materia nº 68/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto considerado Objetp
deiíberação. _ , . '
PROJETO DE LEI N" 68/2015 Garça.£bdd^£)£>&
ífíKíCENTE
INSTITUI O DIA DO ECUMENISMO NO MUNICÍPIO DE G^JÍÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica instituído, no âmbito do município de Garça, estado de
São Paulo, o Dia do Ecumenismo, a ser comemorado anualmente no segundo sábado de
dezembro.
Parágrafo único. O Poder Público tomará as medidas acessórias à
implantação e divulgação da presente Lei.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S. Sessões, 30 de setembro de 2015.
Paúl6/Andj:éTaneco
READOR
câmara Mtin.ctpai de Garça
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TiCijetC) c!-V-ci ü068-20i5
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An>^nio Üaicos rtereita
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora,
O tenno ECUMENISMO traz em sua origem a idéia de universalidade. Ao pensar
nessa dimensão, universal, devemos ter em mente abrangência, e neste caso particular a universalidade
de credos.
Em outra dimensão é abrir a mente e o coração para as diferenças, para novas
cosmovisões, não no sentido estrito de acatá-las como suas, mas de respeitá-las.
O importante, portanto, é abrir-se ao diálogo ecumênico, promovendo o
congraçamento e união de todos, sem restrições ao seu credo, mas promovendo sua inclusão e
valorizando o que cada um tem de melhor.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.
S. Sessões, 30 de setembro de 2015.
Faneco
Vereador
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 045/2015
PROJETO DE LEI N° 0068/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Institui o Dia do Ecumenismo no Município de Garça
/. Parecer sobre Projeto de Lei n"
068/2015, que "Institui o Dia do
Ecumenismo no Município de Garça".
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(á) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 068/2015, que "Institui o Dia do Ecumenismo no Município de Garça".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. É da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
O Projeto de Lei em testilha tem autoria do Vereador Paulo
André Faneco, o qual objetiva instituir o Dia do Ecumenismo em nossa cidade, a ser
comemorado anualmente no segundo sábado do mês de dezembro.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Ari. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, no que se tange a iniciativa do Projeto de Lei por
parte de Vereador, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura
não se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na
medida em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rei. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, 11, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, e cuja leitura
revela claramente que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão
vejamos:
Art. 61. (...)
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ^—vA
Pá^
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
Além disso, está claro que o Projeto não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à instituição de data festiva em nossa cidade, conforme disciplinado pelo artigo
30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Ari. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local:
(...)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, in verbis:
Art. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
Desta forma, ao se instituir o Dia do Ecumenismo no Município
de Garça, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
inexistindo usurpaçào das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Federal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 22 de outubro de 2015.
RAFAEL DE OLWEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 68/2015. PARECERN° 92/2015
Relatório
É da lavra do nobre vereador Paulo André Faneco o Projeto de Lei n° 68/2015, que institui no
âmbito do município de Garça o dia do Ecumenismo.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, juridico e de técnica legislativa.
O Projeto, que tramita desde 30 de setembro de 2015, conta com parecer jurídico favorável da
Procuradoria da Casa.
A Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relatora
Compartilho o mesmo entendimento exarado no parecer do douto Procurador Jurídico desta Casa
Legislativa, não vislumbrando qualquer vício de ordem legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da
tramitação do Projeto.
É o Parecer.
relatora.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos o voto da
É o parecer.
S. das Comissões, 28 de outubro de 20 lOv ^
Patrícia M^to Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia MctSíç Marangão
Presidente
Francnsco Ohistóforo Júnior
Membro Met^ro
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 68/2015 - PARECER N° 20/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, chega
para nossa apreciação o Projeto de Lei n° 68/2015.
O projeto visa instituir o Dia do Ecumenismo no âmbito do Município de Garça.
Na justificação ao projeto o autor expõe o objetivo precípuo da propositura, a saber,
promover: "o congraçatnenlo e união de todos, sem restrições ao seu credo, mas promovendo sua inclusão
e valorizando o que cada um tem de melhor".
E o relatório.
Voto do Relator
O termo ecumenismo, pode ser tomado em um sentido mais restrito ou ampliado.
Em um sentido mais restrito, o ecumenismo seria estendido à grupos religiosos de uma
matriz eclesiástica mais próxima, como é o caso de cristãos evangélicos, católicos e ortodoxos. Num
sentido mais amplo, o ecumenismo englobaria em seu rol da e qualquer religião ou não religião (deístas,
teístas, agnóstico, ateus, dentre outras possibilidades).
Assim, dada a dificuldade de se estabelecer os limites para o termo e a possibilidade de
congraçamento amplo que se entende querer estabelecer na proposta no nobre colega; deixamos a decisão
sobre a conveniência de sua aprovação.
E o parecer.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator. É o Parecer.
S. das Comissões, 29 de outubro de 2015.
Aprovado na reunião da Comissão de Sáóoe, tdúcaçâo
irbeiro
Membro
V/áIdemar'^miani
Re ator
enw,^mruani
esident
tos Sociais, realizada nesta data.
onio Franco íító Sa
Memoro
Bacana'
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VOTAÇÃO NOMÍNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo _
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) hjjj^^^^TAÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada emO^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÀO
I. Ademar Salvador () ( ) ()( ) { ) () ( )()
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( ) ( )( ) ( ) () ()c )
3. Eli da Eligás () ( ) { )( ) ( ) { ) ()()
4. Francisco Christóforo Júnior () ( ) () C ) () () ()()
5. José Ap. da Silva "Zelito" () ( ) ()( ) C ) () ()()
6. Júlio Marcondes de Moura Filho () C ) { )( ) () () () c )
7. Lineu Guimarães Filho () C ) ()( ) () c ) ( )()
8. Luizinho Barbeiro () { ) C ) C ) () () ()()
9. Patrícia Morato Marangão C ) ( ) ()( ) ( ) () { )c )
10. Paulo André Faneco () ( ) ()( ) () () ()()
11. ValdemarZimiani () ( ) C ) C ) () c ) ( )()
12. Vanderlei Ferreira () ( ) C )( ) () () C )()
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( ) ( )( ) ( ) ( ) ( )( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
d) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
C) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sess5es,C^ de de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisl
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifi\
- Secretário -
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0859/2015
Garça, 04 de novembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 64/2015, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° CM 68/2015, de autoria do vereador Paulo André Faneco, que institui o Dia do
Ecumenismo no município de Garça, na 36^ Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 03 de
novembro de 2015.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
nare fie Araújo Lantmtma
Diretor Legislativo
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 064/2015
PROJETO DE LEI N" 068/2015
(de autoria do vereador Paulo André Faneco)
INSTITUI O DIA DO ECUMENISMO NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica instituído, no âmbito do município de Garça, Estado de São Paulo, o
Dia do Ecumenismo, a ser comemorado anualmente no segundo sábado de dezembro.
Parágrafo único. O Poder Público tomará as medidas acessórias à implantação e divulgação
da presente Lei.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 04 de novembro de 2015.
AdamirJífóurieÍD deBarros
esident
Francisco Christloftro Júnior
Secreta •io
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Mmiieipal d^arça, ^ata supra.
"Síexlm^írê^tiftr^^
DirCTor Legislativo^^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
NbrjsNi; i'iUhV; •kiiM
PODER EXECUTIVO
I PREFEITURA MUNICIP^H
LEIS
LEI N® 5.017/2015
(de autoria do vereador Paulo André Faneco)
INSTITUI O DIA DO ECUMENISMO NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® Fica instituído, no âmbito do município de Garça, Estado de Sâo Paulo, o Dia do
Ecumenismo, a ser comemorado anualmente no segundo sábado de dezembro.
Parágrafo único. O Poder Público tomará as medidas acessórias à implantação e
divulgação da presente Lei.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 10 de novembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.017/2015
(de autoria do vereador Paulo André Faneco)
INSTITUI O DIA DO ECUMENISMO NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica instituído, no âmbito do município de Garça. Estado de
São Paulo, o Dia do Ecumenismo, a ser comemorado anualmente no segundo sábado de
dezembro.
Parágrafo único. O Poder Público tomará as medidas acessórias à
implantação e divulgação da presente Lei.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 10 de novembro 2015.
rALCIDES
;ê^F-ElTO MUNICIPAL
hABRÍClOTAMUKA'
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ollciais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPAR TAMEN TO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS