materia nº 64/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
P^®|Íeto^considerado Objeto de
de 20Js
PRESIDE
As drogas estão cada vez mais presentes nas escolasTque na maioria das vezes,
nossos adolescentes e jovens entram nesse caminho sem volta devido à falta de informações
direcionadas a tal público.
É de suma importância enfrentarmos esse problema dentro do mesmo ambiente
no qual vem se proliferando, ou seja, dentro de nossas Escolas.
A implantação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTl-DROGAS" nas escolas
da rede pública de ensino do município de Garça e do selo "ESCOLA SEM DROGAS", pode
contribuir, e muito para a maior conscientização sobre as drogas e os meios de evitá-la e combatê-la,
sobretudo no meio escolar.
O programa será um meio valioso de levar informação e conscientização dos
malefícios do uso de entorpecentes, que vem a destruir lares e comprometer o futuro
profissional de nossos estudantes frente à marginalizaçào que a dependência química causa
em seus usuários.
Dessa maneira, as Escolas Públicas de nossa Cidade contribuirão não somente
para aquisição de conhecimento intelectual de nossos alunos, mas também à formação de
cidadãos de bem, zelando pela manutenção da estrutura familiar, uma vez, que estarão
contribuindo para o distanciamento do mundo das drogas.
Assim, entendemos que somente a conscientização é que fará diminuir o
número de pessoas dependentes de drogas, bem como, de toda a cadeia de violência gerada
pela comercialização de entorpecentes, e. é neste sentido, que esperamos a contribuição para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei.
S. Sessões, 27 de agosto de 2015
1
Líneu G ilho Cániara Mumtirial da Gar^a
ivww.cmiiaiid.sü.aov.br
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"Doe .sanj^iie e salve vkhis
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N" 064/2015
INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI￾DROGAS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO MUNICIPAL; CRIA O SELO "ESCOLA
SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica instituído o "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" nas
escolas da rede pública de ensino do município de Garça.
§ 1° O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" se destina aos alunos
do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema
transversal.
§ 2° As escolas da rede privada do município de Garça poderão aderir à
implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2° As escolas da rede pública se obrigam deverão incluir na elaboração de
seus projetos políticos-pedagógicos à realização de seminários, palestras, dinâmicas de
grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à
educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
§ 1° A educação anti-drogas, independente da modalidade de explanação,
deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município,
respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.
§ 2® As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos,
sendo facultada à Direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela
abordagem do tema "educação anti-drogas", sendo admitida a substituição dos educadores por
profissionais ou pessoas estranhas à escola, mas que estão diretamente ligadas à prevenção,
recuperação, e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
§ 3° E facultada à escola municipal realizar a explanação, individualmente ou
não, por turma ou série de ensino fundamental.
Art. 3° As explanações sobre educação anti-drogas deverão ter como foco:
I - a formação integral do aluno;
II - a transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
III - o zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
IV - o repúdio às drogas;
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"Doe sangue e salve vidas
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - a propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas,
inclusive, com demonstrações e citações de casos práticos;
VI - o reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de
alunos usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sofrem
do vício;
VII - o engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens
contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIII - a análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX - a compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação
social;
X - a incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate
ao uso de drogas;
XI - a busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos
educadores para lidarem com o tema "drogas".
Art. 4° Nas dependências das escolas municipais deverão ser fixados,
permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos
maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5° A implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROOAS"
nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua
respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
§ 1° O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de
refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de
todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em
geral.
§ 2° No projeto-pedagògico da escola deverá constar a maneira de engajamento
dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do
"PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS".
Art. 6° Os professores ou educadores habilitados que participarem do
"PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" atuarão, diariamente, em salas de aulas,
como agentes de prevenção à drogadição. abordando o tema de forma esclarecedora sempre
que questionados ou quando tiverem à percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem
quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 7° As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço
geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI￾DROGAS", inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo Único - No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "PROGRAMA
EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS".
Rua Barào do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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"Doe sangue e salve vidas
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 8° O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá
fazer um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede
de ensino pública municipal.
Art. 9° A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada
ano, no que se refere à educação anti-drogas, será agraciada com o Selo "Escola Sem
Drogas", com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e
jovens conscientes no Município.
Parágrafo Único - O Selo "Escola Sem Drogas" será entregue ao Diretor da
Escola a ser agraciada, em solenidade oficial a ser realizada pelo Poder Público Municipal.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 27 de agosto de 2015
/(
Lmeu Gi llho
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Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° ^
Entrada / Início da 'l^amitação: dia de Ájiíy-na^ de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: { ) Poder Executivo Poder rouer i^egisiaiivu Legislativo a
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, , de 2015
Afej^andre de Araújo Lamina
tcuLLÊgislatfvô
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECERyTJCMG 035/2015
PROJETO DE LEI N° 064/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Instituí o *^Programa Educação Anti-drogas" nas escolas municipais.
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
064/2015, que institui o "Programa
Educação Aníi-drogas" nas escolas da
rede municipal; Cria o selo "Escola sem
Drogas" e dá outras providências.
JL Presença de vícios de
inconstitucionalidade por afronta aos
artigos 5", 24, § 2°, 47, II, e 144, todos da
Constituição Estadual.
///. Vicio de iniciativa. Ingerência do
Poder Legislativo na atividade
administrativa do Poder Executivo.
Matéria de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal.
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 064/2015, que institui o "Programa Educação Anti-drogas" nas escolas da
rede municipal; Cria o selo "Escola sem Drogas" e dá outras providências.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado
tendo em vista o que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. É da competência especifica:
I - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Vereador Lineu
Guimarães Filho, o qual objetiva a instituição, no âmbito da rede pública municipal, do
"Programa Educação Anti-drogas", obrigando as escolas municipais a incluírem na
elaboração de seus projetos político pedagógicos a realização de seminários, palestras,
dinâmicas de grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos
relacionados à educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
Além disso, busca-se a instituição do selo "Escola sem Drogas",
a serem outorgados às escolas municipais que alcançarem os melhores resultados ao final de
cada ano, de modo a estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e jovens
conscientes no Município.
Em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o
Vereador, autor da proposição, o Projeto de Lei é, de fato, verticalmente incompatível com a
Constituição do Estado de São Paulo, especialmente com os seus artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e
144, os quais dispõem o seguinte:
Ari. 5° São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Ari. 24 (...)
§2° - Compele, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
(...)
2 ~ criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
Ari. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Art. 144. Os Municípios, com autonomia, política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em
seus artigos 2°, 59, §3°, e 78, II, dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes,
além das regras de iniciativa dos projetos de lei, senão vejamos:
Art. 2" O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores,
com função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função
substancialmente administrativa, observados os princípios da harmonia e da
independência dos Poderes.
Art. 59. (...)
1.2
Sríí-iv
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
§ 3''São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
111 - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
(...)
11 - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da
administração local;
Nos entes políticos da Federação, dividem-se as funções de
governo: o Executivo foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente,
por força do postulado da legalidade, enquanto que o Legislativo ficou responsável pela
edição das normas genéricas e abstratas, as quais compõem a base normativa para as
atividades de gestão.
Essa repartição de funções decorre da incorporação à
Constituição brasileira do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2®),
preconizado por Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes num único
órgão ou agente, o que a experiência revelou conduzir ao absolutismo.
A tarefa de administrar o Município, a cargo do Poder
Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços
públicos, o que abrange, efetivamente, a concepção de programas como o da espécie.
Embora elogiável a preocupação do Legislativo local com a
educação antidrogas, a iniciativa não tem como prosperar na ordem constitucional vigente,
uma vez que a norma disciplina atos que são próprios da função executiva.
Não se duvida que a criação e a forma de prestação de serviços
públicos são matérias de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder
que cabe a responsabilidade, perante a sociedade, pela eficiência do serviço.
Sendo assim, a iniciativa do processo legislativo para instituir
determinado programa é privativa do Poder Executivo, pois, como assinala Manoel Gonçalves
Ferreira Filho "o aspecto fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu
titular a decisão de propor direito novo em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de
seu interesse preponderante " (Do Processo Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204).
Por esse motivo, a Constituição Estadual, em dispositivo que
repete o artigo 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal, conferiu ao Governador do Estado a
iniciativa privativa das leis que disponham sobre as atribuições da administração pública e,
consequentemente, sobre os serviços públicos por ela prestados, direta ou indiretamente.
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Trata-se de questão relativa ao processo legislativo, cujos
princípios são de observância obrigatória pelos Municípios, em face do artigo 144, da
Constituição do Estado, tal como tem decidido o C. Supremo Tribunal Federal:
"O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado
em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República -
inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do processo de
formação das leis - impõe-se, enquanto padrão normativo de
compulsório atendimento, à incondicional observância dos Estados￾Membros. Precedentes: RTJ146/388 - RTJ150/482" (ADIn n° 1434-
0, medida liminar, relator Ministro Celso de Mello, DJU n° 227, p.
45684).
As normas de fixação de competência para a iniciativa do
processo legislativo derivam do princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o
mecanismo jurídico que serve à organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo
competências e marcando as relações recíprocas entre esses mesmos órgãos (Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, op. cit., pp. 111-112). Se essas normas não são atendidas, como no
caso em exame, fica patente a inconstitucionalidade, em face de vício de iniciativa.
Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles que se "a Câmara,
desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre
tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas
que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo
não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode
delegá-las aquiescer em que o Legislativo as exerça". (Direito Municipal Brasileiro, São
Paulo, Malheiros, T ed., pp. 544-545).
Ademais, se a Constituição atribuiu ao Poder Executivo a
responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos poderes
implícitos, a ele deve caber a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria.
Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do
Prefeito Municipal o exame da conveniência e da oportunidade para instituir um "Programa
Educação Anti-drogas'\ obrigando as escolas municipais a incluírem na elaboração de seus
projetos político pedagógicos a realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos,
simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à
educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
Referido Projeto de Lei cria obrigações e estabelece condutas a
serem cumpridas pela Administração Pública, refletindo diretamente nas atribuições dos
órgãos públicos, na medida em que indica formas de procedimentos e encargos às escolas
públicas municipais, razão pela qual ofende claramente o princípio da separação dos poderes
(artigo 5° da Constituição Estadual), com a violação da iniciativa reservada do Executivo para
desencadear o processo legislativo correspondente (artigo 24, §2°, 2, c.c. artigo 47, II, da
mesma Carta).
/Q\
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Em casos semelhantes, esse E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das
ações concretas a cargo da Administração, destacando-se:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n°2.837, de J3 de março de 2012,
do Mimicipio de Vera Cruz, que "institui o Programa para Tratamento
Antitabagismo, Álcool e Drogas na Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências" Princípio da separação dos poderes. Ofensa. Vício de
iniciativa. Criação de obrigações e despesas para a Administração sem
indicação de receitas. Ação procedente. (Órgão Especial, processo n.°
0069707-41.2012, relator Desembargador Cauduro Padin,
j.12.09.2012).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Itatiba.
Instituição de programa de prevenção e tratamento de Hepatite C.
Encargos para Administração. Vicio de iniciativa. Matéria de
iniciativa do Executivo. Ação julgada procedente. (Órgão Especial,
processo n.° 990.10.197704-4, relator Desembargador Cauduro Padin,
j . 15.12.2010).
ADIN. Lei Municipal que impõe obrigações a Administração Pública.
Violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes.
Invasão da esfera da gestão administrativa. Inconstitucionalidade
reconhecida. Argüição procedente. (Órgão Especial, Processo n°
990.10.031000-3, Relator Desembargador Cauduro Padin).
Desta forma, não cabe ao Poder Legislativo se imiscuir no
exame da conveniência e da oportunidade para instituir programa de educação antidrogas,
obrigando os órgãos municipais de educação a incluírem na elaboração de seus projetos
político pedagógicos a realização de atividades relacionadas à educação e à prevenção ao uso
de drogas e substâncias entorpecentes.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 24, § 2°, 47, 11, e
144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §3°, da Lei
Orgânica Municipal.
E o parecer.
Garça/SP, 15 de setembro de 2015.
RAFAEL DEmiVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 64/2015. PARECER N°. 87/2015
Relatório
E da lavra do nobre Vereador Lineu Guimarães filho o Projeto de Lei n® 64/2015, que propõe
instituir o "Programa Educação antidrogas" nas escolas da rede pública de ensino municipal; cria o selo "escola sem
drogas" e dá outras providências.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A propositura não é inédita. Projetos de natureza semelhante já foram propostos e aprovados em
Municípios como Governador Valadares (MG), Lucas do Rio Verde (MT), Angra dos Reis (RJ), entre outras.
O Projeto, analisado previamente pela Procuradoria Jurídica da Casa mereceu parecer contrário,
apontando o douto Procurador da Casa a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a propositura se revela
inconstitucional.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, designou o Vereador Francisco
Chrislóforo Júnior para relatar o parecer vencedor. É o relatório.
Voto
Em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Vereador, autor da proposição, o Projeto
de Lei é, de fato, verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de São Paulo, especialmente com os
seus artigos 5®, 24, § 2®, 47, II, e 144.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seus artigos 2®, 59, §3®, e 78, II,
dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes, além das regras de iniciativa dos projetos de lei.
Ou seja, a iniciativa do processo legislativo para instituir determinado programa não é concorrente,
mas PRIVATIVA do Poder Executivo.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, evidente a
ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos
artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e 144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §3®, da
Lei Orgânica Municipal.
O voto, portanto, é pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 64/2015.
Conclusão da Comissãt
Ante o exposto, tendo em vista as consideraç^ ; expendidas pelo relator, votamos de igual
maneira. É o parecer.
S. das Cor 'iâsões, 14 outi ^bríide 2015.
I / •.
[
FraViçisí/b ©hiHsíóf] ro Júnior
Relator
issão de
Patrícia Morato
Presidente
Júnior
Membro
Aprovado na reunião da C
Francisc
. e Redação, realizada nesta data.
rangão
fe Faneco
lembro
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VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) A\^^V0TAÇÃ0 NOMINAL na Sessão
realizada em^^ de QüTO'§'^0 de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( ) (J)
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (y-)
3. Eli da Eligás (y) ()
4. Francisco Christóforo Júnior (y) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) (]')
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (f)
7. Lineu Guimarães Filho ( ) (y)
8. Luizinho Barbeiro Qf) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) (y )
10. Paulo André Faneco ( ) (y)
11. ValdemarZimiani ( ) (y)
12. Vanderlei Ferreira ( ) (y-)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
()
()
()
()
( )
( )
()
()
( )
()
( )
( )
()
()
()
()
()
()
()
C )
()
()
()
()
()
)( )
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)( )
) ( )
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)( )
)( )
)( )
)( )
)( ) )
RESULTADO:
(í) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
() APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de OOTO Í) M / de 2015
- Secret^i^
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada..
Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 64/2015 - PARECER N*' 18/2015
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão, o Projeto de Lei n® 64/2015, de autoria do Vereador Lineu
Guimarães Filho.
O projeto institui o Programa Educação Antidrogas nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o
selo "Escola Sem Drogas".
É o relatório.
Voto do Relator
O problema relativo às drogas é sempre de grande importância para as famílias, sociedade e autoridades
públicas.
Programas que visem minimizar o problema do uso de drogas, sobretudo entre crianças e adolescentes são
sempre bem vindos e merecem a atenção desse parlamento.
Ocorre que já existe em nosso ordenamento jurídico municipal outras normas atinentes à matéria. O que é
preciso, a nosso ver é que tais normas sejam aplicadas efetivamente, beneficiando assim a toda comunidade.
A iniciativa do nobre colega, embora seja sobre tema relevante, como expresso no parágrafo anterior não é
inovativa. Assim, entendemos que tanto essa proposta quanto as já existentes precisam efetivamente de aplicabilidade.
Diante do exposto, deixamos a decisão sobre a viabilidade e oportunidade da aprovação da propositura para o
livre escrutínio dos nomes pares.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
S. das Comissões, 23 de outubro de 2015.
zada nesta
Valden^
idente
uizinho Barbeiro
Membro
Antôm cana
Aprovado na reunião da Comissão de Saúdè^£du^^éão'C^áúntos Sociais,.
\L
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VOTAÇÃO NOMTNAT.
?t.o5&-ro De je, XQi^ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) /VOM/NAL na SessãdQjl^ I IvJft R'\ A
realizada em de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (V) ( )
3. Eli da Eligás (y) { )
4. Francisco Christóforo Júnior C» ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" Cy) C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ('^ ( )
8. Luizinho Barbeiro ( ) (^
9. Patrícia Morato Marangão (•i') ( )
10. Paulo André Faneco (p ( )
11. Valdemar Zimiani C^) ( )
12. Vanderlei Ferreira (y) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
{ )
( )
C )
()
{ )
()
()
()
()
()
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( )
( )
C )
()
()
()
C )
C )
()
()
()
()
()
()
( ) )
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
C^) APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de ri(iTOB fi/Ó. de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual|
- Secretário
f :ada
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 063/2015
PROJETO DE LEI N" 064/2015
(de autoria do vereador Lineu Guimarães Filho)
INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL; CRIA O SELO "ESCOLA SEM
DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica instituído o "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" nas
escolas da rede pública de ensino do município de Garça.
§ 1° O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" se destina aos alunos do
ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.
§ 2° As escolas da rede privada do município de Garça poderão aderir à
implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2° As escolas da rede pública se obrigam deverão incluir na elaboração de
seus projetos políticos-pedagógicos à realização de seminários, palestras, dinâmicas de
grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à
educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
§ 1° A educação anti-drogas, independente da modalidade de explanação, deverá
ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município,
respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.
§ 2° As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo
facultada à Direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela
abordagem do tema "educação anti-drogas", sendo admitida a substituição dos educadores por
profissionais ou pessoas estranhas à escola, mas que estão diretamente ligadas à prevenção,
recuperação, e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
§ 3° E facultada à escola municipal realizar a explanação, individualmente ou não,
por turma ou série de ensino fundamental.
Art. 3° As explanações sobre educação anti-drogas deverão ter como foco:
I - a formação integral do aluno;
II - a transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
III - o zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
IV - o repúdio às drogas;
V - a propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive,
com demonstrações e citações de casos práticos;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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VI - O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos
usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sofrem do vício;
VII - o engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens
contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIII - a análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX - a compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;
X - a incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao
uso de drogas;
XI - a busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos
educadores para lidarem com o tema "drogas".
Art. 4® Nas dependências das escolas municipais deverão ser fixados,
permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos
maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5® A implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" nas
escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua
respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
§ 1® O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de
refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de
todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em
geral.
§ 2® No projeto-pedagógico da escola deverá constar a maneira de engajamento
dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do
"PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS".
Art. 6® Os professores ou educadores habilitados que participarem do
"PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" atuarão, diariamente, em salas de aulas,
como agentes de prevenção à drogadição, abordando o tema de forma esclarecedora sempre
que questionados ou quando tiverem à percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem
quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 7® As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço
geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI￾DROGAS", inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo Único - No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "PROGRAMA
EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS".
Art. 8® O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá
fazer um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede
de ensino pública municipal.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9® A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada
ano, no que se refere à educação anti-drogas, será agraciada com o Selo "Escola Sem
Drogas", com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e
jovens conscientes no Município.
Parágrafo Único - O Selo "Escola Sem Drogas" será entregue ao Diretor da Escola
a ser agraciada, em solenidade oficial a ser realizada pelo Poder Público Municipal.
couber.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Mtinicipal de Garça, 27 de outubro de 2015.
Adamir^^^^íuo dej^afr
®mj«i^(fChrist6fofO Júnior
'Secretárioi
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipafde^arçáy namtó supra.
Aléímndre de Araújo
V DiretorUegisIatl''
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P.à.
PREFEITUIM MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 973/2015
Garça, 19 de novembro de 2015.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o
disposto no artigo 61, § P da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL
ao Projeto de Lei n° 064/2015 (Autógrafo n° 063/2015), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
- -
E ALCIDES FANECO^
Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CaiTi.iia ; ' j ■\c.ui\ de --oi..a
cn"Ç!íi!C.í «'.•■iv
I .or^.rolo N 1 jOb?
)"/ 00:00
Casara l'i C Bãnai>i
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado dc São Paulo
AUTOGRAFO N" 063/2015
PROJETO DE LEI N" 064/2015
O Projeto de Lei n° 064/2015, de autoria do Vereador Lineu Guimarães
Filho, dispõe sobre a instituição do "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" nas escolas da rede
pública de ensino municipal e dá outras providências.
Através do Autógrafo n° 063/2015, protocolado sob o if 650, de 27 de
novembro de 2015. foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § r, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de
Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei n° 064/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que o Poder Executivo deverá instituir o
"PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS", atentou contra o inciso I, do artigo 199, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça.
Garça disciplina que:
0 inciso I, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
An. 199. E de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que
disponham sobre:
1 - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgão e entidades
da administração pública municipal:
(:■)
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder
E.xecutivo, por meio da Lei Complementar n** 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e dc suas autarquias, a qual. em seu artigo 10, Parágrafo Único, fixou as atribuições da
Secretaria Municipal de Educação. Vejamos:
Ait 10. (...)
Panisrafo Único. São ntribniçòc.s da Secretaria A lnnicipal de Educação:
a) Otcreccr Educação Infantil c' o Ciclo l da Educação Fundamental, bem
como /i:is modalidades dc Educação Especial e Educação de Jovens c
.Adultos, garantindo padrões minimos dc qualidaile de ensino, definidos
como a variedade e (juantidades mínima.':, {.kw aluno, de in.sumos
indispen.sãveis ao de.scnvolvinienio do processo de ensino￾apiendi/Mgcm:
b) Coordenar as atividades de oiganixação c.icolar nos a.spcctos legal,
administrativo, financeiro c da estrutura fi.sica e material;
c) Uesenvolver e coordenar as atividades de implementação da poUtica
pedagógica no Alunicipio associadas à propostas educacionais do
.1 íinistério da Educação:
d) Propor e incivmentar medidas dc valorização do magistério publico do
íunicipio:
e) De.senvolver e coordenar a implementação de políticas de formação
continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos protissionais da
Educação;
f) Prestar .suporte técnico e administrativo ao Conselho Alnnicipal de
Educ.ição e demais con.selhos de sua respon.sabilidade (CoiLselho de
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
A/j/uciU^/ç.lo t^scoLir, Conselho de Tninsporfe Kscokir e Conselho do
redimi);
Fromover c ncoinpunluir ;ições que vincuicin n educnçko cscvhir ;io
Imbiilho c ns prn/íc.is sochtis;
h) Desenvolver nçôes ediiaiclonais e ns que visnm eo/nlviíer .7
desl^nnld.ide socini entre os alunos, com projetos destinados à
promoção da saúde escolar; ao atendimento a alunos das escolas
municipais, com problemas de aprendiyaç^em ou distúrbio do
comportamento e o combate às carências nutricionais;
i) Atender, por meio dos Ftp^ramas de Alimentação e Transporte Tscolar,
aos alunos matriculados em escolas municipais. Núcleos de Educação
Inianlil e Creches, além dos matriculados na rede estadual de ensino:
J) Kealiy.ar eventos e projetos educacionais, em parceria com empivsas
privad:is ou do Poder Publico, fundações, instituições e outras
autorizadas;
k) Articular-se com entidades públicas ou privadas visando aprimorar
seus recursos técnicos e operacionais:
O Promover a atenção hite^-^ral ã criança com o intuito de desenvolver os
domínios físico, psicológico, co^-^nitivo c social, respeitando as
possibilidades e características de sua faixa etária:
m) Empnyar como oíjetivos\<^eral das histituições de ensino municipais o
cuidado e a educação em uma aborda,s;em constrntivista c sócio￾interacionista, entendendo a criança como ser humano húe^ial em
constante crescimento e desenvolvimento e interagindo intensamente
com sen meio social:
n) c óordenar a execução de suas atividades administrativas e tinanceiras:
o) Estalv/ecei' critérios e diivtrizes para a /i'stão dos lecursos destinados
aos fundos diretamente vinculados ã Secretaria; e
p) Executar outras tarefas previstas em lei. correlatas ou as que lhe
venham a ser atribuídas pelo Prefeito.
Assim, verifica-se que o referido Projeto de Lei, cria uma nova atribuição
inerente à Secretaria Municipal de Educação, e. por conseqüência, apresenta vicio de iniciativa, pois compete
exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis sobre atribuições das Secretarias, razão pela qual escapa
da competência desta Casa de Leis a propositura deste tipo de legislação, sendo totalmente vedado pelo artigo
59, § 3® da Lei Orgânica do Município, verbis:
§3"- São de iniciativa e.xclusiva do Prefeito as leis que:
(...J
III - Criem, alterem, esfníiiirem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, auléirquica ou fundacional.
Cumpre também ressaltar que a inslituição do referido Programa pretendido
pelo Projeto de Lei n® 064/2015 gerará despesas para o Município.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1°, do artigo 61, da Lei Orgânica
do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 064/2015 (Autógrafo n° 063/2015), em
razão de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres
Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JQ^ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Jj^e. ^crtiruHAMUNlOlHALUc i.A,.
PROTOCOLO GEHAL
N". 6^0
CAMARA MUNICIPAL DE GAR^A a
ESTADO DE SÃO PAULO
^Jata:e>/ fO i
AUTÓGRAFO N° 063/2015
PROJETO DE LEI N° 064/2015
(de autoria do vereador Lineu Guimarães Filho)
INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL; CRIA O SELO "ESCOLA SEM
DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica instituído o "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" nas
escolas da rede pública de ensino do município de Garça.
§ 1° O "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" se destina aos alunos do
ensino fundamental das escolas da rede pública municipal, na qualidade de tema transversal.
§ 2° As escolas da rede privada do município de Garça poderão aderir à
implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2° As escolas da rede pública se obrigam deverão incluir na elaboração de
seus projetos políticos-pedagógicos à realização de seminários, palestras, dinâmicas de
grupos, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à
educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
§ 1° A educação anti-drogas, independente da modalidade de explanação, deverá
ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município,
respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.
§ 2° As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo
facultada à Direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela
abordagem do tema "educação anti-drogas", sendo admitida a substituição dos educadores por
profissionais ou pessoas estranhas à escola, mas que estão diretamente ligadas à prevenção,
recuperação, e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
§ 3° E facultada à escola municipal realizar a explanação, individualmente ou não,
por turma ou série de ensino fundamental.
Art. 3° As explanações sobre educação anti-drogas deverão ter como foco:
I - a formação integral do aluno;
II - a transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
III - o zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
rv - o repúdio às drogas;
V - a propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive,
com demonstrações e citações de casos práticos;
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VI - O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos
usuários de drogas e substâncias entorpecentes, bem como, de familiares que sofrem do vício;
VII - o engajamento da família no processo de blindagem de crianças e jovens
contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
VIII - a análise do universo juvenil e a melhor forma de lidar com ele;
IX - a compreensão das crianças e jovens como agentes de transformação social;
X - a incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao
uso de drogas;
XI - a busca constante pela aquisição de informações e pela capacitação dos
educadores para lidarem com o tema "drogas".
Art. 4® Nas dependências das escolas municipais deverão ser fixados,
permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos
maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5® A implementação do "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" nas
escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinentes à sua
respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
§ 1° O projeto político-pedagógico das escolas mimicipais não se desviará de
refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de
todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em
geral.
§ 2® No projeto-pedagógico da escola deverá constar a maneira de engajamento
dos familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do
"PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS".
Art. 6® Os professores ou educadores habilitados que participarem do
"PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS" atuarão, diariamente, em salas de aulas,
como agentes de prevenção à drogadição, abordando o tema de forma esclarecedora sempre
que questionados ou quando tiverem à percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem
quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal.
Art. 7® As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço
geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI￾DROGAS", inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo Único - No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "PROGRAMA
EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS".
Art. 8® O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá
fazer um Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas da rede
de ensino pública municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9° A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao final de cada
ano, no que se refere à educação anti-drogas, será agraciada com o Selo "Escola Sem
Drogas", com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar crianças e
jovens conscientes no Município.
Parágrafo Único - O Selo "Escola Sem Drogas" será entregue ao Diretor da Escola
a ser agraciada, em solenidade oficial a ser realizada pelo Poder Público Municipal.
couber.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 27 de outubro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Muniçi
Adalho^Mauríelb de Barros
esident
Francisco Christó
Secretár
oro Júnior
lexandne d
Diretór Legisla
^0
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO N° 03/2015 AO PROJETO DE LEI CM N°. 64/2015. PARECER N°. 104/2015
Relatório
Dentro do prazo legal estabelecido pelo parágrafo 1° do artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, decidiu o Exmo. Sr. Prefeito Municipal vetar totalmente o Projeto de Lei n° 64/2015,
de iniciativa do nobre vereador Lineu Guimarães Filho, propõe instituir o "Programa Educação
antidrogas" nas escolas da rede pública de ensino municipal; cria o selo "escola sem drogas" e dá
outras providências.
Assentou o chefe do Executivo a sua convicção, por negar a sanção ao projeto,
por considerá-lo ilegal e inconstitucional, em razão do vício de iniciativa.
Argumenta o Chefe do Executivo que a matéria é de competência exclusiva do
Executivo Municipal, como disciplinado no Regimento Interno da Casa em seu art. 199, I
(criação, estruturação e atribuições das Secretarias...).
Pondera ainda o Prefeito Municipal que o Projeto ainda cria atribuição para
inerente à secretaria Municipal de Educação, e, por conseqüência, acaba por incorrer em vício de
iniciativa, invocando como fulcro legal o art. 5®, §3® da Lei Orgânica Municipal.
O autor ressalta ainda que a implantação do Projeto gerará despesas para o
Município, sendo tal condição vedada aos projetos com origem no Poder Legislativo Municipal.
Cabe salientar que, o projeto, quando de sua tramitação nesta Casa, tendo sido
previamente avaliado pela Procuradoria Jurídica da Casa, mereceu parecer contrário, apontando
o douto Procurador a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a propositura se
revelava inconstitucional.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, designou à época o
Vereador Francisco Christóforo Júnior para relatar o parecer vencedor que foi pela
inconstitucionalidade da matéria.
Derrubado o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela
inconstitucionalidade do Projeto pelos nobres Vereadores desse Parlamento, a propositura seguiu
seu curso tramitativo terminando por ser aprovada.
Desta feita, para exarar o Parecer sobre o Veto ao Projeto de Lei n® 64/2015, a
Presidente designa novamente o nobre Vereador Francisco Christóforo Júnior para a relatá-lo.
E o Relatório.
Voto
Valho-me, ao exarar o presente voto da mesma argumentação apresentada quando
da análise do Projeto de Lei 64/2015:
Em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Vereador, autor
da proposição, o Projeto de Lei é, de fato, verticalmente incompatível
com a Constituição do Estado de São Paulo, especialmente com os seus
artigos 5® 24, § 2", 47, II, e 144.
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Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seus artigos
2°, 59, §3^, e 78, II, dispôs sobre a independência e harmonia entre os
poderes, além das regras de iniciativa dos projetos de lei.
Ou seja, a iniciativa do processo legislativo para instituir determinado
programa não é concorrente, mas PRIVATIVA do Poder Executivo.
O voto, portanto, é pela manutenção do veto ao Projeto de Lei 64/2015, devido a
existência de vício de iniciativa, esbarrando nos comandos constitucionais dispostos nos artigos
5°, 24, § 2°, 47, II, e 144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e
59, §3°, da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer.
S. das Comissões, 2 de dezeitíbro de 2015.
Francisco Christófw Júnior
Relator
Conclusão da O >^issão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, votamos
de igual maneira.
Patrícia Mof^o Marangão
Presidente
aneco
"mbro
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à ÇÃONOMINAL na Sessão ^^/\CÍ/'Y\OAAj^
realizada emOl-de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador cy)....( ) ()( ) C ) () ()() () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f ..(m ()( ) () () ()() () ( )
3. ElidaEligás (fi. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
4, Francisco Christóforo Júnior (/).. -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (K)- ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f ..(/) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho f T. ..Cf) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (f)" ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão í ..cp ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (V).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani ( ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ...(T) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )■■ ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
Cp APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secre Úrio -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria
iciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
lalificada.