br. Ra^el Paes de .B^os, 222 - Labiènópoliís - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag@superig.com.br
•<M I A» r\i icr» A t t Z rs • r»*
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N". 62/2015. PARECER N°. 70/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n°
62/2015, por meio do qual expande a área urbana na sede do município.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário CA? Arquitetura e Construção Ltda., o qual,
através do Processo n° 20.970, datado de 01 de julho de 2015, solicita providências no sentido de transformar
referida área em urbana.
Na justificação o Senhor Prefeito destaca que a referida área já está inserida na área de expansão
urbana do Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n°4.031/2006).
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
Trata-se de matéria de natureza legislativa, conforme o disposto no artigo 16, inciso III da Lei
Orgânica Municipal.
Nada em contrário quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 26 de agosto de 2015.
Patrícia M»rato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de COR^^tuiç^prJ^tiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia misíato Marangão
Presiaente
Francisco Chris íoro Júnior P^ult/Àndré^aneco
Mem o -Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N® 62/2015 - PARECER N° 7/2015
Relatório
O Prefeito Municipal apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n°
62/2015, por meio do qual expande a área urbana na sede do município.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário CAP Arquitetura e Construção Ltda., o
qual, através do Processo n° 20.970, datado de 01 de julho de 2015, solicita providências no sentido de
transformar referida área em urbana.
As Comissões que analisaram previamente o Projeto nada opuseram a sua tramitação na
Casa.
É o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete analisar, a proposta tem condições de tramitar na Casa, uma vez que
as formalidades administrativas e jurídicas estão atendidas.
Destaca-se que a referida área já encontra-se inserida na área de expansão urbana do
Município, conforme Plano Diretor (Lei Municipal n° 4.031/2006).
No mérito, o projeto merece prosperar pois propiciará maior desenvolvimento do Distrito
de Jafa, o local do empreendimento, bem como trará uma maior arrecadação de IPTU e ITBl, trazendo
mais receitas para a Municipalidade.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
É o Parecer. ^
/
S. Comissões, 27 de agosto de^l 5.
Ademar vador
Relator
,/7
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamáito, Uso, Çfeupaçâo e Parcelamento do Solo, realizada
. n"esta data. //' *
■â:
idemar
- / PresideWe
' y
la ^pva "Zelito" Vanderlei Ferreira
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara(S>cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 062/2015 - PARECER N® 034/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 62/2015, por meio do qual
propõe a inserção na área urbana da sede do Município, a área de terra de 8,7772 hectares, objeto da matricula n°
27.198 do CRI local. Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário CAP Arquitetura e Construção Ltda., o qual,
através do Processo n° 20.970, datado de 01 de julho de 2015, solicita providências no sentido de transformar
referida área em urbana.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
A área que já encontra-se inserida em área de expansão urbana do Município, conforme Plano
Diretor (Lei Municipal n® 4.031/2006), tem por objetivo o desenvolvimento urbano do Município.
Salienta-se ainda o fato, como destacado pelo autor, que a inserção da área no perímetro urbano, o
Município passará a contar com arrecadação do IPTU e ITBI, implementando, consequentemente, a arrecadação
Municipal; portanto, nada a opor ao mesmo.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o Parecer.
S. Comissões, 27 de agosto de 2015.
Jtilio Filho
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Piiblicos, realizada
nesta data.
. Eli da Eligás
/ Presidente
Júlio Marc^rybgrctSlMpura Filho
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fílx: (14) 3471.0950
Honie Pape: www.cmgtirca.sp.gov.br- E-mail: canuira&;cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo _
do Regimento Interno, foi subnietido(a) à JfH^ÁÇÁO NOMINAL na^^ ^Sessão
do
inciso
realizada em^H de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (V ) ( )() ( } ( ) ( )() ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ) ( )( ) ( ) ( ) C )() ( ) ( )
3. ElidaEligás (T ) ( )( ) ( ) í ) ()( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ) ( )() ( ) ( ) ( )( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" íT ) ( )() ( ) c ) C )() ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho cr ) ( )() ( ) () ()( ) () ( )
7. Lineu Guimarães Filho ) ( )() ( ) () () C ) () ( )
8. Luizinho Barbeiro O' ) ( )( ) ( ) ( ) ( )( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangâo 0 ) ( )( ) ( ) ( ) ()() ( ) ( )
10. Paulo André Faneco cy ) ( )() C ) () ()() ( ) ( )
11. ValdemarZimiani ) ( )() C ) () ()( ) { ) ( )
12. Vanderiei Ferreira ) ( )() ( ) () C ) C ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO l)K BARROS ) ( ) ( ) ( ) { ) ( )( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
APROVADO POR
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52. parágrafo
aprovação desta matéria é o da { ) maioria absoluta / () maioria
iciso
lalificada.
de 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de M
n^(oJ//20\'o foi aprovado por jLi/yiflw.^^A.de votos na
Sessão realizada em de de
20_!£. CT
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C^. de Garçaj^^ / ^ 720
\ /Óiretor Legisiatiw
Senhor Presidente;
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garça,3l/1? /20)^.
Alexan^S^^ílfj^ Lamattina = , Diretor Legislativo
/
/
= DESPACHO j
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.O'/OT/20 l5'..
= AdamirJvLatirício de Barres =
Presidéhte
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 650/2015
Garça, 01 de setembro de 2015
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 50/2015, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° CM 62/2015, de autoria do Prefeito Municipal, expandindo a área urbana da sede do
Município, na 2T Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 31 de agosto de 2015.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Alexandre de Âraiijo Lama
iretor Legislativo
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 050/2015
PROJETO DE LEI N" 062/2015
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a
área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: CAP Arquitetura e Construção Ltda.
Area: 8,7772 hectares
Matrícula: 27,198 do CRI local
"Inicia no vértice IA, localizado na divisa do Sítio Boa Vista I - Parte B e Fazenda Santa Cruz
(matrícula 18.833); seguindo daí confrontando com a Fazenda Santa Cruz (matrícula 18.833), com
azimute 273^57'30" e distância de 293,55 metros até o vértice 02; deste, segue confrontando pela
ala da faixa de limite da Estrada Municipal GAR-167 (prolongamento da Rua Brasil), com azimute
359"34'27" e distância de 331,58 metros até o vértice 03; deste, segue confrontando com a Area da
Prefeitura Municipal de Garça (matrícula 23.406), com azimute S7"59'3V' e 17,12 metros até o
vértice 04; deste segue com azimute 88''16'41", confrontando com a Área da Prefeitura Municipal
de Garça (matrícula 23.407) na distância de 89,08 metros com outra Área da Prefeitura Municipal
de Garça (matrícula 23.274) na distância de 39,68 metros, e com o Sítio Agua da Costa Machado -
Área B (matrícula 15.556) na distância de 71,71 metros e o vértice 4A; deste segue confrontando
com o Sítio Boa Vista I - Parte B, com azimute 167''44'57" e distância de 366,82 metros até o
vértice IA, ponto de partida."
Art. T A área descrita no artigo anterior está devidamente
caracterizada pela Matrícula if 27.198 do CR! local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3" Para a implantação de loteamento a proprietária do imóvel
observará as condições e diretrizes da Lei Municipal if 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 01 de setembro de 2015.
Secretári ^
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de-QarçíCi)a data.
Adanwí^auriciCLaE Barres
Pj:e«dente
/
FrancisÓtrChristófdt o Júnior
lexandrC/tlé^Aí^Ujo Laihatt
Di/etor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(1^ 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 240 - Garça, 04 de setembro de 2015
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL-|
DE GARÇA I
—^
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 01/09/2015:
Processo n®. 891/15 - Minerva Móveis e Supermercado LTDA.
Assunto: Termo de Colheita e Amostra n° 325 série AA e Auto de Imposição de Penalidade de Interdição Parcial do
Produto (Cautelar) n" 595 série AA.
Despacho do Secretário Municipal de Saúde de 31/08/2015:
Processo n". 746/15 - Joel Aparecido de Almeida Vieira.
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n® 594 série AA.
LEIS
LEI N.® 5.009/2015
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área descrita e
caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: CAP Arquitetura e Construção Ltda.
Área: 8,7772 hectares
Matrícula: 27.198 do CRI local
"Inicia no vértice IA, localizado na divisa do Sítio Boa Vista I - Parte B e Fazenda Santa Cruz (matrícula
18.833); seguindo daí confrontando com a Fazenda Santa Cruz (matrícula 18.833), com azimute
273°57'30" e distância de 293,55 metros até o vértice 02; deste, segue confrontando pela ala da faixa de
limite da Estrada Municipal GAR'167 (prolongamento da Rua Brasil), com azimute 359°34'27" e distância
de 331,58 mefros até o vértice 03; deste, segue confrontando com a Área da Prefeitura Municipal de
Garça (matrícula 23.406), com azimute 87®59'3f" e 17,12 metros até o vértice 04; deste segue com azimute
88''16'41", confrontando com a Área da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula 23.407) na distância de
89,08 metros com outra Área da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula 23.274) na distância de 39,68
metros, e com o Sítio Água da Costa Machado - Área B (matrícula 15.556) na distância de 71,71 metros e
o vértice 4A; deste segue confrontando com o Sítio Boa Vista I - Parte B, com azimute 167'*44'57" e
distância de 366,82 metros até o vértice IA, ponto de partida."
Art. 2® A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada pela
Matrícula n® 27.198 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3® Para a implantação de loteamento a proprietária do Imóvel observará as
condições e diretrizes da Lei Municipal n® 4.388/2009 e suas alterações.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 4 de setembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
Registrada e pubiicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 240 - Dia 04/09/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N.° 5.009/2015
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: CAP Arquitetura e Construção Ltda.
Área: 8,7772 hectares
Matrícula: 27.198 do CRI loca!
"Inicia no vértice IA, localizado na divisa do Sítio Boa Vista I - Parte B e Fazenda Santa Cruz
(matrícula 18.833); seguindo daí confrontando com a Fazenda Santa Cruz (matrícula 18.833), com
azimute 273''57'30" e distância de 293,55 metros até o vértice 02; deste, segue confrontando pela
ala da faixa de limite da Estrada Municipal GAR-167 (prolongamento da Rua Brasil), com azimute
359''34'27" e distância de 331,58 metros até o vértice 03; deste, segue confrontando com a Area da
Prefeitura Municipal de Garça (matrícula 23.406), com azimute 87''59'3r* e 17,12 metros até o
vértice 04; deste segue com azimute 88''16*41", confrontando com a Área da Prefeitura Municipal
de Garça (matrícula 23.407) na distância de 89,08 metros com outra Area da Prefeitura Municipal
de Garça (matrícula 23.274) na distância de 39,68 metros, e com o Sítio Agua da Costa Machado -
Area B (matrícula 15.556) na distância de 71,71 metros e o vértice 4A; deste segue confrontando
com o Sítio Boa Vista I - Parte B, com azimute 167''44'57" e distância de 366,82 metros até o
vértice IA, ponto de partida."
Art. 2° A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada pela
Matrícula n°27.198 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3® Para a implantação de loteamento a proprietária do imóvel observará
as condições e diretrizes da Lei Municipal n® 4.388/2009 e suas alterações.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 4 de setembro 2015.
LCIDESTAflECO
FEITO MUNICIPAL
HELlCeDÁ SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS