materia nº 71/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 843/2015
Garça, 7 de outubro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 042/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 042/2015, através do qual estamos anuindo à
transferência de área no Distrito Industrial III, para empresa com atividade industrial.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei
Municipal n® 3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada
e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião
realizada no dia 14 de julho de 2015 (cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade
imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo
menos, assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise
econômica nacional, afetando toda uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente,
JOS^LCIDES FANECO
Weito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N"
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 14 de julho
de 2015, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito industrial 111, na forma abaixo
indicada:
a) Área com 1.218,20 m^ constituída pelo lote 09 da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da
matrícula 19.476 do CRI local, da donatária "Dabru - indústria Eletrônica Lida - ME", inscrita no CNPJ n°
09.006.150/0001-87, para a empresa "Travben Fechaduras Eletromagnéticas Ltda - ME", inscrita no CNPJ
sob n® 03.675.577/0001-91, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de fechaduras
eletromagnéticas, inclusive acessórios e peças de reposição.
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão
futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n®
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17
da Lei n® 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno
recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção
do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos tennos do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5® do
artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.881/2013.
Garça, 7 de outubro de 2015.
•EITO MUNICIPAL
Prefeituca Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP
semic@Karca.sp.Rov.br - Fone: (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
f Aos catorze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às nove horas e trinta minutos,
1 na sala de reuniões, sede da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, à Rua Coronel In
■ Joaquim Piza, cento e noventa e dois, centro, Garça-SP, reuniu-se a Comissão do Distrito
í Industrial (Portaria 27.562/2.015), contando com as presenças dos membros; Senhores Caio
I Celso Nogueira Almeida, Cássio Adonis de Santi Siqueira, Luiz Carlos de Souza e Nilson Bastos
I' Bento. Após declarar abertos os trabalhos da reunião, o Secretário da Indústria e Comércio,
f Nilson Bastos Bento, realizou breve explanação do andamento dos assuntos tratados na pauta
I da reunião anterior, realizada em 10/06/2.015 e, em seguida, efetuou a leitura dos itens
I constantes da pauta, previamente informada aos Senhores membros do Conselho:
Processo 18685/2.015 - Arcoarte Estruturas Metálicas Ltda - EPP (CNPJ 13.022.273/0001-89 ~
(ex-GBS Estruturas Metálicas Ltda EPP) - Requer prorrogação do prazo de conclusão das obras,
por mais 06 (seis) meses, nos lotes 15p e 16, Quadra A, Distrito Industrial III, recebidos em
doação através da Lei 4.805/2012, alterada pela Lei 4.911/2.014.
Processo 18878/2.015 - Oliport Indústria e Comércio de Portas e Portões Ltda - ME - CNPJ
09.507.166/0001-73 - Requer prorrogação do prazo de conclusão das obras, por mais 12
meses, nos lotes 14 e 15p, Quadra A, Distrito Industrial III, recebidos em doação através da Lei
4.912/2.014.
Processo 22522/2.015 - Bellatrix Indústria e Comércio de Macadámia Ltda. - EPP - CNPj
07.376.086/0001-09 - Requer a transferência por meio de reversão ao Município e posterior
doação à Empresa Pfeifer & Brito Comercial Ltda ME - CNPj 21.883.930/0001-00 - dos lotes
08, 09, 10, 11, 12 e 13, Quadra "H", Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", do
conformidade com o Lei 3.956/2.005.
Processo 22238/2.015 - Pfeifer & Brito Comercial Ltda ME - CNPJ 21.883.930/0001-üü -
Requer a doação com encargos de área de 5.000 metros quadrados no Distrito Industrial de
Garça para fins de implantação de uma Indústria de Produtos Alimentícios, juntando
documentação e plano de negócios.
Processo 20305/2.015 - Travben - Fechaduras Eletromagnéticas Ltda ME ~ CNPJ
03.675.577/0001-91 - Requer a transferência do Lote 09, Quadra A, Distrito Irídustnai m,
legalmente arrematado no Leilão Judicial publicado e registrado no 2^. Oficial de Registro de
Títulos e Documentos de Osasco/SP e no 49. Registro de Títulos e Documentos de São Paulo,
realizado em 25/04/2.015, por Leiloeiro Oficial, com o fim de cumprir com as determinações
da Lei Municipal 3.956/2.005.
Concluída a leitura, os membros do Conselho passaram a apreciar item por item da pauta
deliberando conforme relatado a seguir;
Processo 18685/2.015 - Arcoarte Estruturas Metálicas Ltda - EPP - CNPJ 13.022.273/0001-
89, decisão favorável a prorrogação de prazo de conclusão das obras por 06 (seis) meses, nos
lotes 15p e 16, Quadra A, Distrito Industrial III, recebidos em doação através da lei
4.805/2012, alterada pela Lei 4.911/2.014. Os membros da Comissão propuseram que a
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, diretamente ou através da Fiscalização
Municipal, acompanhe o andamento das obras a fim de obter a garantia de que o prazo ora
prorrogado seja efetivamente cumprido.
(Fls. 01)
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP
e-maii semic@garca.sp.eov.br - Fone: (14) 3471-2000/3407-6600
Processo 18878/2.015 - Oliport Indústria e Comércio de Portas e Portões Ltda - ME - CNPJ
09.507.166/0001-73, decisão favorável à prorrogação de prazo de conclusão das obras por 12
meses, nos Lotes 14 e ISp, Quadra A, Distrito industrial III, recebidos em doação através da lei
4.912/2.014. Os membros da Comissão propuseram que a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, diretamente ou através da Fiscalização Municipal, acompanhe o andamento das
obras a fim de obter a garantia de que o prazo ora prorrogado seja efetivamente cumprido.
Processo 22522/2015 - Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda - EPP - CNPJ
07.376.086/0001-09, decidindo pela reversão ao Município dos Lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13,
Quadra H, do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", pelas razões apresentadas
pelo Requerente, e que seja efetuada através dos trâmites instituídos pela legislação municipal
que dispõe, entre outros quesitos, sobre o ressarcimento à donatária das benfeitorias
existentes nos lotes.
Processo 22238/2.015 - Pfeifer & Brito Comercial Ltda ME - CNPJ 21.883.930/0001-00,
decidindo favoravelmente à doação com encargos dos Lotes 08, 09, 10, 11,12 e 13, Quadra A,
do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", em processo de reversão ao Município
(Processo 22522/2015), para fins de implantação de uma Indústria de Produtos Alimentícios,
cabendo a nova donatária o ressarcimento das benfeitorias realizadas no local pela sua
antecessora, mediante acordo entre as partes.
Processo 20305/2015 - Travben - Fechaduras Eletromagnéticas Ltda ME - CNPJ
03.675.577/0001-91, decidindo favoravelmente à transferência para esta Empresa do Lote
09, Quadra A, do Distrito Industrial III, arrematado e.m Leilão extrajudicial, levado a efeito pelo
Banco Bradesco S/A. A referida transferência deverá observar as determinações da Lei
3.956/2.005, preservando-se a origem da doação da área feita pela Municipalidade a titulo de
incentivo e os encargos legais que deverão constar da Escritura Pública, conforme dispõe a Lei
de Incentivos à implantação de Indústrias. A Comissão lembrou para constar em Ata a
existência de Lei aprovada pela Câmara Municipal (4.881/2.013), autorizando a transferência
do referido Lote a outra Empresa que, em ofício ao Senhor Prefeito (568/2.014), desistiu do
benefício concedido pela Municipalidade. Sendo atendida neste ato, a Empresa Kcíqucremo
- Travben - mantém e ratifica o pedido de área anteriormente realizado e protocolado nesta
Prefeitura sob No. 37.821/2.014, para fins de expansão de suas atividades industriais, o qual -
decide a Comissão - deverá aguardar a disponibilidade de áreas para doação.
Atendendo a solicitação dos Conselheiros presentes, compareceu à reunião o Procurador
Municipal, Dr. Rafael de Oliveira Mathias, com a finalidade de dirimir dúvidas e melhor
esclarecer sobre o Processo 20305/2.015. Nada mais havendo a ser tratado, foi elaborado a
presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamme assinada por todos os membros
presentes.
Caio Celso >rógueira Almeida
de Souza
Cássío Adonis
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2 - A morte ou impedimento definitivo de qualquer um dos
sócios dissolverá ou não a presente sociedade conforme e pelo modo como o resolverem na
ocasião do evento o sócio "supersiste" e os herdeiros ou sucessores do "de cujos";
3-0 sócio que desejar retirar-se da sociedade notificará esta
do seu intento com 90 (noventa) dias de antecedência no mínimo; Ao sócio retirante será
pago tanto de suas cotas como os mais que acaso lhe caiba, conforme balanço especial para
esse fim levantado em 30% (trinta por cento) em dinheiro e à vista e o restante em 12
(doze) parcelas mensais, iguais, consecutivas e sem juros; igual forma de pagamento será
adotada em relação aos herdeiros ou sucessores do "de cujus" n^ hipótese do falecimento
de qualquer um dos sócios;
4 - Pelos contratante foi reafirmado não estarem incursos em
qualquer crime previsto em Lei que os impeçam de exercerem atividades mercantis ou civis;
OITAVA
1 - As divergências que acaso surgirem tanto eiiti:é os sócios
como na interpretação do presente contrato serão compostas por um árbitro nomeado por
mútua escolhe dos associados;
2-0 nomeação do árbitro deverá ser efetuada dentro de dez
dias da positivação da divergência, caracterizada esta por notificação que o sócio divergente
remeterá ao outro;
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3-0 árbitro dentro de dez dias após a sua nomeação
solucionara a' discordância, oferecendo sentença arbitra) e por escrito e os sócios a
cumprirão, sem recursos;
4 - Na impossibilidade da nomeação conjunta do mesmo
árbitro, cada sócio louvar-se-á no seu próprio nome; Se os pronunciamentos destes forem
discordantes, os sócios escolherão de comum acordo o árbitro desempatador; Sendo
impossível esta nomeação, será pendência a submetida a decisão judicial;
Finalmente, por estarem assim juntos avençados e
contratados, obrigam-se todos por si, seus herdeiros ou sucessores a fielmente cumprirem a
presente alteração contratual a qual vai impressa eletronicamente em três vias de igual
forma e teor das quais a primeira ficará arquivada na Junta Comercial do Estado de São
Paulo e as demais devolvidas e colocadas à disposição dos interessados.
Garça, 14 de fevereiro de 2.000
ROBERTO DOS SANTOS BRANDAO
Sócio gerente
Testemunhas
BENEDITATDE JESü^AC
Sócia gerc^t
Estev
RG 5.050J33-SSFSP
O BRANDÃO
Luli GonXe^a^Conessa
OAB/sy63102
Manoel Ca^s !^reir
RG 4.820,O3.SSP
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1" ALTERAÇÃO CONTRATUAL
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TRAVBEN - FECHADURAS ELETROMAGNÉTICAS LTDA ■ ME
^ CNPJ N° 03.675.577/0001-91
NIRE N° 35216057590
Julia Fogaça Gonçalves j
Sk Escrevente
w?v
Por este instrumento particular de alteração contratual de
sociedade limitada, feito nos termos da legislação em vigor, declaramos nós: ROBERTO
DOS SANTOS BRANDÃO, nascido aos 15/07/1953, brasileiro, casado, industrial,
portadora da Cédula de Identidade RG rf 10.193.233 SSP SP e do CPF n° 796.693.448/91,
residente e domiciliado na cidade de Garça, Estado de São Paulo, à Rua Anália de Almeida
n" 625 - José Ribeiro, CEP: 17400-000 e BENEDITA DE JESUS MACHADO
BRANDÃO, nascida aos 25/01/1955, brasileira, casada, industrial, portadora da Cédula de
Identidade RG n" 8.605.675 SSP SP e do CPF n" 252.709.098/20, residente e domiciliada
na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Rua Anália de Almeida n° 625 - José Ribeiro,
CEP: 17400-000, sócios componentes da sociedade limitada, que gira na praça de Garça,
Estado de São Paulo, sob a razão social: TRAVBEN - FECHADURAS
ELETROMAGNÉTICAS LTDA - ME. CNPJ n" 03.675.577/0001-91, com
estabelecimento único localizado na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Rua Dr.
Eustáchio Scalzo n" 200 - Box 09 e 10 - Estação Velha, - CEP: 17400-000, cujo o contrato
orgânico, encontra -se arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o n°
35216057590 respectivamente em 01/03/2000, que resolvemos na melhor forma de direito
e harmonia, fazer no contrato social em vigor as seguintes modificações:
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O S u B C O • • •
PRIMEIRA
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1 - 'X •societfede 'que* viním* exrecendo seus negócios no
endereço; Rua Dr. Eustáchio Scalzo n° 200 - Box 09 e 10 - Estação Velha, passa a faze -Io
agora no seguinte endereço: Rua Pedro Menochi n ® 0071 - Distrito Industrial 11, Garça/SP,
CEP: 17400-000.
SEGUNDA
A vista da modificação ora justada, consolida-se o contrato
social, com a seguinte redação: ' •
CLAUSULAI
A sociedade gira sob a denominação social: TRAVBEN -
FECHADURAS ELETROMAGNÉTICAS LTDA - ME
CLAUSULA II
1 - A sociedade é administrada por ROBERTO DOS
SANTOS BRANDÃO e BENEDITA DE JESUS MACHADO BRANDÃO com os
podcres e atribuições de administrador autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da
sociedade.
NOMS fj:'- |B"p|:
Sj/liiníir i
Aüri--Nric/rí K
^Jufíarogeça Gonçalves,
JSt Escrevente Aulfirifú:;'
'OWiHJfAflG), -1 -tnl
nuni .ipru;;, fiPi;),
vAlidc :sc>v(;Nri-:f
nr. AuTr-r. r kí-
2-0 Foro eleito da sociedade é o da Comarca de Garça,
Estado de São Paulo e nesta mes°rpa cçiadeçlajegn íçsija itie na Rua Pedro Menochi 0071
- Distrito Industrial II, CEP: l^4*004X)0,«ix)(fendo*3êr ab°erta filiais ou escritórios onde
gerência resolver, mediante a alteração contratual.
' 3 T em e Ia p or o bjetivo a fabricação e comercialização de
fechaduras eletromagnéticas, inclusive acessórios e peças de reposição.
CLAUSULA ni
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1 -O capital social, inteiramente subscrito e realizado é de R$
30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) cotas no valo unitário de R$
1,00 (um real) cada uma das quais:
a) 29.700 (vinte e nove mil e setecentas) cotas no valor total
de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais)
pertencem ao sócio ROBERTO DOS SANTOS
BRANDÃO, já totalmente integralizadas.
b)300 (trezentas) cotas no valor total de R$ 300,00 (trezentos
reais) pertencem a sócia BENEDITA DE JESUS
MACHADO BRANDÃO, também totalmente
integralizados.
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2 - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas, mas todos respondem ^olMariaÕieiííeípeta int^alizaçâo do capital social
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3 — A sociedade iniciou suas atividades em 01/03/2000 e seu
prazo de duração é por tempo indeterminado.
4 - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro,
o administrador prestará contas justificadas de sua administração', procedendo à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo as
sócias, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
5 - O s sócios poderão, de comum acordo, fixar um retirada
mensal, a titulo de pró - labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
6 - Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
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7 - Os administradores declaram, sob as penas da Lei, de que
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não estão impedidas de exercereifl â:adrrrtCiisl2'aÇão;d5 sQdiedade, por lei especial, ou em • • • • • • • ■ ^
virtude de condenação criminal, cfu ptft^se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra
o sistema financeiro nacional, contra normas dc defesa de concorrência, contra as relações
de consumo, fé pública, òu a propriedade.
E por estarem assim justos c contratados, assinam o presente
instrumento em 03 vias, na presença de duas testemunhas.
Garça/SP, 13 de Outubro de 2003.
Roberto dos Santos Brandão iBenedita de JesuáMachado Brandão
Testemunhas:
Luiz vust^o Aranha Conessa
RO n" 24.970.478-8 SSP SP
Fabrício Rodrigues Sil^
RGn°28.2íb.543-5 SSP SP
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RUA CARLOS FERRARí -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCAL:
QUADRA A - LOTE 9
DISTRITO INDUSTRIAL III
SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
DATA:
09/12/2013
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Dl i. 02 s 03 s 04 3 05 i 06 s 07 8 08.1; 09 i; 10? 11 ? 12? 13?
1.202,20m2'1.204,30m2 1.206,50m2 1.208,20m2 1.210,80^2 1.214.20m2 1.216.60m2'l.21B,20m2 1.220,30m2 1.222,90m2 1.225.00m2 1.227.50mV
20.00 ^ 20.00 20.00 , 2000 20 00 20.00 ,-0 f>0 20.00 20.00 20.00 20.00
RUA CARLOS TERRARi v
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
QUADRA 
LOCAL:
A - LOTE 9
DISTRITO INDUSTRIAL III
SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
09/12/2013
DATA:
Mi®'
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG 046/2015
PROJETO DE LEI N° 071/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
071/2015, que autoriza a transferência de
área para empresa com atividade
industrial.
II. Incorreções de ordem material
quanto aos requisitos dispostos no art. 12
da Lei Municipal n° 3.956/2005.
Possibilidade de emendas.
III. Inexistência de avaliçâo prévia da
área doada (art. 17 da Lei 8.666/93 e art.
181 da Lei Orgânica Municipal).
IV. Projeto que, nos demais termos,
atende aos requisitos formais e materiais
de legalidade e constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 071/2015, que autoriza a transferência de área para empresa com atividade
industrial, nos moldes da Lei Municipal n° 3.956/2005 e alterações.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. È da competência especifica:
I—Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, por meio do qual se busca autorizar a transferência de área industrial, outrora
ocupada pela empresa "Dabru - Indústria Eletrônica Ltda - ME", à empresa "Travben
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Fechaduras Eletromagnéticas Ltda - ME, para que esta a utilize na implantação de suas
instalações industriais, destinadas à fabricação de fechaduras eletromagnéticas, inclusive
acessórios e peças de reposição, sem prejuízo dos prazos e condições da Lei Municipal n°
3.956/2005 e suas alterações.
Passemos à análise da propositura.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O PL em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanliar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no arts. 59 e 79, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à transferência de área para empresa com atividade industrial,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Na mesma esteira, o art. 16, inciso X, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de interesse local, especialmente autorizar a alienação de bens imóveis, vedada a
doação sem encargo, in verbis:
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Ari. 16 Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(...)
X - Autorizar a alienação de bens imóveis, vedada à doação sem encareo: -
g.n.
Desta forma, ao possibilitar que se transfira área para empresa
com atividade industrial no Município de Garça, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
As hipóteses de doação ou transferência de bens públicos vêm
sob a rubrica "alienações" da Lei n° 8.666/93 que, sobre o caso em análise, traz as seguintes
disposições:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente histifícado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraesíatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seeuintes
casos:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneas f h e i;
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de i4so de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais
ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos
ou entidades da administração pública;
(...)
It) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de
âmbito local com área de até 250 nP (duzentos e cinqüenta metros
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária
de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações
até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou I.SOOha (mil e quinhentos
hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos
legais;
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Pigl
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A análise atenta do dispositivo nos mostra que a doação seria
permitida apenas a outro órgão ou entidade da Administração Pública, existindo apenas três
exceções, declinadas nas alíneas "f, "h" e "i" do inciso I do art. 17 da Lei de Licitações (e
que não enquadram na situação em exame).
Entretanto, depois de decisão do Colendo Supremo Tribunal
Federal, decidiu-se que não se poderia delimitar o âmbito de atuação dos Estados e
Municípios, impondo a eles o destinatário dos imóveis doados.
Utilizando-se do método de "interpretação conforme", o
Pretório Excelso delimitou o alcance da expressão "permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo de modo que
somente se aplique ao âmbito da União Federal, senão vejamos:
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 2L06.93. I. - Interpretação
conforme dada ao art. 17, L "b" (doação de bem imóvel) e art. 17,11, "b"
(permnta de bem móvel), para esclarecer aue a vedação tem anlicacão no
âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art.
17, l "c" e par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar
deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,
Tribunal Pleno, julgado em 03/1 J/1993, DJ 11-11-1994 PP-30635 EMENT
VOL-01766-01 PP-00039) -g.n.
No corpo do r. aresto, aliás, dispôs-se que:
"(...) compete à União legislar sobre "normas gerais de licitação e
contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta
ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle".
(CF, art. 22, XXVII).
Inconstitucionais, na citada Lei 8.666, de 21.06.93). seriam em relação aos
Estados. Distrito Federal e Municípios, os dispositivos aue extrapolassem
do conceito de norma eeral. Esses dispositivos, aue extrapolassem do
conceito de norma seral, seriam constitucionais em relação à União e
inconstitucionais em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Desta forma, a declaração de inconsiitucionalidade deverá ser do tipo de
declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, que decorre da
interpretação conforme à Constituição (Rep 1417, Relator Ministro
Moreira Alves, R TJ126, pás. 48; ADIn n." 581).
(...)
O caput do art. 17 veicula, sem dúvida, norma geral, ao subordinar a
alienação de bens públicos ao interesse público devidamentejustificado e ao
exigir a avaliação. O inciso I do mesmo artigo contém, também, norma
geral, ao estabelecer que a alienação de imóveis públicos dependerá de
autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade
concorrência, dispensada esta nos casos que enumera nas alíneas "a" até
"d".
/Oi
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Não veicularia norma eeraí, na alínea "b". que cuida da doação de imóvel,
se estabelecesse aue a doação somente seria permitida para outro órsão ou
entidade da Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a
autonomia estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido
de proibir a doação a não ser para outro órsão ou entidade da
Administração Piiblica. Uma tal interpretação constituiria vedação aos
Estados e Municípios de distjorem de seus bens, a impedir, por exemplo, a
realização de programas de interesse público, tal como ocorre, no caso,
conforme noticiado na inicial.
Como se vê, não vale mais a limitação quanto ao destinatário da
doação no caso dos Estados ou Municípios. Possível, portanto, a transferência à pessoas que
não pertençam à Administração Pública, dispensada (conforme caput do art. 17 da Lei n.°
8.666/93) a necessidade de licitação.
Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei
Orgânica do Município conferiu à municipalidade a prerrogativa de proceder a doação de
bens públicos para fins de interesse social, sempre subordinada a existência de interesse
público justificado, podendo, ou não, a licitação ser exigida, in verbis:
Art. 181. A alienação de bens municipais, sempre subordinada a existência
de interesse público devidamente justificado; será precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I - Quando imóveis; dependerá de autorização legislativa e concorrência,
sendo esta inexigível na dação em pagamento. Na doação, na permuta e na
investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não exigível;
(...)
§ 1° Na doação, só permitida para fins de interesse social, e na permuta a
licitação, conforme o caso, poderá ou não ser exigida.
Por sua vez, a Lei Municipal n° 3.956/2005, em seu art. 3°,
possibilitou a doação de lotes dos Distritos Industriais aos interessados que preencherem os
requisitos estabelecidos na legislação, devendo ser utilizados para a implantação de atividade
industrial em nossa cidade, senão vejamos:
Art. 3" Os lotes dos Distritos Industriais serão doados aos interessados que
preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei e deverão ser
utilizados para a implantação de atividade industrial, ficando
expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção
de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de lazer, campos de
futebol, quadras poliesportivas, salões defestas, etc.
Além disso, o artigo 12 do referido diploma municipal
possibilitou a transferência do imóvel doado à outra empresa que explore atividade
compatível com as finalidades do Distrito Industrial, desde que atenda aos requisitos legais e
haja anuência da municipalidade:
Pág.S
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Ari. 12. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá
transferir ou arrendar, com anuência da Municipalidade, a área recebida
em doação para outra empresa que explore ramo de atividade compatível
com as finalidades do Distrito Industrial. Nos casos de transferências serão
resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadamente
realizados no local, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do
terreno, que continuará constituindo incentivo do Município a nova empresa
que irá se instalar no Distrito, a qual não poderá em nenhuma hipótese,
desenvolver atividade diversa da permitida para o local.
Desta feita, para a transferência de área, pressupõe-se a
necessidade de que a outra empresa seja do ramo industrial, fato este que, no presente caso,
fora observado, na medida em que a empresa "Travben Fechaduras Eletromagnéticas Ltda -
ME" procederá a fabricação de fechaduras eletromagnéticas, inclusive acessórios e peças de
reposição.
Todavia, não consignou-se no Projeto de Lei que serão
resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadamente realizados no
local, não podendo incluir no nreco do imóvel o valor do terreno, que continuará
constituindo incentivo do Município a nova empresa que irá se instalar no Distrito,
sendo mister que esta Comissão proceda a cscorreita emenda legislativa, a fim de se
registrar em seu bojo tal condição.
Entretanto, isso não quer dizer que outros requisitos não sejam
necessários. Imprescindível para a transferência, além da autorização legislativa, a existência
de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
No que tange a existência de interesse público, o Alcaide
justificou que "trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal n°
3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas do Distrito Industrial", completando que "a
empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão Especial do
Distrito Industrial, conforme conta em ata de reunião realizada no dia 14 de julho de 2015".
Além disso, o art. 2° da propositura consignou que a
transferência "independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social
e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do
Município."
Desta feita, caberá aos nobres Edis, sob a manto do processo
legislativo, deliberarem sobre o interesse público envolvido na transferencia, no que
tange ao desenvolvimento econômico desta urbc. de modo a sopesarem acerca do
incremento na movimentação financeira e tributária da cidade, bem como na geração de
empregos e renda.
Por outro lado, mostrou-se faltosa, ao menos até a presente data,
a avaliação prévia da área que se pretende transferir. Como já asseverado, a Lei n° 8.666/93,
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^jèSSÍV-M
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bem como a Lei Orgânica Municipal, consignaram como uma das exigências para a
transferência deste tipo de imóvel a existência de "avaliação prévia".
Desta feita, em que pese a lei autorizativa não se tratar
propriamente do ato de transferência do imóvel, o que somente irá se concretizar com o
"registro do título translotivo no Registro de Imóveis" (art. 1.245 do Código Civil), a
avaliação prévia se mostraria oportuna, tanto para a Edilidade, quanto ao Poder Executivo, a
fim de balizar a discricionariedade administrativa e legislativa do ato.
Assim, caberá aos Edis avaliarem se, neste momento,
consideram dispensável, ou não, a apresentação dc avaliação prévia do imóvel, a fim de
balizar escorreitamente a vontade legislativa.
Noutro giro, de acordo com o art. 17, §4°, da Lei de Licitações,
para que municipalidade proceda à transferência proposta deverá, obrigatoriamente, consignar
os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato,
senão vejamos:
Árt. 17. (...)
§4- A doação com encargo será licilada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encarsos, o nrazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensado a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado, -g.n.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação
ou transferência de imóveis sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo beneficiário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão do bem ao
poder público.
Nesta senda, o art. 3° do Projeto registrou, como encargo da
transferência, a necessidade de a empresa "utilizar o imóvel para implantar suas instalações
industriais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura apresentada à
municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n" 3.956/2005 e
suas alterações", atendendo, desta feita, ao disposto no § 4- do art. 17 da Lei n° 8.666/93.
Por derradeiro, ponderados tais requisitos, urge destacar
uma pequena incorreção no artigo 3° da nropositura cm análise, pois, em que pese o
Projeto versar sobre a "transferência de área industrial", nos moldes do art. 12 da Lei
Municipal n° 3.956/2005, fixou-se encargos em razão de sua "doação" (art. 3° da
referido diploma municípalL razão pela qual se mostra imperiosa a substituição do
termo "doação" pela expressão "transferência", adequando-se os encargos ao
correspondente instituto jurídico.
Assim posto, desde que a Edilidade se manifeste
favoravelmente à existência dc interesse público e social na transferência do imóvel, bem
como considere dispensável, neste momento, a apresentação de avaliação previa da área.
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não haverá, pois, vícios que impeçam o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
com exceção das incorreções materiais alhures apontadas, as quais poderão ser objeto de
Emenda por esta Comissão, estando apto para emissão de pareceres das Comissões e
apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 28 de outubro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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Câmara Municipal de Garça
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TERMO DE JUNTADA
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, por
ordem do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, juntei aos autos
do Projeto de Lei n° 071/2015 os documentos a seguir discriminados,
recebidos nesta data da Prefeitura Municipal de Garça, que passam a
fazer parte do expediente legislativo:
a) Cópia do Laudo de Avaliação do imóvel situado na Rua
Carlos Ferrari, n° 2794, Distrito Industrial III, matriculado
sob n° 19.476 do CRI local.
Do que, para cnnst^ na qualidade de Diretor Legislativo desta Casa
de Leis, lavrei O/tífesente / y
IDRE DE ARAÚJO
-ODií-etor Leeislativ<r
lTTINA
LAUDO DE AVALIAÇAO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n° 28.060/2015
do Sr, Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO do imóvel
abaixo descrito, considerando os valores de mercado,
aferiram o seguinte valor:
AVALIAÇÃO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Carlos Ferrari,
Industrial III
Lote n® 09 - Quadra '^A"
Área do terreno: 1.218,20m2
Matricula n°: 19.476
n' 2794 - Distrito
- Valor avaliado p/m2 de terreno- R$ 180,00
- Valor total da avaliação - R$ 219.276,00
OBS. As benfeitorias existentes no local, não foram
objetos de avaliação, tendo em vista que a Lei
Municipal n° 3.296/2005 prevê que o novo donatário
promoverá o pagamento da indenização da mesma.
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado,
subscrevem o^-nresente Laudo, para que produza todos
os efeito^^d^egais.
/
/
PEDRO JOS
ça, 29 de outubro de 2015.
.X--
FR^CÍSCO^ l^^SANTOS
MARCOMINI
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N" 71/2015. PARECER N° 94/2015
Relatório
O Prefeito Municipal encaminhou para esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 71/2015,
que objetiva obter autorização legislativa para a transferência de área do Distrito Industrial 111, na forma abaixo
indicada, a saber: Área com 1.218,20 m^ constituída pelo lote 09 da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da
matrícula 19.476 do CRI local, da donatária "Dabru - Indústria Eletrônica Ltda - ME", inscrita no CNPJ n®
09.006.150/0001-87, para a empresa "Travben Fechaduras Eletromagnéticas Ltda - ME", inscrita no CNPJ sob n®
03.675.577/0001-91, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de fechaduras eletromagnéticas,
inclusive acessórios e peças de reposição.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Trata-se, segundo o autor, de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal n®
3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Informa o Senhor Prefeito ainda que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada
pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no dia 14 de julho de
2015 (cópia em anexo).
O Projeto, analisado previamente pela Procuradoria Jurídica da Casa mereceu parecer favorável,
desde que "a Edilidade se manifeste favoravelmente à existência de interesse público e social na transferência do
imóvel, bem como considere dispensável, neste momento, a apresentação de avaliação prévia da área", não
havendo vícios que impeçam o prosseguimento da tramitação do Projeto em lestilha, com exceção das incorreções
materiais apontadas, as quais poderão ser objeto de Emenda por esta Comissão.
Observou também o Procurador da Casa que a propositura mostrou-se faltosa, ao menos até a
presente data, quanto a apresentação da avaliação prévia da área que se pretende transferir. Desta feita, em que pese
a lei aulorizativa não se tratar propriamente do ato de transferência do imóvel, o que somente irá se concretizar com
o "registro do título translativo no Registro de Imóveis" (art. 1.245 do Código Civil), a avaliação prévia se mostraria
oportuna, tanto para a Edilidade, quanto ao Poder Executivo, a fim de balizar a discricionariedade administrativa e
legislativa do ato. Assim, caberá aos Edis avaliarem se, neste momento, consideram dispensável, ou não, a
apresentação de avaliação prévia do imóvel, a fim de balizar escorreitamente a vontade legislativa.
Quanto à relatoria da matéria a Presidente designou o Vereador Paulo André Faneco para esse
mister.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de natureza legislativa, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso X da Lei
Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa, é do Poder Executivo a competência exclusiva para legislar sobre a matéria,
entendimento este já cristalizado na jurisprudência e doutrina jurídica.
A solicitação também contra previsão no artigo 16, da Lei Municipal n® 3.956/2005, que disciplina
a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Atendendo orientação da Procuradoria Jurídica, a fim da cumprimento ao disposto no art. 12 da
Lei Municipal 3.956/2005, proponho a seguinte emenda modificativa ao art. 3® da propositura, de modo a resguardar
os direitos relativos aos investimentos comprovadamente realizados no local:
O art. 3® passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se o parágrafo único ao seu teor:
Art. 3° A empresa beneficiada obriga-se, como encargo da transferência, a utilizar o
imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou
plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e
condições da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo Único. Em havendo benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel, a
respectiva indenização ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá
promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Lei n° 71/2015.
no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do
Município.
Isto posto, com as devidas adequações, voto pela constítucíonalídade e legalidade do Projeto de
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos o voto do
relator. É o parecer.
S. das Comissões, 28 de outubro de
PwloXndré,.ftifíéco
/^Eei^r
Aprovado na reunião da Comissão de Constitmção, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Moivo Marangão
Presidente
Francisco Chistóforo Júnior
Membro
PaulyAn^réFaneco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 71/2015 - PARECER N° 08/2015
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 71/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, autorizar
a transferência de área do Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada, a saber: Área com 1.218,20
m^, constituída pelo lote 09 da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da matrícula 19.476 do CRI
local, da donatária "Dabru - Indústria Eletrônica Ltda - ME", inscrita no CNPJ n" 09.006.150/0001-87,
para a empresa "Travben Fechaduras Eletromagnéticas Ltda - ME", inscrita no CNPJ sob n°
03.675.577/0001-91, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de fechaduras
eletromagnéticas, inclusive acessórios e peças de reposição.
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto apresenta as formalidades legais e administrativas exigidas para o curso de sua
tramitação na Casa.
No mérito, a aprovação do Projeto propiciara ao empreendedor a oportunidade de fazer
prosperar seu negócio e com isso gerar divisas, empregos e arrecadação para o Município.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações^pendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 29 de out
Relator
aí.vaaor
Presidente
Aprovado na reunião da Comissão deTlanejagfento, Uso, j^^upação e Parcelamento do Solo, realizada
5ta data.
tibro
Vanderlei Ferreira
Membro
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àP^VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada emm.
do
_de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÀO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana"
3. Eli da Eligàs
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. ValdemarZimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
CÍ) (
(p (
(T) (
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CT) c
T ^
( ) ( )
()
( ) (
()
()
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR (^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕes.O^ ^^^^e 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quí ícada.
in3is<
- Secretáricrf￾do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAT.
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) mMK^ÁL na Sessão
realizada em*^^ de ywivAlAõ^ de 2015 oblendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangâo
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
)
)
( ) (
(
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR { ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) APROVADO POR ((j) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões<^5_de
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maiori
inciso
uaiificada.
de 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 071/2015. PARECER 096/2015.
De acordo com o vencido na 37^ Sessão Ordinária, realizada em 09 de novembro
de 2015, oferecemos ao Projeto de Lei n® 071/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no
dia 14 de julho de 2015, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito
Industrial 111, na forma abaixo indicada:
a) Área com 1.218,20 m^, constituída pelo lote 09 da quadra "A" do Distrito Industrial III,
objeto da matricula 19.476 do CRI local, da donatária "Dabru - Indústria Eletrônica Ltda -
ME", inscrita no CNPJ n° 09.006.150/0001-87, para a empresa "Travben Fechaduras
Eletromagnéticas Ltda - ME", inscrita no CNPJ sob n° 03.675.577/0001-91, objetivando o
desenvolvimento de atividades de fabricação de fechaduras eletromagnéticas, inclusive
acessórios e peças de reposição.
Ari. 2" A transferência de que trata o artigo 1^ desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Ari. 3" A empresa beneficiada obriga-se, como encargo da
transferência, a utilizar o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto
de instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar
os prazos e condições da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo Único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que
deverá promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir
no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4" A escritura definitiva da área transferida somente será
outorgada após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7° e 8° da Lei
Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto
completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano,
devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu
cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/1993, sob
pena de nulidade de ato.
Art. 5" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito
Municipal, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições
financeiras ou bancárias, o terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de
empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento
do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo
6°da Lei Municipal n°3.956/2005 e suas alterações.
Art 7° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como
determina o § 5° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
Art 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.881/2013. "
S. das Comissões^l 1 (íèjiovembro de 2015.
Patrícia Morato Marangào
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Ccmstiti^Ção, Justiça e Redação, realizada nesta data
Patrícia Morato Marangão
Presidente
r
Franclséo Chri^ bro Júnior Paulo André Faneco
Membi i Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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VOTAÇÃO NOMTNAT.
"^conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO I^OMINAL na
realizada em \(p de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
1. Ademar Salvador í^).. ■■( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" rív. ■■( )
3. Eli da Eiigás (í).. -C )
4. Francisco Christóforo Júnior ..( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ■■( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho í ..( )
7. Lineu Guimarães Filho (r)- -( )
8. Luizinho Barbeiro (>).. )
9. Patrícia Morato Marangào (r)- ..( )
10. Paulo André Faneco (>)■■ ■■( )
11. ValdemarZimiani (r)-- ..( )
12. Vanderlei Ferreira (r)- -( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ■■( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÀO SIM/NÃO
( )
) (
( )
{ )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(í) APROVADO POR (|j) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ^(o de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria c ificada.
ncfso
- SecretáriA￾do Regimento Interno, o quorum exigido para a
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0891/2015
Garça, 17 de novembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 15^ Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 16 de
novembro de 2015.
Autógrafo 065/2015 (Projeto de Lei n° CM 071/2015 - PM 042/2015);
Autógrafo n" 066/2015 (Projeto de Lei n*^ CM 075/2015 - PM 044/2015); e
Autógrafo n° 067/2015 (Projeto de Lei n° CM 076/2015 - PM 045/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Alexarjdfe de Araújo £^mattina
meetor legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 065/2015
PROJETO DE LEI N" 071/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
da presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de
2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião
realizada no dia 14 de julho de 2015, a proceder à anuência para transferência de área do
Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada:
a) Área com 1.218,20 m^, constituída pelo lote 09 da quadra "A" do Distrito Industrial III,
objeto da matrícula 19.476 do CRI local, da donatária "Dabru - Indústria Eletrônica Ltda -
ME", inscrita no CNPJ n° 09.006.150/0001-87, para a empresa "Travben Fechaduras
Eletromagnéticas Ltda - ME", inscrita no CNPJ sob rf 03.675.577/0001-91, objetivando o
desenvolvimento de atividades de fabricação de fechaduras eletromagnéticas, inclusive
acessórios e peças de reposição.
Art. 2® A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe
de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com
encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiada obriga-se, como encargo da
transferência, a utilizar o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto
de instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar
os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo Único. Em havendo benfeitorias comprovadamente
realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da nova empresa beneficiada,
que deverá promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo
incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do
Município.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será
outorgada após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 7® e 8® da Lei
Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto
completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de
seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n°
8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura
Municipal.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 6° Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito
Municipal, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições
financeiras ou bancárias, o terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de
empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça,
nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como
determina o § 5° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4,881/2013.
Câmara Municipal de Garça, 17 de novembro de 2015.
Adamír MadrícH
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MumeioaL^ G^ làspata supra.
Francíséo Christpi^ro Júnior
Secretánio
Alexand^ dé Araújo Làmattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.023/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei.
e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 14 de julho de 2015, a proceder à anuência
para transferência de área do Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada:
a) Área com 1.218,20 m', constituída pelo lote 09 da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da matrícula
19.476 do CRI local, da donatária "Dabru - Indústria Eletrônica Ltda - ME", inscrita no CNPJ n® 09.006.150/0001-
87, para a empresa "Travben Fechaduras Eletromagnéticas Ltda - ME", inscrita no CNPJ sob n®
03.675.577/0001-91, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de fechaduras
eletromagnéticas, inclusive acessórios e peças de reposição.
Art. 2® A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiada obriga-se, como encargo da transferência, a utilizar
o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão
futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
suas alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente realizadas no
imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu
pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno,
que continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa
beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n®
8.666/1993, sob pena de nuiidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabiiidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Garça, nos termos do artigo 6" da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5® do artigo 17
da Lei n® 8.666/93.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n® 4.881/2013.
Garça, 30 de novembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 23/11/2015:
Processo n®. 1188/15 - Carlos Eduardo Vieira Lourenço.
Assunto: Auto de Infração n®. 1449 série AA-AIF.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
; ' Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficiai
, E-maii - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 295 - Dia 30/11/2015
mèf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA . .X"'
V ,
Estado de São Paulo
LEI N" 5.023/2015
AUTORI/.A A I UANSFLRLNCIA DE AREA PAILA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça. Estado de
São Paulo, 110 uso de suas atribuições, faz saber que a C<âmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ari. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 14 de
julho de 2015, a proceder <à anuência para transferência de área do Distrito Industrial 111, na forma
abaixo indicada:
a) Área com 1.218,20 nr. constituída pelo lote 09 da quadra "A" do Distrito industrial 111, objeto da
matrícula 19.476 do CRI local, da donatária "Dabru - Indústria Eletrônica Ltda - ME'\ inscrita no
CNPJ n" 09.006.150/0001-87. para a empresa 'Travben Fechaduras Eletromagnéticas Ltda - ME",
inscrita no CNPJ sob n" 03.675.577/0001-91. objetivando o desenvolvimento de atividades de
fabricação de fechaduras eletromagnéticas, inclusive acessórios c peças de reposição.
Ari. 2" A transferência de que trata o artigo T desta Lei independe de
concorrência, em vista da exi.sténcia de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Ari. 3" A empresa benefíciada obriga-se, como encargo da transferência,
a utilizar o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou
plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da
Lei Municipal n® 3.956/2005 c suas alterações.
Parágrafo único. Em havendo benfeitorias comprovadamente realizadas
no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover
o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o
valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município.
Ari. 4" A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7'^ e 8^ da Lei Municipal \f
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de
reversão, nos termos do § 4*^ do artigo 17 da Lei n° 8.666/1993, sob pena de nuIidade de ato.
Ari. 5" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno transferido, sem previa autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Ali. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município dc Garça, nos termos do artigo 6"^ da Lei Municipal 3.956/2005 e suas
alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 7" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2*^ grau em favor do Município, como determina o § 5° do
artigo 17 da Lei n*^ 8.666/93.
Ari. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.881/2013.
Garça. 30 de novembro 2015.
JOS^LCIDES FANECO
PiíEFElTO MUNICIPAL
FAI3RICI0TAMURA
PROCURADORGERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ollciais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPAR TAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS