materia nº 70/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.'' 842/2015
Garça, 7 de outubro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 041/2015.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Municipal n° 041/2015, no qual estamos alterando o § 4° do artigo T da Lei
Municipal n° 4.409, de 08 de janeiro de 2010.
Sabe-se que o crédito consignado tornou-se uma opção vantajosa aos
servidores, frente aos altos juros das outras modalidades de financiamentos ofertados por agentes
financeiros. Assim, em atendimento à reivindicação dos servidores, processada mediante ao
Requerimento n° 0836/2015, do vereador Luizinho Barbeiro, estamos encaminhando o incluso
projeto de lei, para alteração da legislação em comento, elevando o prazo para amortização da
contratação de créditos consignados, passando de 72 (setenta e dois) meses para 96 (noventa e seis)
meses.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
OSTALCIDES F/TNECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça cámsíd Mümdpai de t-arc.a
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Cássia M D. Bariam
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cjm W15
PROJETO DE LEI 011/2015-
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.409/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. I® O § 4® do artigo 7® da Lei Municipal n® 4.409, de 08 de janeiro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 7°...
U.)
§ 4" As consignações de que tratam as alíneas "d" e "e", do artigo 2",
inciso V, desta lei, não poderão exceder o limite de 96 (noventa e seis) parcelas.""
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 7 de outubro de 2015.
LCIDES FANECO
defeito Municipal
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 041/2015
PROJETO DE LEI N° 070/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Aumenta o número de parcelas devidas pelos servidores municipais a
título de empréstimos consignados.
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
070/2015, que altera a Lei Municipal n°
4.409/2010, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Município de
Garça.
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 070/2015, que altera a Lei Municipal n° 4.409/2010, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas do Município de Garça.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. É da competência específica:
1-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar o artigo 7° da Lei Municipal n° 4.409/2010, de modo a
aumentar o número de parcelas devidas pelos servidores municipais a título de empréstimos
consignados, passando das atuais 72 (setenta e duas) para 96 (noventa e seis) parcelas.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Passemos à análise da propositura.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Ari. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciaçõo exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em ai'tigos numerados, claros e concisos:
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso:
d) assinatura do autor:
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta:
fi observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O PL em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente regime jurídico dos servidores públicos municipais, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
(.J
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite a
organização do regime jurídico único dos servidores municipais, m verbis:
Pág.2
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Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
f...J
VI - Organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de
carreira de servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas;
Desta forma, ao possibilitar que se majore o número de parcelas
devidas pelos servidores municipais a título de empréstimos consignados, manteve-se
irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
O empréstimo consignado tem sido comumente utilizado pelo
consumidor, como um meio mais rápido e fácil de obtenção de bens e fruição de serviços, ou
como uma alternativa para saldar dívidas anteriormente adquiridas.
Segundo dados divulgados no 27° Congresso de Direito do
Consumidor, o economista da Federação Brasileira de Bancos/FEBRABAN, Rubens
Sanderberg, revelou que atualmente o mercado de crédito no Brasil é bastante segmentado, ou
seja, dos 582,7 bilhões de reais utilizados pelas pessoas físicas, 37% se destina ao empréstimo
consignado, 32% ao leasing de veículo, 3% cheque especial, 6% ao cartão de crédito, 5%
cooperativas, 2% financiamento de imóveis, 2% aquisição de outros bens e 13% outros
interesses (SANDERBERG, Rubens. Cadastro Positivo. In: 27° Congresso de Direito do
Consumidor, 2011, São Paulo, informação verbal.).
Em que pese a aparente facilidade e segurança no ato de
obtenção, o crédito consignado, tem sido objeto de inúmeras ações judiciais no Brasil, nas
quais se pleiteia, na maioria das vezes, o cancelamento unilateral dos descontos,
principalmente, porque os consumidores atingiram um nível tal de endividamento que sequer
conseguem adquirir produtos indispensáveis à sua sobrevivência, face ao comprometimento
de grande parte do salário, remuneração ou benefício previdenciário, descontada
mensalmente.
Neste sentido, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo
de Tarso Sanseverino, no Recurso Especial n.° 1.133.180, entendeu pela limitação em 30%
(trinta por cento) dos descontos a serem realizados na folha de pagamento, observando a
preservação do mínimo existencial do devedor/servidor público, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE
MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A
30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO.
PRESER VA CÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. OFENSA A
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. A análise de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal é
vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída
pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
2. Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo
Tribunal de origem. Incidência das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento
das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao
art. 649 do Código de Processo Civil.
4. Os descontos, todavia., não podem ultrapassar 30% {trinta por cento) da
remuneração percebida pelo devedor.
5. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o prinamo da
disnidade humana.
6. Precedentes específicos.
7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ. REsp rP
1.133.180/SP, Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgado em
24/02/2012)
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
acerca da matéria, consoante se colhe dos seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% DA
REMUNERAÇÃO RECEBIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. {AgRg no REsp 1174333/RS, Rei. Min. MASSAMI UYEDA,
Terceira Turma, DJ de 12.05.2010)
CIVIL AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE
DA COBRANÇA. SÚMULA N. 294 DO STJ DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE
DE 30% DOS VENCIMENTOS.
1. Omissis.
2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de
prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade
unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para
obtenção de crédito em condições de iuros e prazos mais vantajosos para o
mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.
3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 959.6I2/MG,
Rei. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 03.05.2010)
Ou seja, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, poderá
ser procedido o desconto em folha de pagamento dos servidores, decorrente de
financiamentos e empréstimos contraídos, todavia, observando-se a limitação dos descontos à
margem de consignação de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, requisito este
que já se encontra estampado no art. 1° da Lei Municipal n° 4.409/2010:
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ari. 7" No momento da contratação da operação, a autorização para a
efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada
mutuário, os seguintes limites:
I - Os descontos referidos nesta lei para empréstimo ou financiamento
pessoal concedido por instituição financeira pública ou privada não poderá
exceder a trinta por cento (30%) da remuneração disponível;
(...)
Desta feita, a questão dos descontos consignados em folha deve
ser abordada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se com o
fenômeno do superendividamento, que tem sido uma preocupação atual do Direito do
Consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade do crédito nos dias de hoje.
Nesta senda, quando a propositura em análise possibilitou que se
majore o número de parcelas devidas pelos servidores municipais a título de empréstimos
consignados, manteve-se intacto o limite de endividamento de seus agentes (30% da
remuneração percebida), fato este que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana.
Ou seja, o aumento do número de parcelas consignadas em folha
de pagamento não deverá refletir no limite de endividamento dos servidores públicos, visto
que a municipalidade promoverá os descontos somente até o limite de 30% de sua
remuneração disponível.
De todo modo, caberá ao Poder Público fiscalizar esses
contratos de empréstimo para se evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições
financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 15 de outubro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pàg.5
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 70/2015. PARECER N° 89/2015
Relatório
O Senhor Prefeito encaminhou para este Parlamento o Projeto de Lei n° 70/2015, no qual
propõe alteração do § 4° do artigo 7° da Lei Municipal n° 4.409, de 08 dejaneiro de 2010.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
O objetivo do Projeto é elevar o prazo para amortização da contratação de créditos
consignados, passando de 72 (setenta e dois) meses para 96 (noventa e seis) meses.
A Presidente designou o Vereador Francisco Christóforo Júnior para a relatoria do
parecer vencedor.
Voto do Relator
O Projeto trata de matéria cuja iniciativa encontra-se no rol das atribuições do Prefeito
(art. 61, §1®, 11, da CF e art. 24, §2" da Constituição Estadual).
Na mesma esteira, o art. 8° da Lei Orgânica Municipal, corrobora os demais textos
ordenadores.
Ante o exposto, não há vício de ordem legal ou constitucional que impeça o
prosseguimento do Projeto estando apto para deliberação em Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator. É o parecer. ^ ^
S. das Comissões, 14 de outi^ro ^
Franc oro Júnior
Aprovado na reunião d<yComissào de^^s^ui
PatríciJ"
Re at(
, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Marangão
Presidente
Francisco Chi
Mem
óforo Júnior
ro
fré Faneco
lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àO^ VOTAÇÃO NOMINAL na.^^ Sessão
realizada em de0UTO'&?X!) de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (j^) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (y) ( )
3. Eli da Eligás (y) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (l') ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (jp ( )
7. Lineu Guimarães Filho (y) ( )
8. Luizinho Barbeiro (y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (p) ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. Valdemar Zimiani (y) ( )
12. Vanderiei Ferreira (|) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS { ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÀO
()
( )
()
()
()
()
C )
()
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C )
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()
( )
)( )
)( )
) C )
)( )
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) C )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR
(X) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de QUrüg) de 2015
- Secretár
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in iso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu{ lificada.
.•V'
<à.-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 0805/2015
Garça, 20 de outubro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 34^ Sessão Ordinária e 13^ Sessão Extraordinária de 2015,
realizadas no dia 19 de outubro de 2015.
Autógrafo n° 058/2015 (Projeto de Lei n° CM 070/2015 - PM 041/2015);
Autógrafo n® 059/2015 (Projeto de Lei n® CM 067/2015); e
Autógrafo n° 060/2015 (Projeto de Lei Complementar n® CM 013/2015 - PM 12/2015).
Informo ainda, que o Projeto de Lei CM n® 67/2015 e o Projeto de Lei
Complementar CM n® 13/2015 obtiveram parecer contrário da Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
espeitosamente,
Uexandf/e de Araújo Lamatíina
J^iretor Legislativo
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: {14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 058/2015
PROJETO DE LEI N" 070/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.409/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art.l" O § 4° do artigo 7° da Lei Municipal n° 4.409, de 08 de janeiro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 7^..
(...)
§ 4"As consignações de que tratam as alíneas "d" e "e", do artigo 2°, inciso
V, desta lei, não poderão exceder o limite de 96 (noventa e seis) parcelas.^''
Art.2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 20 de outubro de 2015.
AdamiHviaurício de Barfos
Francwto ChríSfofhro Júnior
Secretário
Alexandre dfef^'èr11j<LL!amattina
Diretor Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MunicipaLd^p^rça, n^ ^ata supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N® 5.015/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.409/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O § 4° do artigo 7® da Lei Municipal n® 4.409, de 08 de janeiro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7°...
§ 4" As consignações de que tratam as alíneas "d" e "e", do artigo 2°, inciso V,
desta lei, não poderão exceder o limite de 96 (noventa e seis) parcelas."
em contrário.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 21 de outubro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 21/10/2015:
Processo n®. 1076/15 - Francisco José de Oliveira.
Assunto: Auto de Infração n®. 1470 série AA-AIF e Termo de Intimação n® 1183 série AA.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 269 - Dia 21/10/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.015/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.409/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O § 4° do artigo 7® da Lei Municipal n® 4.409, de 08 de janeiro
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art, 7®...
(...)
§ 4" As consignações de que tratam as alíneas "d" e "e", do artigo 2°,
inciso V, desta lei, nao poderão exceder o limite de 96 (noventa e seis) parcelas."
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21 de outubro 2015.
ALaDBST^TWíECO
REFEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMUR/
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS