materia nº 76/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 927/2015
Garça, 29 de outubro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 045/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 045/2015, através do qual estamos anuindo à
transferência de áreas no Distrito Industrial III, para empresa com atividade industrial.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei
Municipal n° 3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada
e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião
realizada no dia 27 de outubro de 2015 (cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade
imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo
menos, assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise
econômica nacional, afetando toda uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente,
.CIDES FANECO
^•efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
càniaía Munír lcol de Garça
vw/w cniaarca so ijokvbi
P;ulccO(0 -í.'- -14823
Cassta l'1. D Flatiani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.°
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL III
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. I" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 27 de
outubro de 2015, a proceder à anuência para transferência de cáreas do Distrito Industrial III, na forma
abaixo indicada:
a) Lote 04, com área de 1.206,50 m^ da Quadra "A" do Distrito Industrial 111, objeto da matrícula n"
19.471 do CR! local e lote 05, com área de 1208,20 m-, da Quadra "A" do Distrito industrial III,
objeto da matrícula 19.472 do CRI local, da donatária pessoa física "Agilberto de Souza Araújo",
portador do RG n" 8.455.655-9 e inscrito no CPF n° 966.749.388-15, e "Rosely Peres Araújo",
portadora do RG n° 13.479.136 SSP/SP e inscrita no CPF n° 053.228.598-02, para a empresa
"Comércio de Rações e Sementes São Francisco de Assis Lida - ME", inscrita no CNPJ sob n°
02.244.908/0001-76, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de alimentos para
animais.
Art. 2" A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. y A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a
utilizar o imóvel para implantar e/ou expandir suas instalações industriais, conforme projeto de
instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e
condições da Lei Municipal \f 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4" A escritura definitiva das áreas transferidas somente será
outorgada após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7°e 8° da Lei Municipal if
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de
reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalicnabilidade
do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do comple.xo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5° do
artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
disposições em contrário.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 29 de outubro de 2015.
JOSÈ^ALCIDES FANECQ/
'EITO MUNICIPAL
JcciCLdlid iVlUtIXpipdl U3 IflOUStrid 6 LOmâfCIO
Rua Cel. Joaquim Piza, 192 - Centro - 17400-000 - Garça/SP
e-mall semic(â^earca.sp.eov.br - Fone: (14)3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil c quinze, as nove horas e trinta minutos, na
saia de reuniões, sede da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, à Rua Coronel Joaquim Piza,
cento e noventa e dois, centro, Garça-SP, reuniu-se a Comissão do Distrito industrial (Portaria
27.562/2.015), contando com as presenças dos membros: Senhores Cássio Adonis de Santi Siqueira,
FIávio Henrique Roberto, Luiz Carlos de Souza e Nilson Bastos Bento. Após declarar abertos os trabalhos
da reunião, o Secretário da Indústria e Comércio, Nilson Bastos Bento, realizou breve explanação do
andamento dos assuntos tratados na pauta da reunião anterior, realizada em 15/09/2.015 e passou a
leitura dos itens constantes da pauta, previamente informada aos Senhores membros da Comissão:
Processo 5258/2.013 - Agllberto de Souza Araújo, RG 8.455.655 - SSP-SP, requerendo regularização
dos Lotes 4 e 5, Quadra A, Distrito Industrial Ml, recebidos em doação autorizada pela Lei 3.979/2.006,
em atendimento ao Processo 5126/2.005, em seu nome e em nome do Rosely Peres Araújo, RG
13.479.136 - SSP-SP, para a instalação da Empresa Comércio de Rações e Sementes São Francisco de
Assis Ltda - ME, CNPJ 02.244908/0001-76, que desenvolve a atividade de Fabricação de alimentos para
animais e da qual são os legítimos sócios-proprietários.
Processo 4715/2.014 - Construgar - Transportes e Materiais para Construção Ltda - EPP, CNPJ
12.561.206/0001-70, requerendo a outorga da Escritura Definitiva dos Lotes 6 e 7. Quadra E, Distrito
Industria! recebidos em doação por transferência através da Lei 4.805/2.012, de 21 de dezembro de
2,012. Ante levantamento da Secretaria de Indústria e Comércio apontando descumprimento dos
objetivos da Lei de Incentivo ã implantação de indústrias, notificada pela Procuradoria Jurídica, a
Empresa Requerente apresentou recurso, protocolado nesta Prefeitura sob o No. 34184/2.015, em
08/10/2,015. Apreciar e deliberar.
Processo 32737/2.015 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, propondo regularizar a doação
dos lotes 14, 15 e 16, Quadra D, do Distrito industriai "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" autorizada pela
Lei 4180/2.008, de 04/03/2.008, Processo 4.309/2.007, em favor de André Bressan de Paula, RG
20.927.676 SSP-SP, â fim de cumprir o disposto no § 1?. do Artigo 4?. da Lei 3,956/2.005. Deliberar
sobre o encaminhamento do expediente à Procuradoria Geral do Município.
Processo 34716/2.005 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio apresenta levantamentos sobre
a situação dos Lotes 03, 04, e 05, Quadra "H", do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho",
recebidos em doação por transferência através da Lci 4.616/2.011, de 08/04/2.011, Processo
5392/2.010, pela Empresa Modelato Pré-Fabricados de Concreto Ltda, CNPJ 08.106.202/0001-24, Ante
a constatação de irregularidades, a Secretaria de Indústria o Comércio propõe apreciação e deliberação
quanto ao encaminliamento do Expediente à Procuradoria Geral do Município para análise e parecer
Processo 35286/2.015 - Arcoarte - Estruturas Metálicas Ltda - EPP, CNPJ 13.022.273/0001-89 - (ex￾GBS Estruturas Metálicas Lida EPP) - Requer prorrogação do prazo de conclusão das obras, por mais 06
(seis) meses, nos lotes 15p e 16, Quadra A, Distrito Industriai Ml, recebidos em doação através da Lei
4.805/2012, alterada pela Lei 4.911/2.014,
Após análise e debate dos assuntos em pauta, os Senhores Conselheiros assim decidiram;
Processo 5258/2.013 - Deliberação favorável ao Requerimento de Agífberto de Souza Araújo, RG
8.455.655 - SSP-SP, pedindo regularização dos Lotes 4 e 5, Quadra A, Distrito Industrial III, recebidos em
doação autorizada pela Lei 3.979/2.006, em atendimento ao Processo 5126/2.005, em seu nome e em
nome de Roseiy Peres Araújo, RG 13,479.136 - SSP-SP, alterando para o r>ome da Empresa Comércio
de Rações e Sementes São Francisco de Assis Ltda • ME, CNPJ 02.244908/0001-76, real beneficiaria que
desenvolve a atividade de Fabricação de ai mentes para animpis e da qual são os legítimos sócios￾proprietários.
(FIs. 01)
nud cei. Joaquim PIza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP
e-mail semic(5)garca.sp.gov.br - Fone: (14) 3471-2000/3407-6600
Processo 4715/2.014 - Construgar - Transportes e Materiais para Construção Ltda - EPP, CNPJ
12.561.206/0001-70, requerendo a outorga da Escritura Definitiva dos Lotes 6 e 7. Quadra E, Distrito
Industrial "I", recebidos em doação por transferência através da Lei 4.805/2.012, dê 2i de dezembro de
2.012. Ánte levantamento da Secretaria de Indústria e Comércio apontando descumprimento dos
objetivos da Lei de Incentivo à implantação de Indústrias, notificada pela Procuradoria Juridica, a
Empresa Requerente apresentou recurso, protocolado nesta Prefeitura sob o No. 34184/2.015, em
08/10/2.015. Após apreciar e discutir o assunto, os membros da Comissão do Distrito Industrial
manifestaram-se contrários a outorga da Escritura requerida, temporariamente, até que a Empresa
Requerente regularize o efetivo desempenho da atividade industrial nos lotes recebidos em doação por
transferência, cumprindo o propósito expresso em seu plano de negócio quando da apresentação do
Requerimento de solicitaçâcJ de área. A Comissão recomendou o encaminhamento deste expediente à
Secretaria Municipal de Finanças para que, por intermédio do Departamento de Fiscalização
competente, constate a atividade que a Empresa Requerente efetivamente desenvolve no local, tendo
em vista que é sabido e notório que a atividade preponderante é o Comércio Varejista de materiais e
artigos para construção, com loja tipo convencional funcionando de frente para a Avenida Labieno da
Costa Machado, diferentemente do que se propôs a fazer perante o Município e do que consta nos seus
cadastros junto ao CNPJ e ao ICMS, onde está registrado como "Código e Descrição da Atividade
Econômica Principal "23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção". A
Comissão recomendou, ainda, que se averigüe os termos do Alvará de Funcionamento quanto a
atividade autorizada para o local.
Processo 32737/2.015 - Deliberação favorável ao Requerimento da Secretaria Municipal de Indústria
e Comércio, propondo regularizar a doação dos lotes 14, 15 e 16, Quadra D, do Distrito Industrial "Lúcio
de Oliveira Lima Sobrinho" autorizada pela Lei 4180/2.008, de 04/03/2.008, Processo 4.309/2.007, em
favor de André Bressan de Paula, RG 20.927.676 SSP-SP, a fim de cumprir o disposto no § l®. do Artigo
45. da Lei 3.956/2.005. Por deliberação dos membros da CDI o expediente deverá ser encaminhado à
Procuradoria Geral do Município para melhor análise e para notificar o Beneficiário a encaminhar ã
Prefeitura os documentos exigidos pela legislação, comprovando a constituição da Pessoa Jurídica e,
conseqüentemente, promover a regularização da titularidade dos lotes supracitados..
Processo 34716/2.005 - Requerimento da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio contendo
levantamentos sobre a situação dos Lotes 03, 04, e 05, Quadra "H", do Distrito Industrial "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", recebidos em doação por transferência através da Lei 4.616/2.011, de
08/04/2.011, Processo 5392/2.010, pela Empresa Modelato Pré-Fabricados de Concreto Ltda, CNPJ
08.106.202/0001-24. Os membros da Comissão do Distrito Industrial deliberaram que a Secretaria de
Indústria e Comércio retome os levantamentos notificando a Empresa, que presentemente funciona no
local, para que apresente a anuência da Municipalidade para arrendamento como previsto na legislação
e, após, dar seqüência ãs verificações e procedimentos na forma da legislação que rege as áreas de
Distrito Industrial.
Processo 35286/2.015 - Deliberação favorável ao Requerimento da Empresa Arcoarte - Estruturas
Metálicas Ltda - EPP, CNPJ 13.022.273/0001-89 - (ex-GBS Estruturas Metálicas Ltda EPP) - pedindo
prorrogação do prazo de conclusão das obras, por mais 06 (seis) meses, nos lotes 15p e 16, Quadra A,
Distrito Industrial III, recebidos em doação por transferência através da Lei 4.805/2012, alterada pela Lei
4.911/2.014. O prazo ora prorrogado, contado a partir de 29/09/Z.015, dôta dO lérfTlinO da prorCOgaÇãO
anterior de 6 (seis) meses, encerrar-se-á em 28/04/2.015, quando se completarão 12 meses mais 12
meses da data da aprovação de lei 4.911/2.014 que alterou e corrigiu a Lei 4.805/2.012 autorizando a
transferida.
Nada níais bavendo a ser tratado, foi elaborada a presente ata que, lida e achada conforme, foi
devidamente assinada por todos os membros presentes.
Cássio Adoj^ii de Santi Siqueira Luiz GarIóscJe Souza
C ,^fâvj^enrique Roberto '
ÍFkn?
©9/11/201: Ci)m[;rnvante ch» Inscrição e cie Siiuaçáo Cadastral - iivipressào
Recertd FímU-TciI
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e. se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
mi
NUMERO DF tNSCRIÇÀQ
02.244.908/0001-76
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/11/1997
NOME EMPRES-VÍI/^vL
COMERCIO DE RACOES E SEM ENTES SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME
TÍTULO DO EST.ABELECIMENTO NOML DE f.AN VASiAi
COMERCIO DE RACOES ESEM ENTES SAO FRANCISCO DE ASSIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÒMK^A F^RlNCIPAl
10.6G-0-00 - Fabricação de alimentos para animais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimcMitos para animais
CODIGO F DFSCRIÇAC Dm nATuRI-.'a JLiKir;H'A
206-2 - SOCIEDADE EM PRESARIA LIM H ADA
lOGRADOJRO
R CARLOS FERRAR]
NUMERO
2874
COMPLEMENTO
CEP
17.400-000
BAIRRO'DlSTRIT("f
DISTRITO INDUSTRIAL
ENDEREÇO clETHÔNICÜ
MNESCRITORIO@HOTAMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR;
«-****
município
GARÇA
TELEFONE
(14) 3406-1351 / (14) 3406-3496
ÜF
SP
SITUAÇÃO CAOASTR,\i.
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASIRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAI.
23/12/2000
SITUAÇÃO ESPECIAL DA' ,ASITi.i.>C'V.;FSf'Ef;iAL
Aprovado pela Instrução Normati\a RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 09/11/2015 às 15:16:09 {data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capitai Social Voltar
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1 r.INGlJlAU
i iv,tg;í
JUCESP PROTOCOLO
183106/97-0
FILIAL 
"INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, SOB A RAZÃO SOCIAL DE:
COMÉRCIO DE RAÇÕES E SEMENTES SÃO FRANCISCO DE
ASSIS LTDA.
Por este instrumento particular, AGILBERTO DE SOUZA
ARAÚJO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG￾8.455.655/SSP-SP., e CPF-966.749.388-15, residente e domiciliado a Rua Coronel
Joaquim Piza, 556, na cidade de Garça, Estado de São Paulo, e ROSELY PERES
ARAÚJO, brasileira, casada, comerciante^ portadora da cédula identidade RG￾13.479.136/SSP-SP. e CPF-053.228.598-02, residente e domiciliada a Rua Coronel
Joaquim Piza, 556, na cidade de Garça, Estado de São Paulo, tem, entre si, justo e
contratado a constituição de uma sociedade mercantil por quotas de
responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, e, nas
omissões, pela legislação especifica que disciplina essa forma societária:
t »
CLAUSULA PRIMEIRA - A sociedade girara sob a denominação social de
COMÉRCIO DE RAÇÕES E SEMENTES SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LTDA.,
CLAUSULA SEGUNDA - A sociedade terá sua sede e foro jurídico na
cidade de Garça, Estado de São Paulo, á Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
2.255, Parque Santa Maria, podendo estabelecer filiais e sucursais em qualquer parte
do território nacional, a critério dos sócios, obedecendo as disposições legais
vigentes.
I PACBs^
CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade terá como finalidade: COMÉRCIO
ATACADISTA E VAREJISTA DE RAÇÕES, SEMENTES E CEREAIS EM
GERAL
CLÁUSULA QUARTA - O capital social é de R$-10.000,00 (Dez mil reais),
divididos em 1.000 (Hum mil) cotas no valor nominal de R$-10,00 (Dez reais) cada
uma, assim distribuídas;
-AGILBERTO DE SOUZA ARAÚJO:- com 500 (Quinhentas) cotas no valor
total de R$-5.000,pO (Cinco mil reais)
-ROSELY PERES ARAÚJO:-com 500 (Quinhentas) cotas no valor total de
R$-5,000,00(Cinco mil reais)
PARA GR A FO ÚNICO - As quotas subscritas são integralizadas, neste
ato, em moeda corrente do país.
CLÁUSULA QUINTA - A responsabilidade dos sócios é, na forma da
legislação em vigor, limitada à importância total do capital social.
CLÁUSULA SEXTA - O prazo de duração da sociedade será por tempo
indeterminado.
CLÁUSULA SÉTIMA - No caso de um dos sócios desejar retirar-se da
sociedade deverá notificar o outro, por escrito, com antecedência de 90 (noventa)
dias, sendo seus haveres apurados em balanço e, pagos em 10 (dez) prestações
iguais de valor sucessivos, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a sua retirada.
CLAUSULA OITAVA - No caso de falecimento de um dos sócios a sociedade
será extinta, levantando-se um balanço especial nesta data e, se convier aos
herdeiros do pré-morto, será lavrado novo contrato com a inclusão destes com os
direitos legais ou, então, os herdeiros receberão todos os seus haveres, apurados até
o balanço especial, e que serão pagos na forma da cláusula sétima.
i
- marílíaI
CLÁUSULA NONA - A gerência e administração da sociedade será exercido
por ambos os sócios, em conjunto ou isoladamente, podendo eles praticar todo e
qualquer ato necessário ao bom andamento dos negócios, representando a sociedade
ativa e passivamente perante terceiros, juízo, e estabelecimentos bancários.
CLAUSULA DÉCIMA - O uso da razão social, cabe a ambos os sócios, que
assinam isolada ou conjuntamente, porem só poderão empregá-la exclusivamente
para negócios da própria sociedade, obrigando-se a não utilizar em abones, avais,
endossos de favor, fianças e quaisquer atos que possam advir em prejuizos da
sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A retirada Pró-labore será fixado
í todo mês de janeiro de cada ano e feita por ambos os sócios de acordo com o
h- andamento dos negócios, cujo o montante será escriturado em despesas gerais da
sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os lucros ou prejuízos apurados em
balanço, que serão levantados em 31 de Dezembro de cada ano, serão divididos ou
suportados pelos sócios, na proporção de suas cotas subscritas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O inicio das atividades comerciais
dar se a de acordo com a data de recepção da Secretaria da Fazenda
Estadual(DECA).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As cláusulas e condições omissas no
presente contrato, bem como divergências sociais, serão resolvidas de conformidade
com as leis comerciais vigentes no Pais, e, aplicáveis no assunto, sendo para isso
eleito o Foro da Comarca de Garça - SP.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Os sócios declaram não estarem
inclusos em nenhumas lei que os impeçam de exercerem atividade mercantil.
/w
? ; •> •
E, por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste
instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente contrato,
assinado-o na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual
teor com a primeira via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do
Estado de Sào Paulo.
Garça - SP., 12 de Novembro de 1.997.
AGÍLBERTO-DE-SOOZA ARAÚJO RO^^ P^S ARAÚJO
SOCIO socia
TESTEMUNHAS:
ROBERTO MINARDI
Rua CelrJoaquün Piza,242
CEP-17.400-000- Garça - SP.
CPF-058.506.468-76
RG-I6.266.169-SP SsP
CARl(ÓS EDÍ^^
Rua Cet^JoaqíiiuPiza, 242
CÉP<l7.400-000 - Garça - SP.
CPF-792.435.178-72
RG-8.350.515-SP ^SP
íç Rodrigues de Brito Assis
OAB - 138.253-SP
Q.wí''
:: : . ; . : ;•
JUCESP PROTOCOLO
120628/04-1
• •• • • •
• • •
• • •• • • • •
■ * *
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE
SOCIEDADE LIMITADA, SOB A FIRMA SOCIAL DE:
COMÉRCIO DE RAÇÕES E SEMENTES SÃO FRANCISCO DE
ASSIS LTDA.
Por este instrumento particular, AGILBERTO DE SOUZA ARAÚJO,
brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula identidade RG￾8.455.655/SSP-SP. e CPF-966.749.388-15, residente e domiciliado a Rua
Coronel Joaquim Piza, n ° 556, na cidade de Garça, Estado de São Paulo, e
ROSELY PERES ARAÚJO, brasileira, casada, comerciante, portadora da
cédula de identidade RG-13.479.136/SSP-SP., e CPF-053.228.598-02,
residente e domiciliada a Rua Coronel Joaquim Piza, n.® 556, na cidade de
Garça, Estado de São Paulo, únicos sócios componentes da Firma COMERCIO
DE RAÇÕES E SEMENTES SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, com sede a
Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, n° 2.255, Parque Santa Maria, na cidade
de Garça, Estado de São Paulo, cujo contrato orgânico devidamente arquivado na
Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n.® 35214823694 do dia
18/11/1997, e CNPJ n° 02.244.908/0001-76, que resolvemos na melhor
forma de direito e harmonia e de comum acordo, fazer no Contrato Social em
vigor, as seguintes alterações que mutuamente aceitamos e outorgamos nos
termos e condições seguintes
PRIMEIRA - Os sócios resolvem de comum acordo consolidar o seu contrato
social nas normas do novo código civil, conforme cláusulas e condições a seguir;
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade girara sob a denominação social de
COMÉRCIO DE RAÇÕES E SEMENTES SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LTDA., e seu uso ser obrigatório em todas as operações sociais da sociedade.
CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade terá sua sede e foro jurídico na cidade
de Garça, Estado de São Paulo, Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, n°
2.255, Parque Santa Maria, podendo estabelecer filiais e sucursais em
qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios, obedecendo as
disposições legais vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade terá como objetivo a exploração no
ramo: COMÉRCIO ATACADISTA DE RAÇÕES, SEMENTES E
CEREAIS EM GERAL.
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• • • • • «
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CLÁUSULA QUARTA-o capital social é dc R$ 10.000,00 (dez mil reais)
totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do pais, dividido em 1.000
(hum mil) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, distribuído
da seguinte forma entre os sócios:
AGILBERTO DE SOUZA ARAÚJO 500 quotas R$ 5.000,00
ROSELY FERES ARAÚJO 500 quotas R$ 5.000,00
TOTALIZArroO 1.000 quotas R$ 10.000,00
Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela inlegralização do Capital
Social, (art. 1052, C'C/2002)
CLÁUSULA QUENTA - A sociedade iniciou suas atividades a partir de 18 de
novembro de 1997 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - A administração da sociedade será representada por
Iodos os sócios, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial, ficando,
entretanto, vedado o uso da firma em negócios alheios aos fins sociais.
Parágrafo único:- Na ausência ou impedimento de um dos sócios administradores,^
todas as funções inerentes ao seu cargo, serão acumuladas pelo outro que em caso
algum a interferência de terceiros ser aceita salvo autorização reciprocamente
consentida da parte.
CLÁUSULA SÉIJMA - O uso da firma será feito por todos os sócios, sempre
nos negócios que digam respeito aos interesses sociais, sendo proibido seu uso para
fins estranhos como endosso de favores, cartas de fiança e outros documentos não
análogos que acarretarem responsabilidade para a sociedade.
CLÁUSULA OITAVA - Todos os sócios terão direitos a uma retirada mensal a
título de pró-labore, em valor a ser fixado a cada mês dc acordo com os interesses
dos sócios, mas sempre dentro da legislação do Imposto de Renda e ser levado a
uma conta de DESPESAS ADMINISTRATIVA,
CLÁUSt'LA NONA - Todo dia 31 de cada ano no mês de dezembro
será procedido um balanço do exercício, sendo que os lucros ou prejuízos
verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas
quotas de capital.
Parágrafo único:- A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria
sociedade, o total ou parte dos lucros poderão ser destinados á formação de
Reservas de Lucros, conforme estabelecido pela Lei 6404/76, ou, então,
pennaneccr em Lucros Acumulados para futura destinação.
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CLÁUSULA DÉCIMA - Todas as quotas da sociedade sâo indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento dos sócios que
irão adquiri-la no caso de algum quotista pretender ceder as que possui.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - No caso de falecimento de quaisquer dos
sócios a sociedade não será extinta, levantando-se um balanço especial nesta data e
.SC convier aos herdeiros do Pré-morto, será lavrado um novo contrato com a
inclusão destes com os direitos legais ou então os herdeiros receberão todos seus
haveres apurados até o balanço especial, em 10 (dez) prestações iguais e
sucessivamente vencendo-se a primeira após 120 (cento e vinte) dias da data do
Balanço Especial ou de acordo com o que se combinar na ocasião do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro desta comarca para
qualquer ação fundada neste Instrumento de Contrato Social, re-comunicando-se a
qualquer outro por muito especial que seja.
Os administradores declaram, sob as penas da lei, de
que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob
os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé publica, ou a propriedade.
E assim por estarem justos e contratados, assinam o
presente em 3 (três) vias de igual teor na presença de 2 (duas) testemunhas de
ambas as parles conhecidas c posteriormente para validade ser registrado e
arquivado na JUCESP.
Garça - SP., 30 de Dezembro do 2.003.
AGlLBÉRTOyDE^UZA ARAÚJO ROSELY PI
TESTEMUNHAS:
:ecobertõminardi
CPF=D58r§0àí68-76
RG-16.266.169/SSP.SP
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JONASlUBElRQ-D&mN
CPF-260.964.36^-38 I
RO .26.151.954.Í-SSP/SP
MPOSNETO
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261 .361/04-1
lílVCrBlANCÁRDI \ BARBÒZ
SECRETÁRIO GERAL • '
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JUCESP PROTDCOLO
0.258.128/11-2
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE 2" ALTERAÇÃO DE
SOCIEDADE LIMITADA, SOB A FIRMA SOCIAL DE:
COMÉRCIO DE RAÇÕES E SEMENTES SÃO FRANCISCO DE
ASSIS LTDA.
Por este instrumento particular, AGILBERTO DE SOUZA ARAÚJO, brasileiro,
casado, empresário, data dc nascimento 16/02/1954, portador da cédula identidade
RG-8.455.655/SSP-SP. c CPF-966.749.388-15, residente e domiciliado a Rua
Titicaca, n." 278, Portal do Lago, na cidade de Garça, Estado de São Paulo, CEP
17.400-000, e ROSELY PERES ARAÚJO, brasileira, casada, empresaria, data
nascimento 01/08/1962, portadora da cédula de identidade RG-13.479.136/SSP￾SP., c CPF-053.228.598-02, residente c domiciliado a Rua Titicaca, n." 278, Portal
do Lago, na cidade de Garça, Estado de São Paulo, CEP 17.400-000, únicos sócios
componentes da Firma COMÉRCIO DE RAÇÕES E SEMENTES SÃO
FRANCISCO DE ASSIS LTDA., com sede a Avenida Dr. Labieno da Costa
Machado, n® 2.255. Parque Santa Maria, na cidade de Garça, Estado de São Paulo,
cujo contrato orgânico devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de
São Paulo .sob n." 35214823694 do dia 18/11/1997 e alteração n° 261.361/04-1 de
26/05/2004, e CNPJ n° 02.244.908/0001-76, que resolvemos na melhor fonna de
direito e harmonia e de comum acordo, fazer no Contrato Social em vigor, as
seguintes alterações que mutuamente aceitamos e outorgamos nos termos e
condições seguintes
PRIMEIRA — A sociedade que vinha exercendo seus negócios no endereço
Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, n.° 2.255, Parque Santa Maria, CEP -
17.400-000, na cidade dc Garça, Estado de São Paulo, passa a fazê-lo agora no
seguinte endereço: Rua Carlos Ferrari n" 2.874, Distrito Industrial, nesta cidade de
Garça, Estado dc São Paulo, CEP - 17.400-000
SEGUNDA - A sociedade tinha como finalidade: Indústria e Comercio Atacadista
de Rações, Sementes e Cereais em Geral, passa a ter a seguinte Finalidade:
INDÚSTRIA DE RAÇÕES E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA
ANIMAIS. COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS.
PARAGRAFO ÚNICO; - Em virtude das alterações havidas, fica o presente
contrato social vigorando com as cláusulas e condições seguintes, totalmente
consolidadas neste presente instrumento de alteração contratual.
'^NaWaFrabeWMooltW
-I .:
♦ • • •
• • •
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade girara sob a denominação social de
COMÉRCIO DE RAÇÕES E SEMENTES SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LTDA., e seu uso ser obrigatório em todas as operações sociais da sociedade.
CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade terá sua sede e foro jurídico na cidade do
Garça, Estado de São Paulo, Rua Carlos Ferrart, n® 2.874, Distrito Industrial, CEP
- 17.400-000, podendo estabelecer filiais e sucursais em qualquer parte do território
nacional, a critério dos sócios, obedecendo as disposições legais vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade terá como objetivo a exploração no
ramo: INDÚSTIUA DE RAÇÕES E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA
ANIMAIS, COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS.
CLÁUSULA QUARTA - O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do país, dividido cm 1.000
(hum mil) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, distribuído
da seguinte forma entre os sócios:
SÓCIO N°.QUOTAS VALOR R$
AGILBERTO DE SOUZA ARAÚJO 500 5.000,00
ROSELY PERES ARAÚJO 500 5.000,00
Totalizando 1.000 10.000,00
Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizaçào do Capital Social.
(art. 1052, CC/2002)
CLÁUSULA QUINTA - A sociedade iniciou suas atividades a partir de 18 de
novembro de 1997 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - A gerência e administração da sociedade serão exercidas
por ambos sócios-administradores AGILBERTO DE SOUZA ARAÚJO E
ROSELY PERES ARAÚJO, individual e isoladamente, podendo eles praticar
todo e qualquer ato necessário ao bom andamento dos negócios, representando a
sociedade ativa e passivamente perante terceiros, juízo, e estabelecimentos
bancários.
Parágrafo único:- Na ausência ou impedimento de um dos sócios administradores,
todas as funções inerentes ao seu cargo, serão acumuladas pelo outro que cm caso
algum a interferência de terceiros ser aceita salvo autorização reciprocamente
consentida da parte.
CLÁUSULA SÉTIMA - O uso da firma será feito por todos os sócios, sempre
nos negócios que digam respeito aos interesses sociais, sendo proibido seu uso para
fms estranhos como endosso de favores, cartas de fiança c outros documentos não
análogos que acarretarem responsabilidade para á sociedade.
CLÁUSULA OITAVA - Todos os sócios terão direitos a uma retirada mensal a
título de pró-Iabore, em valor a ser fixado a cada mês de acordo com os interesses
dos sócios, mas sempre dentro da legislação do Imposto de Renda e ser levado a
uma conta de DESPESAS ADMINISTRATIVA.
CLÁUSULA NONA - Todo" dia 31 de cada ano no mês de dezembro
será procedido um balanço do exercício, sendo que os lucros ou prejuízos
verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas
quotas de capital.
Parágrafo único:- A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria
sociedade, o total ou parte dos lucros poderão ser destinados à formação de
Resei-vas de Lucros, conforme estabelecido pela Lei 6404/76, ou, então,
permanecer em Lucros Acumulados para futura destinação.
CLÁUSULA DÉCIMA - Todas as quotas da sociedade são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento dos sócios que
irão adquiri-la no caso de algum quotista pretender ceder as que possui.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - No caso de falecimento de quaisquer dos
sócios a sociedade não será extinta, levantando-se um balanço especial nesta data e
se convier aos herdeiros do Pré-morto, será lavrado um novo contrato com a
inclusão destes com os direitos legais ou então os herdeiros receberão todos seus
havercs apurados até o balanço especial, em 10 (dez) prestações iguais e
sucessivamente vencendo-se a primeira após 120 (cento e vinte) dias da data do
Balanço Especial ou de acordo com o que se combinar na ocasião do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro desta comarca para
qualquer ação fundada neste Instrumento de Contrato Social, re-comunicando-se a
qualquer outro por muito especial que seja.
Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não
estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
^Nalrana Frat>etti Moflteíro
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falimeniar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade.
E assim. por estarem justos e contratados, assinam o
presente em 3 (três) vias de igual teor na presença de 2 (duas) testemunhas de
ambas as partes conhecidas c posterióimerttc para validade ser registrado e
arquivado na JUCESP. " < ' í
Garça - SP., 21 de Março de 2.011.
AGILBERTO D^SO
/ SQGTD
:A ARAÚJO ROSELÍ^ PERES ARAÚJO
SÓCIA
TESTEMUNHAS:
ROBERTO MINARDI
C>W15SJ06.468-7fí
RG-16?266.169/SSP-SP
FERNANriO DIAS PASSOS LOPES
cpi^ 282I222.908-27
RG -32.592>049-7-SSP/SP
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SOB O NUMERO f XATIA -REGm
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77.816/11-0
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 050/2015
PROJETO DE LEI N° 076/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
076/2015, que autoriza a transferência de
área para empresa com atividade
industrial.
II. Inexistência de avatiçào prévia da
área doada (art. 17 da Lei 8.666/93 e art.
181 da Lei Orgânica Municipal).
III. Projeto que, nos demais termos,
atende aos requisitos formais e materiais
de legalidade e constitucionalidade.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 071/2015, que autoriza a transferência de área para empresa com atividade
industrial, nos moldes da Lei Municipal n° 3.956/2005 e alterações.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Árt. 76. É da competência especifica:
I— Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, por meio do qual se busca autorizar a transferência de área industrial, outrora
ocupada pelas pessoas físicas Agilberto de Souza Araújo e Rosely Peres Araújo, à empresa
"Comércio de Rações e Sementes São Francisco de Assis Ltda - ME", para que esta a utilize
na implantação de suas instalações industriais, destinadas à fabricação de alimentos para
animais, sem prejuízo dos prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas
alterações.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Passemos à análise da propositura.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art, 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciaçõo exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O PL em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 79, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à transferência de área para empresa com atividade industrial,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Na mesma esteira, o art. 16, inciso X, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de interesse local, especialmente autorizar a alienação de bens imóveis, vedada a
doação sem encargo, in verbis:
Art. 16 Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente;
/OI
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X - Autorizar a alienação de bens imóveis, vedada à doação sem encareo: -
g.n.
Desta forma, ao possibilitar que se transfira área para empresa
com atividade industrial no Município de Garça, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
As hipóteses de doação ou transferência de bens públicos vêm
sob a rubrica "alienações" da Lei n° 8.666/93 que, sobre o caso em análise, traz as seguintes
disposições:
Ari. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos sesuintes
casos:
u
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneasf, lie i;
(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais
ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos
ou entidades da administração pública;
(...)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de
âmbito local com área de até 250 nP (duzentos e cinqüenta metros
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária
de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública:
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações
até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou l.500ha (mil e quinhentos
hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos
legais;
A análise atenta do dispositivo nos mostra que a doação seria
permitida apenas a outro órgão ou entidade da Administração Pública, existindo apenas três
exceções, declinadas nas alíneas "f, "h" e "i" do inciso I do art. 17 da Lei de Licitações (e
que não enquadram na situação em exame).
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Pág.3
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Entretanto, depois de decisão do Colendo Supremo Tribunal
Federal, decidiu-se que não se poderia delimitar o âmbito de atuação dos Estados e
Municípios, impondo a eles o destinatário dos imóveis doados.
Utilizando-se do método de "interpretação conforme", o
Pretório Excelso delimitou o alcance da expressão "permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo", de modo que
somente se aplique ao âmbito da União Federal, senão vejamos:
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666. de 21.06.93. I. - Interpretação
conforme dada ao arí. 17,1. "b" (doação de bem imóvel) e arí. 17,11, "h"
(permiita de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no
âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art.
17, l "c" e par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar
deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,
Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ II-11-1994 PP-30635 EMENT
VOL-OI766-01 PP-00039) -g.n.
No corpo do r. aresto, aliás, dispôs-se que:
"(...) compete à União legislar sobre "normas gerais de licitação e
contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta
ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle".
(CF. art. 22, XXVII).
Inconstitucionais, na citada Lei 8.666. de 21.06.93), seriam em relação aos
Estados. Distrito Federal e Municípios, os dispositivos que extrapolassem
do conceito de norma seral. Esses dispositivos, que e.xtrapolasseni do
conceito de norma aeral, seriam constitucionais em relação à União e
inconstitucionais em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Desta forma, a declaração de inconstitucionalidade deverá ser do tipo de
declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, que decorre da
interpretação conforme à Constituição (Rep 1417. Relator Ministro
Moreira Alves, RTJ126, pás. 48; ADIn n." 581).
(...)
O caput do art. 17 veicula, sem diivida, norma geral, ao subordinar a
alienação de bens públicos ao interesse público devidamente justificado e ao
exigir a avaliação. O inciso I do mesmo artigo contém, também, norma
geral, ao estabelecer que a alienação de imóveis públicos dependerá de
autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade
concorrência, dispensada esta nos casos que enumera nas alíneas "a" até
"d".
Não veicularia norma seral. na alínea "b'\ que cuida da doação de imóvel,
se estabelecesse que a doação somente seria permitida para outro óreão ou
entidade da Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a
autonomia estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido
de proibir a doação a não ser para outro órsão ou entidade da
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Administração Pública. Uma tal interpretação constituiria vedação aos
Estados e Municípios de disporeni de seus bens, a impedir, por exemplo, a
realização de programas de interesse público, tal como ocorre, no caso.
conforme noticiado na inicial.
Como se vê, não vale mais a limitação quanto ao destinatário da
doação no caso dos Estados ou Municípios. Possível, portanto, a transferência à pessoas que
não pertençam à Administração Pública, dispensada (conforme caput do art. 17 da Lei n.°
8.666/93) a necessidade de licitação.
Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei
Orgânica do Município conferiu á municipalidade a prerrogativa de proceder a doação de
bens públicos para fins de interesse social, sempre subordinada a existência de interesse
público justificado, podendo, ou não, a licitação ser exigida, in verbis:
Ari. 181. A alienação de bens municipais, sempre subordinada a existência
de interesse público devidamente justificado; será precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I - Quando imóveis; dependerá de autorização legislativa e concorrência,
sendo esta inexigível na dação em pagamento. Na doação, na permuta e na
investidura, conforme o caso, a concorrência será ou não exigivel;
(...)
§ 1° Na doação, só permitida para fins de interesse social, e na permuta a
licitação, conforme o caso, poderá ou não ser exigida.
Por sua vez, a Lei Municipal n° 3.956/2005, em seu art. 3®,
possibilitou a doação de lotes dos Distritos Industriais aos interessados que preencherem os
requisitos estabelecidos na legislação, devendo ser utilizados para a implantação de atividade
industrial em nossa cidade, senão vejamos:
Art. 3° Os lotes dos Distritos Industriais serão doados aos interessados que
preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei e deverão ser
utilizados para a implantação de atividade industrial, ficando
expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção
de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de lazer, campos de
futebol, quadras poliesportivas, salões de festas, etc.
Além disso, o artigo 12 do referido diploma municipal
possibilitou a transferência do imóvel doado à outra empresa que explore atividade
compatível com as finalidades do Distrito Industrial, desde que atenda aos requisitos legais e
haja anuência da municipalidade:
Art. 12. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá
transferir ou arrendar, com anuência da Municipalidade, a área recebida
em doação para outra empresa que explore ramo de atividade compatível
com as finalidades do Distrito Industrial. Nos casos de transferências serão
ÜSf
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resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadamente
realizados no local, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do
terreno, que continuará constituindo incentivo do Município a nova empresa
que irá se instalar no Distrito, a qual não poderá em nenhuma hipótese,
desenvolver atividade diversa da permitida para o local.
Desta feita, para a transferência de área, pressupõe-se a
necessidade de que a outra empresa seja do ramo industrial, fato este que, no presente caso,
fora observado, na medida em que a empresa "Comércio de Rações e Sementes São Francisco
de Assis Ltda - ME" procederá a fabricação de alimentos para animais.
Entretanto, isso não quer dizer que outros requisitos não sejam
necessários. Imprescindível para a transferência, além da autorização legislativa, a existência
de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
No que tange a existência de interesse público, o Alcaide
justificou que "traía-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal n°
S.956/2005, que disciplina a cessão de áreas do Distrito Industrial", completando que "a
empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão Especial do
Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no dia 27 de outubro de
2015".
Além disso, o art. 2° da propositura consignou que a
transferência "independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social
e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do
Município."
Desta feita, caberá aos nobres Edis, sob a manto do processo
legislativo, deliberarem sobre o interesse público envolvido na transferencia, no que
tange ao desenvolvimento econômico desta urbe, de modo a sopesarem acerca do
incremento na movimentação financeira e tributária da cidade, bem como na geração de
empregos e renda.
Por outro lado, mostrou-se faltosa, ao menos até a presente data,
a avaliação prévia da área que se pretende transferir. Como já asseverado, a Lei n° 8.666/93,
bem como a Lei Orgânica Municipal, consignaram como uma das exigências para a
transferência deste tipo de imóvel a existência de "avaliação prévia".
Desta feita, em que pese a lei autorizativa não se tratar
propriamente do ato de transferência do imóvel, o que somente irá se concretizar com o
"registro do título translativo no Registro de Imóveis" (art. 1.245 do Código Civil), a
avaliação prévia se mostraria oportuna, tanto para a Edilidade, quanto ao Poder Executivo, a
fim de balizar a discricionariedade administrativa e legislativa do ato.
Pág.6
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Assim, caberá aos Edis avaliarem se, neste momento,
consideram dispensável, ou nao, a apresentação de avaliação previa do imóvel, a fim de
balizar escorreitamente a vontade legislativa.
Noutro giro, de acordo com o art. 17, §4°, da Lei de Licitações,
para que municipalidade proceda à transferência proposta deverá, obrigatoriamente, consignar
os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato,
senão vejamos:
Art. 17. (...)
§ 4- A doação com encargo será licUada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encareos. o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado. ~g.n.
E regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação
ou transferência de imóveis sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo beneficiário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão do bem ao
poder público.
Nesta senda, o art. 3° do Projeto registrou, como encargo da
transferência, a necessidade de a empresa "utilizar o imóvel para implantar e/ou expandir
suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão futura
apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n°3.956/2005 e suas alterações", atendendo, desta feita, ao disposto no §4- do art. 17 da Lei
n° 8.666/93.
Assim posto, desde que a Edilidade se manifeste favoravelmente
à existência de interesse público e social na transferência do imóvel, bem como considere
dispensável, neste momento, a apresentação de avaliação prévia da área, não haverá, pois,
vícios que impeçam o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 09 de novembro de 2015.
RAFAFX DE OttVEI^ MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.7
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 76/2015. PARECER N° 97/2015
Relatório
O Prefeito Municipal encaminhou para esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 76/2015, que
objetiva obter autorização legislativa para a transferência de área do Distrito Industrial III, na forma a seguir indicada: Lote 04,
com área de 1.206,50 m^, da Quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da matricula n° 19.471 do CRI local e lote 05, com área
de 1208,20 m^ da Quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da matrícula 19.472 do CRI local, da donatária pessoa física
"Agilberto de Souza Araújo", portador do RG n'^ 8.455.655-9 e inscrito no CPF \f 966.749.388-15, e "Rosely Peres Araújo",
portadora do RG n° 13.479.136 SSP/SP e inscrita no CPF n° 053.228.598-02. para a empresa "Comércio de Rações e Sementes
São Francisco de Assis Ltda. - ME", inscrita no CNPJ sob n° 02.244.908/0001-76. objetivando o desenvolvimento de atividades
de fabricação de alimentos para animais.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Trata-se de providencia prevista na Lei Municipal n'^ 3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos
Distritos Industriais.
Informa o Senhor Prefeito ainda que a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela
Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada no dia 27 de outubro de 2015 (cópia no
processo).
O Projeto, analisado previamente pela Procuradoria Jurídica da Casa mereceu parecer favorável, desde que "o
Edilidade se manifeste favoravelmente à existência de interesse público e social na transferência do imóvel, bem como considere
dispensável, neste momento, a apresentação de avaliação prévia da área", não havendo vícios que impeçam o prosseguimento
da tramitação do Projeto em testilha.
Fica consignado que até a presente data a Prefeitura não encaminhou a avaliação prévia da área que se
pretende transferir; avaliação esta que, como já consignado em Parecer anterior (ref. PL 71/2015), se mostraria oportuna, tanto
para a Edilidade, quanto ao Poder Executivo, a fi m de balizar a discricionariedade administrativa e legislativa do ato.
A Presidente avocou a relatoria da propositura. É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de natureza legislativa, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso X da Lei Orgânica
Municipal.
Quanto à iniciativa, é do Poder Executivo a competência exclusiva para legislar sobre a matéria,
entendimento este já cristalizado najurisprudência e doutrina jurídica.
A solicitação também encontra previsão no artigo 16. da Lei Municipal n" 3.956/2005, que disciplina a cessão
de áreas nos Distritos Industriais.
Por fim, não obstante, a existência de interesse público c .social na transferência do imóvel, recomenda-se que
o autor, nos próximos projetos de natureza semelhante, inclua a avaliação prévia da área que se pretende transferir no processo
encaminhando à esta Casa, pelos motivos apresentados no relatório desse Parecer.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 76/2015. É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidade da matéria. É o parecer.
S. das Comissões, 12 de novembro de 2
Patrícia Mísfàftí Marangào
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Corfitituicto^ justiça e Redação, realizada nesta data.
PatrícialS^oraio Marangào
Presidente
Francisco Chistófclo Júnior Paulo André Faneco
Membro i\ Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@.cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 76/2015 - PARECER 09/2015
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 76/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, autorizar
a transferência de área do Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada, a saber: Lote 04, com área de
1.206,50 m^, da Quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da matrícula n° 19.471 do CRI local e lote
05, com área de 1208,20 m^ da Quadra "A" do Distrito industrial III, objeto da matrícula 19.472 do CRI
local, da donatária pessoa física "Agilberto de Souza Araújo", portador do RG n° 8.455.655-9 e inscrito
no CPF n° 966.749.388-15, e "Rosely Peres Araújo", portadora do RG n° 13.479.136 SSP/SP e inscrita no
CPF n° 053.228.598-02, para a empresa "Comércio de Rações e Sementes São Francisco de Assis Ltda. -
ME", inscrita no CNPJ sob n° 02.244.908/0001-76, objetivando o desenvolvimento de atividades de
fabricação de alimentos para animais.
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável,
recomendando-se que futuros projetos de igual natureza venham sempre acompanhados da avaliação
prévia da área.
É o Relatório.
Voto do Relator
O projeto apresenta as formalidades legais e administrativas exigidas para o curso de sua
tramitação na Casa.
Saliente-se ainda que, a documentação que atesta a atividade industrial da empresa
(fabricação de ração) também encontra-se juntada ao processo (contrato social).
No mérito, a aprovação do Projeto propiciara ao empreendedor a oportunidade de fazer
prosperar seu negócio e com isso gerar mais divisas, empregos e arrecadação para o Município.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 13 de n de 2015.
José
Relator
Presidente
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamepjo, Uso,
data.
ão e Parcelamento do Solo, realizada
Membro
Vanderlei t-erreira
Membro
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cmgarca.sp.gov.br-E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
AíL flxL , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) èiill^^^OTAÇÃO NOMINAL na Sessão ,
realizada em filo de Y\Ar>W^ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (7) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (7) ( )
3. ElidaEIigás (Y) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ("/) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (7) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho Cj) ( )
8. Luizinho Barbeiro (V) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (7) ( )
10. Paulo André Faneco (/) ( )
11. ValdemarZimiani (7) C )
12. Vanderlei Ferreira (1) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(fj APROVADO POR 0 UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 16 de de 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc is
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua
o do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ificada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0891/2015
Garça, 17 de novembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 15^ Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 16 de
novembro de 2015.
Autógrafo n® 065/2015 (Projeto de Lei n° CM 071/2015 - PM 042/2015);
Autógrafo n*^ 066/2015 (Projeto de Lei n° CM 075/2015 - PM 044/2015); e
Autógrafo n'* 067/2015 (Projeto de Lei n° CM 076/2015 - PM 045/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
4
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
[lexanllre deAraujo hamatíina
WTOULEGISLA TIVO
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Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N° 067/2015
PROJETO DE LEI N° 076/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL III
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
da presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de
2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião
realizada no dia 27 de outubro de 2015, a proceder à anuência para transferência de áreas do
Distrito Industrial IIL na forma abaixo indicada:
a) Lote 04, com área de 1.206,50 m^, da Quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da
matrícula n® 19.471 do CRI local e lote 05, com área de 1208,20 m^ da Quadra "A" do
Distrito Industrial III, objeto da matrícula 19.472 do CRI local, da donatária pessoa física
"Agilberto de Souza Araújo", portador do RG n° 8.455.655-9 e inscrito no CPF n°
966.749.388-15, e "Rosely Peres Araújo", portadora do RG n° 13.479.136 SSP/SP e inscrita
no CPF n° 053.228.598-02, para a empresa "Comércio de Rações e Sementes São Francisco
de Assis Ltda - ME", inscrita no CNPJ sob n® 02.244.908/0001-76, objetivando o
desenvolvimento de atividades de fabricação de alimentos para animais.
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe
de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com
encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação,
a utilizar o imóvel para implantar e/ou expandir suas instalações industriais, conforme projeto
de instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar
os prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4° A escritura definitiva das áreas transferidas somente será
outorgada após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7° e 8° da Lei
Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto
completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de
seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n°
8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura
Municipal.
Art. 6° Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito
Municipal, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições
financeiras ou bancárias, o terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de
empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça,
nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como
determina o § 5° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de novembro de 2015.
Franca ebCf iríst&oro Júnior
Secretái
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Muiíicipal c a data supra.
I xairar^de^rauj^iiamattina
Diretor Legislativo
aurício de B^ros
Presideiíte
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
1 PREFEITURA MUNICIPAL I
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 16/11/2015:
Processo n". 1164/15- Faculdade de Tecnologia Júlio Julinho Marcondes de Moura.
Assunto: Auto de Infração n®. 1445 série /\A-AIF.
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 18/11/2015:
Processo n®. 1173/15 - Milene Sueien Francisco de Abreu.
Assunto: Auto de Infração n®. 1446 série AA-AIF.
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 18/11/2015:
Processo n®. 1174/15- CEETEPS ETE Paulo Ornellas Carvalho de Barros.
Assunto: Auto de Infração n®. 1447 série AA-AIF.
LEIS
LEI N.® 5.018/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 27 de outubro de 2015, a proceder á
anuência para transferência de áreas do Distrito Industrial III. na forma abaixo indicada:
a) Lote 04, com área de 1.206,50 m^ da Quadra "A" do Distrito industrial III, objeto da matricula n® 19.471 do CRI
local e lote 05, com área de 1208,20 m^, da Quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da matricula 19.472 do
CRI local, da donatária pessoa física "Agilberto de Souza Araújo", portador do RG n® 8.455.655-9 e inscrito no
CPF n® 966.749.388-15, e "Rosely Peres Araújo", portadora do RG n° 13.479.136 SSP/SP e inscrita no CPF n®
053.228.598-02, para a empresa "Comércio de Rações e Sementes São Francisco de Assis Ltda - ME", inscrita
no CNPJ sob n® 02.244.908/0001-76, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de alimentos
para animais.
Art. 2® A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o
imóvel para implantar e/ou expandir suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n®
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® A escritura definitiva das áreas transferidas somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 7° e 8° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa
beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n®
8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inallenabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a Instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do Município, como determina o § 5® do artigo 17
da Lei n® 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 18 de novembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNlClPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
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Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 287 - Dia 18/11/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LKI N." 5.018/2015
AUTORl/A A I RANSl li RÊNCIA DK ÁRIiAS NO DISTRH O INDUSTRIAI. III
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c
promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 27 de
outubro de 2015, a proceder à anuência para transferência de áreas do Distrito Industrial 111, na forma
abaixo indicada:
a) Lote 04, com área de 1.206,50 nr, da Quadra "A'' do Distrito industrial 111, objeto da matricula n°
19.471 do CRI local e lote 05, com área de 1208,20 m^ da Quadra "A" do Distrito Industrial III,
objeto da matricula 19.472 do CR! local, da donatária pessoa fisica "Agilberlo de Souza Araújo",
portador do RO n° 8.455.655-9 e inscrito no CPF n" 966.749.388-15, e ^'Rosely Peres Araújo",
portadora do RG n° 13.479.136 SSP/SP e inscrita no CPF 053.228.598-02, para a empresa
"Comércio de Rações e Sementes São Francisco de Assis Ltda - ME", inscrita no CNPJ sob n°
02.244.908/0001-76, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de alimentos para
animais.
Art, 2" A transferência de que trata o artigo I® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a
utilizar o imóvel para implantar e/ou expandir suas instalações industriais, conforme projeto de
instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e
condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4" A escritura definitiva das áreas transferidas somente será
outorgada após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n®
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção
pela Secretaria Municipal dc Planejamento c Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de
reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/1993, sob pena de nulidade dc ato.
Art. 5" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins dc levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
r<içoôs.
PRRFRITURA MUNICIPAL DR GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5° do
artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de novembro 2015.
GIDES FANECy
'•"O MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
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zmc￾ZILDAIUARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
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