materia nº 75/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 926/2015
Garça, 29 de outubro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.°04,4/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 44-/2015, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
crédito especial no montante de R$ 243.050,00 (duzentos e quarenta e três mil e cinqüenta
reais), destinados à aquisição de imóvel para construção de pátrio de secagem de lodo da
Estação de Tratamento de Água, conforme exigência da CETESB.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
IDE
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cánwta l liini..ip,àl cie Garça
cvwvv ctiici.ifj) SD oov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
crn "^5/1S
PROJETO DE LEI N"-044aai?
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que
dispõe sobre o Piano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Departamento Águas e Esgotos
Código da Unidade N" 03.05.00
Função Saneamento
Código da Função N°. 17
Sub-Função Saneamento Básico Urbano
Código da Sub-Função N". 512
Programa Manter e Ampliar os Serviços de Agua
Código do Programa N°. 0025.1
Projeto Aquisição de Imóveis - Construção de Pátio de
Secagem de Lodo da E. TA.
Código do Projeto N° 1158
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 243.050,00 0,00 0,00 12.745,00
Justificativa das modificações: "Aquisição de área para construção de Pátio de
Pátio de Secagem de lodo da E. T.A., conforme exigência da CETESB."
Art. 1° O anexo IIA da Lei Municipal 4.932, de 02/07/2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014.
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Departamento Águas e Esgotos
Código da Unidade N°. 03.05.00
Função Saneamento
Código da Função N". 17
Sub-Função Saneamento Básico Urbano
Código da Sub-Função N". 512
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Programa Manter e Ampliar os Serviços de Agua
Código do Programa N". 0025.1
Ações
Projeto
Aquisição de Imóveis - Construção de Pátio de Secagem de Lodo da E. TA.
Código do Projeto N". 1158
Meta Fisiça Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 243.050,00"
Art. 3" Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 243.050,00 (duzentos e quarenta e três mil e
cinqüenta reais), cuja cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2014.
Ari. 4® Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 29 de outubro de 2015.
JQ§e ALCIDES FANEC
refeito Municipal
'iw&w
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
TERMO DE JUNTADA
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, por
ordem do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, juntei aos autos
do Projeto de Lei n° 075/2015 o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), recebido(s) nesta data do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos (SAAE), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Oficio n° 029/2015 - Ref. Saldo do Superávit Financeiro para
Abertura de Crédito Especial
Do que, para constar, na qualidade de Diretor Legislativo desta Casa
de Leis, lavrei o ptesent^tep ^ ^
LEXAND DE ARAU ATTINA
iretor Legislativ
n
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ. 48 211 262/0001-21 - I.E.: 315.087.331.117
Rua João Bento. 40 ri4> 3471.0100 - 3471.0020 - CEP 17400-000 - GARÇA - SP
Ofício n° 029/2015
Garça, 05 de novembro de 2015.
Ref.: Saldo do Superávit Financeiro para Abertura de Crédito Especial
Senhor Presidente,
Informo que saldo atual do superávit financeiro apurado no exercício
de 2014 é de R$ 1.288.980,02 (Um Milhão duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta
reais e dois centavos), conforme descrito abaixo:
SUPERÁVIT APURADO R$3.614.230,02
Resolução Conselho Deliberativo Data Valor Utilizado
Resolução 1.156/2015 - Suplementação 20/01/2015 R$320.000,00
Resolução 1.159/2015 - Suplementação 24/02/2015 RS 300.000,00
Resolução 1.163/2015 - Suplementação 22/04/2015 R$ 356.300,00
Resolução 1.166/2015 - Suplementação 19/05/2015 R$ 25.000,00
Resolução 1.168/2015 - Suplementação 16/06/2015 R$ 851.000,00
Resolução 1.170/2015 - Suplementação 21/07/2015 R$350.000,00
Resolução 1.172/2015 - Suplementação 18/08/2015 R$ 12.150,00
Resolução 1.175/2015 - Suplementação 15/09/2015 RS 84.800,00
Resolução 1.179/2015 - Suplementação 13/10/2015 R$ 26.000,00
TOTAL UTILIZADO RS 2.325.250,00
SALDO ATUAL R$ 1.288.980,02
Comprovamos assim a existência de disponibilidade para abertura de
crédito no montante de R$ 243.050,00 (Duzentos e quarenta e três mil e cinqüenta reais),
destinados à aquisição de imóvel para construção de pátio de secagem de lodo da Estação de
Tratamento de Água, conforme exigência da CETESB.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
dade,
A sua Senhoria o Senhor
Adamir Maurício de Barros
Câmara Municipal de Garça
Em mãos
Eduardc
Coordenadon^
Câmara Municipal de Gai
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA EÓPIAI
Oficio n° 01/2015-PJCMG
Garça/SP. 10 de novembro de 2015.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito José Alcides Faneco
Praça Hilmar Machado de Oliveira - 102 - Garça/SP
^crtl^UKA municipal Üt cakv
PRQTDCGLO GERAL
lata- (p I // I /S Horas:
.««inatiira:
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 075/2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1. Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
relativamente ao Projeto de Lei n° 075/2015, que altera o Anexo III da Lei Municipal n°
4.844/2013 (PPA) e o anexo IIA da Lei Municipal n° 4.932/2014 (LDO), possibilitando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 243.050,00 (duzentos e quarenta e três mil e
cinqüenta reais), a ser destinado à aquisição de imóvel para a construção de pátio de secagem
de lodo da Estação de Tratamento de Água, respeitosamente venho requerer o
encaminhamento do laudo de avaliação do imóvel que se pretende expropriar, ou outro
documento que justifique ser o valor do crédito especial condizente com a despesa que se
pretende executar, nos moldes do art. 43 da Lei n° 4.320/64.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que esta
medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico, colocamo￾nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLfV^EIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 048/2015
PROJETO DE LEI N° 075/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera os anexos do PPA e da LDO para abertura de crédito especial
I. Parecer sobre o Projeto de Lei
075/2015, que altera o Anexo III da Lei
Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o anexo
IIA da Lei Municipal n° 4.932/2014
(LDO), possibilitando a abertura de
crédito especial.
II. Irregularidades de ordem formal.
Inexistência de ementa elucidativa do
projeto. Possibilidade de emendas.
///. Justificativa para autorização de
créditos especiais que se mostrou
lacônica. Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 075/2015, que altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 4.932/2014 (LDO), possibilitando a abertura de crédito
especial.
Desta feita, em data de 05 de novembro de 2015, o Serviço
Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), por meio do Ofício n° 029/2015, encaminhou
demonstrativo de superávit financeiro da autarquia no exercício de 2014.
Além disso, visando instruir o presente Parecer, esta
Procuradoria Jurídica requereu do Exmo. Prefeito Municipal o laudo de avaliação do imóvel
que se pretende expropriar, ou outro documento que justifique ser o valor do crédito especial
condizente com a despesa que se almeja executar, nos moldes do art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Até a presente data o referido laudo ainda não havia sido encaminhado pela Prefeitura
Municipal.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
AA
P&gÃ
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
a) manifestar-se, com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 4.932/2014 (LDO), autorizando ao abertura de crédito especial
no montante de R$ 243.050,00 para aquisição de imóvel destinado a construção de pátio de
secagem de lodo da Estação de Tratamento de Água, conforme exigência da CETESB.
Passemos à análise da propositura.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art, 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto de Resolução em análise atende, parcialmente, a tais
exigências regimentais.
A proposição está assinada pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta. Ademais, quanto à numeração dos artigos,
observa-se escorreitamente o cumprimento do disposto no artigo 193 do RI.
Todavia, o Projeto não contém ementa elucidativa do seu
objetivo, deixando de expor adequadamente a vontade legislativa, desrespeitando, pois, o
disposto na alínea "a" do parágrafo único do artigo mencionado.
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
Além disso, ainda no que diz respeito à técnica legislativa,
verificou-se a existência de incorreções de ordem formal no artigo \° da propositura, na
medida em que, quando da "justificativa das modificações", consignou-se erroneamente a
expressão "de Pátio de Pátio de Secagem", havendo inadequada repetição dos termos
mencionados.
Ponderadas tais questões, insta consignar que o Projeto de Lei
tratou de matéria cuja iniciativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no artigo 78, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente a adequação do orçamento municipal, conforme disciplinado
pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(:.}
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a
receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, in verbis:
Art. 8°Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
u
II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base
em planejamento adequado;
Desta forma, ao se autorizar a abertura de crédito especial no
bojo do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, manteve￾se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
abertura de crédito especial no montante de R$ 243.050,00 (duzentos e quarenta e três mil e
cinqüenta reais), destinados à aquisição de imóvel, adequando-se, para tanto, o Anexo III da
Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o anexo IIA da Lei Municipal n° 4.932/2014 (LDO).
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso II, da Carta do Município de Garça,
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
uma vez que se busca alterar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para se
abrir crédito especial, senão vejamos:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(...)
II - votar o plano plurianual. as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais: - g.n.
Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a
imprescindibilidade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicação dos recursos utilizados para esse fim:
"Art. 167. São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:" -g.n.
Na mesma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que haja recursos disponíveis para suportar as respectivas despesas, devendo
ser precedida de exposição justificativa, m verbis:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido
anterior: - g.n.
Desta feita, o autor do Projeto indica "o superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial de 2014" como fonte de receita para cobertura das despesas
decorrentes da execução da norma.
Com efeito, da documentação colacionada ao expediente
podemos observar a existência de recursos disponíveis para custear a nova despesa que se
pretende instituir, na medida em que o SAAE procedeu a juntada de demonstrativo de
superávit financeiro do exercício de 2014, cujo saldo, até a presente data, representa o importe
de R$ 1.288.980,02 (um milhão duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e dois
centavos).
Por outro lado, todavia, a exposição da justificativa se mostrou
lacônica e documentalmente incompleta, ao passo que o Alcaide deixou de demonstrar se o
montante do crédito especial é suficiente para custear as despesas que se almejam executar,
limitando-se a informar que o crédito adicional se destina à aquisição de imóvel para a
construção de pátio de secagem de Iodo da Estação de Tratamento de Água.
Pág.4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ou seja, não fora adequadamente observada a exposição de
justificativas, conforme previsto no art. 43 da Lei n° 4.320/64, não havendo qualquer
elemento que demonstre ser o crédito de RS 243.050,00 condizente com as despesas da
desapropriação do imóvel.
Assim posto, concluímos que, embora presentes a competência
legiferante do Município e a iniciativa do Poder Executivo para a matéria, o Projeto de Lei
não observou todos os requisitos exigidos pelo art 43 da Lei n^ 4.320/64, deixando-se de
justificar escorreitamente os motivos para a abertura do crédito especial no montante que se
pretende.
Todavia, desde que a Edilidade se manifeste favoravelmente às
justificativas apresentadas, as quais, no entendimento desta Procuradoria se mostraram
lacônicas e insuficientes, não haverá, pois, vícios que impeçam o prosseguimento da
tramitação do Projeto em testilha, com exceção das incorreções formais alhures apontadas, as
quais poderão ser objeto de Emenda por esta Comissão, estando apto para emissão de
pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 13 de novembro de 2015.
RAFAEL DE OOVEIRÀ MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág. 5
prhfhitura municipal dh garça
Lstadc) de São Paulo
PROCURADORIA CilíRAl, DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N^' 208/20] 3
Garça, 18 de iioveinhro de 2013.
Frczado Procurador:
Fm atendimento ao Oticio iP 01/2013 PJCAIG, datado de
10 de novembro de 2013. rei.]uerendo documentação cotnplemenlar ao [Vojeto de Lei iP
073/2013, que altera o .Anexo 111 da Lei Municipal ir' 4.8^4/2018 (PrA) e o anexo NA da
Lei Municipal ir' 4.082/2014 (LIX'^). venho re.speiio.samente à presetiça de Vo.ssa Senhoria,
encaminhar o laudo de avaliação do imove! locali/.<»do na Kiia João Bento n' 122, Bairro
Cascata, que .se }>retende expropriai para a construção do palio de .secae^ein de iodo da
Kstaçào de Tralametilo tie A;;.;ua.
Sendo só o que se oíerece para o momento, aproveitamos a
oportunidade i)ara apresentar a Vossa Senhoria protestos de elevado apreço.
.Atencio.samente,
OANILL MLSmrTA nRAKAUJO
Ao
//mo. Sr.
„ c.irf <ij ü'?«
RA/API. DEOlJVKlKA MATlllAS
iliilililllílllli
Camara Municipal dc uai\:a pkíu.oi v n ■;
Nesta i.vjj -cib Li :a i:
CaiMd l'l ú b-.iini
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E
ESGOTOS DE GARÇA/SP.
Prezado Senhor,
Em consonância com a portaria ns 3.282/2015 do SAAE, segue parecer de preço e condições
de mercado para o imóvel localizado a Rua João Bento, ns 122, Bairro Cascata, Garça/SP,
objeto da matrícula 3.143 do Cartório de Registro de Imóveis local.
PARECER DE PREÇO E CONDIÇÕES DE MERCADO PARA IMÓVEL URBANO
OBJETIVO:
Apurar o valor de mercado do referido imóvel.
IMÓVEü
Uma casa de tijolos, coberta de telhas sob ns 122 da Rua João Bento e seu respectivo terreno
correspondente à parte dos lotes 03, 04 e 4-A, da quadra 09, medindo 22,00 metros de frente
por 20,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, com área de 440,00 metros
quadrados.
CARAaERÍSnCAS:
imóvel com topografia plana, de esquina, localizado em bairro de bom padrão, dotado de toda
a infraestrutura urbana - água, esgoto, energia elétrica, pavimentação e telefonia. Nas
proximidades do imóvel existem bancos, supermercado, escola, creche, farmácias, etc...
ÁREA TERRITORIAL: O imóvel possui área territorial de 440,00 metros quadrados, com valor
unitário para a região de R$ 300,00 (trezentos Reais) o metro quadrado; resultando em R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil Reais) o valor do terreno.
ÁREA PREDIAL: Possui 03 dormitórios, sendo uma suíte, banheiro social, saia, copa, cozinha e
garagem. Existe ainda uma área de lazer dotada de piscina e edícula com área de churrasco.
w 7
banheiro externO; área de serviço e despejo. O estado geral do imóvei não é bom, existindo
graves problemas na estrutura do mesmo com trincos e rachaduras que implicam em urgente
serviço de reforço estrutural e reforma completa.
A área de construção do imóvel é de 222,10 metros quadrados e levando-se em conta o seu
estado de conservação, o valor unitário do metro quadrado é de R$ 500,00, resuitando como
sendo de R$ 111.050,00 (cento e onze mil e cinqüenta Reais) o valor da construção.
VALOR TOTAL DO IMÓVEL: O valor do imóvel é de R$ 243.050,00 (duzentos e quarenta e três
mil e cinqüenta Reais); sendo R$ 132.000,00 o valor do terreno e R$ 111.050,00 o valor das
áreas construídas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em virtude do imóvel apresentar graves problemas estruturais e
comparando-o com o valor de imóveis ofertados e/ou comercializados na região, é de
consenso desta comissão que o valor de mercado deste imóvel é de R$ 243.050,00 (duzentos
e quarenta e três mil e dnquenta Reais).
O presente laudo possui seis folhas, incluindo o anexo fotográfico.
Atenciosamente.
Garça, 29 de abril de 2015.
Conessa
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Fábio Fmarraes Aives
R6 10.647.315
3.877
2/6
ANEXO I - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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Foto 01: Vista da copa do imóvel
Foto 02: Vista de um dos dormitórios do imóvel
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Foto 03: Vista da cozinha do imóvel
Foto 04: Vista da cozinha do imóvel

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Foto 07: Vista da garagem do imóvel
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Foto 08: Vista frontal do Imóvel
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM 75/2015. PARECER N°. 98/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n" 75, de 2015, por meio do qual solicita
autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante de R$ 243.050,00 (duzentos e quarenta e três
mil e cinqüenta reais), destinados à aquisição de imóvel para construção de pátrio de secagem de lodo da Estação de
Tratamento de Água, conforme exigência da CETESB.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Desta feita, em data de 05 de novembro de 2015, o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE),
por meio do Ofício n° 029/2015, encaminhou demonstrativo de superávit financeiro da autarquia no exercício de
2014.
A Procuradoria da Casa, visando instruir seu Parecer sobre a propositura requereu do Exmo.
Prefeito documento que justifique ser o valor do crédito especial condizente com a despesa que se almeja executar,
nos moldes do art. 43 da Lei n° 4.320/64. Até a presente data o referido laudo ainda não havia sido encaminhado.
Assim, a Procuradoria Jurídica exarou parecer contrário ao Projeto de Lei, considerando-o em
desacordo com o art. 43 da Lei n° 4.320/64, pois a exposição da justificativa se mostrou lacônica e
documentalmente incompleta, deixando de demonstrar se o montante do crédito especial é suficiente para custear as
despesas que se almejam executar.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, indicou, nos termos regimentais,
para relatar o parecer o Vereador Francisco Christóforo Júnior.
É o relatório.
Voto do Relator
Os créditos especiais destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, e devem ser autorizados pela Câmara a fim de acorrer a despesas imprevistas, posteriores à elaboração do
orçamento (art. 41, II da Lei n° 4.320/1964).
Há de se destacar também que, segundo determina o art. 167, V, da Constituição Federal, a
abertura de crédito suplementar ou especial não pode ser feita sem a indicação dos recursos correspondentes, e deve
limitar-se a importância determinada, por expressa disposição do art. T\ I. da Lei n° 4.320/64.
O projeto, ora em análise, atende às exigências acima apresentadas acima enunciadas, visando
objetivamente fazer a necessária adequação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Poder Executivo possa
legalmente utilizar os valores que estão à sua disposição.
Destaca-se que o projeto apresenta a necessidade de alguns ajustes de natureza formal (inclusão da
ementa e correção da digitação em duplicidade do termo "de Pátio de Pátio") que por não afetar sua integridade
textual poderão ser corrigidos na expedição do autógrafo, caso a propositura venha a ser aprovada pelos nobres
pares.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n® 75/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 12 de novembro de 2015.
Francisco Christóforo Júnior
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de COnstitCição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
■i
Patrícia r^pV^Vlarangào
Presidente
Franci^ChmtóforpÁIúnior Paulo André Faneco
Membro l \ Membro
Rua Barão do RioiBranco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL í)E GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚP L [ COS
PROJETO DE LEI N® 075/2015 - PAKi .CERN° 042/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Piojeto dc Lei n°. 75/2015, solicita
autorização legislativa para abertura de crédito especial no montanie de R$ 243.050,00 (duzentos e
quarenta e três mil e cinqüenta reais), destinados à aquisição dc imóvel para construção de pátrio de
secagem de lodo da Estação de Tratamento de Água, conforme vigência da CETESB.
Analisados os aspectos legais e constitucioi aÍN |>cla Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, di/. u aii. 3 do referido Projeto que o Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir um crcdln .spccial no montante de R$ 243.050,00
(duzentos e quarenta e três mil e cinqüenta reais), cuja col rinra far-se-á com superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial de 2014 (suplementado por ucc . lu sc necessário, art. 4° do PL 75/2015).
Tal condição financeira para suportar esse di pcndio foi demonstrado pela Autarquia
através do envio de demonstrativo de superávit financeiro ca aniarquia no exercício de 2014 (Oficio n°
029/2015).
Isto posto, nada a opor, à deliberação da matéria ein Plenário.
Conclusão da Coiiil.ssáa
seu voto.
Ante o exposto, tendo em vista as consideniçóe . cxpendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
S. Comissões, 12 de novembro de 2015.
C(í/y^
fi da EÍigás
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finança.^. uiitabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Eli da Ehgás
Presidente
Júlio Marcondes de Moura Filho
Membro
Linei/ krãas ruão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - ('! i' 174ÜÜ-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / ( PP ■■ 171-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: cantar.; ; cniuarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br-E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na ,
realizada emil6 de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador rru..( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (ÍU..( )
3. Eli da Eligás (U--( )
4. Francisco Christóforo Júnior (Y)..-( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( )......(Y)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )......( )
7. Lineu Guimarães Filho (Y)--C )
8. Luizinho Barbeiro cr).....( )
9. Patrícia Morato Marangão f ...cr)
10. Paulo André Faneco (í)......( )
11. Valdemar Zimiani ir)-...( )
12. Vanderlei Ferreira f ).....(D
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )...
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
CP APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,! /â de WOo/Xwn. 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incis®! do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifilada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0891/2015
Garça, 17 de novembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 15" Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 16 de
novembro de 2015.
Autógrafo n° 065/2015 (Projeto de Lei n° CM 071/2015 - PM 042/2015);
Autógrafo n" 066/2015 (Projeto de Lei n° CM 075/2015 - PM 044/2015); e
Autógrafo n® 067/2015 (Projeto de Lei n® CM 076/2015 - PM 045/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
A lexalitíre w A r^joiLamattin a
.DIRETOR LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 066/2015
PRO.JETO DE LEI N" 075/2015
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N" 4.932, DE 02/07/2014 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$243.050,00 PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PÁTRIO DE SECAGEM DE LODO
DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, CONFORME EXIGÊNCIA DA CETESB.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Fiinção
Programa
Código do Programa
Projeto
Código do Projeto
Meta Física
100
2014 I 2015
000 100
Departamento Águas e Esgotos
N". 03.05.00
Saneamento
V®. 17
Saneamento Básico Urbano
N°. 512
Manter e Ampliar os Serviços de Agua
N". 0025.1
Aquisição de Imóveis - Construção de Pátio de
Secagem de Lodo da E. TA.
N". 1158
Ações
Unidade de Medida
Percentual
2016 2017
000 \ 000
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2016 2017
Meta PPA
100
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 I 243.050,00 \ 0,00 \ 0,00 \ 12.745,00
Justificativa das modificações: "Aquisição de área para construção de Pátio de
Pátio de Secagem de lodo da E. TA., conforme exigência da CETESB."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 4.932, de 02/07/2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
''LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014.
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora Departamento Águas e Esgotos
Código da Unidade N". 03.05.00
Função Saneamento
Código da Função N". 17
Sub-Função Saneamento Básico Urbano
Código da Sub-Função N". 512
Programa Manter e Ampliar os Serviços de Água
Código do Programa N°. 0025.1
Ações
Projeto
Aquisição de Imóveis - Construção de Pátio de Secagem de Lodo da E. TÁ.
Código do Projeto N". 1158
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 243.050.00"'
Art. 3® Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir um
crédito especial no montante de R$ 243.050,00 (duzentos e quarenta e três mil e cinqüenta reais), cuja
cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2014.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de novembro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municip
auricio
PrçsWènte
Francisco Christioforo Júnior
Secre
Alexandre de Araujo^amanina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N° 5.019/2015
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
MUNICIPAL N» 4.932, DE 02/07/2014 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$243.050,00 PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PÁTRIO DE
SECAGEM DE LODO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, CONFORME EXIGÊNCIA DA CETESB.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianuai do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXOm
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Departamento Águas e Esgotos
Código da Unidade /V®. 03.05.00
Função Saneamento
Código da Função /V®. 17
Sub-Função Saneamento Básico Urbano
Código da Sub-Função N°. 512
Programa Manter e Ampliar os Serviços de Agua
Código do Programa N". 0025.1
Projeto Aquisição de Imóveis - Construção de Pátio de Secagem
de Lodo da E.T.A.
Código do Projeto /V®. 1158
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 243.050,00 0,00 0,00 12.745,00
Justificativa das modificações: '^Aquisição de área para construção de Pátio de
Secagem de lodo da E.TA., confonne exigência da CETESB."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n® 4.932, de 02/07/2014, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014.
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Departamento Águas e Esgotos
Código da Unidade N°. 03.05.00
Função Saneamento
Código da Função N°. 17
Sub-Função Saneamento Básico Urbano
Código da Sub-Função A/®. 512
Programa Manter e Ampliar os Serviços de Agua
Código do Programa N". 0025.1
Ações
Projeto
Aquisição de Imóveis — Construção de Pátio de Secagem de Lodo da E.T.A.
Código do Projeto N". 1158
Meta Física Para o Exercido
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 287 - Dia 18/11/2015
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 243.050,00"
Art. 3® Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 243.050,00 (duzentos e quarenta e três mil e cinqüenta reais), cuja cobertura far-se￾á com superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2014.
que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 18 de novembro 2015,
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE DE GARÇA
ADJUDIC/HOMOLOGAÇÂO PREGÃO PRESENCIAL N® 031/2015 -
Homologo o pregão supracitado, cujo item 3 foi adjudicado pelo Pregoeiro à empresa Tecaut Automação
Industrial Eireli, ao valor de R$ 4.300,00; e os itens 1, 2 e 4 declarados fracassados.
Garça, 18/11/2015 -Ary Marino Filho- Diretor Executivo.
PORTARIAS
PORTARIA N® 643/2015
APOSENTA - LUIZ FERNANDO DE LUCA
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 287 - Dia 18/11/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
li-'
LEIN" 5.019/2015
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E
ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N" 4.932, DE 02/07/2014 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
RS243.050,00 PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PÁTRIO DE
SECAGEM DE LODO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, CONFOIUME
EXIGÊNCIA DA CETESB.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar
com a sesuinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Departamento Águas e Esgotos
Código da Unidade N". 03.05.00
Função Saneamento
Código da Função N". J7
Suh-Função Saneamento Básico Urbano
Código da Sub-Função N". 512
Programa Manter e Ampliar os Serviços de Agiia
Código do Programa A". 0025.1
Projeto Aquisição de Imóveis - Construção de Pátio de
Secagem de Lodo da E. TA.
Código do Projeto N". 1158
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 1 2017 Meta PPA
000 JOO 000 J 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 243.050,00 0,00 0,00 12.745,00
Justificativa das modificações: "Aquisição de área para conslruçao de Pátio de
Secagem de lodo da E. TA., conforme exigência da CETESB.''''
Art. 2" O anexo llA da Lei Municipal n° 4.932, de 02/07/2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014.
Programas de Governo-Anexo IIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Departamento Águas e Esgotos
Código da Unidade N°. 03.05.00
Função Saneamento
Código da Função N". 17
Sub-Função Saneamento Básico Urbano
Código da Sub-Função N". 512
Programa Manter e Ampliar os Serviços de Agua
Código do Programa N". 0025.1
Ações
Projeto
Aquisição de Imóveis - Construção de Pátio de Secagem de Lodo da E. TA.
Código do Projeto N". 1158
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 243.05QAHr
Art, 3" Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 243.050,00 (duzentos e quarenta e três mil e
cinqüenta reais), cuja cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2014.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, ISde novembro 2015.
.CIDES FANECO
LEFEITO MUNICIPAL
'kr(jMf\
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA IVTARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS