materia nº 66/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA_,,^^,
Estado de São Paulo
Garça?ííi-de,
Ofício n.° 769/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 04tJ75O15
Senhor Presidente,
Garç
PRESIDENTE
bro de 2015.
3iN3aíS3ad
"03 9P" ap "bSjbo
og5ej8qi|dp
dp o)8fqo opejdpjsuoa ojsfojd
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n® 040/2015, através do qual estamos alterando o Código Tributário Municipal,
no que se refere à Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio tem como fato gerador a
utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à fiscalização, prevenção e combate
a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.
Desta forma, considerando a necessidade de instituirmos tributo que
permita ao Município, através de convênio com o Corpo de Bombeiros, prestar assistência à população
nos casos de prevenção, combate e extinção de incêndio, além de salvamento ou de outros sinistros em
prédios e terrenos urbanos sem edificação, estamos encaminhando à apreciação dessa Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que visa atualizar a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
exemplo abaixo:
Assim, a fim de ilustrar a aplicação da presente propositura, elaboramos o
a) Uma residência térrea de 100 m^.
A (área construída) = 100 m^.
C (carga de incêndio) = 300MJ/m^.
P (potencial caloríflco)
P-AxC = 30,000 MJ
Valor Anual da Taxa = 0,00001 x 30,OOOMJ = 0,3 UFESP 2015 (R$ 21,25)
Valor Anual da Taxa = 21,25 x 0,3 = R$ 6,375
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, e aproveitando-nos da oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ÍLCIDES^FANB
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmdta Municipal de Gars3
rtfvm.cmaeica se sov.Dr
ei C06Ó-2015
PiOtoccIü :i-'
Projete
Antonio M?'CJilsre;ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.°44e/2m5
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 330 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"/Ir/. 330. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será lançada
anualmente ao proprietário titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel
predial e territorial localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Além do disposto no capuí, também é contribuinte da
taxa a pessoa jurídica localizada fora da zona urbana do Município, que possua as áreas de risco de
incêndios e de explorações listadas abaixo:
I. Armazéns Gerais e depósitos;
II. Refinarias de petróleo e respectivo parque de tanques;
IIL Distribuidores de combustíveis líquidos e gases inflamáveis e postos de serviço; e
IV. Engarrafados de destilados e respectivos parques de tanques. "
Art. 2° O artigo 331 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
''Art. 331. Constitui fato gerador da Taxa de Prevenção e Combate
a Incêndio a utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à
fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou
postos a sua disposição.''^
Art. 3° O artigo 332 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Ari. 332. A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
será apurada anualmente, utilizando-se a metragem do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da
respectiva área do terreno e da área edificada multiplicada pela carga de incêndio especifica
(potencial calorífico), de cada um dos imóveis situados no Município, de acordo com a sua ocupação.
§ I" A carga de incêndio específica de cada imóvel será medida em
Megajoules.
§ 2" O valor da taxa será fixado em porcentual de Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo - UFESP, e corresponderá ao produto da carga de incêndio (potencial
calorífico) de cada imóvel pelo fator de cobrança, fixado em 0,00001 UFESP.
§ 3° O potencial calorífico de cada imóvel será apurado multiplicando-se
a área do imóvel pela carga de incêndio especifica correspondente à ocupação do imóvel, na seguinte
proporção:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ocupação/Uso Caraa de Incêndio especifica em Me^ajoide/nP
Imóveis Territoriais 80
Imóveis Prediais 300"
Art. 4® Fica incluído na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, o artigo 332-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 332-A A Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
para encontrar o valor da Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio multiplicará a
metragem do imóvel pela carga de incêndio (Megajoule), encontrando o valor financeiro, o
qual será multiplicado pelo valor da UFESP, na proporção de 0,00001."
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de setembro de 2015.
JOSE-^^IDES FANECO.
íeito Municipal
Câmara MiiRkipai de Garça - Trâmite Legislativo
Propositurâ *». » • ^ â - /
Knírada / Início da "ft-amitação: dia aPj de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à íniciaàva; (><í Poder Execudvc ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: •' ) Um ( ) Dois
Fundamemação Legal: _
Quorum de Votaçào:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria A.bsoIuta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo júnior
e Pauio André Faneco.
Relator Responsável;
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membro.s Amais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde. Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Vaíoemar Zimiani (oresidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos '"Bacana
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva '-'Zelito" e
Vanderiei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico oa Câmara Municipat
de Garça, para parece' jurídico.
exandr
imiQLj»esisrat} vo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG 038/2015
PROJETO DE LEI N° 066/2015
INTERESSADO: Comissão dc Constituição, Justiça c Redação
ASSUNTO: Mudança na fórmula de cálculo e lançamento da Taxa de Prevenção e
Combate a Incêndio
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
066/2015, que altera a Lei Municipal ai®
3.220/97 (Código Tributário Municipal),
relativamente à formula de cálculo e
lançamento da Taxa de Prevenção e
Combate a Incêndio.
II. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a)f
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 066/2015, que que altera a Lei Municipal n° 3.220/97 (Código Tributário
Municipal) para medicar a fórmula de cálculo e lançamento da Taxa de Prevenção e Combate
a Incêndio.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Árt. 76. É da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar os artigos 330, 331 e 332 da Lei Municipal n° 3.220/97
(Código Tributário Municipal), bem como incluir o artigo 332-A ao referido diploma legal, de
modo a modicar a fórmula de cálculo e lançamento da Taxa de Prevenção e Combate a
Incêndio.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
Destarte, insta consignar que projeto promove grandes
alterações na fórmula de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, motivo pelo
qual deve a propositura ser criteriosamente analisada pelo Plenário, buscando-se todos os
esclarecimentos a respeito dos pontos que se reputar controvertidos.
Passemos à análise da propositura.
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do chefe do Poder Executivo,
embora não se trate de iniciativa reservada e exclusiva do Prefeito Municipal, conforme
taxativamente disposto no art. 61, § 1°, 11, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, §
2°, da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, visto que a matéria em análise versa sobre
assunto de interesse local, relativamente ao fato de instituir e arrecadar tributos de sua
competência, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal.
Ademais, de acordo com o artigo 24 da Carta Republicana, a
matéria de que trata o incluso Projeto de Lei enquadra-se no rol das competências legislativas
concorrentes entre União, Estados e Municípios, senão vejamos:
Ar(. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
coHcorrentemente sobre:
/- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(...)
Desta forma, ao modicar a fórmula de cálculo e lançamento de
taxa de prevenção e combate a incêndio, manteve-se irretorquível a competência legislativa da
União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Em que pese haver acaloradas discussões sobre a
constitucionalidade, ou não, acerca da instituição da Taxa de Prevenção e Combate a
Incêndio, importante consignar que, no caso do Município de Garça, tal assunto já fora
submetido ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, o qual,
reformando a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconheceu a
validade jurídica de sua cobrança.
Desta forma, por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) n° 41879, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do processo, deu parcial
provimento ao indigitado recurso da municipalidade para "reconhecer a validade jurídica da
cobrança da taxa de combate a sinistro pelo Recorrente ", consignando que:
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
"Ao julgar inconstitucional a Taxa de Combate a Sinistros o Tribunal a quo
divergiu dajurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. "
Destarte, para subsidiar seu voto, a Ministra Carmen Lúcia citou
o julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 43I.836/SP, cuja relatoria
se deu sob a rubrica do Ministro Carlos Velloso, da Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA.
CONSTITUCIONALIDADE. I. É legítima a cobrança da taxa de combate a
sinistros, uma vez que instituída como contraprestação a serviço essencial.
Precedentes: RE 206.777/SP, Plenário, e RE 223.784/SP. II. - Agravo não
provido" (D) l''.8.2003).
No mesmo sentido, consignou os seguintes julgado dos Pretório
Excelsior; Aí 406.978-AgR/SP, Rei. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 4.3.2005; AI
478.571-AgR/SP, Rei. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 17.6.2005; AI 551.629-
AgR/SP, Rei. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 8.9.2006; AI 552.033-AgR-ED/SP, Rei.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.2.2007; RE 422.801-AgR/SP, Rei. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 22.6.2007.
Desta feita, em que pese haver discussões acerca da matéria,
relativamente à constitucionalidade da taxa de prevenção e combate a incêndios, a propositura
está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, a exemplo dos
julgamentos alhures mencionados, reconhece a constitucionalidade de taxas cobradas em
razão dos serviços de prevenção, combate ou extinção de incêndios, uma vez que instituídas
como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, nos moldes do art. 145,
inciso 11, da CF/88:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos: (...)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição: - g-n.
Ante o exposto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 24 de setembro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.3
23/p9/2015 Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federai
Acompanhamento Processual
RE 419879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)
Número do Protocolo: 2004/25206
Data de Entrada no STF: 11/03/2004
Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Deslocamentos Detalhes ■ Petições Recursos
PROCEDÊNaA
Nún^ro: ADI 7179700
Órgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SÃO PAULO
Volume: 3 Apensos:l Folhas:446 Qtd.juntada linha: O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO I Taxas
Folhas 446
Data de Autuação 23/03/2004
PARTES
Categoria Nome
RECTE. (S) MUNICÍPIO DE GARÇA
ADV.(A/S) GILBERTO GARCIA
ADV. (A/S) l UI2 CARLOS GOMES DE SÁ
RECDO. (A/S) MINISTÉRIO PÚBUCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC. (A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
hUp://vvww.slf.jus.br/poilal/processo/\erProcessoDetalhe.asp?incidente=2210735 1/1
DECISÃO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA
DE LIMPEZA PÚBLICA:
INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE
COMBATE A SINISTROS:
CONSTITUOTONALIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório
1. Recurso extraordinário interposto com fundamento no art.
102, inc. III, alinea a, da Constituição da República contra
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa é a
seguinte:
''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
— Instituição de taxas de manutenção e conservação de
serviços públicos gerais e indivisiveis - Ofensa aos
artigos 144, 222, inc. V, e 160, inc. II e parágrafo
2° todos da Constituição Estadual - Indeferida a
reunião dos processos - Ação procedente." (fl. 276)
Esse órgão declarou a inconstitucionalidade das taxas de
preservação e combate a incêndio e de limpeza pública.
2. Os Recorrentes alegam que o acórdão recorrido teria
contrariado os arts. 30, inc. I, II, III, 145, inc. II e § 2°, e
156, da Constituição da República.
Afirmam que esses serviços seriam de necessidade pública,
passíveis de serem destacados em unidades autônomas e
divisiveis, pois suscetíveis de utilização individual do
proprietário do imóvel.
Alegam, também, que não há coincidência entre a base de
cálculo do IPTU e a das taxas.
Pedem, assim, o reconhecimento da validade das taxas de
combate a sinistros e de limpeza pública.
Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
3. Razão juridica assiste, em parte, aos Recorrente.
4. Ao julgar inconstitucional a Taxa de Combate a Sinistros
o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal.
No julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
n. 431.836/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu:
''EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA.
CONSTITUCTONALIDADE. I. É legítima a cobrança da taxa
de combate a sinistros^ uma vez que instituída como
contraprestação a serviço essencial. Precedentes: RE
206.777/SP, Plenário, e RE 233.784/SP. II. - Agrave
não provido" (DJ 1°.8.2003).
No mesmo sentido: AI 406.978-AgR/SP, Rei. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ 4.3.2005; AI 478.571-AgR/SP, Rei. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJ 17.6.2005; AI 551.629-AgR/SP, Rei.
Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 8.9.2006; AI 552.033-AgR￾ED/SP, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
16.2.2007; RE 422.801-AgR/SP, Rei. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 22.6.2007.
Em relação à suposta identidade da base de cálculo com a do
IPTU - área construída no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 232.393, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ
5.4.2002, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o
fato de elemento do IPTU ser tomado em conta para a fixação do
valor da taxa não importa em identidade de base de cálculo entre
essa e aquele; tendo-se, com isso, forma de realização da
isonomia tributária e do principio da capacidade contributiva.
5. No que concerne à Taxa de Limpeza Pública, Conservação de
Vias e Logradouros, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu
pela sua inconstitucionalidade ao julgar o Recurso
Extraordinário 204.827, relator o Ministro limar Galvão, DJ
25.4.1997, afirmando que por "ter fato gerador prestação de
serviço inespecífico, não mensurável^ indivisível e insuscetível
de ser referido a determinado contribuinte^ não tendo de ser
custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos
gerais". Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso
Extraordinário, com fundamento nos arts. 557, § 1°-A do Código
de Processo Civil e 21, § 2° do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, para reformar o acórdão recorrido tão-somente
no sentido de reconhecer a validade jurídica da cobrança da taxa
de combate a sinistros pelo Recorrente.
Invertidos os ônus da sucumbência nesse ponto, ressalvado
eventual beneficio de justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 22 de outubro de 2007.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N°. 66/2015. PARECER N°. 82/2015.
Relatório
O Senhor Prefeito encaminhou para esta Casa de Leis o Projeto de Lei n® 040/2015, através do
qual altera o Código Tributário Municipal, no que se refere à Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
Justifica o autor que "a Taxa de Prevenção c Combate a Incêndio tem como fato gerador a
utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à fiscalização, prevenção e combate a incêndio e
salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição".
Completa o autor justificando que, "desta forma, considerando a necessidade de instituirmos
tributo que permita ao Município, através de convênio com o Corpo de Bombeiros, prestar assistência à população
nos casos de prevenção, combate e extinção de incêndio, além ile salvamento ou de outros sinistros em prédios e
terrenos urbanos sem edificação, estamos encaminhando à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei, que visa atualizar a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio".
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação avocou a reiatoria.
Voto da Relatora
O projeto encontra-se amparado pelo art. 145. II da CF/88, e em julgados do Supremo Tribunal
Federal (elencados no parecer da Procuradoria) apensado ao processo, de que as taxas cobradas em razão dos
serviços prestados de prevenção, combate ou extinção de incêndios, uma que que instituídas como contraprestação a
serviços essenciais, específicos e divisíveis.
Nada em contrário, portanto, quanto aos aspectos legais e constitucionais.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade.
É o parecer.
S. das Comiss setembro de 2015.
Patrícia Morato Marangâo
Relatora
Aprovado na reuniãOyda Comissão de Constilmção. Justiça e Redação, realizada nesta data
Fran Toro Júnior
Patrícia MôhatS^Marangão
Presidente
Paul
Me Tib o
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 (14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 66/2015 - PARECER N° 37/2015
Relatório
O Senhor Prefeito através do Projeto de lei n® 66/2015, propõe alterar o Código Tributário
Municipal, no que se refere à Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio (TPCl).
A referida taxa de tem como fato gerador a utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos,
destinados à fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a sua
disposição.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, sobretudo no que tange aos aspectos financeiros,
faltaram algumas informações relevantes para uma análise mais aprofundada da matéria, de modo especial o
percentual de aumento referente à TPCI em comparação com o atual método de cálculo.
Diante disso não foi possível avaliar o impacto da medida sobre os contribuintes.
No mérito, em que pese a justificativa ao Projeto e o excelente prestado pelo Corpo de Bombeiros
em nosso Município, o momento social, político e econômico pelo que passa nosso País é motivo de preocupação
para todos, e deve sê-lo de modo especial para todo legislador no momento de decidir sobre o aumento tributos.
Sendo assim, ante o exposto, deixamos o julgamento da matéria para o livre escrutínio de cada
nobre parlamentar, analisando a conveniência ou não de se alterar esse dispositivo do Código Tributário Municipal.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as consid^ações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o Parecer. /
S. Comissões, 24 de setembro de 2015/
Júlio MajjióííáértíFlvtottra Filho
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamentdj-fiftatí^s, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, realizada
nesta data.
li da Eliuás
Presidente
Júlio Maiooi^s de Mou^ Filho Line Filho
MemI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
H.í
Ofício n.^ 809/2015
Senhor l'residente.
PREFEITURA MUNICIPAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
üarça. 25 de setembro de 2015.
Em complementavào ao Ofício 769/2015. que encaminhou o Projeto
de Lei \f 040/2015 (Projeto CM 066/2015). propondo a alleraçào do Código Tributário Municipal,
no que se refere à Taxa de Pre\ençào e Combate a Incêndio, vimos respeitosamente à presença de
Vo.ssa Excelência expor o que segue.
Ü Projeto de Lei iC 040/2015 (Projeto CM iT' 066/2015). propôs a
atuali/açào da base de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, iitili/ando-se a metragem
do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da respectiva área do terreno e da área edillcada
multiplicada pela carga dc incêndio especiilca (potencial calorífico). de cada um dos imóveis situados
no Município, de acordo com a sua ocupação.
Assim, para que possamos esclarecer a formula de cálculo, estamos
encaminhando uma ficha de cadastro de uma residência com área construída de 44.5.1 m^ na qual
lançamos o valor de RSi 2.01 (dois reais e um centavo), a titulo da Taxa de Prevenção e Combate a
incêndio, para o exercício de 2015.
Por sua vez. com a atualização da base de cálculo, conforme proposta do
Executivo, a mesiita residência passará a pagar o valor de RS 2.83 (dois reais e oitenta e três centavos),
conforme cálculo abaixo:
a) Uma residência térrea dc 107.65 nr.
A (área construída) 44.53 iir.
C (carga de incêndio) - 30OMJ;m5
P (potencial calorífico)
P-AxC = 13.359 M.!
Valor Anual da Ta.xa - O.ÜOOOl x I3.359M.I = 0.1335 UFESP 2015 (R$ 21,25)
Valor Anual da Taxa = 21,25 x Ü. 1335 ^ R$ 2,83
.Assim, caso aprovado o Projeto de l.ei em epígrafe, estaremos
efetuando, no e.xercício de 2016. o lançamento no valor de RS 2.83 (dois reais e oitenta e três
centavos), a título da Taxa de Prevenção e QwtTale a Incêndio para o mesmo imóvel.
Destarte, co
dtávidas, estando à disposição para novo
.Ateiiciosan e
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
nte.
^releito inicinn
MATIRO RIH
■maçòes supra, esperamos ter suprido eventuais
nlos.
EyRO.níMOR
Dirctur db Depirria^neiuo de Rendas
«1'' O'
PREFE1TUÍ<A MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
oncion.» 809/2015
Senlior Presidente.
Gcirça, 25 de setembro de 2015,
l::m compicincntaçào ao Orício if 769/2015. que encaminhou o Projeto
de Lei \f 040/2015 (Projeto CM n° 066/2015). propondo a alteraçào do Código Tributário Municipal,
no que se refere ã Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, vimos respeitosamente à presença de
Vossa Excelência expor o que segue.
Ü Projeto de Lei if 040/2015 (Projeto CM iC 066/2015), propôs a
atualização da base de cálculo da fa.xa de Prevenção e Combate a InccMulio. utilizando-se a metragem
do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da respecti\a área do terreno e da área edilkada
multiplicada pela carga de incêndio especillca (poleiicial caloriUci,)). de cada um dos imó\eis situados
no Município, de acordo com a sua ocupação.
Assim, para que possamos esclarecer a formula de cálculo, estamos
encaminhando uma Hcha de cadastro de uma residência com área construída de 44.53 iiT, na qual
lançamos o valor de R$ 2,01 (dois reais e um centavo), a titulo da l a.xa de Prevenção e Combate a
Incêndio, para o exercício de 2015.
Por sua vez_. com a atualização da base de cálculo, conforme proposta do
Executi\o. a mesma residência passará a pagar o \alor de RS 2.83 (dois reais e oitenta e três centavos),
conforme cálculo abaixo:
a) Uma residência térrea de 107.65 nr.
A (área consíruida) ~ 44.53 nr.
C (carga de incêndio) = 3üOM.I/m-.
P (potencial calorillco)
P = A x C = 13.359 M.l
Valo! Anual da Taxa- Ü.OÜOOl \ 13.359MJ - 0.1335 UFESP 201 5 (R$ 2 1 .25)
Valor Anual da Taxa = 21.25 x 0.1335 = RS 2.83
Assim, caso aprovado o Pi\>jcto de Lei em epígrale. estaremos
efetuando, no exercício de 2016. o lançamento no valor de R$ 2.83 (dois reais e oitenta e três
centavos), a titulo da fa.xa de Prevenção e Cajiibate a Incêndio para o mesmo imóvel.
Destarte,
dúvidas, estando à disposição para nov
AtenciúSí
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DL BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
mente.
•c eilij .
MAURO I
Diretor iU\ Dep
brmaçôes supra, esperamos ler suprido eventuais
mentos.
'ò.hJmor
entu de Rciulas
Prefeitura Municipal de Garça
Depailamento de Rendas Municipais CNPJ: 44518371000135
Praça Hilmar Machado de Oliveira, N« 102 • CENTRO
Rol de Lançamento Exercício: Oe2015 até 2015 Cadastro: 0062002000 ao 0062002000
) Data Emissão; 25/09/2015
Hora: 15:59:02
Exercício: 2015
Usuário: MAUROJR
Página(s): Idel
Exercício Cadastro
Endereço do imóvel
ProDrietário CPF/CNPJ
Setor
Compromíssário
Quadra Lote Unid Área Edií. Área Exc. Área Terr.
CPF/CNPJ
Testada Vir, Predial Vir. Exec,
Total Lançado
Vir. Terri. Vir. Imóvei
2015 0062002000 FATIMA LUIZ DOS SANTOS
MARiA DO CARMO ABiDO. 127 JARDIM JOÃO ZAPATA 17400000
0 27.02.1S 107,65 1 27.02.tS 42JÍ1 2 16.03.15
27691126867
42,21 3 15.04.1S 42,23 99 1 6.03.15
FATIMA LUIZ DOS SANTOS
A 20 1 44,53 0,00
76,D0
170,00
27691126867
8,50 28.212,39 0,00 0,00
126,65
28.212,39
ImnniHa PrMiiAl 174.13 TAva Conii PAvInwiniMAo 0.51 Tir.Comb InoiikL»! M*4294/0R 2il1
Quantidade de Cadastro: 1 Total Lançado: 126,65
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Código Receita Valor
12
110
121
Total:
Imposto Predial
Taxa Cons. Pavimentação
Tx.Comb.incen-Lei 4294/08
124,13
0,51
2,01
126,65
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
r
Câmara Municipal d&Garça, /O^i/201'3 .
= Alexandre de Araújo Lama
Dlíetor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à ^ecretaria sua
inclusão na Ordem do Dia daO^^ , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, Ita .
Maurício
11
MENSAGEM ADITIVA DO PREFEITO MUNICIPAL APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS, SENDO NOVE A
FAVOR E 3 CONTRAS, EM 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Projetos Considerados objetos de deliberação:
- Projeto de Lei n" 66/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de
1997 - Código Tributário.
- Projeto de Lei Complementar n" 12/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Institui a contribuição de melhoria e dá
outras providências.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31» SESSÃO ORDINÁRIA DE
2015, A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2015, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Veto n" 01/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Veto Total ao Projeto de Lei n® 54/2015, de autoria do
vereador Adamir Maurício de Barros - Altera o §6° do art. a Lei n® 2.627/91 (Código de Postura Municipais).
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Parecer n® 81/2015, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n® 11/2015, de autoria do
Prefeito Municipal - altera a Lei Complementar n® 03/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e suas Autarquias. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 66/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.2^, de 23 de
dezembro de 1997 - Código Tributário. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.- CldÀ/ClàO
ITEM IV - Projeto de Lei n® 45/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
divulgação da relação de famílias inscritas em programas habitacionais no município de Garça na forma que especifica.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. 1» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM V - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n® 02/2015, de autoria do vereador Francisco Christóforo
Júnior - Inclui o art. 328 na Lei Orgânica do Município de Garça - no tocante à apresentação de declaração de bens por
parte dos agentes políticos locais. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2015.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 252 - Dia 25/09/2015
ITEM V - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n" 02/2015, de autoria do vereador Francisco Christóforo
Júnior - inclui o art. 328 na Lei Orgânica do Município de Garça - no tocante à apresentação de decjaração de bens por
parte dos agentes políticos locais. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Projetos considerados objetos de deliberação:
Não houve apresentação de projetos.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32» SESSÃO ORDINÁRIA DE
2015, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2015, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Parecer n' 84/2015, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n° 45/2015, de autoria do vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a divulgação da relação de famílias inscritas em programas habitadonais no
município de Garça na forma que especifica. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ijNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 44/2015, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo - Proíbe a utiíizaçâo de sedenho
e equipamentos que promovam sofrimento condicionado em animais no âmbito do município de Garça. PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO t^NICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 66/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23 de
dezembro de 1997 - Código Tributário. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Munidpal de Garça, 02 de outubro de 2015.
Ademir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 257 - Dia 02/10/2015
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br- E-ntail: camara@cmgarca.sp.gov.br
djL ^ (n(nlüí)
VOTAÇÃO NOMINAL
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) "^VOTAÇAO NOMINAL na 3^ Sessão
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
ÕacL-/Yi€lU
do
^
realizada tmO^áe QíÁÍmKa^ ^de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
I. Ademar Salvador (A...( ) ( ) ( ) ( ) ( ) () ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (f)....( ) () ( ) ( ) C ) () ( ) () ( )
3. ElidaEligás (7)- ..( ) () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (/)....( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ÍA..( ) () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho íT).. ••( ) () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
7. Lineu Guimarães Filho (T)- -.( ) () ( ) C ) C ) () ( ) () ( )
8. Luizinho Barbeiro fn...( ) () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
9. Patrícia Morato Marangâo (7)" •■( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco rn. -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani (11. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (p.. ■•( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(X) APROVADO POR (() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, fiS^de 2 de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q ficada.
- Secretári
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^ ^
(^(p/2Q \S foi aprovado por^A^cflQVíxii^flMjide votos na
Sessão j realizada em 0^ de de
20i^.
É o que cumpre certificar.
Secretaria ^ C.IVI. de Garça.06/10 /20 1$.
Lamattina =
islativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria-d/c^. de Garça.Q^)/ 10/20 iS
= Afexarfídre de Araú^ Lamattina =
Diretor LWslativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia _ no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
z'
C.M.Garca.r^//L) /20jò ■■
Adamir Maurt
Pre
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0747/2015
Garça, 06 de outubro de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
^ Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 32^ Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 05 de outubro de
2015.
Autógrafo n® 056/2015 (Projeto de Lei n° CM 066/2015 - PM 040/2015); e
Autógrafo n° 057/2015 (Projeto de Lei n° CM 045/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
itosamente,
andre á&Araújo Lamattm
ifetprJ.egislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 056/2015
PROJETO DE LEI N" 066/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CODIGO
TRIBUTÁRIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 330 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
''Art. 330. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será lançada
anualmente ao proprietário titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel
predial e territorial localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, também é contribuinte da
taxa a pessoa jurídica localizada fora da zona urbana do Município, que possua as áreas de risco de
incêndios e de explorações listadas abaixo:
I Armazéns Gerais e depósitos;
II. Refinarias de petróleo e respectivo parque de tanques;
III. Distribuidores de combustíveis líquidos e gases injlamáveis e postos de serviço; e
IV. Engarrafados de destilados e respectivos parques de tanques. "
Art. 2® O artigo 331 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
^'Art. 331. Constitui fato gerador da Taxa de Prevenção e Combate
a Incêndio a utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à
fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou
postos a sua disposição.''''
Art. 3® O artigo 332 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
''Art. 332. A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
será apurada anualmente, utilizando-se a metragem do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da
respectiva área do terreno e da área edificada multiplicada pela carga de incêndio especifica
(potencial calorífico), de cada um dos imóveis situados no Município, de acordo com a sua ocupação.
Megajoules.
§ 1" A carga de incêndio específica de cada imóvel será medida em
§ 2^ O valor da taxa será fixado em porcentual de Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo - UFESP, e corresponderá ao produto da carga de incêndio (potencial
calorífico) de cada imóvel pelo fator de cobrança, fixado em 0,00001 UFESP.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 • Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3" O potencial calorifico de cada imóvel será apurado multiplicando-se
a área do imóvel pela carga de incêndio especifica correspondente à ocupação do imóvel, na seguinte
proporção:
Ocupação/Uso Carga de Incêndio especifica em Megajoule/m^
Imóveis Territoriais 80
Imóveis Prediais 300"
Art. 4° Fica incluído na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, o artigo 332-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art, 332-A A Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
para encontrar o valor da Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio multiplicará a
metragem do imóvel pela carga de incêndio (Megajoule), encontrando o valor financeiro, o
qual será multiplicado pelo valor da UFESP, na proporção de 0,00001P
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de outubro de 2015.
auriClOJieTíarros
sidente
Fran^ ío^Cbris^ tro Júnior
Secretái
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Muni supra.
Alexandre de ^aujo Lanmttin
tiietor Ijegislativo￾Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
^tiíWSrMiWhrdtWtr^M
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N'5.013/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 ■ CÓDIGO TRIBUTÁRIO
JOSÉ ALCIDES FANEGO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 330 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 330. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será lançada anualmente
ao proprietário titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel predial e territorial localizado
na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, também é contribuinte da taxa a
pessoa jurídica localizada fora da zona urbana do Município, que possua as áreas de risco de incêndios e de
explorações listadas abaixo:
I. Armazéns Gerais e depósitos;
II. Refinarias de petróleo e respectivo parque de tanques;
III. Distribuidores de combustíveis líquidos e gases inflamáveis e postos de serviço; e
IV. Engarrafados de destilados e respectivos parques de tanques."
Art. 2® O artigo 331 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 331. Constitui fato gerador da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio a
utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados á fiscalização, prevenção e combate a
incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição."
Art. 3® O artigo 332 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 332. A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será
apurada anualmente, utílIzando-se a metragem do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da respectiva área
do terreno e da área edifícada multiplicada pela carga de Incêndio especifica (potencial calorífíco), de cada um
dos imóveis situados no Município, de acordo com a sua ocupação.
§ 1°A carga de incêndio específica de cada imóvel será medida em Megajoules.
§ 2® O valor da taxa será fixado em percentual de Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo - UFESP, e corresponderá ao produto da carga de incêndio (potencial calorífíco) de cada imóvel pelo
fator de cobrança, fixado em 0,00001 UFESP.
§ 3" o potencial calorífico de cada imóvel será apurado multiplicando-se a área
do imóvel pela carga de incêndio especifica correspondente à ocupação do imóvel, na seguinte proporção:
Ocupação/Uso
Imóveis Territoriais
Imóveis Prediais
Carga de Incêndio especifica em Megajoule/m'
^0
300"
Ari. 4® Fica incluído na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997, o
artigo 332-A, que passa a vigorar com a seguinte redação;
"Ari. 332-A A Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças para encontrara
valor da Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio multiplicará a metragem do imóvel pela carga de incêndio
(Megajoule), encontrando o valor financeiro, o qual será multiplicado pelo valor da UFESP, na proporção de
0.00001."
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 9 de outubro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRlClOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.»
2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EDITAIS
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N® 03/2015
O Secretário Municipal de Saúde de Garça, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo
12, da lei n® 8.689, de 27 de julho de 1993, Convida a população em geral, conselhos municipais, sociedade civil
organizada, poder legislativo e demais interessados, para a Audiência Pública que será realizada no dia 14 de
outubro de 2015, das 13:00 às 17:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, situada na Rua Barão
do Rio Branco, n° 127/131 - Centro, ocasião em que será apresentado o Relatório do segundo quadrimestre de
2015.
Garça, 07 de outubro de 2015
ARY DE ACHILLES JÚNIOR
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 262 - Dia 09/10/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.013/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220, DE 23 DE DEZEMHRO DE 1997 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. V O artigo 330 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
'Mr/. 330. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será lançada
anualmente ao proprietário titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel
predial e territorial localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, também é contribuinte da
taxa a pessoa jurídica localizada fora da zona urbana do Município, que possua as áreas de risco de
incêndios e de explorações listadas abaixo:
I. Armazéns Gerais e depósitos;
II. Refinarias de petróleo e respectivo parque de tanques:
III Distribuidores de combustíveis líquidos e gases inflamáveis e postos de serviço; e
IV. Engarrafados de destilados e respectivos parques de Ianques. "
Art. 2° O artigo 331 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
''Ari. 331. Constitui fato gerador da Taxa de Prevenção e Combate
a Incêndio a utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à
fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou
postos a sua disposição."
Art. 3° O artigo 332 da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Ari. 332. A base de cálculo do Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
será apurada anualmente, utilizando-se a metragem do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da
respectiva área do terreno e da área edificada multiplicada pela carga de incêndio especifica
(potencial calorífico), de cada um dos imóveis situados no Município, de acordo com a sua ocupação.
§ I" A carga de incêndio específica de cada imóvel será medida em
Megajoules.
§ 2" O valor da taxa será fixado em porcentual de Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo - UFESP, e corresponderá ao produto da carga de incêndio (potencial
calorífico) de cada imóvel pelo fator de cobrança, fixado em 0,OOOOIVFESP.
§ 3" O potencial calorífico de cada imóvel será apurado multiplicando-se
a área do imóvel pela carga de incêndio especifica correspondente à ocupação do imóvel, na seguinte
proporção:
PREFEITURA MUMCIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ocupação/Uso Carsa de Incêndio especifica em Mezajoule/nP
Imóveis Territoriais 80
Imóveis Prediais 300"
Art. 4° Fica incluído na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, o artigo 332-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 332-A A Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
para encontrar o valor da Taxo de Prevenção de Combate o Incêndio multiplicará a
metragem do imóvel pela carga de incêndio (Megajoiile), encontrando o valor financeiro, o
qual será multiplicado pelo valor da UFESP, na proporção de 0,00001 P
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de outubro 2015.
JOSÇ^LCIDES FANECO /
:FEIT0 MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS