materia nº 69/2015

%
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 69/2015
Prejeto considerado Objeto de
deliberapão. ^ \y
Garça,DSdeâJ^^^de 20 Q
PRESIDEr^E
ALTERA A LEI N" 4.994/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA
AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ISENTANDO DO
PAGAMENTO DA TAXA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO AS
VA GAS DESTINADAS AOS IDOSOS E DEFICIENTES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O §2° do art. 3° da Lei n° 4.994/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3"
(...)
§2° Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I. Veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente
identificados;
II. Veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde
que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de
iluminação vermelha intermitente; e
III. Táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado.
IV. As vagas reservadas aos idosos e deficientes ".
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário.
S. Sessões, l®de outubro de 2015.
VEREADOR
câmara Municipal de Garça
'.lAvw.cinqarca.SD qov.bi
Protocolo N." 4447C
PioielodeLei 0OS9-20i5
AoLonio Marcos (lefeira
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe alterar a Lei Municipal n® 4.994/2015, que
dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul).
A alteração visa garantir aos idosos e deficientes, dentro das vagas que lhes são
proporcionadas, a isenção do pagamento de tarifa.
Quanto aos idosos a medida é justa pois se trata de pessoas que, em sua
maioria, já contribuíram com seu trabalho para com o município, estando aposentados,
percebendo um benefício baixo, além de possuírem muitos gastos para o sustento de sua
família.
No que diz respeito aos deficientes, cabe destacar que são pessoas que a cada
dia eliminar mais obstáculos e ampliar a acessibilidade aos locais públicos, pois conduzem
muitas vezes automóvel próprio, devidamente adaptado às suas reais condições, permitindo a
locomoção e demanda reprimida ou insuficiência de transporte público adequado. A cobrança
do estacionamento rotativo é mais um óbice criado à pessoa com deficiência física, sendo um
ônus a mais além daqueles já existentes com gastos pessoais para tratamentos médicos,
objetivando alcançar melhor qualidade e condição de vida, face às suas limitações.
Portanto, pedimos a compreensão e o distinto apoio de Vossas Excelências,
para que a presente propositura seja prontamente acolhida, analisada e favoravelmente
concluída pelo douto Plenário.
S. Sessões, 1® de outubro de 2015
[AR
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 053/2015
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Isenção do pagamento da tarifa de estacionamento regulamentado
I. Parecer sobre Projeto de Lei n"
069/2015, que "Altera a Lei
Municipal 4.994/2015, que dispõe
sobre a criação do estacionamento
regulamentado de veículos
automotores em vias e logradouros
^ públicos (Zona Azul)
II. Presença de vícios de
inconstitucionalidade por afronta aos
artigos 5°, 24, §2°, 47, II, e 144, todos da
Constituição Estadual.
III. Vício de iniciativa. Ingerência do
Poder Legislativo na atividade
administrativa do Poder Executivo,
relativamente ao serviço público de
estacionamento regulamentado.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a).
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 069/2015, que "Altera a Lei Municipal n° 4.994/2015, que dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros
públicos (Zona Azul)
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com aiLxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
Pág.l
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O incluso Projeto de Lei tem autoria do Vereador Valdemar
Zimiani, o qual objetiva alterar o §2° do artigo 3° da Lei Municipal n° 4.994/2015, de modo a
estender as hipóteses de isenção da tarifa de estacionamento regulamentado (Zona Azul) aos
idosos e deficientes físicos.
Conforme as disposições regimentais da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Ari. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor:
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto de Lei em análise atende à tais exigências regimentais.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que tange a competência legislativa do
Município sobre o tema, está claro que a propositura em análise não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao estacionamento regulamento municipal, conforme disciplinado pelo artigo
30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Na mesma esteira, o artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, outorga ao Município a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, inclusive sobre a organização e execução dos
serviços públicos de interesse local, verbis:
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Art. 8^Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
V - Orsanizar e prestar, imoritariamente. nor administração direta ou sob
reeime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
inclusive os de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Todavia, em face da iniciativa para se deflagrar o processo
legislativo, o Projeto de Lei se mostrou verticalmente incompatível com a Constituição do
Estado de São Paulo, especialmente com os seus artigos 5°, 24, § 2°, 47, 11, e 144, os quais
dispõem o seguinte:
Art. 5" São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 24 (...)
§2° - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
(...)
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
II- exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Art. 144. Os Municípios, com autonomia, política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em
seus artigos 2°, 59, §3°, e 78, II, dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes,
além das regras de iniciativa dos projetos de lei, senão vejamos:
Art. 2" O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores,
com função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função
substancialmente administrativa, observados os princípios da harmonia e da
independência dos Poderes.
Art. 59. (...)
§ 3" São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
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Ari. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
(...)
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da
administração local;
Luís Roberto Barroso afirma que "haverá inconstitucionalidade
formal propriamente dita se determinada espécie normativa for produzida sem a observância
do processo legislativo próprio". E, sobre o vício de iniciativa, leciona:
"O processo ou procedimento legislativo completo compreende iniciativa,
deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. O vício
mais comum é o que ocorre no tocante à iniciativa das leis. (...) somente o
titular da competência reservada poderá defíasrar o processo leeislativo
naquela matéria. Assim, se um parlamentar apresentar projeto de lei
criando cargo público, modificando o estatuto da magistratura ou criando
atribuições para o Ministério Público, ocorrerá inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa". (BARROSO, Luís Roberto. O Controle de
constitucionalidade no direito brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo:
Saraiva, 2009; p. 27)
No caso concreto, o Projeto de Lei estende a isenção do
estacionamento rotativo às vagas reservadas aos idosos e deficientes físicos, o que configura
matéria tipicamente administrativa. Em outras palavras, sendo o objeto da lei de índole
estritamente administrativa, caberia somente ao Prefeito Municipal deflagrar o respectivo
processo legislativo.
Em caso análogo ao examinado, o E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo declarou inconstitucional a Lei n° 7.510/2011, de iniciativa de Vereador
do Município de Presidente Prudente, tendo vista a ocorrência de vício de iniciativa e violação
da separação dos poderes, pois tinha por finalidade instituir estacionamento rotativo gratuito,
in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N" 7.510/11. DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, OVE ALTERA LEI
DE"ZONA AZUL" PARA INSTITUIR ESTACIONAMENTO
ROTATIVO GRATUITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -
VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. I. A lei acrescenta artigo à lei de "Zona Azul" do
Município para instituir o estacionamento rotativo gratuito por 15 minutos,
com demarcação de vagas, o que configura matéria tipicamente
administrativa. Em outras palavras, sendo o objeto da lei de índole
estritamente administrativa, caberia somente ao Prefeito deflagrar o
respectivo processo legislativo. 2. Tratando-se de isenção, inegavelmente há
renúncia a receita municipal, sendo certo que no caso dos autos não há
qualquer disposição a respeito dos recursos disponíveis que fariam frente a
essa diminuição. 3. Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 0053840-
ei<íè^'íSi;i '
- '"'CF
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
42.2011.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Órgão Especial, Julgamento:
02/05/2012, Publicação: 15/05/2012)-g.n.
Na mesma linha já decidiu o Colendo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"(...) o sereuciamento dos serviços públicos municipais cabe à
Administração Pública, a qual é dotada dos instrumentos e recursos
para, mediante critérios de discricionariedade autorizados pela lei,
analisar a conveniência e oportunidade de medidas concernentes ao
sistema de estacionamento adotado pelo Município. Portanto, está
patente a ofensa do Legislativo Municipal (...) ao princípio da
separação dospoderes, por usurpação de competência". (TJ/SP, ADI:
0053840-42.2011.8.26.0000, Rei. ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO,
Julgado:18/11/2009)
Ou seja, verifica-se a ocorrência de invasão do Poder
Legislativo na competência administrativa, afeita ao Chefe do Poder Executivo, vez que é
dele a condução das políticas públicas de acessibilidade e proteção à população idosa,
cabendo ao Alcaide o exame da conveniência e oportunidade do estacionamento rotativo
gratuito nestes casos.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e
144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §3°, da Lei
Orgânica Municipal.
E o parecer.
Garça/SP, 20 de novembro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.S
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 69/2015. PARECER N° 103/2015
Relatório
É da lavra do nobre vereador Valdemar Zimiani o Projeto de Lei n° 69/2015, que
dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências, isentando do pagamento da tarifa de
estacionamento rotativo as vagas destinadas aos idosos e deficientes.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Como de estilo, o Projeto em comento foi encaminhando à Procuradoria da Casa
para análise, a qual redundou na emissão de Parecer contrário à propositura, que conclui que:
[...] em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de
Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostas nos artigos
5°, 24, §2'^, 47, II, e 144, todos da Constituição Estadual, além de
afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §2°, da Lei Orgânica Municipal.
A Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
No que tange a competência legislativa do Município sobre o tema a propositura
não ofende a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto
de interesse local, relativamente ao estacionamento regulamento municipal, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos 1, da Constituição Federal.
No entanto, quando analisado o poder de inciativa para deflagrar o processo
legislativo, a matéria apresenta-se verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de
São Paulo, especialmente com os seus artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e 144, os quais dispõem o
seguinte:
Art, 5" São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art, 24 (...)
§ 2" - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa
das leis que disponham sobre:
(...)
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /{14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior
da administração estadual;
Art, 144, Os Municípios, com autonomia, política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organização por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seus artigos 2°, 59,
§3®, e 78, II, dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes, além das regras de
iniciativa dos projetos de lei:
Árt. 2° O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores,
com função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função
substancialmente administrativa, observados os princípios da harmonia
e da independência dos Poderes.
Art, 59, (...)
§ 3°São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da
Administração direta, autárquica ou fundacional
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
(...)
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da
administração local;
No caso concreto, o Projeto de Lei estende a isenção do estacionamento rotativo
às vagas reservadas aos idosos e deficientes físicos, o que configura matéria tipicamente
administrativa. Em outras palavras, sendo o objeto da lei de índole estritamente administrativa,
caberia somente ao Prefeito Municipal deflagrar o respectivo processo legislativo.
Em caso análogo ao examinado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
declarou inconstitucional a Lei n° 7.510/2011, de iniciativa de Vereador do Município de
Presidente Prudente, tendo vista a ocorrência de vício de iniciativa e violação da separação dos
poderes, pois tinha por finalidade instituir estacionamento rotativo gratuito, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 7.510/]],
DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, QUE ALTERA LEI
DE"ZONA AZUL" PARA INSTITUIR ESTACIONAMENTO ROTATIVO
GRATUITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE
INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
I. A lei acrescenta artigo à lei de "Zona Azul" do Município para
instituir o estacionamento rotativo gratuito por 15 minutos, com
demarcação de vagas, o que configura matéria tipicamente
administrativa. Em outras palavras, sendo o objeto da lei de índole
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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estritamente administrativa, caberia somente ao Prefeito deflagrar o
respectivo processo legislativo. 2. Tratando-se de isenção, inegavelmente
há renúncia a receita municipal, sendo certo que no caso dos autos não
há qualquer disposição a respeito dos recursos disponíveis que fariam
frente a essa diminuição. 3. Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 0053840-
42.2011.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Órgão Especial,
Julgamento: 02/05/2012, Publicação: 15/05/2012).
Na mesma linha já decidiu o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo:
"(•••) o gerenciamento dos serviços públicos municipais cabe à
Administração Pública, a qual é dotada dos instrumentos e recursos
para, mediante critérios de discricionariedade autorizados pela lei,
analisar a conveniência e oportunidade de medidas concernentes ao
sistema de estacionamento adotado pelo Município. Portanto, está
patente a ofensa do Legislativo Municipal (...) ao princípio da separação
dos poderes, por usurpação de competência". (TJ/SP, ADI: 0053840-
42.2011.8.26.0000, Rei ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO,
Julgado: 18/11/2009).
Ou seja, há na matéria em análise patente invasão do Poder Legislativo na
competência administrativa, atinente ao Prefeito, vez que é dele a condução das políticas
públicas de acessibilidade e proteção à população idosa, bem como o exame da conveniência e
oportunidade do estacionamento rotativo gratuito nestes casos.
Ante o exposto, voto pela inconstitucionalidade do Projeto por ferir o disposto nos
artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e 144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°,
78, II e 59, §3°, da Lei Orgânica Municipal.
E o Parecer.
S. das Comissões, 2 de dezembro de 2015.
PatrícièNrorato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto da rel^ora.
'^r
Francfisco Chistófóro Júnior Pai^oAnd^é^neco
Membro \ ^ Mémbro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA,
Diretor Legislativo da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Portaria 1108/2015,etc
CERTIFICA, para os devidos fins e efeitos legais, que re
cebeu no dia 19 de outubro de 2015, um ofício fornecendo esclarecimentos sobre o estacio￾mento rotativo para deficientes e idosos, objeto de discussão do Projeto de Lei n° 69/2015.
É o que nos cumpre certificar.
Câmara Municipal de Garça, 19 de outubro de 2015.
ALEXANDRE DE ARAUJCLEAMATTINA
DIRETOR LEGISLATIVO
aurício de
PRESIDB?<rE
Visto:
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PATRULHA JUVENIL DE SARCA
Entidade Pllontrópico de Assistência 5ociat
Rua; Baden Powell, 451 - Fone; (14) 3471-1630 - CEP 17400-000 Garça /SP
Ofício 122/2015
Garça, 19 de outubro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
Adamir Maurício de Barras
Presidente da Câmara Municipal de Garça/SP
Assunto: Estacionamento Rotativo para Deficientes e Idosos
A Patrulha Juvenil de Garça, com sede na Rua Baden Powel!, 451,
na cidade de Garça/SP, por intermédio da superintendente executiva, infra-assinada, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor o que segue:
Com base nos registros internos, a condição anterior às mudanças
onde muitos deficientes e idosos, com o direito à isenção da compra das cartelas.
estacionavam seus veículos nas vagas reservadas e se esqueciam da finalidade da realização do
rodízio de veículo e do direito da utilização da referida vaga aos demais idosos e deficientes.
Verificamos através de depoimentos que "muitos motoristas, a
fim de ludibriarem o sistema e se eximirem da compra das cartelas, se utilizam das vagas
reservadas para idosos e deficientes por um longo período, beneficiando apenas a uma
minoria".
Antes das mudanças, diversas queixas chegaram ao nosso
conhecimento, manifestando inclusive a sugestão em criar a carteia de R$ 1,00 sendo preferível
efetuar o pagamento e ter o direito a vaga.
Ressaltamos que, após a implantação do novo funcionamento,
tivemos o cuidado em consultar pessoas que utilizam diariamente destes espaços, a opinião foi
unanime em manter desta forma, tendo em vista que a vaga já está garantida por direito,
situação que anteriormente não acontecia.
Diante do exposto, reafirmamos ao Poder Legislativo que
independente da atitude a ser tomada a mesma não agradará a todos, porém, com o novo
formato é notável a rotatividade dessas vaaas. bem como a garantia e a utilização destas
vagas reservadas aos idosos e deficientes.
Ciente da preocupação e devida atenção despendida por esta
Casa Legislativa, agradecemos os votos de estima e distinta consideração.
Ater osamente
Márcia Criátina Praxedes
Superintendente Executiva
Câmara Muniripal de Garça
■AA.-vv.cp-iqijcs SD.yOv.br
Prococolo 4470O
Corr4-;pcndén_^ds Recebrdcü 0J.42-2O1S
fiS 0'^i^:27
Antonto ''ereira
REQUERIMENTO
REQUEIRO AO SENHOR PRESIDENTE, EM
CONFORMIDADE COM O ART. N° 186, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO
INTERNO, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO N° 69/2015 QUE ALTERA A LEI N°
4.994/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO
REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS {ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ISENTANDO DO
PAGAMENTO DA TAXA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO AS VAGAS
DESTINADAS AOS IDOSOS E DEFICIENTES.
S. SESSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
:demar zimiani
"VEREADOR
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei / =20/^
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, . \
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca;(^ jOiI20l^.
=(Alexandreyée Araújo Larn^tina =
Diretor Legisl^y©^
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterrnino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da S c9 /"^2^ f^ , para sua
.xlYuO?^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garca.Q3 íO^l20fí> .
fa^mir Maurici9..de^arros =
ísidente
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE MARÇO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela Inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n® 69/2015, de autoria do vereador Vaídemar Zimiani - Altera a lei n° 4.994/2015, que dispõe sobre
a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul)
e dá outras providências, isentando do pagamento da taxa do estacionamento rotativo as vagas destinadas aos
idosos e deficientes. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela Inconstitucionalidade do
Projeto de Lei n° 05/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do município de Garça publicar anualmente a lista de classificação geral para atribuição de
classes, aulas e unidade escolar para o ano letivo subsequente, respeitando-se os prazos legais durante todo o
processo de inscrição, classificação e data de atribuição e suas respectivas divulgações. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei Complementar n" 02/2016, de autoria da Mesa Diretora - Institui o Auxilio Alimentação
no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei Complementar n° 03/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de março de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 358 - Dia 04/03/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
•^/XAJLC£A^ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi siibmetido(a) àJi/YU>f.rxv VOTAÇAO NOMINAL na \ç Sessão
li/rvOAjÚV realizada emQ^e /Vrvgt/i de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO
1. Ademar Salvador ( ..(r) ()( ) ( )() ( ) C ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f ..(V) c )( ) ( )( ) ( ) ( ) () ( )
3. Eli da Eligás ()().. -( . ()( ) ( )( ) ( ) { ) C ) C )
4. Francisco Christóforo Júnior (í).. { )( ) ( ){ ) ( ) ( ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f ).. -ír) c ) C ) ( )() ( ) ( ) () ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ■■(v) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
7. Luizinho Barbeiro ( ).. ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (»- -( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) C ) C ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ).. ..ív) c ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( )
10. Paulo André Faneco f )- -ih c ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani ( -fv) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira f ).. ..(y) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) C ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAl RlCIO DE BARKOS ( ).. ..( ) { ) ( ) ( ) ( ) ( > ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
(1^ REJEITADO POR () UNANIMIDADE (f5 MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR () UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, O de -'rY\aAA/9^ ■ de 2016
3 -
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incis) do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quaiil CMa.
Requerimento
Venho através deste solicitar a retirada do Projeto de Lei n°
69/2015, de minha autoria, que altera a lei n° 4.994/2015, que dispõe sobre a
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências, isentando do
pagamento da taxa do estacionamento rotativo as vagas destinadas aos idosos
e deficientes. Tal retirada, se faz necessária para que se proceda maiores
estudos sobre o assunto.
Atenciosament
ÜMIANI
Vereador