materia nº 74/2015

1
Projeto considerado
deliberação.
Garça,^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n® 74/2015
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE
CONSULTAS MÉDICAS E EM OUTRAS ÁREAS ASSISTENCIAIS, E TAMBÉM
EXAMES, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Art. 1® As Unidades de Saúde, no âmbito Municipal, poderão realizar o agendamento
por telefone, para consultas médicas e em outras áreas assistenciais e também
exames de pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, sendo cada uma das
unidades responsável pelo agendamento referente à sua área de cobertura ou
especialização assistencial.
§. 1® Considera-se pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, para os fins da
presente lei, aquela pessoa acometida por enfermidade ou deficiência, temporárias ou
vitalícias, que não tenham condições de se locomover por conta própria, sem auxílio
de outras pessoas ou equipamentos faciiitadores (cadeira de rodas, muletas ou outros)
de locomoção.
§. 2® São requisitos para fazer o agendamento via telefone, residência no Município de
Garça, na área de cobertura da Unidade de Saúde, o porte da necessidade especial
de locomoção atestada por profissional médico.
§. 3® Caso a mobilidade reduzida seja temporária, o profissional médico que atestá-la
deverá determinar a data de cessação da necessidade.
Art. 2° O Poder Executivo, se necessário, regulamentará a presente lei num prazo de
sessenta dias.
Art. 3° As despesas decorrentes para a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor em 01 de março de 2016.
Garça, 28 de outubro de 2015.
PATRÍCIA MORATÕ MARANGÂO
VEREADORA
Cimatã Mviuciral de C?af>a
'V.Av.ciT inica.SD aov.ür
Ptotof.Otü 1 ^43Ü4
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores,
A pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida tem significativa
dificuldade em comparecer aos Órgãos de Saúde Municipal para agendar consulta e
seus exames.
Assim para minimizar a dificuldade destas pessoas, que devem ter
atenção especial dos Entes Públicos, é que se propõe o presente Projeto de Lei que
visa criar possibilidade de agendamento por telefone de consultas médicas e de outras
áreas assistenciais e exames para pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida.
Como os servidores das Unidades assistenciais não têm condições de
verificar se o usuário realmente possui deficiência e/ou mobilidade reduzida, o
presente projeto prevê a possibilidade de regulamentação a ser elaborada pelo
Prefeito Municipal, permitindo assim que sejam estudadas as medidas necessárias
para o referenciamento adequado para fluência de que as pessoas realmente
necessitadas possam ser reconhecidas pelos servidores e, consequentemente,
estabelecer a consecução do respectivo agendamento.
Com o intuito de haver um tempo hábil para uma possível
regulamentação prevista no artigo 2°, foi estipulado um prazo para efetiva
implementação desta lei, sendo fixado em 1° de Março de 2016.
Portanto, Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é que
lhes apresento este Projeto de Lei, rogando mais uma vez pela união de Vossas
Excelências para a aprovação desta matéria legislativa.
Garça, 28 de outubro de 2015.
PATRÍCIA WIORATO MARANGAO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gQV.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 049/2015
PROJETO DE LEI N° 074/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Agendamcnto de consultas e exames médicos por meio de telefone
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
074/2015, que dispõe sobre a permissão
do agendamento, por telefone, de
consultas médicas e também exames, por
pessoas com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida.
II. Presença de vícios de
inconstitucionalidade por afronta aos
artigos 5", 24, §2°, 47, II, e 144, todos da
Constituição Estadual.
III. Vício de iniciativa. Ingerência do
Poder Legislativo na atividade
administrativa do Poder Executivo,
relativamente ao atendimento das
Unidades de Saúde. Matéria de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 074/2015, que "Dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de
consultas médicas, e também exames, por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado
tendo em vista o que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, Jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
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O incluso Projeto de Lei tem autoria da Vereadora Patrícia
Morato Marangão, o qual objetiva possibilitar, no âmbito da rede municipal de saúde, o
agendamento telefônico de consultas e exames médicos às pessoas com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida.
Inicialmente, cabe registrar que a saúde configura direito
social básico, fundada nos princípios da universalidade, equidade e integralidade, sendo
amplamente protegida pela ordem constitucional vigente.
E clara a preocupação do constituinte em forjar um elo entre
saúde e cidadania, sendo este um dos principais vetores das políticas públicas. Observe que
o tema da saúde percorre diversos pontos da Carta Constitucional. E ela expressamente
declarada direito social (art. 6°, caput) e considerada garantia no âmbito das relações de
trabalho (art.7^ XXII).
Em razão disso, a Constituição cuidou de fixar competências
administrativas comuns e normativas concorrentes para a União, Estados e Municípios,
com vistas a dar consecução às políticas públicas de saúde (arts. 23, II e 24, XII),
figurando a municipalidade como principal responsável pela provisão da atenção à saúde
(arts. 30, VII; e 198, caput e I).
Na mesma linha, em sede infraconstitucional, na perspectiva
da hieraquização do acesso ao SUS, segundo o nível de complexidade diferenciada, ao
Município coube a ênfase nos cuidados com a atenção básica à saúde, conforme se extrai
do disposto no art. 18 da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n® 8.080/90).
Logo, nobre é a preocupação do Legislativo com a
conseqüente melhoria na prestação dos serviços às pessoas portadores de deficiência e/ou
com mobilidade reduzida.
Sucede, porém, que o projeto em exame estabelece normas para
o funcionamento de órgãos do Executivo Municipal (Unidades de Saúde), sendo, de fato,
verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de São Paulo, especialmente com
os seus artigos 5®, 24, § 2°, 47, II, e 144, os quais dispõem o seguinte:
Art. 5" São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 24 (...)
§ 2° - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
(...)
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
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Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual:
Art. 144. Os Municípios, com autonomia, política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em
seus artigos 2°, 59, §3°, e 78, II, dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes,
além das regras de iniciativa dos projetos de lei, senão vejamos:
Art. 2" O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores,
com função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função
substancialmente administrativa, observados os princípios da harmonia e da
independência dos Poderes.
Art. 59. (...)
§ 3"São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
III- Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacionaí.
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
(...)
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da
administração local;
Nos entes políticos da Federação, dividem-se as funções de
governo, competindo ao Executivo a tarefa de administrar, segundo a legislação vigente,
enquanto que o Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e abstratas, as
quais compõem a base normativa para as atividades de gestão.
Essa repartição de funções decorre da incorporação à
Constituição brasileira do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2®),
preconizado por Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes num único
órgão ou agente, o que a experiência revelou conduzir ao absolutismo.
A tarefa de administrar o Município, a cargo do Poder
Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços
públicos, o que abrange, efetivamente, o serviço de saúde.
No caso em apreço, a presente proposição legislativa, ao
possibilitar o agendamento telefônico de consultas para pacientes com deficiência ou
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mobilidade reduzida, passa a se imiscuir em atividade tipicamente administrativa, a qual,
conforme visto no dispositivo acima, é de competência privativa do Poder Executivo.
Embora elogiável a preocupação do Legislativo local com a
qualidade e efetividade do serviço municipal de saúde, a iniciativa não tem como prosperar na
ordem constitucional vigente, uma vez que a propositura disciplina atos que são próprios da
função executiva.
Não se duvida que a criação e a forma de prestação de serviços
públicos são matérias de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder
que cabe a responsabilidade, perante a sociedade, pela eficiência da saúde.
Sendo assim, a iniciativa do processo legislativo para permitir o
agendamento telefônico de consultas e exames médicos é privativa do Poder Executivo, pois,
como assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho "o aspecto fundamental da iniciativa
reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias
confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse preponderante" (Do Processo
Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204).
Por esse motivo, a Constituição Estadual, em dispositivo que
repete o artigo 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal, conferiu ao Governador do Estado a
iniciativa privativa das leis que disponham sobre as atribuições da administração pública e,
consequentemente, sobre os serviços públicos por ela prestados, direta ou indiretamente.
Trata-se de questão relativa ao processo legislativo, cujos
princípios são de observância obrigatória pelos Municípios, em face do artigo 144 da
Constituição do Estado, tal como tem decidido o C. Supremo Tribunal Federal:
"O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado
em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República -
inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do processo de
formação das leis - impõe-se, enquanto padrão normativo de
compulsório atendimento, à incondicional observância dos Estados￾Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482" (ADIn n° 1434-
0, medida liminar, relator Ministro Celso de Mello, DJU n° 227, p.
45684).
Ora, se a Constituição atribuiu ao Poder Executivo a
responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos poderes
implícitos, a ele deve caber a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria.
Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do
Prefeito o exame da conveniência e oportunidade para possibilitar o agendamento telefônico
das consultas e exames médicos pelas Unidades de Saúde do Município.
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Em caso análogo ao da propositura em análise, apenas a
título de ilustração ao entendimento até aqui esposado, cumpre transcrevermos precedente
do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em Ação Direta de Inconstitucionalidade
proposta em face do Município de Gravataí/RS, que também editou lei que possibilitava o
agendamento de consultas médicas para pacientes com deficiência, in verbis:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ LEI
MUNICIPAL N° 2.963/2010. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL É
manifesta a inconstitucionalidade formal da Lei n"2.963, de 14 de
abril de 2010, do Município de Gravataí, aiie estabelece a
possibilidade do aaendamenío telefônico de consultas a pacientes
idosos e pessoas portadoras de deficiências já cadastrados nas
unidades de saúde do Município de Gravataí e dá outras
providências, ao dispor sobre matéria afeta a iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo relacionada a orsanizacão e
funcionamento da administração pública, atriíando com os artisos
8", 10, 19, 60, II, d, e 82, III e VII, todos da Constituição Estadual.
Como também, padece de inconstitucionalidade material a lei
indisiíada ao, criando atribuições aos órsãos do Poder Executivo,
acarretar aumento de despesas, sem prévia previsão orçamentária.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70037579703, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arminio José Abreu Lima
da Rosa, Julgado em 04/10/2010) -g.n.
Ademais, o E. Tribunal de Justiça Gaúcho, em idênticos
precedentes ao caso supramencionado, também declarou inconstitucionais as Leis dos
Municípios de Esteio e Estância Velha/RS;
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NO. 5.281 DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO. POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES
MUNICIPAIS DE SAÚDE. DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. AUMENTO DE
DESPESAS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ORGÃOS DO
EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE
OS PODERES. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VÍCIO MATERIAL.
FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70042618017, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Arno Werlang, Julgado em
12/09/2011)-g.n.
ADIN. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. MATÉRIA
DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER
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EXECUTIVO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 61,
INCISOU, ALÍNEA 'B', E82, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece de
inconsíitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Municinaí ao
dispor que 'os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão
aeendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde'. Violação
ao disposto nos artisos 10, 6L inciso II, alínea "b", 82, incisos II e VIL e
163. todos da Constituição Estadual, e aríieo 175 da Constituição Federal.
AÇÃO DIRETA _ DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N"
70041008475, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco
Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 30/05/2011) -g.n.
Desta forma, nào cabe ao Poder Legislativo se imiscuir no
funcionamento das Unidades de Saúde do Município, de modo que, fazendo-o, ofenderá c
princípio da separação dos poderes (artigo 5° da Constituição Estadual), com a violação da
iniciativa reservada do Executivo para desencadear o processo legislativo correspondente
(artigo 24, § 2°, 2, c.c. artigo 47, XVIII, da mesma Carta).
Ademais, pela simples leitura do art. 3° do Projeto de Lei
podemos observar que a propositura, cuja iniciativa encontra-se no rol de exclusividade do
Alcaide, também gerará despesas a serem suportadas pelo Poder Executivo, afrontando o
disposto no artigo 63, inciso I, da Constituição Federal.
Entretanto, tendo em vista a relevância social do projeto de lei
em análise, sugere-se que este seja transformado em indicativo de lei, nos termos do art. 223
do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual consiste em proposição escrita, através da
qual o Vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes, in verbis:
Art. 223. Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida
de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o
Plenário, se assim o solicitar.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e
144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §3°, da Lei
Orgânica Municipal.
E o parecer.
Garça/SP, 10 de novembro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 74/2015. PARECER N° 102/2015
Relatório
Vem à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, o Projeto de Lei n"
074/2015, de autoria da Vereadora Patrícia Morato Marangão. O Projeto dispõe sobre a permissão do agendamento,
por telefone, de consultas médicas, e também exames, por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
Como de estilo, o Projeto em comento foi encaminhando à Procuradoria da Casa para análise, a
qual redimdou na emissão de Parecer contrário à propositura, que conclui que:
[...] em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, evidente a
ocorrência de vicio de iniciativa, motivo pelo qual a propositura esbarra nos comandos
constitucionais dispostas nos artigos 5°, 24, §2", 47, II, e 144, todos da Constituição
Estadual, além de afrontar os artigos 2", 78, II e 59, §3", da Lei Orgânica Municipal.
A Presidente, nos termos regimentais, designou o Vereador Paulo André Faneco para relatar o
voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A saúde configura direito social básico, fundada nos princípios da universalidade, equidade e
integralidade, sendo amplamente protegida pela ordem constitucional vigente, conflgurando-se um direito social
(art. 6®, caput) e considerada garantia no âmbito das relações de trabalho (art.7°, XXII).
Na divisão de competências proposta em nossa Carta Constitucional ficaram os Municípios com a
maior parcela de responsabilidade pela provisão da atenção à saúde (artigos 30, Vil; e 198, caput e I).
Além do papel constitucional que lhe cabe, os Municípios também respondem pelos cuidados com
a atenção básica à saúde, conforme se extrai do disposto no art. 18 da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n°
8.080/90).
No mérito, portanto, nota-se claramente a nobre preocupação da autora com a melhoria na
prestação dos serviços às pessoas portadores de deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
Sucede, porém, que o projeto em exame estabelece normas para o funcionamento de órgãos do
Executivo Municipal (Unidades de Saúde), sendo, de fato, verticalmente incompatível com a Constituição do Estado
de São Paulo, especialmente com os seus artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e 144.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seus artigos 2°, 59, §3°, e 78, II,
dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes, além das regras de iniciativa dos projetos de lei, nesse
quadro coube ao Poder Executivo, o que segue;
Art. 59. (...)
§ 3"São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta,
autárquica ou fundacional.
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 • Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da administração
local:
A tarefa de administrar o Município, portanto, cabe ao Poder Executivo. Administrar, por sua vez
engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, o
serviço de saúde.
No caso em apreço, a presente proposição legislativa, ao possibilitar o agendamento telefônico de
consultas para pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida, passa a se imiscuir em atividade tipicamente
administrativa, a qual, conforme visto no dispositivo acima, é de competência privativa do Poder Executivo.
Por isso, embora elogiável a preocupação do Legislativo local com a qualidade e efetividade do
serviço municipal de saúde, a iniciativa não tem como prosperar na ordem constitucional vigente, uma vez que a
propositura disciplina atos que são próprios da função executiva.
Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do Prefeito o exame da conveniência e
oportunidade para possibilitar o agendamento telefônico das consultas e exames médicos pelas Unidades de Saúde
do Município.
Em caso análogo ao da propositura em análise, apenas a título de ilustração ao entendimento até
aqui esposado, cumpre transcrevermos precedente do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em Ação Direta
de Inconstitucionalidade proposta em face do Município de Gravataí/RS, que também editou lei que possibilitava o
agendamento de consultas médicas para pacientes com deficiência, in verbis:
CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE gravata!. LEI MUNICIPAL N" 2.963/2010. VÍCIOS FORMAL E
MATERIAL. E manifesta a inconstitucionalidade formal da Lei n° 2.963, de 14 de
abril de 2010, do Município de Gravataí, que estabelece a possibilidade do
agendamento telefônico de consultas a pacientes idosos e pessoas portadoras de
deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Gravataí e dá
outras providências, ao dispor sobre matéria afeta a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo relacionada a organização e funcionamento da administração
pública, atritando com os artigos 8°, 10, 19, 60, II, d, e 82, III e VII, todos da
Constituição Estadual. Como também, padece de inconstitucionalidade material a lei
indigitada ao, criando atribuições aos órgãos do Poder Executivo, acarretar aumento
de despesas, sem prévia previsão orçamentária. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade N" 70037579703, Tribunal Pleno. Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 04/10/2010) - g.n.
Ademais, o E. Tribunal de Justiça Gaúcho, em idênticos precedentes ao caso supramencionado,
também declarou inconstitucionais as Leis dos Municípios de Esteio e Estância Velha/RS:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NO. 5.281 DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO. POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS
PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS
UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE. DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO £
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. AUMENTO DE DESPESAS. CRIAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA
DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA
ENTRE OS PODERES. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VÍCIO MATERIAL.
FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Inconstitucionalidade N" 70042618017, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Arno Werlang, Julgado em 12/09/2011)-g.n.
ADIN. LEI MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. MATÉRIA DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 61, INCISO II. ALÍNEA 'B', E 82. INCISO
VII. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei
Municipal ao dispor que 'os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão
agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde'. Violação ao disposto
nos artigos 10, 61. inciso II, alínea "b", 82, incisos II e VII, e 163, todos da Constituição
Estadual, e artigo 175 da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade N° 70041008475, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 20/05/2011)-g.n.
Desta forma, não cabe ao Poder Legislativo regulamentar qualquer aspecto no que tange ao
ftincionamento das Unidades de Saúde do Município, de modo que, fazendo-o, ofenderá o princípio da separação
dos poderes (artigo 5® da Constituição Estadual), com a violação da iniciativa reservada do Executivo para
desencadear o processo legislativo correspondente (artigo 24, § 2®, 2, c.c. artigo 47, XVIIl, da mesma Carta).
Ante o exposto, voto pela inconstitucionalidade do Projeto por ferir o disposto nos artigos 5®, 24, §
2®, 47, 11, e 144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §3°, da Lei Orgânica
Municipal.
É o parecer.
S. das Comissões, 2 de dezembro
jIo Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidos pelo relator, acompanhamos seu voto
pela inconstitucionalidade da matéria.
Patrícia Morato Marangão
Francisçjo-Chwtéfoffo Júnior
Membro
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VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) Á^^^^^^OTAÇÃO NOMINAL na Sessão í)/\/)^ -^yiCLMAX
do
realizada emOV de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. Eli da Eiigás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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RESULTADO:
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() APROVADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,0^de de 2015
- SecrMario -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , Imciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 74/2015 - PARECER N° 22/2015
Relatório
O Projeto de Lei n® 74/2015, de autoria da nobre Vereadora Patrícia Morato Marangão,
respeitado o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão, após ter
vencido em Plenário Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O projeto visa permitir o agendamento por telefone de consultas medidas e exames por
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Na justificação ao projeto a autora esclarece o aspecto humanitário do projeto,
possibilitando que a clientela alvo da propositura possa ter o benefício compensatório do agendamento
telefônico ante as inúmeras dificuldades já enfrentadas por ela em decorrência da condição física que lhes
é um fator limitador.
E o relatório.
Voto do Relator
No mérito, a iniciativa da nobre Vereadora revela um caráter humanitário e solidário para
com as pessoas defícientes e/ou com mobilidade reduzida.
Todos aqueles que passas ou já passaram por fatores limitantes de mobilidade ou
possuem alguém de seu convício mais próximo com essas limitações sabe como é importante qualquer
que seja o benefício para minimizar suas difículdades cotidianas.
Isso posto, quanto ao mérito, entendemos que o projeto tem totais condições de ser
apreciado pelos nobres pares.
É o parecer.
S. das Comissões, 10 de dezembro de 20J 5.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
Membro
Antôni tos Bacana
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo _
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àjJJ^^^TAÇÂO NOMÍJSAL na^f^^Sessão
realizada emj^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
do
1. Ademar Salvador (/).....f )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ..( )
3. ElidaEligás f ).....(T)
4. Francisco Christóforo Júnior ( )...
5. José Ap. da Silva "Zelito" (p-...f )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho Qf).....( )
7. Lineu Guimarães Filho (J-)-...í )
8. Luizinho Barbeiro ( -cr)
9. Patrícia Morato Marangão V-...( )
10. Paulo André Faneco ( )-...qf)
11. Valdemar Zimiani (T)-...( )
12. Vanderlei Ferreira (f).-...( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )-...( )
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RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|P APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incis®_\_do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifK^a.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0983/2015
Garça, 15 de dezembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 42" Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 14 de dezembro de
2015.
Autógrafo n® 071/2015 (Projeto de Lei n° CM 074/2015) e
Autógrafo n® 072/2015 (Projeto de Lei if CM 078/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
(Alexandre de Araújo Larnc
DIRETOR LEGISEATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 071/2015
PROJETO DE LEI N" 074/2015
(De autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS
MÉDICAS E EM OUTRAS ÁREAS ASSISTENCIAIS, E TAMBÉM EXAMES, POR PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r As Unidades de Saúde, no âmbito Municipal, poderão realizar o agendamento por telefone,
para consultas médicas e em outras áreas assistenciais e também exames de pessoa com deficiência,
com mobilidade reduzida, sendo cada uma das unidades responsável pelo agendamento referente à sua
área de cobertura ou especialização assistência!.
§. r Considera-se pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, para os fins da presente lei,
aquela pessoa acometida por enfermidade ou deficiência, temporárias ou vitalícias, que não tenham
condições de se locomover por conta própria, sem auxilio de outras pessoas ou equipamentos
facilitadores (cadeira de rodas, muletas ou outros) de locomoção.
§. 2° São requisitos para fazer o agendamento via telefone, residência no Município de Garça, na área
de cobertura da Unidade de Saúde, o porte da necessidade especial de locomoção atestada por
profissional médico.
§. 3® Caso a mobilidade reduzida seja temporária, o profissional médico que atestá-la deverá
determinar a data de cessação da necessidade.
Art. 1" O Poder Executivo, se necessário, regulamentará a presente lei num prazo de sessenta dias.
Art. 3® As despesas decorrentes para a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor em 01 de março de 2016.
Câmara Municipal de Garça, 08 de dezembro de 2015.
ir Maurício de-Bárros
sidente
Franwseó Ch foro Júnior
Secr tâno
lexandre 4® AraújoXamàttina
egislátivo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CeÍ 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 5.034/2016
(Projeto de Lei CM n" 74/2015, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangõo)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS
MÉDICAS E EM OUTRAS ÁREAS ASSISTENCIAIS, E TAMBÉM EXAMES, POR PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:-.
Art. r As Unidades de Saúde, no âmbito Municipal, poderão realizar o agendamento por telefone,
para consultas médicas e em outras áreas assistenciais e também exames de pessoa com deficiência, com
mobilidade reduzida, sendo cada uma das unidades responsável pelo agendamento referente à sua área de
cobertura ou especialização assistencial.
§. U Coiisidera-se pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, para os fins da presente lei,
aquela pessoa acometida por enfermidade ou deficiência, temporárias ou vitalícias, que não tenham
condições de se locomover por conta própria, sem auxilio de outras pessoas ou equipamentos facilitadores
(cadeira de rodas, muletas ou outros) de locomoção.
§. 2° São requisitos para fazer o agendamento via telefone, residência no Município de Garça, na
área de cobertura da Unidade de Saúde, o porte da necessidade especial de locomoção atestada por
profissional médico.
§. 3° Caso a mobilidade reduzida seja temporária, o profissional médico que atestá-la deverá
determinar a data de cessação da necessidade.
Art. 2" O Poder Executivo, se necessário, regulamentará a presente lei num prazo de sessenta dias.
Art. 3" As despesas decorrentes para a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor em 01 de março de 2016.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro de 2016
Maurício
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici rça/fnadata supra.
JexandVe de AráiíjVl5airrattina
:GfSLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro -/CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
16
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Art. 1** Fica criado o diploma "Aluno Nota Dez", para todos os anos, no Mês de Abril, homenagear os
estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede de ensino municipal, estadual e particular do município de Garça,
que tenham obtido os melhores resultados das respectivas séries em que estudaram referente ao final do ano letivo
anterior.
Art. 2" O estudante deverá ter a maior média global, sendo que, em havendo empate, o critério utilizado será o
de maior nota nas disciplinas de português, matemática e maior freqüência e, se persistir o empate, será efetuado
sorteio e seledonados 02 (dois) alunos nota dez.
§ 1*> — Caberá a uma Comissão, especialmente constituída pela Mesa Diretora da Câmara para esse fim, a
indicação dos nomes dos alunos que deverão receber a homenagem.
§ 2' - Na comissão mencionada no parágrafo anterior deverão fazer parte: um representante do Poder
Legislativo Municipal; um representante da Secretaria Municipal de Educação; e um representante da Associação de
Poetas e Escritores de Garça.
§ 3° — A Comissão deverá ser constituída no mês de janeiro de cada exercício e deverá apresentar a relação
dos alunos a serem homenageados até o final do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 3° O diploma do "Aluno Nota Dez" deverá conter o emblema do Município, sendo confeccionado
especialmente para fim expresso nesta lei.
Parágrafo Único - No diploma constará o nome do aluno, série que estudou, nome da escola, filiação, além da
homenagem que lhe está sendo prestada.
Art. 4** Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Sessão Solene, realizada pela
Câmara de Vereadores do Município de Garça, todos os anos no mês de abril, na presença de autoridades, familiares e
imprensa.
Art. 5** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro de 2016
Ademir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
LEI 5.034/2016
(Pmjeío de Lei CM n° 74/2015, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS MÉDICAS E EM
OUTRAS ÁREAS ASSISTENCIAIS, E TAMBÉM EXAMES, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 7® do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Art. 1° As Unidades de Saúde, no âmbito Municipal, poderão realizar o agendamento por telefone, para
consultas médicas e em outras áreas assistenciais e tamt>ém exames de pessoa com deficiência, com mobilidade
reduzida, sendo cada uma das unidades responsável pelo agendamento referente à sua área de cobertura ou
especialização assistendal.
§. 1® Considera-se pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, para os fins da presente lei, aquela
pessoa acometida por enfermidade ou deficiência, temporárias ou vitalícias, que não tenham condições de se
locomover por conta própria, sem auxílio de outras pessoas ou equipamentos facilitadores (cadeira de rodas, muletas
ou outros) de locomoção.
§. 2® São requisitos para fazer o agendamento via telefone, residência no Município de Garça, na área de
cobertura da Unidade de Saúde, o porte da necessidade especial de locomoção atestada por profissional médico.
§. 3® Caso a mobilidade reduzida seja temporária, o profissional médico que atestá-la deverá determinar a data
de cessação da necessidade.
-Diário Oficial Eletrôrúco de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
17
Art. 2** O Poder Executivo, se necessário, regulamentará a presente lei num prazo de sessenta dias.
Art. 3® As despesas decorrentes para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor em 01 de março de 2016.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro de 2016
Adamir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO N® 01/2016 - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N® 01/2016
CONTRATADA: INSIGHT INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO: Serviços de manutenção mensal de software de gerenciamento e controle de ponto, bem como implantação,
treinamento e manutenção de site de requerimento web.
FUND. LEGAL: Processo de Dispensa de Licitação n° 01/2016, nos termos da Lei Federal n® 8.666/93 e alterações;
Justificativa n® 01/2016.
VIGÊNCIA: 01.02.2016 A 31.12.2016
VALOR GLOBAL: R$ 4.790,00 (quatro mil, setecentos e noventa reais)
CONTRATO N® 02/2016 - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N® 02/2016
CONTRATADA: WILLIAM DA SILVA LOPES 40201524899
OBJETO: Prestação de serviços visando o controle de acesso de pessoas nas instalações do Poder Legislativo, que
compreenderá o fornecimento de mão de obra e demais materiais necessários à execução dos serviços durante as
sessões e/ou reuniões camarárias.
FUND. LEGAL: Processo de Dispensa de Licitação n° 02/2016, nos termos da Lei Federal n® 8.666/93 e alterações;
Justificativa n° 02/2016.
VIGÊNCIA: de 01.02.2016 a 31.12.2016.
VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - PRESIDENTE
-Diário Ofidal Betrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
PREFEITUllA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado dc São Paulo
Y .
Wai*'- -
Ofício if 008/2016
Garça. 08 dc janeiro de 2016.
Sr. Presidente:
Nobres b-dis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no
artigo 61. § 1° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de
Lei n® 074/2015 (Autógrafo 071/2015). identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Lxcelcncia c aos nobres Ldis, nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Cordialmente;
ALCIDES FANECO
efeito Municipal
Exino. Sr.
ADAMiR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Mü.rcppai d^rOuça
wi-Av cnio.ucò.si) oov.br
Protocolo I-J,'' ^5■43", '
veto
«íf PREFEITURA MUNICIPAL DE CARÇA
m Estado dc São Paulo
AUTOGRAFO N" 071/2015
PROJF l O DF LEI N" 074/2015
O Projelo de Lei \f 074/2015, de auloria da Vereadora Patrícia Morato
Marangào. dispòe sobre a "pennissão do agendanienlo, por telefone, de consiiilas médicas e eiD outras
áreas assistenciais, e também exames, por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.".
Através do Autógrafo \f 071/2015. protocolado sob o \f 756, de 15 dc
dezembro de 2015, foi nos encaminhado o presente projeto dc Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § IC do artigo 61 da Lei Orgânica do Município
de Garça, venho apresentar as razoes de velo ao Projelo de Lei n" 074/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa da nobre Vereadora e dos demais que
aprovaram o Projeto dc Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que as Unidades dc Saúde do
Município devam efetuar agendamento. por telefone, de consultas médicas e em outras áreas
assistenciais, bem como exames, para pessoas com dellciência e/ou mobilidade reduzida, atentou contra o
inciso 1, do artigo 199 do Regimento interno da Câmara Municipal de Garça.
Garça disciplina que:
O inciso I, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
An. 199. E de coiupeíèiicia priva/iva do Prejeilo a iniciativa da.s leis (pie
disponham sobre:
/ - a criaçào. eslnitiiraçào e aírihiii(,-ões das Secretarias, ('mgão e
entidades da administração pública municipal:
(...)
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder
Executivo, por meio da Lei Complementar \f 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e de suas autarquias, a qual, em seu artigo 9^ §§ 2'' e 3'\ (uxou as atribuições da
Secretaria Municipal de Saúde. Vejamos:
Art. 9"(...)
(...)
^ 2' ( omo insiruinenlos bàsictfs ile p/anejainenío e gestão, a Secretaria
Mimicijuil lie Saúde, cm conjormidadc com as demais instâncias do
Sistema linico de Saúde - Si S. deverá:
a) Formular o Plano Municipal de Saúde, dimensionando para um
período de ípuitro anos. o ipial deverá orientar a definição do Plano
Pliirianual ■■ PPA do Município:
bí hlaboru'- anualmente a Programação Anua! de Sitúde visando a
operiicionaiizaçào do Plano Municipal de Saúde: e
Cl Apresentar ainialineiue o Relatório ile (lesíão contendo os resultados
alcançados e a aplicação dos recursos recebidos e utilizados:
§3® A Secretaria Municipal dc Saúde compete ainda:
/ - Estabelecer c executar a política municipal de saúde conforme, os
príncí/nos e diretrizes do Sistema i nico de Saúde - SUS:
II - .Apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúiíe e em
audiência pública na C ámara de Eereadores. para análise e amphi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARÇA
Estado de São Paulo
."•tf. s-ÍÇ
Jivu/f^açâo. o n'hitório parcial ilc ^í'.v/<>d coiilcntio. lícntre oulros. chulas
sohre o luanlctníL' c a fonw ilc recursos aplicailas. as aiiíliforias
voncluíclas ou iiiiciaclas no período, hem como .sobre a oferta e a
procliu,ao de serviços na rede assis/envial própria, contratada ou
conveniada:
/// - Prestar serviços de alençào à saúde da população nos níveis de
atenção básica, média e alta complexidade, cmíbiilatória e hospitalar,
conforme definido pelas instâncias do Sistema i mico de Saúde - SiiS:
iV - Promover a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Saikle - SUS. conforme le<^islação vidente:
r - ('oordenar e executar a política de Vigilância em Saúde, através de
serviços de notificação e ittvestilação dos cupctvos. com a finalidade de
garantir a redução dos risc os ã saúde da população:
VI - Proceder ã notificação compulsória de njiravos. conforme legislação
vií>enfe:
VII - Pstahelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos
destinados aos fundos diretamente vinculados ã Sec retaria:
\'lll • .-ivaliar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos e
ajustes celebrados pelo Município com órp,ãos e entidades da
administração pública ou privada na área de saúde:
I.Y - Receber, examinar e encaminhar reclamações. sti}festões. elogios e
denúncias, referentes ao desenvolvimento das atividades de.senvolvidas
pelo Município, acompanhando as providências solicitadas êis unidades
organizacionais pertinefUes. informando os resultados aos interessados.
^aranlindo-lhe.s orientiição. informação e resposta: e
I.Y - Pxecutar outras tarefas previshis em lei. correlatas ou as cjue lhe
venham a ser atribuídas peto Prefeito.
Assim, verifica-se que o referido Projeto de Lei. cria uma nova atribuiçfio
inerente à Secretaria Municipal de Saúde. e. por conseqüência, apresenta vício de iniciativa, pois compele
exclusivamente ao Poder Lxccutivo a iniciativa de leis sobre atribuições das Secretarias, razào pela qual
escapa da competência desia Casa dc Leis a propositura deste tipo de legislação, sendo totalmente vedado
pelo artigo 59. § 3^ da Lei Orgânica do Município, verbi.s:
Ari. 59{...)
_s^' 3"- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis cjiie:
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da
Administração direta, autánpnca ou fúndacional
Diante do exposlo, e como estabelece o § T, do artigo 61, da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 074/2015 (Autógrafo n"
071/2015). em razào de sua ilegalidade/inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres
Edis, meus protestos de elevada estima c consideração.
Cordialmente:
LCIDES FANECO
efeito Municipal
síiííílBS'
'Ja(a:JS/^U
CÂMARA MUNICIPAL DE GAI^^—^Horas ^ c^
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 071/2015
PROJETO DE LEI N" 074/2015
(De autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS
MÉDICAS E EM OUTRAS ÁREAS ASSISTENCIAIS, E TAMBÉM EXAMES, POR PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® As Unidades de Saúde, no âmbito Municipal, poderão realizar o agendamento por telefone,
para consultas médicas e em outras áreas assistenciais e também exames de pessoa com deficiência,
com mobilidade reduzida, sendo cada uma das unidades responsável pelo agendamento referente à sua
área de cobertura ou especialização assistencial.
§. 1® Considera-se pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, para os fins da presente lei,
aquela pessoa acometida por enfermidade ou deficiência, temporárias ou vitalícias, que não tenham
condições de se locomover por conta própria, sem auxílio de outras pessoas ou equipamentos
facilitadores (cadeira de rodas, muletas ou outros) de locomoção.
§. 2° São requisitos para fazer o agendamento via telefone, residência no Município de Garça, na área
de cobertura da Unidade de Saúde, o porte da necessidade especial de locomoção atestada por
profissional médico.
§. 3° Caso a mobilidade reduzida seja temporária, o profissional médico que atestá-la deverá
determinar a data de cessação da necessidade.
Art. 2° O Poder Executivo, se necessário, regulamentará a presente lei num prazo de sessenta dias.
Art. 3® As despesas decorrentes para a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor em 01 de março de 2016.
Câmara Municipal de Garça, 08 de dezembro de 2015.
auncio
Franci ristofobD Júnior
Secretário
Registrado e Pubj)caj^^^^ij||j|^j^f||çg|^ara Municij>ál de G^i;Ça,/na (^a s
deleito Muflicipai
Alexandre de Araújo Làiiíiattína
Di/etqriegislativo
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Oficio n° 003/2016
Garça, 05 de janeiro de 2016.
Sr. Presidente:
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me sâo conferidas, e de acordo com o disposto no artigo
61, § 1° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° CM 036/2015
(Autógrafo n° 070/2015), identificado nos motivos em anexo.
estima e consideração.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
AUTÓGRAFO N° 071/2015
PROJETO DE LEI N" 074/2015
O Projeto de Lei n° 074/2015, de autoria da Vereadora Patrícia Morato Marangâo,
dispõe sobre a "permissão do agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistenciais, e
também exames, por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.".
Através do Autógrafo n° 071/2015, protocolado sob o n® 756, de 15 de dezembro de
2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1°, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça,
venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei n® 074/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa da nobre Vereadora e dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que as Unidades de Saúde do Município devam
efetuar agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistenciais, bem como exames, para
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, atentou contra o inciso I, do artigo 199 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
0 inciso I. do artigo 199 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Garça
disciplina que;
Art. 199. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham
sobre:
1 - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgão e entidades da
administração púbiica municipal;
(...)
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder Executivo, por
meio da Lei Complementar n® 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias, a qual, em seu artigo 9® §§ 2® e 3®, fixou as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde. Vejamos;
Art. 9®('...;
(...)
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
§ 2° Como instrumentos básicos de planejamento e gestão, a Secretaria Municipal
de Saúde, em conformidade com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde -
SUS, deverá:
a) Formular o Plano Municipal de Saúde, dimensionando para um período de quatro
anos, o qual deverá orientar a defínição do Plano Plurianual - PPA do Município;
b) Elaborar anualmente a Programação Anual de Saúde visando a
operacionalização do Plano Municipal de Saúde; e
c) Apresentar anualmente o Relatório de Gesíáo contendo os resultados alcançados
e a aplicação dos recursos recebidos e utilizados;
§3® À Secretaria Municipal de Saúde compete ainda:
I - Estabelecer e executar a política municipal de saúde conforme os princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
lí • Apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde e em audiência
pública na Câmara de Vereadores, para análise e ampla divulgação, o relatório
parcial de gestão contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de
recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como
sobre a oferta e a produção de serviços na rede assistenciaí piópria, contratada ou
conveniada;
ílí - Prestar serviços de atenção á saúde da população nos níveis de atenção básica,
média e alta complexidade, ambulatória e hospitalar, conforme defínido pelas
instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Promover a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde -
0^ SUS, conforme legislação vigente;
V - Coordenar e executar a política de Vigilância em Saúde, através de serviços de
notificação e investigação dos agravos, com a finalidade de garantir a redução dos
riscos á saúde da população;
VI - Proceder à notificação compulsória de agravos, conforme legislação vigente;
Vli - Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos
fundos diretamente vinculados à Secretaria;
Vllí - Avaliar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos e ajustes
celebrados pelo Município com órgãos e entidades da administração pública ou
privada na área de saúde;
IX - Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias,
referentes ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo Município,
acompanhando as providências solicitadas ás unidades organizacionais pertinentes,
informando os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação
e resposta; e
IX - Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser
atribuídas pelo Prefeito.
Assim, verifica-se que o referido Projeto de Lei. cria uma nova atribuição inerente à
Secretaria Municipal de Saúde, e, por conseqüência, apresenta vício de iniciativa, pois compete exclusivamente ao
Poder Executivo a iniciativa de leis sobre atribuições das Secretarias, razão pela qual escapa da competência desta
Casa de Leis a propositura deste tipo de legislação, sendo totalmente vedado pelo artigo 59, § 3® da Lei Orgânica do
Município, verbis:
Art. 59 (...)
§3°' São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
Ilí - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta,
autárquica ou fundacional.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1®, do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n® 074/2015 (Autógrafo n® 071/2015), em razão de sua
ilegalidade/inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis,
meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSE ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n® 008/2016
Garça, 08 de janeiro de 2016.
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
Sr. Presidente:
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, §
1° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n® 074/2015 (Autógrafo
n° 071/2015), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima
e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016,
A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2016, A PARTIR
DAS 19:30H
ITEM I -Veto n® 01/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Veto ao Projeto de Lei n® 36/2015, que cria o
diploma aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal, estadual e particular de
ensino do município de Garça, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM II - Veto n° 02/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Veto ao Projeto de Lei n® 74/2015, que
dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de consultas médica e em outras áreas assistenciais, e
também exames, por pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO I^NICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de fevereiro de 2016.
Adamír Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.® lí (o ^
Entrada / Início da Tramitação: dia i?) de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereador(&: C! cLlUoJií
Quanto à Iniciativa: ()4 Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (yi) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (Np) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangâo(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (^ NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ()Q NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (>^ NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
y
Aiexan 56 Lamattina
Petór Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Veto ao Projeto
n5 5áyj-£_/ considerado Objeto
de Deliberação na \ ^ Sessão realizada em
o) de de 20lí.
na =
fTegislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, Q]
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,'^2yQL/20_l^.
= Patrícia Morato Marangâo =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI CM N° 74/2015. PARECER N" 001/2016
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Veto Total ao Projeto de Lei n° 74/2015, de autoria da
Vereadora Patrícia Morato Marangão, dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de
consultas médicas e em outras áreas assistenciais, e também exames, por pessoas com deficiência e/ou
com mobilidade reduzida.
As razões do veto, apresentadas pelo Chefe do Executivo, em síntese são: a) o projeto atentou
contra o inciso I, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, a saber, que é de
competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre: I - a criação, estruturação e
atribuições das Secretarias, órgão e entidades da administração pública municipal; b) o Chefe do Poder
Executivo, por meio da Lei Complementar n° 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e de suas autarquias, a qual, em seu artigo 9° §§ 2° e 3°, fixou as atribuições da
Secretaria Municipal de Saúde; c) escapa da competência desta Casa de Leis a propositura deste tipo de
legislação, sendo totalmente vedado pelo artigo 59, § 3° da Lei Orgânica do Município.
Conclui o Senhor Prefeito que, ante as razões apresentadas, o Projeto de Lei n° 74/2015 é ilegal e
inconstitucional, em razão do vício de iniciativa.
Voto do Relator
Ante as razões apresentadas pelo Senhor Prefeito e também do Parecer desta Comissão
Permanente quando da tramitação do Projeto 74/2015; que naquele momento já havia concluído pela sua
ilegalidade e inconstitucionalidade por ferir o disposto nos artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e 144 da
Constituição Estadual e os artigos 2°, 78, II e 59, §3°, da Lei Orgânica Municipal; o voto é pela
manutenção do Veto ao referido Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 4 de fevereiro de 2016.
Paaíro AndrêTaneco
Re ator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tpiáo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o parecer.
Francisco Chistófpro Júnior Patrícia Morato Marangão
Membrc Membro
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro — Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMTNAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na ^ Sessão
T)jvk./r\OpJi/íL realizada em de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( .jY)
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( )......ír)
3. ElidaEligás ( ...CT)
4. Francisco Christóforo Júnior (íl....( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f )......qf)
7. Lineu Guimarães Filho í )...
8. Luizinho Barbeiro í ).....cr)
9. Patrícia Morato Marangão í ).....(t)
10. Paulo André Faneco (T)-...( )
11. Valdemar Zimiani ...( )
12. Vanderlei Ferreira ( ...(/)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS í ).....( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
() ()
()
RESULTADO:
REJEITADO POR () UNANIMIDADE Cj/mAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS {) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de a/O. de 2016
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OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisai do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifí^da.