materia nº 65/2015

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projoto coiibíd
deliberação.
Garça,ij. de
PROJETO DE LEI N° 65/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM
CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE'"^
REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRAT
GASTROPLASTIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal a seguinte lei:
Art. 1°- Ficam os restaurantes e similares que servem refeições a "Ia carte" e/ou
"porções" obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço
das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago
reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastropíastia.
Art. 2° - Ficam os restaurantes e similares que servem refeições a "rodízio" obrigados
a concederem desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço das mesmas para as
pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer
outra gastropíastia.
Art. 3° - Excetua-se do disposto nesta Lei o consumo de sucos e bebidas.
Art. 4° - Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei, o interessado deverá
comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração de
médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina ou
Carteira da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica.
Art. 5° - Os restaurantes e similares ficam obrigados a fixar cartaz ou placa com ampla
divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei nos seguintes dizeres:
"Lei Municipal n° . Este estabelecimento concede descontos
e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica
ou qualquer outra gastropíastia".
Art. 6° - A inobservância no disposto nesta Lei caberá ao infrator ás sanções previstas
no artigo 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições era contrário.
JÚLIO MARCO A FILHO
Cârtiara Municipal de Gaiça
vww cniciHrca.sp.aov.br
Proloíülü
Projet;i d-lei 0065-2015
tomo Mtfcos Pereiíd
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaraíScmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores vereadores,
Senhora Vereadora,
O presente projeto tem a finalidade de eliminar tratamento
desvantajoso entre consumidores com características diferenciadas.
Considerando que a pessoa que realiza cirurgia para redução de
estômago não consegue comer a porção do alimento destinada a pessoa não
operada.
Sendo assim, nos parece justo que a essas pessoas seja concedido
desconto de 50% sobre o valor das refeições servidas no sistema de rodízio, bem
como nas refeições à "La Carte", vez que não seria justo uma pessoa que se alimenta
em quantidade significativamente inferior a outra, em decorrência de intervenção
cirúrgica, pague o mesmo preço daquela que não realizou cirurgia.
Em relação à constitucionalidade desse projeto não acreditamos
encontrar óbice, tendo em vista que a mesma Lei impera em diversos municípios e
diante do fato de que todos estão sobre o manto da mesma Constituição. Para
conferência, seguem números: Lei 14.524/2012 (Campinas/SP), Lei 4.621/08 (Vila
Velha/ES), Lei 5.537/2013 (Americana/SP).
Por todo exposto, solicitamos o costumeiro bom senso dos demais
pares no sentido de aprovação deste projeto.
JÚLIO WIARQONDESJJ&IWOÜRA FILHO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(2)cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.
Entrada / Início da ^Vamitação: dia IM de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ()Q Poder Legislativo -
Vereador Autor: ^' xJoub' /CO^
^ ynoiiA^ Joljà-"
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
de 2015
andre de Arauí
Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 037/2015
PROJETO DE LEI N° 065/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Obrigação de restaurantes concederem descontos e/ou meia porção para
as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou outra gatroplastia.
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
065/2015, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos restaurantes e
similares concederem descontos e/ou
meia porção para as pessoas que
realizaram cirurgia bariátrica ou
qualquer outra gatroplastia na forma que
especifica.
II. Projeto de Lei que se reveste de
nítido caráter comercial, de competência
do legislador federal (art. 22, inciso I, da
Constituição Federal). Violação do
princípio federativo, cuja observância é
obrigatória para os Estados e Municípios
(arts. 1" e 18" da Constituição Federal e
art. 144 da Constituição do Estado).
III. Violação da livre iniciativa e da livre
concorrência. Princípios gerais da
atividade econômica aplicáveis aos
Estados e Municípios (art. 17Õ,caput, e
inciso IV da Constituição Federal, e art.
144 da Constituição do Estado). Matéria
objeto da propositura que transcende a
predominância do interesse local.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 064/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares
concederem descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou
qualquer outra gatroplastia na forma que especifica.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do disposto no §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. É da competência específica:
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes e similares
concederem descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica
ou outra gatroplastia.
Assim, busca-se obrigar os restaurantes que servem refeições
por meio de rodízio, "Ia carte" ou porções à concederem desconto de 50% no preço, ou
servirem meia porção aos clientes que tenham estômago reduzido cirurgicamente.
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei não tratou
de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada ao chefe do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, como se decidiu (STF,
ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 02-04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rei. Min.
Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-
10-2006, DJ 17-11-2006).
Destarte, as matérias em que há iniciativa legislativa reservada
ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal,
reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, e cuja leitura revela
claramente que a lei não trata de nenhum dos assuntos arrolados.
Está claro, porém, que o Projeto em análise ofende
diametralmente a repartição constitucional de competências, dispostas nos arts. 22, inciso I,
e 24, inciso V, ambos da Constituição Federal, sendo perfeitamente cabível o contraste da lei
local com a Constituição Federal, a partir da norma remissiva contida no art. 144 da
Constituição Estadual.
O art. 144 da Constituição Paulista determina que "05
Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto￾organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal
e nesta Constituição
Referido dispositivo da Constituição Estadual (que reproduz o
art. 29, caput, da CF/88) é denominado "norma estadual de caráter remissivo, na medida em
que, para a disciplina dos limites da autonomia municipal, remete para as disposições
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
constantes da Constituição Federal", como averbou o Supremo Tribunal Federal ao
credenciar o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal por esse ângulo
(STF, Rcl 10.406-GO, Rei. Min. Gilmar Mendes, 31-08-2010, DJe 06-09-2010; STF, Rcl
10.500-SP, Rei. Min. Celso de Mello, 18-10-2010, DJe 26-10-2010).
Por força desse artigo, os princípios essenciais estabelecidos na
Constituição Federal devem ser respeitados pelos Estados e Municípios, servindo como
parâmetro para o controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da Justiça
Estadual.
Desta forma, ao impor aos estabelecimentos comerciais
(restaurantes e similares) a obrigação de conceder desconto de 50% ou de fornecer meia
porção às pessoas que tenham sido submetidas à cirurgia bariátrica ou qualquer outra forma
de gastroplastia, a propositura usurpou a competência da União para legislar sobre direito
comercial (art. 22, inciso I), ou sobre relação de consumo (art. 24, inciso V, ambos da
Constituição Federal), neste último caso concorrentemente com o Estado, evidenciando a
inconstitucionalidade do Projeto de Lei por ofensa ao princípio federativo. Vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União lesislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
u
V - produção e consumo:
Por essa linha de raciocínio, pode-se afirmar que o Projeto de
Lei regula matéria cuja competência é do legislador federal, visto que, ao desrespeitar a
repartição constitucional de competências, violou o princípio federativo.
Destarte, os artigos 22, inciso I, e 24, inciso V, ambos da
Constituição Federal, atribuíram privativamente à União legislar sobre norma que se reveste
de nítido caráter comercial, além de garantir, concorrentemente, aos Estados e à União, a
prerrogativa de legislar sobre as relações de consumo.
É evidentemente matéria de interesse geral (e não apenas
estadual ou local) a obrigação dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia
porção para pessoas que realizarem cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, na
medida em que este tipo de cirurgia ocorre em todo o território nacional.
Não bastasse isso, a Constituição Federal prevê também, no art.
\10,caput, e respectivo inciso IV, como princípios gerais da atividade econômica, entre
outros a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios também são aplicáveis aos
Estados e Municípios por força do art. 144 da Constituição Paulista.
Pág. 3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
O legislador garcense, ao impor a referida obrigatoriedade,
busca regular indevidamente atividade comercial. Se o Município tem autonomia para
disciplina da polícia do comércio, não pode exercê-la para além dos limites daquilo que
consubstancie a predominância do interesse local. Neste sentido já se decidiu que:
"(...) 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre
interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria
Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos
Estados. (...) " (RT851/128).
Mister considerar, também, que ao impor aos estabelecimentos a
obrigação de conceder descontos ou de fornecer meia porção, o Projeto de Lei acaba por
afrontar o princípio da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal), uma vez que
concede benefício a um grupo determinado de pessoas, à custa do empresário, sem
qualquer contrapartida por parte do ente estatal.
Nesta senda, por ocasião do julgamento da Ação Direita de
Inconstitucionalidade n° 0005604-88.2013.8.26.0000, em face da Lei n° 14.524, de 05 de
dezembro de 2012, do Município de Campinas, de idêntico teor à propositura em análise, o E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim considerou:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 14.524, de 05 de
dezembro de 2012, do Município de Campinas, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade dos Restaurantes e Similares em conceder descontos e/ou
meia porção para pessoas que realizaram cirúrgica bariátrica ou qualquer
outra gastroplastia naforma que especifica e dá outras providências".
OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. Reconhecimento. A lei
imnusnada usiirnou a competência da União para lesislar sobre direito
comercial (art. 22. inciso I) e sobre relação de consumo (art 24. inciso V,
ambos da Constituição Federal), neste último caso concorrentemente com o
Estado, daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma por ofensa
ao princípio federativo. E importante ressaltar, sob esse aspecto, que a lei
em questão concede o beneficio para pessoas de dentro do município ou de
fora dele, não se tratando, portanto, de norma que discipline assunto
predominantemente local na acepção do art. SO, inciso I, da Constituição
Federal, principalmente quando se nota que a questão referente à situação
especial das pessoas submetidas à cirurgia bariátrica é de ordem geral,
devendo eventual disciplina sobre o assunto ter abrangência nacional ou
regional, já que "a competência constitucional dos municípios de legislar
sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria
Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos
Estados" (RT851/128).
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. Reconhecimento. Ao
impor aos estabelecimentos comerciais a obrigação de conceder desconto
de 50% em relação ao preço original ou a fornecer meia porção
(gratuitamente ou paga), a lei impugnada - a pretexto de promover incentivo
às pessoas que foram submetidas à cirurgia bariátrica por afrontar o
princípio da livre iniciativa, uma vez que concede beneficio a um grupo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
determinado de pessoas, à custa do empresariado e em situação em que não
se exige essa intervenção, e ainda sem qualquer contrapartida, ou seja, na
verdade, o Estado não está promovendo uma ação social, mas impondo ao
particular a obrisacão de promovê-la, o que justifica, aqui, o uso da
expressão popular de que não se deve fazer "cortesia com chapéu alheio"
para, em poucas palavras, reconhecer e debelar esse sentido obscuro da
norma. "Ao Estado, e não à iniciativa privada, cabe desenvolver ou
estimar práticas redistributivas ou assistencialistas. - g.n.
Desta forma, o Tribunal de Justiça Bandeirante asseverou que ao
Estado, e não à iniciativa privada, cabe desenvolver ou estimular práticas redistributivas ou
assistencialistas. Ou seja, cabe ao Poder Público a responsabilidade primária, podendo
desincumbir-se dela por iniciativa própria ou estimulando comportamentos da iniciativa
privada que conduzam a esses resultados, oferecendo, por exemplo, vantagens fiscais,
financiamentos, etc.
Nesta senda, oportuno consignar que a adesão da iniciativa
privada aos objetivos colimados pelo Estado, no sentido de promover alguma ação ou
benefício social, deve se dar de forma opcional, e não por meio de medida coercitiva, como
ocorre na propositura em análise.
Nesse particular é elucidativa a lição de Eros Grau:
"No caso das normas de intervenção por indução defrontamo-nos com
preceitos que, embora prescritivos (deônticos), não são dotados da mesma
carga de cogência que afeta as normas de intervenção por direção. Trata-se
de normas dispositivas. Não, contudo, no sentido de suprir a vontade do seu
destinatário, porém, na dicção de Modesto Carvalhosa, no de 'levá-lo a uma
opção econômica de interesse coletivo e social que transcende os limites do
querer individual'. Nelas, a sanção, tradicionalmente manifestada como
comando, é substituída pelo expediente do convite (...). Ao destinatário da
norma resta aberta a alternativa de não se deixar por ela seduzir, deixando
de aderir à prescrição nela vinculada. Se adesão a ela manifestar, no
entanto, resultará juridicamente vinculado por prescrições que
correspondem aos benefícios usufruídos em decorrência dessa adesão.
Penetramos, aí, o universo do direito premiai" (A ORDEM ECONÔMICA
NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, 1990, p. 164).
Assim, de acordo com o entendimento esposado pelo E.
Tribunal de Justiça Paulista (e compartilhado por esta Procuradoria), se o Município pretende
promover algum benefício com participação da iniciativa privada, deve, em primeiro lugar,
criar mecanismos de incentivo para obter as adesões necessárias, e não impor diretamente ao
particular a responsabilidade pelo cumprimento das políticas públicas, sob pena desta Casa de
Leis estar fazendo "cortesia com chapéu alheio".
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei em análise, evidente a inconstitucionalidade material de seu
teor, motivo pelo qual a propositura esbarra nos comandos dispostos nos art. 22, inciso I, 24,
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
inciso V, 170, "caput" e inciso IV, ambos da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios
por força do artigo 144 da Constituição Estadual.
E o parecer.
Garça/SP, 20 de setembro de 2015.
RAFAEL DÊ OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.6
REQUERIMENTO
Solicito, de acordo com o artigo 185 do Regimento
interno da Casa, a retirada do projeto de lei n^ 65/2015.
S. Sessões, 15 de outubro de 2015.
Júlio K rcondes
Senhor Presidente,