materia nº 67/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO /
f>r©jeto considerado ubjeia
deliberação. A Z\^
PROJETO DE LEI N" 67/2015 Garça.O^ deQiAtf?y^ ^ 20__
P^SIDENl
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO "VIDA, LUTA E CÍDADANIA"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica declarada de utilidade pública a Associação "Vida, Luta
e Cidadania", com sede e fôro no Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S. Sessões, 30 de setembro de 2015.
AndreTaneco
READOR
Cnmara Municipal cie Garça •/mw.cmqarca.çn.aov.br
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Protocolo U
Pro^ato.tír lei 00ó7-Cwl5
Ácn\o Marcos
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIA
"VIDA, LUTA E CIDADANIA"
Aos 15 dias do mês de abril do ano de 2015, às 15:00 horas, reimiram-se, em
Assembléia Geral, na Rua João Bento, n. 265, Sala B, na cidade de Garça-SP, CEP 17400-
000, as pessoas a seguir relacionadas: TELÊMACO LUJZ FERNANDES JÚNIOR,
brasileiro, casado, portador do RG n. 24.930.433-8, SSP/SP e CPF 152.969.488-40, com
endereço na cidade de Garça-SP, na Rua João Bento, n. 265, centro, CEP 17400-000,
MARCO ALEXANDRE ORILLO, brasileiro, casado, portador do RG n. 28.949.216-6,
SSP/SP e CPF257.649.158-80, com endereço na cidade de Garça-SP, na Rua Tapajós, n.
356, bairro Guanabara, CEP 17400-000, e RICARDO WESTER MACHADO, brasileiro,
solteiro, portador do RG n. 40.703.371, SSP-SP, cadastrado no CPF (MF) n. 079.356.569-
32, com endereço na Rua Rosário Martino, n. 470, Nova Garça, Garça-SP, CEP 17400-000.
Os membros presentes escolheram, por adamação, para presidir os trabalhos O Sr.
TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR, e para secretariar MARCO ALEXANDRE
CIRILLO. Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta
de reunião, contendo os seguintes assuntos: l^} discussão e aprovação do Estatuto da
associação; 2-') escolha dos associados ou sócios que integrarão os órgãos internos da
associação; e 3^) designação de sede provisória da associação. Em seguida, começou￾se a discussão do estatuto apresentado e, após ter sido colocado em votação, foi
aprovado por unanimidade, conforme cópia anexa ao presente. Passou-se, em seguida,
ao item "2" da pauta, em que foram escolhidos os seguintes membros para comporem
Os órgãos diretivos: DIRETORIA EXECUTIVA:
> TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do RG n.
24.930.433-8, SSP/SP e CPF 152.969.488-40, com endereço na cidade de Garça￾SP, na Rua João Bento, n. 265, centro, CEP 17400-000, na Junção de Diretor
Executivo;
>. MARCO ALEXANDRE CIRILLO, brasileiro, casado, portador do RG n. 28.949216-
6, SSP/SP e CPF 257.649.158-80, com endereço na cidade de Garça-SP, na Rua
Tapajós, n. 356, bairro Guanabara, CEP 17400-000 na Junção de Diretor
Financeiro,
> RICARDO WESTER MACHADO, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 40.703.371,
SSP-SP, cadastrado no CPF (MF) n. 079.356.569-32, com endereço na Rua Rosário
Martino, n. 470, Nova Garça, Garça-SP, CEP 17400-000, na Junção de Diretor
Administrativo.
Por fim, passou-se a discussão do item "3" da pauta e foi deliberado que a sede
provisória da associação será na Rua João Bento, n. 265, Sala B, centro, na cidade de
Garça-SP, CEP 17400-000.
' Página 1 de 14
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Nada mais havendo, o Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem cl^o^g
deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por enc^ada^
reunião, da qual eu, MARCO ALEXANDRE CIRILLO, secretário da reunião, lavr&i3
presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada por todos os presentes abauee
relacionados. "
TELÊMÀCOLUIZFE
Garça, 15 de abril de 2015.
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Mb/SP 310.263
REGISTRO ClVlt DE PE§§ÕÃlÕS5fêÃ
COMARCA DE GARÇA»EST lé PAUL©
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Registro n2.
página 2 de 14
LISTA DE PRESENÇA
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> TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do RG n.
24.930.433-8, SSP/SP e CPF 152.969.488-40, com endereço na cidade de Garça￾SP, na Rua João Bento, n 265, centro, CEP 17400-000, na função de Diretor
Executivo
> MARCO ALEXANDRE aRILLO, braMeiro, c^ado, portador do RG n 28.949.2\6-
6, SSP/SP e CPF 257.649.158-80, com>s^n^eço na cidade de Garça-SP, na Rua
Tapajós, n. 356, bairro Guanabara, CEP 17400-000 na função d/s Diretor
Financeiro,
> RICARDO WESTER MACHADO, brasileiro, solteiro, portador do RG n 40.703.371,
SSP-SP, cadastrado no CPF (MFJ n 079.356.569-32, com endereço na Rua Rosário
Martino, n. 470, Nova Garça, Garça-SP, CEP 17400-000, na função de Diretor
Administrativo.
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COMARCA DE QARÇA • 6ST SAO PAUUO
MMIme ni 2 92 3.
Registro n2.
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ASSOCIAÇÃO
"VIDA, LUTA E CIDADANIA"
ESTATUTO SOCIAL
Aprovado na Assembléia Geral de Fundação
realizada em 15 de abril de 2.015
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FORO
Art 12. A "VIDA, LUTA E CIDADANIA", fundada em 15/04/2015, é uma Organização
Não-Govemamental, instituída por Telêmaco Luiz Fernandes Júnior, Ricardo Wester
Machado e Marco Alexandre Cirilo, de natureza assistência!, cultural e esportiva, sem
fins lucrativos, regida por este Estatuto Social e pelas Leis aplicáveis.
Art 22 A ASSOCIAÇÃO tem sede e foro na cidade e comarca de Garça-SP, na Rua João
Bento, m 265, Sala B, Centro, CEP 17400-000, com prazo indeterminado de duração.
§ 12 A ASSOCIAÇÃO poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem
necessárias, podendo abrir representações, filiais ou escritório em todo território
nacional, mediante deliberação dos Associados em Assembléia, nos termos do
presente Estatuto.
§ 22 A ASSOCIAÇÃO poderá estabelecer marca, logomarca ou nome fantasia para seus
diferentes projetos e programas, respeitadas as disposições estatutárias e regimentais,
em consonância com a legislação vigente.
§ 32 A ASSOCIAÇÃO poderá adotar em Regimento interno, que após aprovado,
complementará e disciplinará disposições, bem como poderá estabelecer as normas
complementares de organização e funcionamento constantes no Estatuto Social.
CAPITULOU
DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E A
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Art 32 A ASSOCIAÇÃO promoverá a defesa e garantia dos direitos de cri;
adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, investindo
formação educacional e cultural, para que possam atuar com autonomí
transformação de suas realidades, bem como estimular seu protagonismo, defe
sua cidadania, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários, garantindo-lhes^
direito à assistência, educação, saúde, cultura, esporte e lazer e trabalho, tendo por
finalidade institucionais:
I- Conscientizar crianças e adolescentes de seus direitos e deveres;
II- Implementar programas sociais, de esporte, de educação, de saúde, de
cultura e lazer e de educação para o trabalho que integrem ações de
atendimento à criança e ao adolescente;
ni- Buscar parcerias para a recuperação e identificação de espaços culturais e
poliesportivos;
IV- Incentivar e propor parcerias para execução de projetos sociais, culturais,
esportivos, de lazer, e de educação para o trabalho, para crianças,
adolescentes e jovens;
V- Estimular a reinserção e permanência da criança e adolescente no sistema
educacional;
VI- Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando
trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e
os vínculos familiares e comunitários;
Vil- Desenvolver ações com as famílias para fortalecimento de vínculos
familiares e sociais, visando à proteção e o desenvolvimento das crianças e
dos adolescentes;
VIII- Estabelecer parcerias que propiciem ao jovem a experiência da
aprendizagem e suas inserções na vida profissional;
IX- Investir em ações que visem o desenvolvimento das comunidades inseridas
em seu território de atuação;
X- Promover parcerias com o intuito de fortalecer o desenvolvimento das
comunidades inseridas em seu território de atuação;
XI- Promover ações voltadas para a cidadania, a ética, a dignidade da pessoa, os
direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
XII- Promover a participação do cidadão na comunidade e o voluntariado em
suas ações;
XIII- Combater a ineficiência dos serviços públicos e fornecer subsídios e
sugestões para o seu aperfeiçoamento;
XTV- Criar instrumentos que viabilizem a promoção e a qualidade de vida das
famílias da comunidade e da região;
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§ 1® Para atingir seus objetivos, A ASSOCIAÇÃO poderá desenvolver^
atividades:
I- Estabelecer parcerias com o Poder Público, famílias e outros grupos
integrar iniciativas voltadas para o atendimento às crianças e <
promovidos por ela;
II- Firmar convênios, contratos, acordos, consórcios, ajustes ou termos de parceria
e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
ni- Receber contribuições, patrocínios, auxílios, dotações, subvenções, doações ou
legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV- Comercializar, produzir, patentear, registrar e distribuir por si ou juntamente
com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
produtos e serviços, cujos resultados serão aplicados exclusivamente nas
finalidades previstas no caput do art 3^;
V- Auferir verbas advindas de contratos, venda de produtos e remuneração por
serviços prestados a terceiros, atividades ou eventos realizados, cujos
resultados serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no caput do
Art 32;
VI- Promover o trabalho volimtário junto a grupos e consumidores;
vn- Utilizar-se de bens móveis e imóveis que lhes sejam disponibilizados a qualquer
título, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, na forma que lhe for legalmente permitido;
Vni- Promover estudos, pesquisas e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito às suas finalidades, produzidos por si ou por terceiros, divulgando-os
por quaisquer meios;
IX- Organizar, realizar, promover ou participar de eventos, debates, congressos,
seminários, conferências e cursos em geral;
X- Produzir, publicar, editar, distribuir, divulgar, patrocinar e/ou organizar por si
ou juntamente com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, livros, periódicos, estudos, revistas, vídeos, filmes ou
documentários, fotos, ou quaisquer outros materiais, em qualquer mídia ou
meio digital relacionados aos seus objetisos Institucionais;
XI- Promover campanhas de captação de recursos para financiar programas e
projetos sociaiseducacionais e/ou culturais próprios ou de terceiros;
XII- Estabelecer redes, parcerias e Intercâmbios com organizações não
governamentais, empresas privadas, escolas e universidades, poder público e
outras entidades, no âmbito nacional e internacional;
Xni- Desenvolver quaisquer outras atividades compatíveis com as suas finalidades
institucionais com o intuito de promover a ética, a paz, cidadania, direitos
humanos e outros valores universais;
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XIV- Propor Ações Afirmativas, bem como, fiscalizar e propor medida
objetivando a transparência e o correto uso do dinheiro públf
autoridades públicas.
§ 2- No desenvolvimento de suas atividades e para a consecução de suas finalidades a
ASSOCIAÇÃO atenderá ao principio da universalidade do atendimento e não fará
qualquer discriminação de raça, gênero, origem, condição social, religiosa, política ou
de qualquer outra natureza entre seus beneficiários, inclusive a pessoas com
deficiência.
CAPITULO ni
DIREITOS EDEVERES
Art. 4® São direitos dos associados;
I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas assembléias gerais;
Art 52 São deveres dos associados:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentaiSj
II - acatar as determinações da Diretoria
R
M
EGISTRO CIVIL DE PESSOA^URlDlOA
COMARCA
icrofilme ns.
Registro
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art 62-0 Patrimônio da ASSOCIAÇÃO constitui-se de bens e direitos provenientes de:
I- Aquisições de bens móveis e imóveis no exercício de suas atividades;
II- Renda patrimonial;
III- Doações que vierem a ser efetivadas, subvenções, legados ou contribuições
de pessoas físicas, jurídicas, entidades ou organismos nacionais e
internacionais;
Art 72 - Constituem rendimentos e receitas da ASSOCIAÇÃO:
I- As provenientes de seus bens patrimoniais e de usufrutos;
II- As rendas em seu favor constituidas por terceiros;
III- As contribuições que lhe forem feitas por pessoas naturais, jurídicas ou por
seus membros e associados;
IV- Os auxílios e subvenções do Poder Público;
V- Os créditos que lhe forem outorgados para suprirjiecessidades urgentes;
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Tdâroca
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VT- Os resultados positivos de pessoas jurídicas que venha a participl
VII- Os rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades'
para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se
a, prestação dè serviços, comercialização de produtos, rendas orii
direitos autorais, entre outros.
&
Art 82 - A ASSOCIAÇÃO aplicará suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual
superávit apurado em suas demonstrações contábeis na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO aplicará as subvenções e doações recebidas nas
finalidades a que estejam vinculadas, sempre mediante prestação de contas.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGAMZAÇÃO
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 92 - São Órgãos da ASSOCIAÇÃO:
I- Assembléia Geral e
II- Diretoria Executiva.
REGISTRO CIVIL DE JURlDICÂ
COMARCA
Microfilme na _
Registro nS. hJU.
-srsSI
§ 12 A Assembléia Geral poderá deliberar sobre a criação de outros órgãos na estrutura
organizacional da ASSOCIAÇÃO;
§ 2- Não recebem os diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, qualquer remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhe sejam atribuídas por este Estatuto Social ou demais documentos;
§ 32 É vedado o exercício simultâneo de cargos de Diretor Executivo e Diretor
Financeiro, em qualquer hipótese;
§ 42 Os membros, associados ou diretores não respondem subsidiária ou
solidariamente pelas obrigações sociais contraídas, tácita ou expressamente pelos atos
negociais praticados na direção da entidade.
índes
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SEÇÃO n
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art 10- A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da ASSOCIAÇÃO, cabendo￾lhe as iFunções de planejamento e deliberação, e será constituído por no mínimo 3 (três]
e, no máximo 7 (sete) membros, sendo observada a seguinte composição:
I- No mínimo 3 (três) membros vitalícios;
II- Até 4 (quatro) membros eletivos, escolhidos pelos membros vitalícios,
entre personalidades de notória reputação pessoal e profissional, assim
reconhecidos pelos membros vitalícios, para um mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução:
§ 1- - Os membros vitalícios são os instituidores/fundadores da ASSOCIAÇÃO, bem
como, os que assim forem aceitos por imânimidades destes;
§ 2® - A associação somente admitirá novos associados mediante a aceitação da
unanimidade dos membros vitalícios.
§ 32 - No caso de afastamento, impedimento definitivo, renúncia ou falecimento de
quaisquer dos membros vitalícios, seus direitos serão transmitidos a quem estes
indicarem ou aos herdeiros e sucessores no último caso;
§ 42 r É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto à Diretoria Executiva da Associação, desde que não
esteja em débito com suas obrigações associativas.
§ 52 - A exclusão do associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo
admissível somente existindo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar
comprovada a ocorrência de:
I - Violação do estatuto social;
II - Difamação da Associação, de seus membros ou de Tm- irrrinríndnTí i m , "
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III - Atividades contrárias às decisões das assembléias ge o Q 9 ^
IV - Desvio dos bons costumes;
Registro ns.
V - Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI - Reiterada falta de pagamento, por parte dos "associados contribuintes", quando
fixada contribuição nos termos do presente Estatuto. Tcfámaco l F=c^ndes
OAB/SPj.,3í0 Página 9 de 14 ^
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Art. 11 Findos os mandatos, os membros eletivos permanecerão em seus
próxima reunião que deliberar sobre a eleição e posse dos novos diretores;
Art 12 - As reuniões da Assembléia serão instauradas com a presença mínima de, pelo
menos, 60% (sessenta por cento) de seus membros, sendo observado o mínimo de até
3 (três) membros vitalícios.
Parágrafo Único - No caso de haver quorum insuficiente para a realização da reunião,
será feita nova convocação nos termos deste Estatuto Social.
Art 13 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria de seus
membros, excetuando-se as hipóteses de extinção da ASSOCIAÇÃO, ou reforma total
ou parcial do estatuto, quando será necessária a unanimidade de votos dos membros
vitalícios.
Art 14 - A Assembléia Geral reunirse-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, sendo
uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário por convocação
de seu Diretor Executivo.
§ 1® A convocação para as reuniões serão feitas pelo seu Diretor Executivo ou
por pelo menos 2 (dois) membros da Diretoria, para deliberação de assuntos
constantes na pauta por meio de edital fixado na sede social da ASSOCIAÇÃO ou
pelo envio de correspondência escrita ou eletrônica, independente de
comprovante de recebimento com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência,
consignando a ordem do dia, local e horas da reunião.
§ 2^ As reuniões poderão ser realizadas com dispensa de prazo de convocação,
sempre que presentes a totalidade dos seus membros.
Art 15 - Compete à Assembléia Geral:
I- Eleger e dar posse aos seus Membros e à Diretoria Executiva;
II- Aprovar a previsão orçamentária e o plano anual de ação propostos pela
Diretoria Executiva;
III- ' Estabelecer diretrizes de ação para a Diretoria Executiva;
IV- Aprovar as prestações de contas e os relatórios anuais da Diretoria
Executiva;
V- Deliberar sobre a alienação de bens patrimoniais da ASSOCIAÇÃO;
VI- Editar seu Regimento Interno e outros atos normativos;
VII- Reformar total ou parcialmente o presente Estatuto, observadas as regr^s--^^^/
do Código Civil e de Processo Civil brasileiros; — ^ '
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VIII- Implementar outras unidades ou estabelecimentos em qualqi
território nacional ou no exterior;
IX- Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da ASSOCIA<
X- Resolver, em última instância, sobre os casos omissos deste Estatuto
Social, bem como outras normas regimentais;
XI- Deliberar sobre a destituição de quaisquer membros da Diretoria
Executiva ou dos membros da Associação, nas hipóteses previstas neste
Estatuto Social e Regimento Interno;
XII- Deliberar sobre as condições de dissolução da associação.
§ 12 Para as deliberações indicadas nos incisos I,V,VII,X,XI do caput deste artigo será
necessário o voto concorde de até 2/3 (dois terços) dos membros vitatícios com
assento na Assembléia, observando-se no que couber o disposto no art 27 deste
Estatuto Social.
§ 22 A Assembléia Gerai poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos
ou gravames de qualquer espécie, ou ainda que sejam contrários aos objetivos
institucionais da ASSOCIAÇÃO, à sua natureza ou à lei.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art 16 A Diretoria Executiva é o órgão administrativo da ASSOCIAÇÃO, cabendo-lhe
executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas emanadas da Assembléia
Geral, sendo constituida por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia, com mandato
de 2 (dois) anos, facultada a reeleição, na forma seguinte:
I- Diretor Executivo
II- Diretor Administrativo
ni- Diretor Financeiro
Registro na.
Art 17 A Diretoria Executiva deliberará por voto do Diretor Executivo ouvindo-se os
demais membros.
Art 18 São atribuições da Diretoria Executiva:
I- Administrar a ASSOCIAÇÃO, obedecidas ^
Assembléia Geral;
Página 11 de 1
^izes fixadas pela
II- Superintender as atividades técnicaS; administrativas e
ASSOCIAÇÃO;
III- Cumprir e fazer cumprir as Normas Estatutárias, bem assim as
da Assembléia Geral e do Regimento Interno;
IV- Submeter à apreciação da Assembléia Geral, os planos, programas de
trabalho e respectivos orçamentos;
V- Submeter à Assembléia Geral no primeiro trimestre de cada ano, o relatório
das atividades desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO no exercício precedente;
VI- Praticar todos os demais atos de gestão administrativa.
Parágrafo Único -- A ASSOCIAÇÃO movimentará seus recursos mediante assinatura do
Diretor Financeiro, sempre mediante prestação de contas, podendo, mediante
aprovação unanime da Diretoria Executiva, nomear procurador para a prática destes
atos.
Art 19 - A repartição das atribuições dos Diretores observará as seguintes atribuições
privativas:
uu :
I- Do Diretor Executivo:
a- Representar a ASSOCIAÇÃO em Juízo ou fora dele, judicial e
extrajudicialmente;
b- Admitir, distribuir, promover e dispensar empregados;
c- Aplicar as penalidades disciplinares trabalhistas, nos termos da Lei;
d- Prestar contas anualmente ao órgão competente acerca das atividades
desenvolvidas;
II- Do Diretor Administrativo:
a- Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo as atas
respectivas, arquivando-as;
b- Manter cadastro atualizado de todos os bens que compõem a
ASSOCIAÇÃO;
c- Velar pelo fiel cumprimento de todas as deliberações da Diretoria
Executiva;
d- Desenvolver e acompanhar os projetos ligados aos fins institucionais da
associação.
III- Do Diretor Financeiro
a- Movimentar isoladamente as contas da ASSOCIAÇÃO, podendo, inclusive,
promover isoladamente a abertura de contas bancárias e assinar os
documentos necessários perante as instimirões finmceiras, vedado, na
Página
entanto, em atividades estranhas aos interesses da Assodaçã
obrigações seja em favor de terceiros, bem como onerar ou
da associação, sem autorização da Assembléia Geral;
b- Manter atualizada a escrituração do movimento econômico-finano
ASSOCIAÇÃO;
c- Elaborar o balanço anual da ASSOCIAÇÃO.
REGISTRO CIVIl^^P^|.^»
COMARCA DE SAÔ|ptw
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CAPITULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art 20 O exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO coincidirá com o ano civil.
CAPÍTULO vn
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art 21 - A ASSOCIAÇÃO manterá sua escrita contábil e fiscal em livros revestidos das
formalidades e capazes de assegurar sua exatidão, de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras aplicáveis de Contabilidade;
cAPfruLovin
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art 22 Quaisquer membros da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO poderão pedir o
seu desligamento ou ser destituídos de seu cargo pela Assembléia Geral, respeitadas
as disposições do artigo 59, do Código Civil brasileiro, ficando, nesta última hipótese,
assegurado o direito à ampla defesa e recurso em procedimento administrativo e
previsto no Regimento Interno, caso incorram em conduta grave, assim entendida
exempliíicativamente:
I- A obtenção de vantagens ou benefícios pessoais em razão de seu cargo;
II- Infração às normas do presente Estatuto Social ou do Regimento Interno;
III- Ausência injustificada a 2 [duas) reuniões consecutivas.
Art. 23 - No caso de a Assembléia Geral, observadas as disposições legais, deliberar
pela dissolução da ASSOCIAÇÃO, eventual patrimônio social remanescente deverá ser
Página 13 dé
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destinado a outra associação congênere a ser indicada pela própria Assembl&^Q^ai'
na respectiva ata de dissolução, nos termos do artigo 61, do Código Civil brasil^o^. ^
Art 24 - O presente Estatuto Social só poderá ser reformado total ou parcialp^te
mediante reunião da Assembléia Geral previamente convocada para esse fim mediante
Editai de Convocação, por meio de deliberação de 2/3 (dois terços] dos seus
integrantes, conforme artigo 12 do presente Estatuto.
ArL 25 - A ASSOCIAÇÃO não distribuirá a seus membros, dirigentes, de forma direta
ou indireta, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu
patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto e estes não responderão
subsidiariamente pelas obrigações sociais.
ArL 26 - É expressamente vedado utilizar a ASSOCIAÇÃO, sua sede social ou
instalações bem como seu nome para fins de propaganda ou difusão de idéias
. contrárias aos objetivos institucionais da mesma ou para interesse político partidário.
^ ArL 27 - Todos os órgãos sociais da ASSOCIAÇÃO poderão reunir-se e tomar decisões
^ presenciais, remota ou virtualmente, por troca de mensagens eletrônicas, correio ou
Ô outro meio de comunicação, desde que assegurada a autenticidade de sua participação.
Oi ArL 28-0 presente Estatuto Social entrará em vigor após sua aprovação pela
-I Assembléia Geral e registro em Cartório respectivo.
I Garça, 15 de abril de 2.015.
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OFICXMi DE REGISTRO CXVTL DE PESSOA JDRIDICA DE GARÇA -
CNPJ: 49.887.383/0001-50
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 222 Fone: (014)3406-2004\^S>
BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA - OFICIAL ^ ff.
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO W" :
CERTIFICA que o presente titulo, protocolado sob niirtiero 2.923 em 11/05/2015, deu
origem ao(s) seguinte(s) ato{s) neata Serventia:
Hegistrado e microfilmado sob n°: 2923
ATO
Valor Base Oficial Estado Carteira R. Civil Tribunal I.M.*
MF.2.923/Bia3-O84/2015-RBGlSTIS3
R$ 0,01
646
RS 66,40 R$ 18,87 RS 13, 98 R? 3,50 RS 3,50 RS 3,32 RS 109,57
pisnms AosscBR
9 RS 36,90 RS 10,53 RS 7,74 RS 1,98 RS 1,98 RS 1,80 RS 60,93
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i RS 4,58 RS 1,31 RS 0,96 RS 0,24 RS 0,24 RS 0,22 RS 7,56
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotação.
Carteira
3bs.:
GARÇA, 11 de maio de 2015
ELOIEA GAM
ESCRE-^
JílfcARDO MARTINS
AUTORIZADA
Ofíoial Se Registro de Imóveis e
Anexos - Comarca de Garça - SP
ELOÍZA CAMARGO RICARDO MARTINS
Escrevento Autorizado
*Iiif>osto Mmldpal
AutoaaçSo de siscsoas - www.ociaa-bit.coa.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 042/2015
PROJETO DE LEI N° 067/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública de entidade da sociedade civil.
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
067/2015, que declara de utilidade
pública a Associação "Vida, Luta e
Cidadania".
II. Inobservância dos requisitos
previstos no arí. 2° da Lei Municipal n"
4.887, de 27 de dezembro de 2013, que
regulamenta as concessões de título de
^ utilidade pública no Município de Garça.
III. Proposiíura que encontra-se eivada
de vício de legalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 067/2015, que declara de utilidade pública a Associação "Vida, Luta e
Cidadania".
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do disposto no §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais. Jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Vereador Paulo André
Faneco, o qual objetiva a concessão de reconhecimento de utilidade pública à Associação
"Vida, Luta e Cidadania", entidade da sociedade civil de caráter assistencial, cultural e
esportivo, com sede no Município de Garça.
Pág.l
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Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I). compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O PL em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei não tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada ao chefe do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rei. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1®, II, da Constituição
Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, e cuja leitura
revela claramente que a propositura analisada não trata de dos assuntos arrolados, senão
vejamos:
Art. 61. (...)
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I -fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Pág.2
Wéí{'ã'
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c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à declaração de utilidade pública de entidade da sociedade civil
sediada no Município, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição
Federal, senão vejamos:
Ari. 30. Compete aos Municípios;
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
U
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, m verbis:
Ari. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições;
(...)
Desta forma, ao se buscar a declaração de utilidade pública de
entidade da sociedade civil, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Neste aspecto, importante destacar que o Estado Brasileiro, seja
no âmbito federal, estadual ou municipal, garante proteção especial às entidades da sociedade
civil que exerçam relevante papel social, reconhecendo o serviço por elas prestado. Assim,
concede-lhes, direta ou indiretamente, alguns benefícios, principalmente de ordem tributária,
por terem fins humanísticos e sociais que deveriam ser prestados integralmente pelo Estado. E
forma de reconhecimento da necessidade e importância de tais entidades.
Para tanto, o ordenamento jurídico local manifesta-se para
concretizar este reconhecimento, ao passo que autoriza a concessão de utilidade pública,
previsto na Lei Municipal n° 4.887/2013, às 'f...) sociedades civis, associações com atividade
social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins
culturais: e fundações constituídas no Município de Garça".
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No âmbito municipal, a declaração de utilidade pública
representa, de imediato, o gozo de isenções tributárias, relativamente às taxas decorrentes do
regular exercício do poder de polícia, conforme se depreende do artigo 308 da Lei Municipal
n° 3.220/97 (Código Tributário Municipal), senão vejamos:
Art. 308 São isentos das taxas previstas nos incisos /. 11 e VII do ariiso
293. desta lei:
I - estabelecimentos ou atividades de assistência social;
II - estabelecimentos ou atividades educacionais e culturais:
III - estabelecimentos ou atividades religiosas;
IV - os clubes de serviços;
V - para prorrogação de horário nos termos do § 10, do artigo 44, da
Lei 2.627/91, com redação da Lei 3.163/97;
VI - O Microempreendedor Individual - MEI, no primeiro ano de exercício,
a contar da entrada do processo de formalização de registro.
Pará2rafo Único. Para sozar da benesse, nos casos dos incisos I a IV
deverá ser comprovado a inexistência de distribuição de lucros ou outra
forma de participação na renda, aos diretores e associados e a existência
de reconhecimento de utilidade pública municipal. - g.n.
Da mesma forma, o Código Tributário Municipal, em seu artigo
320, garante às entidades reconhecidas como de utilidade pública a isenção das taxas de
serviços públicos, in verbis:
Art. 320 Ficam isentos das taxas de serviços públicos, os imóveis
utilizados por templos de qualquer culto e as entidades de assistência
social.
Parásrafo Único. Para obter a benesse prevista neste artiso deverá
ser comprovada a inexistência de distribuição de lucros ou qualquer
participação na renda, e declaração de utilidade piiblica. - g.n.
Para ter acesso à tais benesses, a declaração de utilidade pública
far-se-á através de lei, devendo as entidades que pretendem ser reconhecidas fazer prova dos
requisitos elencados no artigo 2® da Lei Municipal n° 4.887/2013, senão vejamos:
Ari. 2" A concessão de utilidade pública far-se-á através de lei, devendo a
entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição
legislativa, fazer prova de que:
a) possui personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão de
Registro de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se averbou o
registro;
b) estar em efetivo e continuo funcionamento por, no mínimo. 1 (um) ano,
a partir da data do requerimento, através de atestado de funcionamento
que especificará o tempo em que a entidade está em plena atividade:
c) declaração dizendo que sua diretoria e conselho fiscal não são
remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
Siíiü5:.!i'J€tá
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d) cópia do Estatuto Social, autenticada;
e) relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano anterior ao
da formulação do pedido, acompanhados do demonstrativo da receita e da
despesa realizada no período, ainda que não subvencionadas com recursos
públicos; e, se subvencionadas, apresentar prestação de contas das
subvenções e auxílios recebidos;
f) Ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório e autenticada;
g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
h) Atestado de idoneidade e ilibada conduta moral de seus dirigentes e
conselheiros fiscais, -g.n.
Nesta senda, analisando a documentação acostada ao
expediente, podemos observar que apenas fora juntado cópia simples da ata de constituição da
associação e eleição da diretoria, bem como do estatuto da entidade, através dos quais
podemos extrair, de plano, que a associação não se encontra em efetivo e contínuo
funcionamento pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, visto que sua fundação ocorrera ''em 15 de
abril de 2015 ou seja, a aproximadamente 06 (seis) meses.
Além disso, a propositura não veio acompanhada da Certidão de
Registro de Pessoas Jurídicas, nem da declaração de que a diretoria e conselho fiscal da
entidade não são remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes.
Por outro lado, deixou-se de carrear ao expediente cópia
autenticada do Estatuto Social, bem como relação dos efetivos serviços prestados à
coletividade, no ano anterior ao da formulação do pedido, acompanhados do demonstrativo da
receita e da despesa realizada no período.
Finalmente, mostrou-se faltante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ e o atestado de idoneidade e ilibada conduta moral de seus dirigentes e
conselheiros fiscais.
Desta feita, além de a Associação "Vida, Luta e Cidadania" não
cumprir o requisito disposto na alínea "b" do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.887/2013, ao
passo que não se encontra em efetivo e contínuo funcionamento pelo prazo mínimo de I (um)
ano, igualmente deixou de carrear aos expediente legislativo a documentação necessária à
declaração de utilidade pública municipal.
Ante o exposto, sem adentrarmos no mérito da propositura,
arrimados nas disposições legais apresentadas, concluímos que, embora presentes a
competência legiferante do Município e a iniciativa do Poder Legislativo para declaração de
utilidade pública de entidade da sociedade civil, o Projeto de Lei encontra-se eivado de vício
de legalidade, pois não foram observados os requisitos previstos no art. 2° da Lei Municipal
n° 4.887/2013.
E o parecer.
Pág.S
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Garça/SP, 15 de outubro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 67/2015. PARECER N° 88/2015
Relatório
É da lavra do nobre vereador Paulo André Faneco, o Projeto de Lei n® 67/2015, declarando de
utilidade pública a Associação '"VIDA, LUTA E CIDADANIA".
A "VIDA, LUTA E CIDADANIA" é uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro
no município de Garça, com a finalidade de fomentar e incentivar a prática desportiva bem como promover através
do esporte boas ações sociais, sobretudo entre crianças, jovens e adolescentes.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Projeto, analisado previamente pela Procuradoria Jurídica da Casa mereceu parecer contrário,
apontando o douto Procurador da Casa a ausência do cumprimento ao disposto na Lei Municipal no art. n® 4887, de
27 de dezembro de 2015 (Parecer no Processo).
A Presidente designou o Vereador Francisco Christóforo Júnior para relatar o Parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Para uma entidade civil fazer jus a outorga de Utilidade Pública tem que satisfazer alguns
requisitos prescritos na Lei Federal n°. 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada posteriormente pelo Decreto n°
50.517, de 2 de maio de 1961, e na Lei Municipal n® 4887 de 27 de dezembro de 2013, dentre outros que possua
personalidade jurídica, tenha diretoria regularmente eleita e esteja em pleno funcionamento.
Pelo exame procedido nas peças que instruem o presente processo, a entidade "VIDA, LUTA E
CIDADANIA" atende parcialmente essas exigências,
No entanto, a Lei Municipal n® 4887, de 27 de dezembro de 2015, em seu art. 2°, Parágrafo único,
possibilita que a concessão de um prazo máximo (30) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da
notificação.
Cientes do fato, os diretores da Associação se comprometeram a apresentar a referida
documentação tempestivamente.
Isso posto, cumprida a formalidade exigida pela Lei, nada temos a opor ao curso de sua tramitação
nesta Casa Legislativa,
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações e^endidas pelo relator, acompanhamos o voto do relator. E o parecer. / ^
S. das Comissões, 14 de outubroflde 2015.
Franc o Júnior
Relator'
Aprovado na reunião da Comissão de C^st^içã(, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia M^to Maranaão
Presidente
Francisco C^jjstòforo Jun
Membro
aneco
lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: cainara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA,
Diretor Legislativo da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Portaria 1.108/2015,etc
CERTIFICA, para os devidos fins e efeitos legais, que re
cebeu no dia 19 de outubro de 2015 às 17h 30 recebeu dos representantes da Associação Vida,
Luta e Cidadadia documentos a serem juntados no processo do PL n° 67/2015
É o que nos cumpre certificar.
Câmara Municipal de G bro de 2015.
ALEXANDRE DE ARA UJOJAMA TTINA
IRETOR LEGISLATIVO
- Adaraír^ílaiífício de Bapros
RESIDE
Visto:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DE NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
"VIDA, LUTA E CIDADANIA", Associação formalizada
em 15/04/2015 perante os órgãos públicos competentes, devidamente
registrada no CRI de Garça sob n. 646, cadastrada no CNPJ [MF] sob n.
23.143.032/0001-41, por seus Diretores-fundadores, TELÊMACO LUIZ
FERNANDES JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do RG n. 24.930.433-
8, SSP/SP e CPF 152.969.488-40, com endereço na cidade de Garça-SP,
na Rua João Bento, n. 265, centro, CEP 17400-000 e MARCO
ALEXANDRE CIRILLO, brasileiro, casado, portador do RG n. 28.949.216-
6, SSP/SP e CPF257.649.158-80, com endereço na cidade de Garça-SP,
na Rua Tapajós, n. 356, bairro Guanabara, CEP 17400-000, declara, para
os devidos fins de direito, que até a presente data sua diretoria não é
remunerada por qualquer forma; não distribuindo lucros, bonificações
ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma
forma ou pretexto, nos termos da cláusula 25 de seu Estatuto Social.
Declara, ainda, que não possui Conselho Fiscal ativo.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração para que possa surtir todos seus efeitos legais.
Garçã, 19 de outubro de^B15.
Assc ciaçào Vida, Luta e^iâadania
lexandrc Cirilo • Telêmaco Luiz Fernandes ior
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iicoes Antenc
Projeto de jiu jitsu * descobre' dois grandes campeões em Garça
15/11/2014 -
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Gomòo Neto, VVesCer, Gabriel, Leonardo, prefeito Faneco, Tião Galego (SEJEL) e Marcelo Assis
(Administração)
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Nossa cidade acaba de revelar dois grandes talentos do jiu jitsu: Gabriel Rodrigues da Silva - faixa verde, peso
pesado, infanto B ■, 15, e Leonardo Bernardo Lopes - faixa azul, peso galo, adulto, 17. Ambos se sagraram vice»
campeões na última etapa do Campeonato Paulista, realizada recentemente em Barueri. O evento, que reuniu
atletas de várias partes do Estado, fato que elevou o nível técnico apresentado, acabou qualificando os jovens
de Garça para a seletiva estadual do Pan-Americano, que vai acontecer em Los Angeles, nos Estados Unidos.
Porém, o mais interessante dessa historia de superação é o fato de ambos terem surgido de projeto que é
mantido em Garça pela Secretaria Municipal da Assistência e Bem Estar Social, através do titular daquela
pasta, Alcides Ângelo Gamba Neto.
O responsàvel-técnico, prof. Ricardo Wester, mostrou-se muito surpreso com os resultados: "Eles tem treinado
há mais tempo e tem se despontado nas competições, principalmente no Circuito do Interior. Mas superaram
todas as expectativas com essa colocação consagradora", analisou.
O experiente Wester, faixa preta, ex-aluno do mestre Thiago Silva, é o comandante do projeto, que hoje
engloba cerca de 40 praticantes. Ele acredita que o sucesso de seus alunos pode alavancar ainda mais o
surgimento de novos talentos do jiu jitsu. "Aproveito para fazer o convite à toda a população. A partir dos sete
anos, em ambos os sexos, podem praticar a modalidade", relatou.
Os trabalhos são realizados na academia Work Body, parceira do projeto, às terças (9h), sextas (15h) e sábados
(16h), quando são atendidos os alunos do CRAS I (Centenário, Paineiras, Eucaliptos, José Ribeiro e Cafezal). No
Centro Esportivo e Social, os encontros se realizam às quartas e quintas (15h às 17h) e também aos sábados (9h
às 11h), com os assistidos pelo CRAS II (antigo Sesi).
De acordo com o calendário de competições, o próximo evento será em Jaú, no dia 23 de novembro, pelo
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ESPORTE - Projeto de Jiu-jitsu de Garça marca presença no Circuito do
Interior
03/09/2013 -
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fíWtar
Equipe da Secretaria da Assistência/Cras voltou de São Manuel com seis medalhas
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, através do Projeto de Jiu-jitsu, participou no
último dia 16 de agosto, em São Manoel, de mais um evento do Circuito Interior de Jiu-jitsu. Essa é uma
competição que também privilegia as crianças e adolescentes e os projetos sociais desenvolvidos pela
Secretaria que participam efetivamente desse evento em várias de suas edições. A expectativa para a etapa
do mês de agosto foi ainda maior, já que estiveram participando atletas de todo o Estado de São Paulo, Paraná
e Mato Grosso do Sul.
Foram mais de 70 categorias em disputa, desde crianças iniciantes até adultos fabca preta. O evento também
contou com a presença de campeões mundiais, campeões sul-americanos, brasileiros, pan-americanos, paulistas
e paranaenses.
O Projeto de Jiu-jitsu da Secretaria e do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) vem atraindo uma
verdadeira legião aos treinos. O monitor e treinador Ricardo Wester foi respcmsável pelo sucesso dos
resultados. Nessa etapa, o município amealhou duas medalhas de ouro, com os atletas Gabriel Rodrigues e
Diego Fernandes, duas medalhas de prata, com Leonardo Bernardo Lopes e Renan Mesquita e duas de bronze,
com Luiz Ângelo e Igor Nazaré.
Os treinos do projeto de Jiu-jitsu ocorrem na academia Work Body, que é parceira da iniciativa, às terças￾feiras, às 09 horas, às sextas-feiras, às 15 horas, e aos sábados, a partir das 16 horas.
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Jiu Jitsu: aluno de projeto social se destaca em competição
17/11/2010 •
Através de Inúmeros projetos, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com apoio da do
prefeito Cornélio Cezar Kemp Marcondes e do vice Rodrigo de Sá Funchal de Barros, tem concretizados sonhos,
como o de Jovens atletas garcenses que participam das aulas de Jiu Jitsu.
Recentemente, a equipe garcense se destacou na 5* Copa Probiótica Corpus Quality Americ Center Fitnen de
Jiu-JItsu, realizada em Tupã e que envolveu atletas do Brasil inteiro. O adolescente Leonardo Bernardo Lopes
conquistou o troféu de 1° lugar. Já o professor Ricardo Wesler levou medalha de bronze na sua categoria. Com
estes resultados os lutadores conquistaram uma vaga para outros campeonatos de Jiu Jitsu.
A equipe de Garça integra o projeto MMA (Mistura de Artes Marciais) que tem à frente o professor Ricardo, e é
desenvolvido no CRAS (Centro de Referência Social) do Bairro Centenário, órgão pertencente à Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Academia Work Body. O professor destacou a performance
dos atletas participantes, enfatizando a crescente adesão em torno desse esporte milenar.
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17/10/2015 - Associação "Vida Luta e Cidadania" pode se tornar de utilidade pública ...
17/10/2015 - Zona Azul agora possui um novo sistema de funcionamento ...
17/10/2015 - Novo equipamento de Raio-X da UPA já está em funcionamento ...
17/10/2015 - Biblioteca Municipal é reaberta com acervo maior e ambiente moderno ...
17/10/2015 - Licenciamento peira veicules com placa final 8 segue até o fim de outubro ...
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Atletas de jiu-jitsu apresentam medalhas à administração municipal
21/09/2011 -
mm-i
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Sempre aos Sábados
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Crianças e adolescentes assistidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do Jardim Centenário
estiveram na última segunda-feira, no paço municipal, agradecendo ao prefeito Cornélio Marcondes o apoio
dado para a participação dos mesmos em atividades e campeonatos esportivos dentro e fora da cidade,
disponibilizando o transporte e a alimentação para os atletas.
Através de uma parceria firmada entre a administração, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, e a Academia Work Body, jovens carentes passaram a integrar um grupo de jiu-jitsu e
participar de campeonatos com outros atletas de municípios da região. Na semana passada conquistou sete
medalhas na Competição de Jiu-Jitsu Espwtivo realizada em Ourinhos. Também durante este mês, garantiram
CHjtras sete medalhas e troféus na Cc^a Paranaense.
Segundo destacou o treinador e monitcx' de MMA, Ricardo Wester, da WorkSody, as crianças por si só já têm o
ímpeto da "luta" pelo universo infantil que assistem em programas de televisão. O objetivo do esporte é
canalizar essa energia para o caminho certo. "As crianças passam a diferenciar o que é luta e o que é briga.
Gastam a energia que têm dentro do tatame, com técnica e respeito", comentou. Os treinos acontecem às
quartas, sextas e sábados e trabalham a coordenação motora, respiração, posições e golpes do jiu-jitsu.
Apesar da pouca experiência, o pequeno Gabriel, encontrou no esporte um hobby e uma paixão. "A gente
treina durante a semana. É muito bom. Adoro treinar. O jiu-jitsu é minha grande paixão", disse.
Para o jovem Matheus, a prática do jiu-jitsu é um motivo de grande realização. "É tudo para mim. Adoro
competir e trazer medalhas. Vou continuar treinando para melhorar meu desempenho e conquistar ainda mais
títulos. Quero seu um bom atleta, um bom cidadão, um bom lutador dentro e fora do tatame", afirmou.
Para a coordenadora do Cras, Angela Maria dos Santos Zago, essa parceria entre o Cras, Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social e Academia Work Body visa oferecer através do esporte a inclusão das
crianças e jovens num processo de cidadania e educação. "É um trabalho social promovido pela academia em
parceria com o Cras e Secretaria de Assistência que dá resultado. Só temos que agradecer o apoio da
Receita Federal
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
NUMERO DE INSCRIÇAO
23.143.032/0001-41
MATRIZ
REPÚBLICA FEDEFtATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL 11/05/2015
NOME EMPRESARIAL
VIDA, LUTA E CIDADANIA
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R JOÃO BENTO
CEP
17.400-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
NUMERO
265
município
GARÇA
COMPLEMENTO
SALAB
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEMACOJUNIOR@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(14) 3737-0730
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/05/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 25/08/2015 ás 18:38:20 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA/ Capital Social Voltar
© Copyright Receita Federal do Brasil - 25/08/2015
B
9 9
UJ^
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIA
"VIDA, LUTA E CIDADANIA"
Aos 15 dias do mês de abril do ano de 2015, às 15:00 horas, reuniram-se, em
Assembléia Geral, na Rua João Bento, n. 265, Sala B, na cidade de Garça-SP, CEP 17400-
000, as pessoas a seguir relacionadas: TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR,
brasileiro, casado, portador do RG n. 24.930.433-8, SSP/SP e CPF 152.969.488-40, com
endereço na cidade de Garça-SP, na Rua João Bento, n. 265, centro, CEP 17400-000,
MARCO ALEXANDRE CIRILLO, brasileiro, casado, portador do RG n. 28.949.216-6,
SSP/SP e CPF257.649.158-80, com endereço na cidade de Gqrça-SP, na Rua Tapajós, n.
356, bairro Guanabara, CEP 17400-000, e RICARDO WESTER MACHADO, brasileiro,
solteiro, portador do RG n. 40.703.371, SSP-SP, cadastrado no CPF (MF) n. 079.356.569-
32, com endereço na Rua Rosário Martino, n. 470, Nova Garça, Garça-SP, CEP 17400-000.
Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos O Sr.
TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR, e para secretariar MARCO ALEXANDRE
CIRILLO. Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta
de reunião, contendo os seguintes assuntos: l^) discussão e aprovação do Estatuto da
associação; 2^) escolha dos associados ou sócios que integrarão os órgãos internos da
associação; e designação de sede provisória da associação. Em seguida, começou￾se a discussão do estatuto apresentado e, após ter sido colocado em votação, foi
aprovado por imánimidade, conforme cópia anexa ao presente. Passou-se, em seguida,
ao item "2" da pauta, em que foram escolhidos os seguintes membros para comporem
bs órgãos diretivos: DIRETORIA EXECUTIVA:
> TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do RG n.
24.930.433-8, SSP/SP e CPF 152.969.488-40, com endereço na cidade de Garça￾SP, na Rua João Bento, n. 265, centro, CEP 17400-000, na função de Diretor
Executivo;
>. MARCO ALEXANDRE CIRILLO, brasileiro, casado, portador do RG n. 28.949.216-
6, SSP/SP e CPF 257.649.158-80, com endereço na cidade de Garça-SP, na Rua
Tapajós, n. 356, bairro Guanabara, CEP 17400-000 na função de Diretor
Financeiro,
> RICARDO WESTER MACHADO, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 40.703.371,
SSP-SP, cadastrado no CPF (MF) n. 079.356.569-32, com endereço na Rua Rosário
Martino, n. 470, Nova Garça, Garça-SP, CEP 17400-000, na função de Diretor
Administrativo.
Por fim, passou-se a discussão do item "3" da pauta e foi deliberado que a sede
provisória da associação será na Rua João Bento, n. 265, Sala B, centro, na cidade de
Garça-SP, CEP 17400-000.
' Página 1 de 14
Nada mais havendo, o Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem c
deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encé
reunião, da qual eu, MARCO ALEXANDRE CIRILLO, secretário da reunião,
presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada por todos os presentes ab
relacionados.
9 Carollna Katena^
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OTESTO DE L
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ECOKQiilCO pâgSft.^õ dg Jinho (fe 2015 ' da verdade.
TELEMÂCO LUIZFERN.
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DRE CIRILLO
Garça, 15 de abril de 2015.
TELBIVOlCO duiz fernandeí
ÚB/SP 310.263
REGISTRO CIVIL DEP6mÕJÍÍÍ^
COMARCA DE GARÇA-5ST lÃQRAUL®
Microfilme n8; g Op n
Reglslrons 6 4 6"*
Página 2 de 14
LISTA DE PRESENÇA
m
> TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do RG n.
24.930.433-8, SSP/SP e CPF 152.969.488-40, com endereço na cidade de Garça￾SP, na Rua João Bento, n. 265, centro, CEP 17400-000, na função de Diretor
Executivo
> MARCO ALEXANDRE CIRILLO, braMeiro, \ cdsado, I portador do RG n. 28.949.2^6- \
6, SSP/SP e CPF 257.649.158-80, corhs^n^eço na cidade de Garça-SP, na Rua
Tapajós, n. 356, bairro Guanabara, CEP 17400-000 na função dp Diretor
Financeiro,
> RICARDO WESTER MACHADO, brasileiro, solteiro, portaddrWlRG n. 40.703.371,
SSP-SP, cadastrado no CPF (MF) n. 079.356.569-32, com endereço na Rua Rosário
Martino, n. 470, Nova Garça, Garça-SP, CEP 17400-000, na função de Diretor
Administrativo.
mmino civiu pessoa jurIdica OOMARQADiQARÇA«EST SAO PAULO
Mlerafllmô 2 92^
Registro nS— «hbwBSSL.
/Q/ -ícP ^
Página 3 de 14
m
ASSOCIAÇÃO
"VIDA, LUTA E CIDADANIA"
ESTATUTO SOCIAL
Aprovado na Assembléia Geral de Fundação
realizada em 15 de abril de 2.015
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FORO
Ait. 12. A "VIDA, LUTA E CIDADANIA" fundada em 15/04/2015, é uma Organização
Não-Governamental, instituída por Telêmaco Luiz Fernandes Júnior, Ricardo Wester
Machado e Marco Alexandre Cirilo, de natureza assistencial, cultural e esportiva, sem
fins lucrativos, regida por este Estatuto Social e pelas Leis aplicáveis.
Art 22 A ASSOCIAÇÃO tem sede e foro na cidade e comarca de Garça-SP, na Rua João
Bento, n. 265, Sala B, Centro, CEP 17400-000, com prazo indeterminado de duração.
§ 12 A ASSOCIAÇÃO poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem
necessárias, podendo abrir representações, filiais ou escritório em todo território
nacional, mediante deliberação dos Associados em Assembléia, nos termos do
presente Estatuto.
§ 22 A ASSOCIAÇÃO poderá estabelecer marca, logomarca ou nome fantasia para seus
diferentes projetos e programas, respeitadas as disposições estatutárias e regimentais,
em consonância com a legislação vigente.
§ 32 A ASSOCIAÇÃO poderá adotar em Regimento interno, que após aprovado,
complementará e disciplinará disposições, bem como poderá estabelecer as normas
complementares de organização e funcionamento constantes no Estatuto Social.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E A
Página 4 de 14
Art 32 A ASSOCIAÇÃO promoverá a defesa e garantia dos direitos de cri
adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, investindo
formação educacional e cultural, para que possam atuar com autonomí
transformação de suas realidades, bem como estimular seu protagonismo, defe
sua cidadania, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários, garantindo-lhes^
direito à assistência, educação, saúde, cultura, esporte e lazer e trabalho, tendo por
finalidade institucionais:
I- Conscientizar crianças e adolescentes de seus direitos e deveres;
II- Implementar programas sociais, de esporte, de educação, de saúde, de
cultura e lazer e de educação para o trabalho que integrem ações de
atendimento à criança e ao adolescente;
III- Buscar parcerias para a recuperação e identificação de espaços culturais e
poliesportivos;
IV- Incentivar e propor parcerias para execução de projetos sociais, culturais,
esportivos, de lazer, e de educação para o trabalho, para crianças,
adolescentes e jovens;
V- Estimular a reinserção e permanência da criança e adolescente no sistema
educacional;
VI- Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando
trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e
os vínculos familiares e comunitários;
VII- Desenvolver ações com as famílias para fortalecimento de vínculos
familiares e sociais, visando à proteção e o desenvolvimento das crianças e
dos adolescentes;
VIII- Estabelecer parcerias que propiciem ao jovem a experiência da
aprendizagem e suas inserções na vida profissional;
IX- Investir em ações que visem o desenvolvimento das comunidades inseridas
em seu território de atuação;
X- Promover parcerias com o intuito de fortalecer o desenvolvimento das
comunidades inseridas em seu território de atuação;
XI- Promover ações voltadas para a cidadania, a ética, a dignidade da pessoa, os
direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
XII- Promover a participação do cidadão na comunidade e o voluntariado em
suas ações;
XIII- Combater a ineficiência dos serviços públicos e fornecer subsídios e
sugestões para o seu aperfeiçoamento;
XIV- Criar instrumentos que viabilizem a promoção e a qualidade de vida das
famílias da comunidade e da região;
dade civil para os programas de inclusão social.
TeiêfraCTL fcm^es
Página 5 de 14
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§ 1- Para atingir seus objetivos, A ASSOCIAÇÃO poderá desenvolver^
atividades:
I￾II￾m￾IV￾V￾VI￾VII￾VIII￾IX￾X￾XI￾xn￾XIII￾Estabelecer parcerias com o Poder Público, famílias e outros grupos^
integrar iniciativas voltadas para o atendimento às crianças e
promovidos por ela;
Firmar convênios, contratos, acordos, consórcios, ajustes ou termos de parceria
e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
Receber contribuições, patrocínios, auxílios, dotações, subvenções, doações ou
legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
Comercializar, produzir, patentear, registrar e distribuir por si ou juntamente
com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
produtos e serviços, cujos resultados serão aplicados exclusivamente nas
finalidades previstas no caput do art. 3^;
Auferir verbas advindas de contratos, venda de produtos e remuneração por
serviços prestados a terceiros, atividades ou eventos realizados, cujos
resultados serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no caput do
Art 32;
Promover o trabalho voluntário junto a grupos e consumidores;
Utilizar-se de bens móveis e imóveis que lhes sejam disponibilizados a qualquer
título, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, na forma que lhe for legalmente permitido;
Promover estudos, pesquisas e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito às suas finalidades, produzidos por si ou por terceiros, divulgando-os
por quaisquer meios;
Organizar, realizar, promover ou participar de eventos, debates, congressos,
seminários, conferências e cursos em geral;
Produzir, publicar, editar, distribuir, divulgar, patrocinar e/ou organizar por si
ou juntamente com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, livros, periódicos, estudos, revistas, vídeos, filmes ou
documentários, fotos, ou quaisquer outros materiais, em qualquer mídia ou
meio digital relacionados aos seus objetisos institucionais;
Promover campanhas de captação de recursos para financiar programas e
projetos sociaiseducacionais e/ou culturais próprios ou de terceiros;
Estabelecer redes, parcerias e intercâmbios com organizações não
governamentais, empresas privadas, escolas e universidades, poder público e
outras entidades, no âmbito nacional e internacional;
Desenvolver quaisquer outras atividades compatíveis com as suas finalidades
institucionais com o intuito de promover a ética, a paz, cidadania, direitos
humanos e outros valores universais; Teís
Página 6 de 14
AB/SP
XIV- Propor Ações Afirmativas, bem como, fiscalizar e propor medida
objetivando a transparência e o correto uso do dinheiro públf
autoridades públicas.
§ 2- No desenvolvimento de suas atividades e para a consecução de suas finalidades a
ASSOCIAÇÃO atenderá ao principio da universalidade do atendimento e não fará
qualquer discriminação de raça, gênero, origem, condição social, religiosa, política ou
de qualquer outra natureza entre seus beneficiários, Inclusive a pessoas com
deficiência.
CAPITULO III
DIREITOS EDEVERES
Art 42 São direitos dos associados:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
11 Tí - - tnmar tomar nartp parte nas na<! flassembléias <j<;pTnh]pia<! gerais, crprai*;* COMARCA REGISTRO DEOARÇA% CIVIL DE i§T JURIDIOA
Microfilme n
AtL 52 São deveres dos associados: ^ ^
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as determinações da Diretoria.
CAPITULO IV
/-s DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art 6® - O Patrimônio da ASSOCIAÇÃO constitul-se de bens e direitos provenientes de:
I- Aquisições de bens móveis e Imóveis no exercício de suas atividades;
II- Renda patrimonial;
III- Doações que vierem a ser efetivadas, subvenções, legados ou contribuições
dé pessoas físicas, jurídicas, entidades ou organismos nacionais e
Internacionais;
Art 72 - Constituem rendimentos e receitas da ASSOCIAÇÃO:
I- As provenientes de seus bens patrimoniais e de usufrutos;
II- As rendas em seu favor constituídas por terceiros;
III- As contribuições que lhe forem feitas por pessoas naturais, jurídicas ou por
seus membros e associados;
IV- Os auxílios e subvenções do Poder Público;
V- Os créditos que lhe forem outorgados para suprlrjie£ê§sidades urgentes;
^ ^ Página 7 de 14
VT- Os resultados positivos de pessoas jurídicas que venha a partícip' &
VII- Os rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades'
para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se
a, prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriu:
direitos autorais, entre outros.
Art 8® - A ASSOCIAÇÃO aplicará suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual
superávit apurado em suas demonstrações contábeis na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO aplicará as subvenções e doações recebidas nas
finalidades a que estejam vinculadas, sempre mediante prestação de contas.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 92 - São Órgãos da ASSOCIAÇÃO:
I- Assembléia Geral e
II- Diretoria Executiva.
REGISTRO GlVIl DÊ JURIDIOÂ
COMARCA DÊ éWAyk©
Microfilme na_ 2.92
Registro m
§ 12 A Assembléia Geral poderá deliberar sobre a criação de outros órgãos na estrutura
organizacional da ASSOCIAÇÃO;
§ 22 Não recebem os diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, qualquer remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhe sejam atribuídas por este Estatuto Social ou demais documentos;
§ 32 É vedado o exercício simultâneo de cargos de Diretor Executivo e Diretor
Financeiro, em qualquer hipótese;
§ 42 Os membros, associados ou diretores não respondem subsidiária ou
solidariamente pelas obrigações sociais contraídas, tácita ou expressamente pelos atos
negociais praticados na direção da entidade.
índes
Página 8 de 14
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art 10- A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da ASSOCIAÇÃO, cabendo￾lhe as funções de planejamento e deliberação, e será constituído por no mínimo 3 [três]
e, no máximo 7 [sete] membros, sendo observada a seguinte composição:
I- No mínimo 3 [três] membros vitalícios;
II- Até 4 [quatro] membros eletivos, escolhidos pelos membros vitalícios,
entre personalidades de notória reputação pessoal e profissional, assim
reconhecidos pelos membros vitalícios, para um mandato de 2 [dois]
anos, permitida a recondução:
§ 1® - Os membros vitalícios são os instituidores/fundadores da ASSOCIAÇÃO, bem
como, os que assim forem aceitos por unânimidades destes;
§ 2^ - A associação somente admitirá novos associados mediante a aceitação da
unanimidade dos membros vitalícios.
§ 32 - No caso de afastamento, impedimento definitivo, renúncia ou falecimento de
quaisquer dos membros vitalícios, seus direitos serão transmitidos a quem estes
indicarem ou aos herdeiros e sucessores no último caso;
§ 42 - É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto à Diretoria Executiva da Associação, desde que não
esteja em débito com suas obrigações associativas.
§ 52 - A exclusão do associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo
admissível somente existindo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar
comprovada a ocorrência de:
I - Violação do estatuto social;
II - Difamação da Associação, de seus membros ou de gpug
III - Atividades contrárias às decisões das assembléias g€
IV - Desvio dos bons costumes;
V - Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos õu imorais;
VI - Reiterada falta de pagamento, por parte dos "associados contribuintes", quando
Mlcrotllwtt nâ — . .jí
Registro n- ^.6 4 (S ^
fixada contribuição nos termos do presente Estatuto. "Çzí^aco l. ftj^nctes
^ Página 9 de 14 0A^P;.3^
Art. 11 Findos os mandatos, os membros eletivos permanecerão em seus
próxima reunião que deliberar sobre a eleição e posse dos novos diretores;
Art 12 - As reuniões da Assembléia serão instauradas com a presença mínima de, pelo
menos, 60% (sessenta por cento) de seus membros, sendo observado o mínimo de até
3 (três) membros vitalícios.
Parágrafo Único - No caso de haver quorum insuficiente para a realização da reunião,
será feita nova convocação nos termos deste Estatuto Social.
Art 13 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria de seus
membros, excetuando-se as hipóteses de extinção da ASSOCIAÇÃO, ou reforma total
ou parcial do estatuto, quando será necessária a unanimidade de votos dos membros
vitalícios.
Art 14 - A Assembléia Geral reunirse-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, sendo
uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário por convocação
de seu Diretor Executivo.
§ 12 A convocação para as reuniões serão feitas pelo seu Diretor Executivo ou
por pelo menos 2 (dois) membros da Diretoria, para deliberação de assuntos
constantes na pauta por meio de edital fixado na sede social da ASSOCIAÇÃO ou
pelo envio de correspondência escrita ou eletrônica, independente de
comprovante de recebimento com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência,
consignando a ordem do dia, local e horas da reunião.
§ 2® As reuniões poderão ser realizadas com dispensa de prazo de convocação,
sempre que presentes a totalidade dos seus membros.
Art 15 - Compete à Assembléia Geral:
I- Eleger e dar posse aos seus Membros e à Diretoria Executiva;
II- Aprovar a previsão orçamentária e o plano anual de ação propostos pela
Diretoria Executiva;
III- Estabelecer diretrizes de ação para a Diretoria Executiva;
IV- Aprovar as prestações de contas e os relatórios anuais da Diretoria
Executiva;
V- Deliberar sobre a alienação de bens patrimoniais da ASSOCIAÇÃO;
VI- Editar seu Regimento Interno e outros atos normativos;
VII- Reformar total ou parcialmente o presente Estatuto, observadas as regr^s--^^^/^
do Código Civil e de Processo Civil brasileiros^ '
Página 10 de 14
VIII- Implementar outras unidades ou estabelecimentos em qualqt
território nacional ou no exterior;
IX- Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da ASSOCIAi
X- Resolver, em última instância, sobre os casos omissos desté Estatuto
Social, bem como outras normas regimentais;
XI- Deliberar sobre a destituição de quaisquer membros da Diretoria
Executiva ou dos membros da Associação, nas hipóteses previstas neste
Estatuto Social e Regimento Interno;
XII- Deliberar sobre as condições de dissolução da associação.
§ 12 Para as deliberações indicadas nos incisos I,V,VII,X,XI do caput deste artigo será
necessário o voto concorde de até 2/3 (dois terços) dos membros vitaKcios com
assento na Assembléia, observando-se no que couber o disposto no art 27 deste
Estatuto Social.
§ 2® A Assembléia Geral poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos
ou gravames de qualquer espécie, ou ainda que sejam contrários aos objetivos
institucionais da ASSOCIAÇÃO, à sua natureza ou à lei.
SEÇÃO m
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art 16 A Diretoria Executiva é o órgão administrativo da ASSOCIAÇÃO, cabendo-lhe
executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas emanadas da Assembléia
Geral, sendo constituída por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia, com mandato
de 2 (dois) anos, facultada a reeleição, na forma seguinte:
I- Diretor Executivo
II- Diretor Administrativo
III- Diretor Financeiro
Microfilme n￾Reglslro nS,
Art 17 A Diretoria Executiva deliberará por voto do Diretor Executivo ouvindo-se os
demais membros.
registro civil PAULO
COMARCA DE OkRí.A • tb 1
Art 18 São atribuições da Diretoria Executiva:
I- Administrar a ASSOCIAÇÃO, obedecidas às
Assembléia Geral;
Página 11 de 1
trizes jRxadas pela
II- Superintender as atividades técnicas, administrativas e
ASSOCIAÇÃO;
III- Cumprir e fazer cumprir as Normas Estatutárias, bem assim as
da Assembléia Geral e do Regimento Interno;
IV- Submeter à apreciação da Assembléia Geral, os planos, programas de
trabalho e respectivos orçamentos;
V- Submeter à Assembléia Geral no primeiro trimestre de cada ano, o relatório
das atividades desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO no exercício precedente;
VI- Praticar todos os demais atos de gestão administrativa.
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO movimentará seus recursos mediante assinatura do
Diretor Financeiro, sempre mediante prestação de contas, podendo, mediante
aprovação unanime da Diretoria Executiva, nomear procurador para a prática destes
atos.
Art 19 - A repartição das atribuições dos Diretores observará as seguintes atribuições
privativas:
I- Do Diretor Executivo:
a- Representar a ASSOCIAÇÃO em Juízo ou fora dele, judicial e
extraj udicialmente;
b- Admitir, distribuir, promover e dispensar empregados;
c- Aplicar as penalidades disciplinares trabalhistas, nos termos da Lei;
d- Prestar contas anualmente ao órgão competente acerca das atividades
desenvolvidas;
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II- Do Diretor Administrativo:
a- Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo as atas
respectivas, arquivando-as;
b- Manter cadastro atualizado de todos os bens que compõem a
ASSOCIAÇÃO;
c- Velar pelo fiel cumprimento de todas as deliberações da Diretoria
Executiva;
d- Desenvolver e acompanhar os projetos ligados aos fins institucionais da
associação.
III- Do Diretor Financeiro
a- Movimentar isoladamente as contas da ASSOCIAÇÃO, podendo, inclusive,
promover isoladamente a abertura de contas bancárias e assinar os
documentos necessários perante as instituições financeiras, vedado, no.
Página 12.d€rl4
entanto, em atividades estranhas aos interesses da Associaçã
obrigações seja em favor de terceiros, bem como onerar ou
da associação, sem autorização da Assembléia Geral;
b- Manter atualizada a escrituração do movimento econômico-financ
ASSOCIAÇÃO;
c- Elaborar o balanço anual da ASSOCIAÇÃO.
REGISTRO ClVil OE
COMARCA DE
Microfilma na,
Registro n- j6-4.fi￾CAPITULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL
jsez.
Art 20 O exerdcio financeiro da ASSOCIAÇÃO coincidirá com o ano civil.
CAPÍTULO vn
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art 21 - A ASSOCIAÇÃO manterá sua escrita contábil e fiscal em livros revestidos das
formalidades e capazes de assegurar sua exatidão, de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras aplicáveis de Contabilidade;
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art 22 Quaisquer membros da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO poderão pedir o
seu desligamento ou ser destituídos de seu cargo pela Assembléia Geral, respeitadas
as disposições do artigo 59, do Código Civil brasileiro, ficando, nesta última hipótese,
assegurado o direito à ampla defesa e recurso em procedimento administrativo e
previsto no Regimento Interno, caso incorram em conduta grave, assim entendida
exemplificativamente:
I- A obtenção de vantagens ou benefícios pessoais em razão de seu cargo;
II- Infração às normas do presente Estatuto Social ou do Regimento Interno;
III- Ausência injustificada a 2 [duas) reuniões consecutivas.
Art 23 - No caso de a Assembléia Geral, observadas as disposições legais, deliberar
pela dissolução da ASSOCIAÇÃO, eventual patrimônio social remanescente deverá ser
Página 13 de'
destinado a outra associação congênere a ser indicada pela própria Assembl
na respectiva ata de dissolução, nos termos do artigo 61, do Código Civil brasil
Art 24-0 presente Estatuto Social só poderá ser reformado total ou parcialM^te
mediante reunião da Assembléia Geral previamente convocada para esse fim mediante
Edital de Convocação, por meio jde deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus
integrantes, conforme artigo 12 do presente Estatuto.
Art 25 - A ASSOCIAÇÃO não distribuirá a seus membros, dirigentes, de forma direta
ou indireta, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu
patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto e estes não responderão
subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Art 26 - É expressamente vedado utilizar a ASSOCIAÇÃO, sua sede social ou
instalações bem como seu nome para fins de propaganda ou difusão de idéias
contrárias aos objetivos institucionais da mesma ou para interesse político partidário.
:Art 27 - Todos os órgãos sociais da ASSOCIAÇÃO poderão reunir-se e tomar decisões
presenciais, remota ou virtualmente, por troca de mensagens eletrônicas, correio ou
outro meio de comunicação, desde que assegurada a autenticidade de sua participação.
Art 28 - O presente Estatuto Social entrará em vigor após sua aprovação pela
Assembléia Geral e registro em Cartório respectivo.
Garça, 15 de abril de 2.015. iro
BROS VITALÍCIOS F ORES:
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ngggg- Págína 14 de 14
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE GARÇA -
CNPJ: 49.887.383/0001-50
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 222 Fone: (014)3406-2004
BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA - OFICIAL
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO ;
CERTIFICA que o presente título, protocolado sob número 2.923 em 11/05/2015,*^ deu
origem ao(s) seguinte(s) ato(s) nesta Serventia:
Registrado e microfilmado sob n®: 2923
ATO
V£Ú.or Base Oficial Estado Carteira R. Civil Tribunal X.M.* T0X2LL
HF.2.923/BU3-G84/2015-BE6ISSRO 646
R$ 0,01 R$ 66,40 R$ 18,87 R$ 13,98 R$ 3,50 R$ 3,50 R$ 3,32 R$ 109,57
pAsmas acrescer
9 R8 36,90 R$ 10,53 R$ 7,74 R$ 1,98 R$ 1,98 R$ 1,80 R$ 60,93
Mlorofilma^cm
1 R$ 4,58 R$ 1,31 R$ 0,96 R$ 0,24 R9 0,24 R$ 0,22 R$ 7,35
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotaçâo.
COTA Oficieú.
-
Estado Carteira Reg. Civil Tribunal I.M.* TOTAL
UEESP(8,38) R$ 107,88 R$ 30,71 R$ 22,68 R$ 5,72 R$ 5,72
i. J
R$ 5,34 R$ 178,05
Obs.:
GARÇA, 11 de maio de 2015
Oficial ve Registro de Imóveis e
Anexos - Comarca de Garça - SP \
ELOIZACAMARGO RICARDO MARTINS
Escrevente Autorizado
*Iiqpo8to Muxiloipal
O MARTINS
AUTORIZADA
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA
COMARCA DE GARÇA - EST SfO PAULO
MicrofiliTie ns
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
^ (q^ oiO , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo _
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na 'Sessão
do
de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
I. Ademar Salvador in.-( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (/)•■ ..( )
3. ElidaEIigás (/).. -( )
4. Francisco Christóforo Júnior (/).. ■•( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (T)" -( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (r)" ..( )
7. Lineu Guimarães Filho (p.. ..( )
8. Luizinho Barbeiro fn. ..( )
9. Patrícia Morato Marangão (7)" ..( )
10. Paulo André Faneco fT).. ••( )
11. ValdemarZimiani (y).. -( )
12. Vanderlei Ferreira (0- ..( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ..( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
( )
( )
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( JÍ APROVADO POR (^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,!^ de OurfOS/RO de 2015
- ãêcretil D -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q liflcada.
nciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0805/2015
Garça, 20 de outubro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 34^ Sessão Ordinária e 13® Sessão Extraordinária de 2015,
realizadas no dia 19 de outubro de 2015.
Autógrafo n° 058/2015 (Projeto de Lei n° CM 070/2015 - PM 041/2015);
Autógrafo n" 059/2015 (Projeto de Lei n" CM 067/2015); e
Autógrafo n" 060/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 013/2015 ~ PM 12/2015).
Informo ainda, que o Projeto de Lei CM n® 67/2015 e o Projeto de Lei
Complementar CM n® 13/2015 obtiveram parecer contrário da Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
^eit<5Samente,
Aléçandre de Araújo Lpnattina
istãtivo
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br/ einall; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 059/2015
PROJETO DE LEI N'' 067/2015
(de autoria do vereador Paulo André Faneco)
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO "VIDA, LUTA E CIDADANIA"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação "Vida, Luta e
Cidadania", com sede e foro no Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 20 de outubro de 2015.
Adamip^^rício de.Bárros
Presidente
Franci^o Ghristówro Júnior
Secretári
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MuniçipáTde Garça, nânata supra.
(iexan^e jdé^raújo^Wâííina
Diretor Legislativo
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.016/2015
(de autoria do vereador Paulo André Faneco)
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
"VIDA, LUTA E CIDADANIA"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação "Vida, Luta
e Cidadania", com sede e foro no Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 28 de outubro 2015.
FEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
7^J:WifiW!mW!77^n9'M
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE garça
LEIS
LEI N" 5.016/2015
(de autoria do vereador Paulo André Faneco)
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
"VIDA, LUTA E CIDADANIA"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação "Vida, Luta e Cidadania",
com sede e foro no Município de Garça.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 28 de outubro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS