| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2005 |
| Date | 2005-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de acompanhante à parturiente, durante o parto e o pós-parto imediato, no âmbito da rede poública municipal de saúde. |
| native_id | 148 |
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