materia nº 63/2015

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Senhores e Senhora Vereadora,
Proieto considerado Objeto de
deliberação.
âe lú '
PRESDENTE
Apresento para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Lei n°
63/2015 que visa alterar os limite máximo de potência das motocicletas utilizadas nos serviços de
moto táxi, passando das atuais 250cc para 350cc.
A mudança ora proposta decorre do pedido dos próprios moto-taxistas e
objetiva por um lado propiciar uma melhor oferta do serviço, com mais conforto e segurança,
sobretudo a passageiros obesos que acabam não podendo se beneficiar do serviço devido às limitações
de potência das motocicletas; e por outro possibilitar maior segurança aos moto-taxistas que fazem
viagens intermunicipais.
Diante do exposto e da simplicidade da matéria espero o apoio unânime
desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto.
Garça, 26 de agost<rde 2015
ANTONlO FRANCOTOS SANT(^ "BACANA"
VEREAÇgli ^
Cániard Municipal de Cjjfça
vMv/.vinaaicd.sij.quv br
r.ul.f.íulíi N 44026
?b/08,-20l5 l4::-3 48
Cássia M. D.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 63/2015
Altera o Inciso 11 do art. 6° da Lei Municipal n® 4.337, de
9 de junho de 2009, no tocante aos limites de potência
das motocicletas.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O art. 6° da Lei 4.337, de 9 de junho de 2009 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6® (...)
!-(...)
II - Estar em perfeito estado de conservação e segurança, conforme
exigência do Código de Trânsito Brasileiro, ter menos de 10 (dez) anos de fabricação, sendo que a
vida útil do veículo será avaliada através de perícias anuais efetuadas pelo setor de trânsito de Garça e
sendo o motor com potência de 125 cilindradas, no mínimo, e máximo de 350 cilindradas.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 26 de ^cf§to^b^2015õ
/ VERE
ANT vllÒS "BACANA"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
! GARÇA
EXTRATO DE ATO
ATO N® 07/2015 - Declara "Visitante Ilustre do Município", no dia 11 de setembro de 2015, o Deputado Federal Sr.
Valmir Prascideili.
Garça/SP, 11 de setembro de 2015.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 28'
SESSÃO ORDINÃRIA DE 08/09/2015
PROJETO DE LEI N® 63/2015
ALTERA O INCISO II DO ART. 6® DA LEI MUNICIPAL N® 4.337, DE 9 DE JUNHO DE 2009, NO TOCANTE AOS
LIMITES DE POTÊNCIA DAS MOTOCICLETAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
redação;
Art. 1® O art. 6° da Lei 4.337, de 9 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte
Art. 6® {...)
I-(•••)
II - Estar em perfeito estado de conservação e segurança, conforme exigência do Código de
Trânsito Brasileiro, ter menos de 10 (dez) anos de fabricação, sendo que a vida útil do veículo será avaliada através de
perícias anuais efetuadas pelo setor de trânsito de Garça e sendo o motor com potência de 125 ciiindradas, no mínimo,
e máximo de 350 ciiindradas,
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 26 de agosto de 2015.
ANTONtO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
Senhores e Senhora Vereadora,
Apresento para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Lei n® 63/2015 que visa
alterar os limite máximo de potência das motocicletas utilizadas nos serviços de moto táxi, passando das atuais 250cc
para 350cc.
A mudança ora proposta decorre do pedido dos próprios moto-taxistas e objetiva por um
lado propiciar uma melhor oferta do serviço, com mais conforto e segurança, sobretudo a passageiros obesos que
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 244 - Dia 11/09/2015
acabam não podendo se beneficiar do serviço devido às limitações de potência das motocicletas; e por outro possibilitar
maior segurança aos moto-taxistas que fazem viagens intermunicipais.
Diante do exposto e da simplicidade da matéria espero o apoio unânime desta Casa
Legislativa para a aprovação deste Projeto.
Garça, 26 de agosto de 2015.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
PROJETO DE LEI 064/2015
INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL; CRIA O
SELO "ESCOLA SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica instituído o "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" nas escolas da rede pública de
ensino do município de Garça.
§ 1® O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" se destina aos alunos do ensino fundamental das
escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.
§ 2® As escolas da rede privada do município de Garça poderão aderir à implementação do
"PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2® As escolas da rede pública se obrigam deverão incluir na elaboração de seus projetos políticos￾pedagógicos à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de
explanação, abordando assuntos relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias
entorpecentes.
§ 1® A educação anti-drogas, independente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de
forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias
entre uma e outra explanação.
§ 2® As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo facultada á Direção
da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema "educação anti-drogas", sendo
admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas á escola, mas que estão diretamente
ligadas á prevenção, recuperação, e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
§ 3® É facultada á escola municipal realizar a explanação, individualmente ou não, por turma ou série
de ensino fundamental.
Art. 3® As explanações sobre educação anti-drogas deverão ter como foco:
I - a formação integral do aluno;
II - a transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
III - o zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
IV - o repúdio ás drogas;
V - a propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com demonstrações
e citações de casos práticos;
VI - o reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos usuários de drogas
e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sofrem do vício;
VII - o engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra o uso de drogas
ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIM - a análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX - a compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;
X - a incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de drogas;
XI - a busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos educadores para lidarem
com o tema "drogas".
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 244 - Dia 11/09/2015
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n. (pãlr^Of^
Entrada / Inicio da ^amitação: dia^^ de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, , de 2015
lexandr
ativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 033/2015
PROJETO DE LEI N° 063/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera o limite de potência para as motocicletas utilizadas no serviço de
moto taxi no Município de Garça.
I. Parecer sobre Projeto de Lei n°
63/201Sy que "Altera o inciso II da Lei
Municipal n° 4.337, de 09 de julho de
2009, no tocante aos limites de
potência das motocicletas".
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 63/2015, que "Altera o inciso II da Lei Municipal n° 4. 337, de 09 de julho
de 2009, no tocante aos limites de potência das motocicletas".
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado
tendo em vista o que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
O Projeto de Lei em testilha tem autoria do Vereador Antônio
Franco dos Santos "Bacana", o qual objetiva alterar o limite máximo de potência das
motocicletas utilizadas nos serviços de moto taxi, de modo a alterar das atuais 250cc para
350cc.
Pág.l
VíJ^3»4ear-j -• wa^íg/í
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis\
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciaçõo exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O PL em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Quanto à competência legislativa do Município sobre o assunto,
a referida proposição não apresenta qualquer óbice, haja vista que o art. 30 da Constituição
Federal c/c art. 8°, inciso V da Lei Orgânica Municipal, estabelecem que cabe ao Município
legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população,
inclusive quanto aos serviços públicos de interesse local.
Noutro giro, no que se tange à iniciativa do PL, de um dos
vereadores, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que o presente Projeto
não se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
conforme previsto no art. 59, §3°, da Lei Orgânica do Município, não criando qualquer
obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 08 de sçf^bro de 2015.
RAFAEL DE (MTOIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.2
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Jjjk. 63/ ^5' , considerado Objeto
de Deliberação na Sessão , realizada em
Ã. de 20_.
Secretaria
- Alexandre/de^Araújo
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0^/0^/20 to.
ir Maurício de Barr
Presid
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, 0^ 7^^/20 IO .
= Patrícia Morato Marangio =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 063/2015. PARECER N". 078/2015.
Relatório
O vereador Antônio Franco dos Santos '"Bacana" apresenta para apreciação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei \f 63/2015, que altera o inciso II do Artigo 6° da Lei 4.337, de 09/06/2009,
no tocante aos limites de potência das motocicletas.
O autor em sua Justificativa entende que a medida ora proposta (e que decorre do pedido
dos próprios moto-taxistas) objetiva por um lado propiciar uma melhor oferta do serviço, com mais
conforto e segurança, sobretudo a passageiros obesos que acabam não podendo se beneficiar do serviço
devido às limitações de potência das motocicletas; e por outro possibilitar maior segurança aos moto￾taxistas que fazem viagens intermunicipais.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
Analisados os aspectos legais e constitucionais, nada a opor à propositura analisada.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 9 de setembro de 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão d$Í^KsiÍtuição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patríciá»M^rato Marangão
Presidente
Francisco Christoforo Júnior
Membr
ndre4^neco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ^3 jcODíS
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^ /20 /5^.
AraújoT-aitraítlna =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Saneado o processo. ^Determino à Secj;etaria sua
inclusão na Ordem do Dia da para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /20
ir Maurício de Barr
Presi
Nós moto taxistas apoiamos o Projeto de Lei 63/2015, de auditoria do
V^ereador Antônio Franco dos Santos, "Bacana", que aumenta o limite de
cilindradas das motocicletas utilizadas nos serviços de moto taxi situado na
cidade de Garça/SP; ficando os limites das cilindradas entre 125 cc e 350 cc.
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IDENTIDADE
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ASSINATURA
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
J?.
VOTAÇÃO NOMINAL
iciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à
realizada de
VOTA
de 2015 o
conforme dispõe o artigo ^9, parágrafo
ÇÃO NOMINAL na Sessão
do
btendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÀO
1. Ademar Salvador (>') ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( t) ( )
3. Eli da Eligás (*") ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (^) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (V) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( f ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (f) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (f) ( )
10. Paulo André Faneco (í-) ( )
11. Valdemar Zimiani ()■) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( T) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS { ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO
C )
( )
( )
( )
( )
( )
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( )
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( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
)
RESULTADO:
c ) REJEITADO POR
(Y) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( Y UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S- Sessões, '^.^de 2015
- Secretán
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in( so do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua iflcada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 699/2015
Garça, 22 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
r
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 54/2015, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 63/2015, altera o inciso II do art. 6° da Lei
Municipal n° 4.337, de 9 de junho de 2009, no tocante aos limites de potência das
motocicletas, na 30® Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 21 de setembro de 2015.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
speitosamente.
lexandrf de Araújo La
retor Legislativo
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 054/2015
PROJETO DE LEI N" 063/2015
(de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana**)
ALTERA O INCISO II DO ART. 6" DA LEI MUNICIPAL N" 4.337, DE 9 DE JUNHO
DE 2009, NO TOCANTE AOS LIMITES DE POTÊNCIA DAS MOTOCICLETAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1® O art. 6° da Lei 4.337, de 9 de junho de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6® (...)
!-(...)
II - Estar em perfeito estado de conservação e segurança, conforme exigência do
Código de Trânsito Brasileiro, ter menos de 10 (dez) anos de fabricação, sendo que a vida útil
do veículo será avaliada através de perícias anuais efetuadas pelo setor de trânsito de Garça e
sendo o motor com potência de 125 cilindradas, no mínimo, e máximo de 350 cilindradas.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de setembro de 2015.
damír Maurfckrde Barres
^-^rèsidente
Francisco Christóforo Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipafde G^ça, na data supra.
ittina
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFE1TUÍ?A MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N» 5.014/2015
(de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana")
ALTERA O INCISO 11 DO ART. 6" DA LEI MUNICIPAL N® 4.337, DE 9 DE JUNHO DE 2009, NO TOCANTE
AOS LIMITES DE POTÊNCIA DAS MOTOCICLETAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O art. 6° da Lei 4.337. de 9 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6® (...)
I-(...)
II - Estar em perfeito estado de conservação e segurança, conforme exigência do
Código de Trânsito Brasileiro, ter menos de 10 (dez) anos de fabricação, sendo que a vida útil do veiculo será
avaliada através de pericias anuais efetuadas pelo setor de trânsito de Garça e sendo o motor com potência de
125 cilindradas, no mínimo, e máximo de 350 cilindradas.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça. 15 de outubro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMÜRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI N" 5.014/2015
(de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana")
ALTERA O INCISO II DO ART. 6" DA LEI MUNICIPAL N" 4.337, DE 9 DE JUNHO
DE 2009, NO TOCANTE AOS LIMITES DE POTÊNCIA DAS MOTOCICLETAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O art. 6° da Lei 4.337, de 9 de junho de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6° (...)
I-(...)
II - Estar em perfeito estado de conservação e segurança, conforme
exigência do Código de Trânsito Brasileiro, ter menos de 10 (dez) anos de fabricação, sendo
que a vida útil do veículo será avaliada através de perícias anuais efetuadas pelo setor de
trânsito de Garça e sendo o motor com potência de 125 cilindradas, no mínimo, e máximo de
350 cilindradas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 15 de outubro 2015.
E ALCrBESd-ANEC
REFEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA Vl^ARQUESC. NTARQUES C. MIRANDA Ml
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS