materia nº 77/2015

ííêg' PRHFIÜTIJRA MUNICIPAL DL GARÇA
PL
!/'g"í Nlado dc São Paulo
Garça, de 20^5
PRESIDENTE
(iarça. 16 cie novembro^^^OlS.
Oficio n.° 965/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 046/2015.
Senhor Prc.sidenie,
Encaminhamos para apreciaçào e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto dc Lei \f 046/2015. no qual estamos revogando a Lei
Municipal if 4.754/2012. que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência
Municipal.
No exercício de 2012, através da Lei Municipal n" 4.754/2012.
foi criado os Fundos de Previdência Municipal, os quais liveram por objetivo gerir, com
a perspectiva de curto, médio c longo prazos, à solvência c à liquidez do Regime
Próprio de Previdência Serial, em observância aos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Referida legislação criou 03 (três) Fundos de Previdência para
administração dos recursos llnanceiros do lAPFN. sendo: Fundo Financeiro. Fundo de
Reserva Previdenciâria e o Fundo Pre\ idcnciário.
O Fundo Financeiro foi constituído por uma conta corrente para
atender a despesas administrativas e previdenciárias. sendo este formado por 5% (cinco
por cento) da reserva llnanceira do lAPFN.
l-oi definidí). ainda. que. caso o t-undo Financeiro fosse
deficitário, ou seja. havendo diferença entre a arrecadação das contribuições
previdenciárias e o valor gasto com os beneílcios previdenciários e despesas
administrativas, a cobertura seria arcada pelo Município e pelo Fundo Financeiro na
proporção de 50% (cinqüenta) por cento para cada um nos 05 (cinco) primeiros anos.
sendo que após esse período a cobertura se dará na proporção de 25% para o Fundo e
75% para o Município.
O Fundo de Reserva Previdenciâria foi constituído por 95%
(noventa e cinco por cento) da reserva financeira do lAPl/N. não podendo haver
nenhuma saída de recursos para o pagamento dc benefícios previdenciários e despesas
administrativa até que o fundo alcance o equilíbrio financeiro-atuarial. ou após passados
20 (vinte) anos da vigência da legislação que o criou.
Por sua vez. o Fundo Pre\idenciário foi formado pelos
servidores ativos titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público a partir
de 1" de março de 2012. ou seja. data de vigência da legislação em comento.
Assim, a criação dos Fundos Previdenciários teve por objetivo a
formação de recursos garantidores para pagar os beneikios programáveis desse RPPS.
uma vez que esse regime tem por força a organização em normas atuárias vi.sando
assegurar o seu equilíbrio llnanceiro.
PRHFHri URA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Contudo, conforme documentos apresentados pelo Diretor
Superintendente do lAPEN a implementação do sistema de Fundos Previdenciários,
denominado "Segregação de Massas", tem gerado déficit financeiro, uma vez que as
despesas administrativas e previdenciárias tem sido maiores do que o arrcccido com a
cota patronal, contribuição dos .servidores e pela compensação previdenciária, prevista
na Lei Federal n" 9.790/1999.
Destarte, na atuai conjuntura, considerando que o Fundo
Financeiro se tornou inviável para cobrir as atuais despesas administrativas e
previdenciárias. bem como que os valores dos Fundos de Reserva Prcvidenciária e do
Fundo Previdenciário permanecem imobilizados e. ainda, considerando a atual crise
financeira que o Município vem enfrentando, não possuímos condições financeiras para
arcar com a cobertura do Fundo Financeiro, o que torna inviável a manutenção da atual
"Segregação de Massas".
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo .54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente.
: ALCIDES F AN ECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Camír.i Mui'.iCipal Jè vaiga
VAVW QOV.I/t
Pi ou-..,:. >• --.SO ..^
lii'! ./ Jü OO
Cábiifl 1-1 L"
PRHFErrURA MUNICIPAL DL GARÇA
Lstado dc São Paulo
PROJETO DE LEI N." 046/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 4.754/2012
A Câmara Municipal aprova a seguinle Lei:
Art. 1" Fica revogada a Lei Municipal n*^ 4.754. de 07 de março
de 2012. que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdcneia Municipal.
Art. 2" Lsta lei enlra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 16 de novembro de 2015.
JOy^TALCIDES EANECO
Tcfcito Municipal
Cãmurci Municipül de Gurçu
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ofício n° 02/2015 - PJCMG
À sua Excelência o Senhor
Prefeito José Alcides Faneco
Praça Hilmar Machado de Oliveira - 102 - Garça/SP
Garça/SP, 17 de novembro de 2015.
^FEITURA MUNICIPAL Üb ÜARÇí
PROTOCOLO GEHAL
*r._AãS.
tiQto- />/ n I l 'y
i.ççinat'.i,'a: „
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 077/2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, relativamente ao Projeto de Lei n° 077/2015, que objetiva a revogação da Lei
Municipal n° 4.754/2012, a qual dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Social,
respeitosamente venho requerer o encaminhamento de documento de comprove a aprovação
da extinção da segregação de massa por parte da Secretaria de Políticas de Previdêneia Social,
órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, de modo a evidenciar o cumprimento
dos aspectos legais e atuariais quanto à observância do equilíbrio econômico e financeiro
determinado pelo art. 40 da Constituição Federal, pela Lei Federal n° 9.717/98 e Portaria
MPS n° 403/2008.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento Jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL de: OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
n
PRM-HITURA MUNICIPAL DL GARÇA
í-slado dc Sàü Paido
l^ROCURAUOR!A CILRAL DO MUNICÍPIO
"•tf. V®'
OFÍCIO/PGM/N" 212/2015
Garça, 18 de iiovcinbi'o de 2015.
Prezado Procurador:
Fnt atcndinieiUo ao Oficio iC 01/2015 ~ PjCiMG, datado de 17 de
novembro de 2015, requerendo documentação que comprove a aprovação da extinção da
Se^ro^^ação de Alassa. in.s(ituicia através da Lei i\lunici[tal ir' 4.754/2012. junto a Secretaria
de Políticas de Previtiéncia Social, venho re.speito.samente ã pieseiiça de \ ossa Senhoria
informar que. coniorme razoes de motivos do Projeto de Lei n'' 077/2015, o sistema de
Fundos Previdenciários. denominado "Se^rexação de Massas", tem ^-^erado dedcil inianceiro,
uma vez que as despe.sas administi'aiivas e previdenciai'ias têm sido maiores do que o
arrecado com a cota panonal, coniribinç.k) dos sei'vidoi"es e pela compensação
previdenciaria. prevista na Lei Federal m' d.TOd/iqOd. e. em lazão da imobilização do
Fundo Previdenciário (arlçs^o 5^' da Lei Municipal ir' 4.754/2012). tornou-se inviável a
manutenção da atual ".Se^<re;^<ação de A4assas'\
Assim, para que não haja {prejuízos maioi'es ao Município, bem como
aos servidores ativos do lAPLN. aposentados e pensionistas, é tjue propiusemos a revo^^ação
da Lei Municipal ir' 4.754/2012, constituindo um único tundo tinanceiro. .sob redime
financeiro de repartição simples.
Vale i'essallar, que o Mumcipio. juntamente com o i.Mã X. estara, nos
proxnnos me.ses, sulnneiendo novo projeto de •■.sexivçação de Ma.s.N.rV a vinali.sc da
Secictaria de Políticas de Previiiencta Social, juntamente com estudo atuarial, promovendo
os ajustes financeiros necessários, visando equacionar o déficit atuarial acima apontado.
Sendo .só o que .se oferece para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vos.sa .Senhoria protestos de elevado apreço.
/Xtenciosamente
PANlPi. MF-^^riTA l/lXv\hL\""
VvoO
Cámars Municipi?] de Garça
vwn\. cmaa rca, sD.ú ov. Lfí
Ao
Umo. Sr.
RAPAKL Dt 0LIVLIRA j\iA 'ltii.AS Oficios AdminUtrlcão Mumcipa! OóSA^iJíS
Procurador Jurídico
Câmara Municipal de Ciarça
Nesta ere ra
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 055/2015
PROJETO DE LEI 077/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Extinção de Fundos de Previdência Municipal
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
077/2015, que revoga a Lei Municipal n°
4.754/2012, de modo a extinguir fundos
de previdência municipal destinados à
segregação de massas.
II. Inexistência de análise e aprovação
da medida por parte do Ministério da
Previdência Social.
III. Inobservância dos aspectos legais e
atuariais quanto à observância do
equilíbrio econômico e financeiro do
Regime Próprio de Previdência.
IV. Ofensa aos arts. 37, 40 e 70 da
Constituição Federal, bem como o art. 1"
da Lei n° 9.717/98 e art. 69 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 077/2015, que revoga a Lei Municipal n° 4.754/2012, a qual dispõe sobre a
criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.
Desta feita, visando instruir o presente Parecer, esta
Procuradoria Jurídica requereu do Exmo. Prefeito Municipal, através do Ofício n° 02/2015 ~
PJCMG, o envio de documento que comprove a aprovação da extinção da segregação de
massa por parte da Secretaria de Políticas de Previdência Social, órgão vinculado ao
Ministério da Previdência Social, de modo a evidenciar o cumprimento dos aspectos legais e
atuariais quanto à observância do equilíbrio econômico e financeiro.
No entanto, em resposta ao solicitado por esta Procuradoria, o
Poder Executivo informou que a extinção do regime de segregação de massas mostra-se
imperativo, tendo em vista o déficit apresentado pelos fundos previdenciários existentes, mas,
tão logo esta propositura seja aprovada, será submetido novo projeto de lei à análise do
Ministério da Previdência Social, objetivando sua escorreita aprovação.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Pág.l
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PROCURADORIA JURÍDICA
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3® do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. É da competência específica:
I- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva a revogação da Lei Municipal n° 4.754/2012, de modo a extinguir
os fundos de previdência social e pôr fim ao regime de segregação de massas, tendo em vista
que o mesmo vem apresentando déficit financeiro.
Passemos à análise da propositura.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
^ Art.I93(..)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos:
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende à tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Pág.2
vi"
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PROCURADORIA JURÍDICA
Ponderadas tais questões, insta consignar que o Projeto de Lei
tratou de matéria cuja iniciativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao regime próprio de previdência dos servidores municipais,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Ari. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse
local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, ainda, suplementar a legislação federal e
estadual no que couber:
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
(...)
Desta forma, ao tratar do regime próprio de previdência dos
servidores municipais, de modo suplementar, no âmbito local, a Lei Federal n° 9.717/98,
manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo
usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
extinção dos fundos previdenciários do Município, instituídos através da Lei Municipal n°
4.754/2012, tendo em vista que a "Segregação de Massas" tem gerado déficit financeiro ao
regime próprio de previdência, na medida em as despesas administrativas e previdenciárias
mostraram-se superiores ao arrecadado com as contribuições sociais.
No entanto, a proposta de extinção dos fundos segregados de
previdência, com a transposição de todos os seus participantes e recursos para um único Plano
Financeiro, sem a previsão de qualquer plano de amortização do déficit atuarial, bem como a
apresentação de qualquer estudo que demonstre a viabilidade da proposta em face do
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, somado à inexistência de análise prévia por parte
do Ministério da Previdência Social, coloca em risco a higidez do regime previdenciário
municipal.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta esteira, o art. 40 da Carta Republicana garante aos
servidores públicos um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, verbis:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
é assegurado reeime de previdência de caráter contributivo e solidário.
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios aite preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo, -g.n.
A expressão equilíbrio financeiro e atuarial aplicada à
previdência social, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, tem sua acepção fundada na
equação básica em que se estabelece o valor justo de receitas que devem ser arrecadadas e
geridas mediante regime financeiro adequado para fazer frente às despesas previdenciárias, de
forma a que todos os benefícios prometidos possam ser pagos na forma e no tempo previstos.
Os vários aspectos que envolvem a promoção do equilíbrio
financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social estão elencados na Lei n®
9.717/98, que dispôs sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos
servidores públicos em todo o país. O art. 1° do diploma determina que, para assegurar o
equilíbrio financeiro e atuarial, os RPPS devem assentar-se em normas de contabilidade e
atuária, nos seguintes termos:
Art. 1° Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em
normas serais de contabilidade e atuária. de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e
benefícios:
II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e
militar, ativo, inativo e dos pensionistas, pare os seus respectivos regimes;
No mesmo sentido, o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF prevê que o ente da Federação que mantiver ou vier a instituir RPPS para seus
servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de
contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Desta forma, a Lei n° 9.717/98, indica, em seu art. 9°, a
competência conferida ao Ministério da Previdência Social para, entre outras atribuições,
estabelecer e publicar parâmetros e diretrizes gerais, orientar, supervisionar e acompanhar os
RPPS para cumprimento fiel do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes.
Z.4
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PROCURADORIA JURÍDICA
Visando regulamentar a legislação supramencionada, a Portaria
n® 403/2008, do Ministério da Previdência Social, outorgou à Secretaria de Políticas da
Previdência Social (SPPS) a competência de aprovar qualquer alteração no plano de custeio
ou na modelagem do RPPS, a ser embasada com estudo técnico fundamentado, que deverá
demonstrar todos os seus impactos, a preservação dos recursos acumulados e a garantia do
equilíbrio do regime previdenciário, senão vejamos:
Art. 25. A revisão do p/ano de custeio que implique em redução das
alíquotas ou aportes destinados ao RPPS deverá ser submetida previamente
à aprovação da SPPS e deverá atender, cumulativamente, os seguintes
parâmetros:
1 - índice de Cobertura igual ou superior a 1,25 em, no mínimo, cinco
exercícios consecutivos, para os planos superavitários;
II-a avaliação atuarial indicativa da revisão tenha sido fundamentada em
base cadastral atualizada, completa e consistente, inclusive no que se
refere ao tempo de serviço e de contribuição anterior dos sesurados:
III - os bens, direitos e demais ativos considerados na apuração do
resultado atuarial estejam avaliados a valor de mercado e apresentem
liquidez compatível com as obrigações do plano de benefícios;
IV - o histórico da rentabilidade das aplicações e investimentos dos recursos
do RPPS não tenha apresentado performance inferior à meta estabelecida
na política anual de investimentos dos três últimos exercícios;
V - a taxa de juros utilizada na avaliação atuarial seja condizente com a
meta estabelecida na política de investimentos dos recursos do RPPS, em
perspectiva de longo prazo. - g.n.
Destarte, qualquer iniciativa que repercuta no plano de custeio
ou na modelagem atuarial do RPPS, necessariamente deve estar baseada em estudo técnico
fundamentado que evidencie todos os seus impactos, a preservação dos recursos acumulados e
a garantia ou promoção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
Em face disso, a Secretaria de Políticas da Previdência Social
(SPPS) expediu a Nota Técnica n° 03/2015/DRPSP/SPPS/MPS, trazendo "considerações
sobre a possibilidade e os efeitos da revisão ou desfazimento da segregação da massa dos
segurados através da qual concluiu que:
a) Nos lermos da Portaria MPS n° 403/2008, compete a esta SPPS
autorizar alterações na estrutura de planos de benefícios. Para tanto, o
projeto de lei deve ser submetido a sua análise prévia, acompanhado, no
mínimo, do relatório do estudo atuarial que demonstre a viabilidade
técnica e jurídica da proposta, con.siderando o mandamento constitucional
que preconiza observância do equilíbrio financeiro e atuarial. Esse estudo
deverá dimensionar o montante dos compromissos previdenciários, a partir
da base de dados e hipóteses aderentes à massa de segurados e
beneficiários, e estabelecer plano de custeio e de equacionamento que deve
estar fundamentado não somente em relação a sua viabilidade jurídica, mas
também econômica, financeira e fiscal.
/SA
Pág.S
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PROCURADORIA JURÍDICA
Ademais, por meio da mencionada Nota Técnica, o Ministério
da Previdência Social se posiciona contrariamente ao desfazimento da segregação de massas
que atente contra as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, uma vez que
impossibilita a construção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência:
h) A revisão ou desfazimento da sesresacão da massa dos sesurados. em
desacordo com a ieeislacão que estabelece as normas serais de
orsanizacão e funcionamento dos RPPS e com os princípios da boa
técnica definidos pela Ciência Atuarial, impossibilita a efetivação de
política pública de construção do equilíbrio financeiro e atuarial do
resime de previdência dos servidores públicos e resulta em agravamento no
desajuste das finanças públicas, motivo pelo anal o Ministério da
Previdência Social posiciona-se contrariamente a iniciativas dessa
natureza. - s.n.
In casUy evidente que o Projeto de Lei deveria ser previamente
submetido à análise da Secretaria de Políticas da Previdência Social (SPPS), necessitando
estar acompanhado de, no mínimo, relatório de estudo atuarial que demonstre a viabilidade
técnica e jurídica da proposta.
Todavia, optou-se por revogar a Lei Municipal n° 4.754/2012,
extinguindo-se os Fundos de Previdência Municipal, sem qualquer estudo prévio que
evidencie o cumprimento dos aspectos legais e atuariais quanto à observância do equilíbrio
econômico e financeiro, para então, somente após, submeter as alterações à análise do
Ministério da Previdência Social.
Na hipótese de esta modelagem previdenciária ser alterada, ou
no caso de ser adotada qualquer medida que repercuta na estrutura atuarial do RPPS, sem
estudo técnico fundamentado que demonstre todos os seus impactos e a preservação dos
recursos acumulados, retrocede-se nas medidas estruturantes que tendiam à higidez do
sistema previdenciário, deixando-se de garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Não obstante a isso, a segregação da massa não pode ser
substituída por outro regime que não observe os critérios constantes da legislação, ou que se
configure menos eficiente na promoção ou manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Dessa forma, em um sistema previdcnciáriG desequilibrado,
a substituição de uma inciativa que promove a redução do déficit atuarial (segregação
de massas) por outra que tende a ampliar esse déficit (regime financeiro de repartição
simples), atenta, a um só tempo, contra vários príncínios estabelecidos na Constituição
Federal: o princípio do eguilíbrío financeiro c atuarial (art. 40), o princípio da eficiência
(art. 37) e o princípio da economicidade (art. 70),
Ressalte-se que a matéria previdenciária tem que ser analisada
sob a ótica do curto, médio e longo prazo, descartadas quaisquer soluções simplistas que
importem risco de alocação ineficiente ou antieconômica dos recursos garantidores das
provisões matemáticas, sob pena de responsabilidade dos gestores envolvidos.
Pág^
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Cumpre alertar que a inobservância do equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS, em desrespeito ao art. 1° da Lei n° 9.717/98, poderá repercutir diretamente
na esfera de responsabilidade dos dirigentes das entidades gestoras dos regimes próprios, bem
como dos membros de conselhos administrativo e fiscal dos fundos, senão vejamos:
Art. 8- Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de
previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos
administ}'ativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6^, respondem
diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que
couber, ao regime repressivo da Lei n" 6.435, de 15 de julho de 1977, e
alterações subseqüentes, conforme diretrizes gerais.
Além disso, a Lei n° 8.429/94 (LGIA) considera ato de
improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que importe em
operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, bem como no que
diz respeito à conservação do patrimônio público, in verbis:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e
regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidónea;
(■■■)
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no
que diz respeito à conservação do patrimônio público;
Noutro giro, importante consignar que a emissão do Certificado
de Regularidade Previdenciária (CRP), atualmente, depende da observância do critério
"Equilíbrio Financeiro e Atuarial", conforme previsto no inciso II do art. 5° da Portaria MPS
n° 204/2008:
Art. 5° A SPS, guando da emissão do CRPs examinará o cimwrinienío,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências
abaixo relativas aos Reeimes Próprios de Previdência Social - RPPS:
(...)
// - observância do equilíbrio Financeiro e atuarial, correspondente à
implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas
Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, do que sesue:
a) alíquotas de contribuição necessárias para a cobertura de seu plano de
benefcios: e
b) plano de amortização ou a segregação de massas para equacionamento
de seu déficit atuarial, -g.n.
Assim, a ausência do CRP poderá trazer efeitos nefastos à
municipalidade, na medida em que o art. T da Lei n° 9.717/98 estabelece as seguintes
Pág.7
WMòM
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sanções aplicáveis pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em caso de
inobservância do equilíbrio previdenciário:
An 7^(..)
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes,
bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em
seral de órsãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
IJI- suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras federais.
IV - suspensão do pasamento dos valores devidos pelo Reeime Geral de
Previdência Social em razão da Lei n" 9.796, de 5 de maio de 1999. - g.n.
De tal modo, iniciativas legislativas que visem a extinção de
Fundo Previdenciário e de criação de um único Plano Financeiro, sem qualquer estudo de
viabilidade técnica e jurídica da proposta, constituem-se em medidas contrárias à efetivação
do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS.
Caso tais revisões sejam ultimadas pelo Município, sem
aprovação prévia do Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 22 da Portaria MPS
n° 403/2008, não será possível a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP, por descumprimento do art. 5°, II, da Portaria MPS n° 204/2008, o que impactará no
desenvolvimento e financiamento locais, provocando, contudo, dano ainda maior por não se
assegurar a sustentabilidade do Regime de Previdência.
Considerando a dimensão do passivo atuarial do RPPS e a
errônea transferência de recursos de um plano para o outro, sem a correspondente
integralização de reservas garantidoras, observa-se a possibilidade de serem rapidamente
consumidos recursos já acumulados pelo regime e de elevação, em conseqüência disso, da
necessidade de destinação de mais recursos do tesouro municipal para garantir o pagamento
dos benefícios previdenciários, resultando em prejuízo não apenas para os servidores, mas
para toda a comunidade local.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, o mesmo não pode prosperar, pois a propositura esbarra nos
comandos constitucionais dispostos nos artigos 37, 40 e 70 da Carta Republicana, ao passo
que ofende o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, além de
afrontar os princípios da eficiência e economicidade da administração pública, vendo-se
ferido, pela via reflexa, o art. 1° da Lei n° 9.717/98 e o art. 69 da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF.
É o parecer.
Garça/SP, 19 de noa^oJarP de 2015.
RAFAEL DE OtPíEIRÂ MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.8
Oficio SPI-001/2015aal
Garça, 19 de novembro de 2015.
Ref.: Parecer PL 77/2015
A fim de instruir o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, solicito de V. Sa. Parecer Técnico Administrativo
sobre o PL 77/2015 - de autoria do Chefe do Executivo - que revoga a Lei Municipal n°
4.754/2012, que criou os Fundos de Previdência Municipal.
Atenciosamente,
Alexandre ne Araújo LamatfiM
Diretor Legisl^
Ao
Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Garça
José Roberto Carvalho
Nesta
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
- PARECER TÉCNICO -
REF. Projeto de Lei n'' 77/2015
Assunto: parecer sobre os aspectos contábil, orçamentário e financeiro
Parecer técnico, sobre os aspectos contábil,
orçamentário e financeiro, do Projeto de Lei
n° 77/2015, que revoga a Lei Municipal n°
4754/2012, que criou fundos de Previdência
Social ("Segregação de Massas
Através do Ofício SPI-001/2015, a Diretoria Legislativa da
Casa solicita manifestação desta Diretoria Administrativa, no sentido de instruir o parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto de Lei n° 77/2015, que revoga a Lei Municipal n® 4754/2012, que criou fundos de
Previdência Social ("Segregação de Massas").
Em suma, pretende o Executivo Municipal com o projeto em
análise, reorganizar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, extinguindo a
chamada "Segregação de Massas", que criou três fundos para a previdência municipal:
fundo financeiro, fundo de reserva previdenciária (constituído por 95% dos recursos
existentes à época da criação da legislação que se pretende revogar, ficando o mesmo
"blindado", não podendo ser utilizado para pagamento de despesas dequalquer espécie pelo
prazo de 20 anos ou até que se alcance o "equilíbrio financeiro e atuarial") e o fundo
previdenciário (integrado pelos senadores ativos que ingressaram no serviço público a partir
de 01.03.2012). A medida - criação da segregação de massas - foi justificada como forma
de amortizar o déficit técnico do nosso Regime de Previdência.
Duas legislações federais devem ser levadas em consideração
neste caso. A Lei n° 9.171/98, que em seu artigo 9® diz competir à União, por intermédio do
Ministério da Previdência e Assistência Social, a orientação, supervisão e o
acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos
militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se
refere o art. 6°, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei. Já a Portaria MPS n°
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ESTADO DE SÂO PAULO
403/2008 dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e define parâmetros para a segregação da massa. Diz seu artigo 22:
Art. 22. Observado o disposto no artigo 25, o RPPS que implementar a
segregação da massa, somente poderá alterar os seus parâmetros ou
desfazê-la, mediante prévia aprovação da SPS.
Diz O artigo 25 da mesma Portaria MPS n° 403/2008:
Art. 25. A revisão do plano de custeio que implique em redução das
alíquotas ou aportes destinados ao RPPS deverá ser submetida
previamente à aprovação da SPPS e deverá atender, cumulativamente, os
seguintes parâmetros: (Redação dada pela Portaria MPS n° 21, de
16/01/2013)
I - índice de Cobertura igual ou superior a 1,25 em, no mínimo, cinco
exercícios consecutivos, para os planos superavitários; (Incluído pela
Portaria MPS n" 21, de 16/01/2013)
II - a avaliação atuarial indicativa da revisão tenha sido fundamentada em
base cadastral atualizada, completa e consistente, inclusive no que se
refere ao tempo de serviço e de contribuição anterior dos segurados;
(Incluído pela Portaria MPS n° 21, de 16/01/2013)
III - os bens, direitos e demais ativos considerados na apuração do
resultado atuarial estejam avaliados a valor de mercado e apresentem
liquidez compatível com as obrigações do plano de benefícios; (Incluído
pela Portaria MPS n°21, de 16/01/2013)
IV ' o histórico da rentabilidade das aplicações e investimentos dos
recursos do RPPS não tenha apresentado performance inferior à meta
estabelecida na política anual de investimentos dos três últimos exercícios;
(Incluído pela Portaria MPS n°2l, de 16/01/2013)
V - a taxa de juros utilizada na avaliação atuarial seja condizente com a
meta estabelecida na política de investimentos dos recursos do RPPS, em
perspectiva de longo prazo. (Incluído pela Portaria MPS n" 21, de
16/01/2013)
Com relação ao projeto de lei em análise, sob o ponto de vista
contábil, orçamentário e financeiro, que nos foi solicitado manifestar, a pretensão de se
extinguir o fundo previdenciário, transferindo todos os seus participantes e recursos para o
fundo financeiro, deveria ser embasada com estudos técnicos que o teriam fundamentado,
submetidos previamente à análise e aprovação do Ministério da Previdência Social - MPS,
através de seus setores competentes.
Assim, está mais que claro que a norma vigente estabelece a
necessidade de prévia aprovação por parte do Ministério da Previdência Social de medida
para equacionamento de déficit atuarial, quanto na sua revisão ou desfazimento, como é o
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Para se obter tal autorização, deveria ser feita a formalização
de uma proposta para ser analisada pelo MPS, contendo avaliação atuarial e justificativa
técnica, com demonstração da viabilidade orçamentária e financeira, comprovada por meio
de fluxos de receita e despesas dos planos financeiros e previdenciários.
Tais documentos também deveriam estar apensos aos autos,
para embasamento da proposta ora em análise, bem como um demonstrativo atuarial da
situação do RPPS e estudo de viabilidade da medida sugerida, inviabilizando qualquer
análise sobre a parte técnica contábil, orçamentária e financeira.
Ainda, não há qualquer menção a adequações que se farão
necessária em peças orçamentárias, para fiel cumprimento das medidas que surgirão com o
desfazimento dos fundos.
Em suma, entendemos que a análise do projeto, sob o ponto de
vista contábil, orçamentário e financeiro está prejudicada pela falta de elementos para
análise da situação. Ainda, o desfazimento da segregação da massa dos segurados em
desacordo com a legislação poderá implicar em desiquilíbrio financeiro e atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social, inclusive com possibilidade de agravamento do desajuste das
finanças públicas.
Ainda, entendo ser necessária a juntada de posicionamento do
Conselho de Administração do lAPEN com relação à modificação proposta, tendo em vista
a sua competência para fixar as diretrizes gerais de gestão do instituto, bem como exercer a
supervisão das operações do fundo, nos termos do artigo 5°, incisos II e III da Lei Municipal
n° 2.785/92.
Era o que tinha a informar.
Garça,19 de nove\nbro de 2015.
/
José Roberto Carvalho
Dirçtór Administrativo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N" 77/2015. PARECER N° 101/2015
Relatório
Vem à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento Interno da
Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, o Projeto de Lei n®
077/2015, de autoria do Senhor Prefeito. O Projeto propõe a revogação da Lei Municipal n® 4.754/2012, que dispõe
sobre a criação de Fundos de Previdência Municipal.
Na justificativa, o autor lembra que os referidos fundos (Fundo Financeiro, Fundo de Reserva
Previdenciária e o Fundo Previdenciário) foram criados para gerir os recursos financeiros do lAPEN, visando
garantir a solvência e a liquidez do Regime Próprio de Previdência Social, em observância aos limites impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Fundo Financeiro foi constituído por uma conta corrente para atender as despesas
administrativas e previdenciárias, sendo este formado por 5% (cinco por cento) da reserva financeira do lAPEN.
Definiu-se ainda que, caso o Fundo Financeiro fosse deficitário, ou seja, havendo diferença entre a arrecadação das
contribuições previdenciárias e o valor gasto com os benefícios previdenciários e despesas administrativas, a
cobertura seria arcada pelo Município e pelo Fundo Financeiro na proporção de 50% (cinqüenta) por cento para
cada um nos 05 (cinco) primeiros anos, sendo que após esse período a cobertura se dará na proporção de 25®/o para o
Fundo e 75% para o Município.
O Fundo de Reserva Previdenciária foi constituído por 95®/o (noventa e cinco por cento) da reserva
financeira do lAPEN, não podendo haver nenhuma saída de recursos para o pagamento de benefícios
previdenciários e despesas administrativa até que o fundo alcance o equilíbrio financeiro-atuarial, ou após passados
20 (vinte) anos da vigência da legislação que o criou.
Por sua vez, o Fundo Previdenciário foi formado pelos servidores ativos titulares de cargo efetivo
que ingressaram no serviço público a partir de I® de março de 2012, ou seja, data de vigência da legislação em
comento.
Em suma, a criação de tais fundos tiveram por objetivo a formação de recursos garantidores para
pagar os benefícios programáveis do RPPS, uma vez que esse regime tem por força a organização em normas
atuárias visando assegurar o seu equilíbrio financeiro.
No entanto, segundo argumenta o Senhor Prefeito, documentos apresentados pelo Superintendente
do lAPEN demonstram que a implementação do sistema de Fundos Previdenciários, denominado "Segregação de
Massas", tem gerado déficit financeiro, uma vez que as despesas administrativas e previdenciárias têm sido maiores
do que o arrecado. Argumenta, ainda, que considerando a atual crise financeira que o Município vem enfrentando,
não há condições financeiras para arcar com a cobertura do Fundo Financeiro, o que toma inviável a manutenção da
atual "Segregação de Massas".
Como de estilo, o Projeto em comento foi encaminhando à Procuradoria da Casa para análise, a
qual redundou na emissão de Parecer contrário à propositura.
Ponderados os requisitos formais da propositura, aos quais o douto Procurador não interpôs
nenhuma objeção, passou a analisar os elementos materiais da propositura, e foi nesse aspecto que expôs suas
objeções jurídicas à mesma, cuja conclusão relatamos in verbis:
" (...) em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, o mesmo
não pode prosperar, pois a propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos
nos artigos 37, 40 e 70 da Carta Republicana, ao passo que ofende o princípio do
equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, além de afrontar os
princípios da eficiência e economicidade da administração pública, vendo-se ferido.
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pela via reflexa, o art. 1° da Lei n° 9.717/98 e o art. 69 da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF".
A Presidente, nos termos regimentais, designou o Vereador Paulo André Faneco para relatar o
voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto de Lei 77/2015 tratou de matéria cuja iniciativa está no rol de atribuições do Chefe do
Poder Executivo, conforme disposto no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, a propositura não ofende a repartição constitucional de competências, posto que a
matéria versa sobre assunto de interesse local, relativamente ao regime próprio de previdência dos servidores
municipais, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal; bem como o art. 8®, inciso 1, da
Lei Orgânica Municipal, que atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, ainda, suplementar a legislação federal e estadual no
que couber.
Por derradeiro, a Lei Federai n° 9.717/98, consagra a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n® 76/2015. É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidos pelo relator, acompanho seu voto pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de novembr
P noFC^raneco
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
DE ACORDO:
Francnsco Chis Wro Júnior
Mem
* A Vereadora Patrícia Morato Marangão exarou voto contrário, em separado, nos moldes do art. 106, §3®, 111 da
Resolução 265 Ml (Regimento Interno da Câmara Municipal).
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VOTO CONTRÁRIO EM SEPARADO
Da Vereadora PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, sobre a Projeto de Lei
77/2015, que propõe a revogação da Lei Municipal n° 4.754/2012,
que dispôs sobre a criação de Fundos de Previdência Municipal.
Exaro voto contrário, em separado, ao PL 77/2015, de autoria do Senhor Prefeito, por ter posição
frontalmente contrária às conclusões do relator (art. 106, §3®, II da Resolução 265/1992), concluindo pela
inconstitucionalidade da matéria, em consonância com o Parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, do qual destaco
08 (oito) argumentos apresentados na seqüência desse voto:
(1) A proposta de extinção dos fundos segregados de previdência, com a transposição de todos os seus
participantes e recursos para um único Plano Financeiro, sem a previsão de qualquer plano de amortização do déficit
atuarial, bem como a apresentação de qualquer estudo que demonstre a viabilidade da proposta em face do princípio
do equilíbrio financeiro e atuarial, somado à inexistência de análise prévia por parte do Ministério da Previdência
Social, coloca em risco a higidez do regime previdenciário municipal. Lembrando, nesse Ínterim, que o art. 40 da
Constituição garante aos servidores públicos um regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
(2) Os vários aspectos que envolvem a promoção do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios
de Previdência Social estão elencados na Lei n® 9.717/98, que dispôs sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos RPPS dos servidores públicos em todo o país. O art. 1° do diploma determina que, para
assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, os RPPS devem assentar-se em normas de contabilidade e atuária.
(3) O art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF prevê que o ente da Federação que mantiver ou vier a
instituir RPPS para seus servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de
contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. Desta forma, a Lei n® 9.717/98, indica, em
seu art. 9®, a competência conferida ao Ministério da Previdência Social para, entre outras atribuições, estabelecer e
publicar parâmetros e diretrizes gerais, orientar, supervisionar e acompanhar os RPPS para cumprimento fiel do
equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes.
(4) A Portaria MPS n® 403/2008 (que regulamenta a legislação mencionada no item 3) outorgou à
Secretaria de Políticas da Previdência Social (SPPS) a competência de aprovar qualquer alteração no plano de
custeio ou na modelagem do RPPS, a ser embasada com estudo técnico fundamentado, que deverá demonstrar todos
os seus impactos, a preservação dos recursos acumulados e a garantia do equilíbrio do regime previdenciário.
(5) A SPPS em sua Nota Técnica n° 03/2015/DRPSP/SPPS/MPS, ao tratar sobre as "considerações sobre a
possibilidade e os efeitos da revisão ou desfazimento da segregação da massa dos segurados", concluiu que: "a) Nos
termos da Portaria MPS n° 403/2008, compete a esta SPPS autorÍ2ar alterações na estrutura de planos de benefícios.
Para tanto, o projeto de lei deve ser submetido a sua análise prévia, acompanhado, no mínimo, do relatório do estudo
atuarial que demonstre a viabilidade técnica e jurídica da proposta, considerando o mandamento constitucional que
preconiza observância do equilíbrio financeiro e atuarial. Esse estudo deverá dimensionar o montante dos
compromissos previdenciários, a partir da base de dados e hipóteses aderentes à massa de segurados e beneficiários,
e estabelecer plano de custeio e de equacionamento que deve estar fundamentado não somente em relação a sua
viabilidade jurídica, mas também econômica, financeira e fiscal".
(6) Por meio da Portaria MPS n° 403/2008, o Ministério da Previdência Social se posiciona contrariamente
ao desfazimento da segregação de massas que atente contra as normas gerais de organização e funcionamento dos
RPPS, uma vez que impossibilita a construção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência. Por isso,
no caso concreto, evidencia-se a necessidade de que o Projeto de Lei seja previamente submetido à análise da
Secretaria de Políticas da Previdência Social (SPPS), devidamente instruído com o relatório de estudo atuarial que
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demonstre a viabilidade técnica e jurídica da proposta. A opção do autor por revogar a Lei Municipal n° 4.754/2012,
extinguindo-se os Fundos de Previdência Municipal, sem qualquer estudo prévio que evidencie o cumprimento dos
aspectos legais e atuariais quanto à observância do equilíbrio econômico e financeiro, para então, somente após,
submeter as alterações à análise do Ministério da Previdência Social, contraria essa diretiva do MPS.
(7) A inobservância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, em desrespeito ao art. 1° da Lei n°
9.717/98, poderá repercutir diretamente na esfera de responsabilidade dos dirigentes das entidades gestoras dos
regimes próprios, bem como dos membros de conselhos administrativo e fiscal dos fundos. A Lei n° 8.429/94
(LGIA) considera ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que importe em
operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, bem como no que diz respeito à
conservação do patrimônio público.
(8) A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), atualmente, depende da observância
do critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", conforme previsto no inciso II do art. 5® da Portaria MPS n®
204/2008. A ausência do CRP poderá trazer efeitos nefastos à municipalidade (art. T da Lei n® 9.717/98).
Conclusão
Ante o exposto, voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria, por esbarrar frontalmente
nos artigos 37, 40 e 70 da Constituição, e ainda por ofender o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime
previdenciário, os princípios da eficiência e economicidade da administração pública, e ainda, pela via reflexa, o art.
1 ® da Lei n® 9.717/98 e o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF".
S. das Comissões, 19 de novembro
Patrícia Mdrató Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 077/2015 - PARECER N° 43/2015
Relatório
O Senhor Prefeito encaminhou para esta Casa legislativa o incluso projeto de Lei
n° 77/2015 no qual ele propõe a revogação da Lei Municipal n° 4.754/2012, lei esta que criou os
Fundos de Previdência Municipal.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Ressalta-se ainda que a referida Comissão apresentou em seu relatório uma
síntese dos objetivos e motivações do projeto, razão pela qual passaremos de pronto à exposição
do voto.
Voto do Relator
A fim de instrumentar o voto dessa relatoria valho-me inicialmente de trecho da
exposição de motivos do Exmo. Senhor Prefeito.
Diz o Alcaide que a criação dos "Fundos Previdenciários" objeto da Lei 4.754/2012, teve
por objetivo "a formação de recursos garantidores para pagar os benefícios programáveis desse RPPS,
uma vez que esse regime tem por força a organização em normas atuárias visando assegurar o seu
equilíbrio financeiro".
É importante destacar nesse ponto que os planos de custeio com segregação da massa
de segurados foram criados de forma a permitir o equacionamento do déficit atuarial do sistema
de previdência e obter o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição Federal. O
princípio por trás deste tipo de modelagem é que o Tesouro é o responsável pela cobertura do
déficit atuarial, e este será equacionado não através da instituição de novas e crescentes alíquotas
de contribuição patronal, mas sim através do pagamento direto (ou compromisso de pagamento
direto presente e futuro) pelo Tesouro (ou pelo Executivo) e demais órgãos e Poderes de origem
dos benefícios previdenciários aos segurados.
Pode-se encarar esta modelagem como uma forma de transição entre um modelo
de financiamento da previdência sob o regime orçamentário (ou de caixa), onde as contribuições
dos segurados e patronais são fixas e todas as insuficiências de cobertura são cobertas pelo Ente
Público conforme estas vão surgindo, e um RPPS equilibrado atuarialmente sob o regime de
capitalização. O grupo de segurados bancado pelo Tesouro representa o custo desta transição. A
grande vantagem da adoção de um plano de custeio estruturado desta forma é que o custo da
transição situação de déficit para a situação de equilíbrio é muito menor do que nos métodos
tradicionais.
Cabe ainda destacar que, que em se tratando de RPPS, financiados através de
contribuições de Município e Estado, ou seja, recurso público, além da técnica atuarial utilizada,
deve-se considerar na elaboração do novo modelo de financiamento do sistema de previdência
fatores políticos, sociais e financeiros.
Ocorre no entanto, que no caso de nosso Município, segundo o que se lê na exposição de
motivos ao autor do Projeto a Segregação de Massas, tem gerado déficit financeiro, uma vez que as
despesas administrativas e previdenciárias têm sido maiores do que o arrecado com a cota patronal,
contribuição dos servidores e pela compensação previdenciária, prevista na Lei Federal n® 9.796/1999.
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Tal demonstração teria sido realizada por documentos apresentados pelo Diretor Superintendente do
lAPEN, todavia esses documentos não foram apensados ao processo encaminhado à esta Casa Legislativa.
A apresentação desses documentos, associada à imobilização dos os valores dos Fundos
de Reserva Previdenciária e do Fundo Previdenciário e ainda somada a atual crise financeira que o
Município vem enfrentando, levou o Senhor Prefeito a destacar em sua justificação que o Município não
possui "condições financeiras para arcar com a cobertura do Fundo Financeiro, o que torna inviável a
manutenção da atual Segregação de Massas".
Ante o exposto, em que pesem as alegações do Prefeito Municipal quanto à necessidade
de extinção do sistema de Segregação de Massas, face ao suposto déficit alegado, a ausência de estudo
técnico que demonstre ser a medida pretendida viável, sob o aspecto do equilíbrio financeiro e atuarial,
toma temerária a extinção dos fundos de previdência, devendo-se proceder o encaminhamento prévio do
Projeto ao Ministério da Previdência Social para análise e aprovação da medida, nos termos da Portaria
MPS nM03/208.
É o Parecer.
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o Parecer.
S. Comissões, 19 de novembro de 2015.
fraa Eligas
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Júlio
Efi da Eligas
Presidente
MourzFilho Filho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/347LI308 - Ftix: (14) 3471.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br- E-mait: camara@cnigarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
óÁX JliX , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àJP^^^AÇÃO NOMINAL na Sessão ,
realizada en^23 de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (n- )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f )......cy)
3. Eli da Eligás (r)-■■■( )
4. Francisco Christóforo Júnior (f)...-( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f )...
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f )..-(r)
7. Lineu Guimarães Filho (í)--( )
8. Luizinho Barbeiro (i\. ■■■( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ...cp
10. Paulo André Faneco (í)- )
11. ValdemarZimiani (T)--...( )
12. Vanderlei Ferreira (
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS í )...-( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
{^) APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. de de 2015
- Secre
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q lalificada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0916/2015
Garça, 24 de novembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 39^ Sessão Ordinária e 16^ Sessão Extraordinária de 2015,
realizadas no dia 23 de novembro de 2015.
Autógrafo n" 068/2015 (Projeto de Lei n° CM 077/2015 - PM 046/2015); e
Autógrafo n® 069/2015 (Projeto de Lei n° CM 073/2015 - PM 043/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Alexandre de Araújo Lar^ttina
tEÜÍSLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/13! -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (í 4) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
AUTOGRAFO N° 068/2015
PROJETO DE LEI N° 077/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL N® 4.754/2012
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica revogada a Lei Municipal n® 4.754, de 07 de março de
2012, que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipal.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de novembro de 2015.
Adgmif iSJaurício de Barros
Presid^ntí
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Mujúeipal de .Garça, na .ata supra.
Francisco Christó
Secretáric
)ro Júnior
Alexandre de AraujO
DirCTor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
z￾PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado dc São Paulo ^
Projeto considerado Objeto de
deliberação. , , ^
GarçaSideá^lkS-de 2oLL
Oficio nM 006/2015
pngsiQfrfTE
Garça, 7 de dezembro de 2015.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o
disposto no artigo 61, § 1° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n° 077/2015 (Autógrafo n° 068/2015), identificado nos motivos em
anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSEÍíÇLCIDÈS
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Camato t'lur>!C'paI de Garça
n7/12'jOi5
rio
r.Hssia 11 D Baliam
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
I
AUTOGIUFO N" 068/2015
PROJETO DE LEI N" 077/2015
O Projeto de Lei n® 077/2015, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
revoga a Lei Municipal 4.754/2012, que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipal.
Através do Autógrafo n® 068/2015, protocolado sob o n® 715, de 24 de
novembro de 2015, foi nos encaminhado o presente Projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1®, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de
Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei n® 077/2015.
RAZÕES DO VETO:
Conforme razões de motivos do Projeto de Lei n® 077/2015, o sistema de
Fundos Previdenciários, denominado "Segregação de Massas", criado através da Lei Municipal n® 4.754/2012,
tem gerado déficit financeiro, uma vez que as despesas administrativas e previdenciárias têm sido maiores do
que o arrecadado com a cota patronal, contribuição dos servidores e pela compensação previdenciária, prevista
na Lei Federal n® 9.796/1999, e, em razão da imobilização do Fundo Previdenciário (artigo 3° da Lei
Municipal n® 4.754/2012), tornou-se inexequível a manutenção da atual "Segregação de Massas".
Assim, para que não houvesse prejuízos maiores ao Município, bem como
aos servidores ativos do lAPEN, aposentados e pensionistas, é que propusemos a revogação da Lei Municipal
n® 4.754/2012, constituindo um único fundo financeiro, sob regime financeiro de repartição simples.
Vale ressaltar, que o Município, juntamente com o lAPEN, pretende
submeter novo projeto de "Segregação de Massas" à análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social,
juntamente com estudo atuarial, promovendo os ajustes financeiros necessários, visando equacionar o déficit
atuarial acima apontado.
Todavia, em razão dos tramites burocráticos, a confecção de tais
documentos, bem como a autorização da Secretaria de Políticas de Previdência Social, demandará maior tempo
do que o previsto.
Portando, considerando que o Municipio ainda não possui a autorização da
Secretaria de Políticas de Previdência Social para a apresentação de novo Projeto de Lei promovendo os
ajustes financeiros necessários, visando equacionar o déficit atuarial, a promulgação e sanção do Projeto de Lei
n® 077/2015 se torna inviável no presente momento, sendo que, na oportunidade, encaminharemos o Projeto de
Lei acerca do assunto em epígrafe.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1®, do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n® 077/2015 (Autógrafo n® 068/2015).
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres
Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
•^fchtlTURAMÜNIClPALDfc ÜA«(;^
PROTDCaLD GERAL
N". ><5
laifl- ■2^'^i U I f^^^nras: ^0 -SçJ
v«inatiira' m
AUTOGRAFO N'' 068/2015
PROJETO DE LEI N" 077/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.754/2012Í
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.754, de 07 de março de
2012, que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipal.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de novembro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
AdaimíCMauncio-de^rro
FraneiScb^hnstófdr© Júnior
Secretário
Garça, na data
e Aranpn^mattina
iretor Legisl
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 77/2015. PARECER N" 106/2015
Relatório
Dentro do prazo legal estabelecido pelo parágrafo 1® do artigo 61 da Lei Orgânica Municipal,
decidiu o Exmo. Sr. Prefeito Municipal vetar totalmente o Projeto de Lei n® 77/2015, de sua própria iniciativa, que
revogou a Lei n° 4.754, de 7 de março de 2012, que dispõe sobre a criação de ftmdos de previdência municipal.
Assentou o chefe do Executivo a sua convicção, ao negar a sanção do projeto, que a propositura
necessitaria de aprovação prévia da Secretaria de Políticas de Previdência Social, antes de ser sancionado.
Verificada essa condição prévia, e ainda pela pretensão assentada na justificação, a saber, o de
submeter (em conjunto com o lAPEN) um novo projeto de segregação de massas para a análise da referida
secretaria previdenciária, é que se faz necessário o Veto Total ao Projeto de Lei n®. 77/2015.
Cabe salientar que, o projeto, quando de sua tramitação nesta Casa, tendo sido previamente
avaliado pela Procuradoria Jurídica da Casa, mereceu parecer contrário, apontando o douto Procurador a ocorrência
inconstitucionalidade.
A Presidente, nos termos regimentais avocou a relatoria do Parecer vencedor.
É o Relatório.
Voto da Relatora
Destaco nesse voto, os motivos pelos quais entendo que o Veto Total ao Projeto de Lei n® 77/2015
deve ser mantido:
(1) A proposta de extinção dos fundos segregados de previdência, com a transposição de todos os
seus participantes e recursos para um único Plano Financeiro, sem a previsão de qualquer plano de amortização do
déficit atuarial, bem como a apresentação de qualquer estudo que demonstre a viabilidade da proposta em face do
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, somado à inexistência de análise prévia por parte do Ministério da
Previdência Social, coloca em risco a higidez do regime previdenciário municipal. Lembrando, nesse Ínterim, que o
art. 40 da Constituição garante aos servidores públicos um regime de previdência de caráter contrlbutivo e solidário.
(2) Os vários aspectos que envolvem a promoção do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes
Próprios de Previdência Social estão elencados na Lei n® 9.717/98, que dispôs sobre regras gerais para a organização
e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos em todo o país. O art. 1° do diploma determina que, para
assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, os RPPS devem assentar-se em normas de contabilidade e atuária.
(3) O art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF prevê que o ente da Federação que mantiver
ou vier a instituir RPPS para seus servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas
de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. Desta forma, a Lei n® 9.717/98, indica,
em seu art. 9®, a competência conferida ao Ministério da Previdência Social para, entre outras atribuições,
estabelecer e publicar parâmetros e diretrizes gerais, orientar, supervisionar e acompanhar os RPPS para
cumprimento fiel do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes.
(4) A Portaria MPS n® 403/2008 (que regulamenta a legislação mencionada no item 3) outorgou à
Secretaria de Políticas da Previdência Social (SPPS) a competência de aprovar qualquer alteração no plano de
custeio ou na modelagem do RPPS, a ser embasada com estudo técnico fundamentado, que deverá demonstrar todos
os seus impactos, a preservação dos recursos acumulados e a garantia do equilíbrio do regime previdenciário.
(5) A SPPS em sua Nota Técnica n® 03/2015/DRPSP/SPPS/MPS, ao tratar sobre as "considerações
sobre a possibilidade e os efeitos da revisão ou desfazimento da segregação da massa dos segurados", concluiu que;
"a) Nos termos da Portaria MPS n° 403/2008, compete a esta SPPS autorizar alterações na estrutura de planos de
benefícios. Para tanto, o projeto de lei deve ser submetido a sua análise prévia, acompanhado, no mínimo, do
relatório do estudo atuarial que demonstre a viabilidade técnica e jurídica da proposta, considerando o mandamento
constitucional que preconiza observância do equilíbrio financeiro e atuarial. Esse estudo deverá dimensionar o
montante dos compromissos previdenciários, a partir da base de dados e hipóteses aderentes à massa de segurados e
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ESTADO DE SÃO PAULO
beneficiários, e estabelecer plano de custeio e de equacionamento que deve estar fundamentado não somente em
relação a sua viabilidade jurídica, mas também econômica, financeira e fiscal".
(6) Por meio da Portaria MPS n° 403/2008, o Ministério da Previdência Social se posiciona
contrariamente ao desfazimento da segregação de massas que atente contra as normas gerais de organização e
funcionamento dos RPPS, uma vez que impossibilita a construção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime de
previdência. Por isso, no caso concreto, evidencia-se a necessidade de que o Projeto de Lei seja previamente
submetido à análise da Secretaria de Políticas da Previdência Social (SPPS), devidamente instruído com o relatório
de estudo atuarial que demonstre a viabilidade técnica e jurídica da proposta. A opção do autor por revogar a Lei
Municipal n° 4.754/2012, extinguindo-se os Fundos de Previdência Municipal, sem qualquer estudo prévio que
evidencie o cumprimento dos aspectos legais e atuariais quanto à observância do equilíbrio econômico e financeiro,
para então, somente após, submeter as alterações à análise do Ministério da Previdência Social, contraria essa
diretiva do MPS.
(7) A inobservância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, em desrespeito ao art. 1° da Lei n®
9.717/98, poderá repercutir diretamente na esfera de responsabilidade dos dirigentes das entidades gestoras dos
regimes próprios, bem como dos membros de conselhos administrativo e fiscal dos fundos. A Lei n° 8.429/94
(LGIA) considera ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que importe em
operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, bem como no que diz respeito à
conservação do patrimônio público.
(8) A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), atualmente, depende da
observância do critério "Equilíbrio Financeiro e Atuarial", conforme previsto no inciso II do art. 5° da Portaria MPS
n° 204/2008. A ausência do CRP poderá trazer efeitos nefastos à municipalidade (art. 7° da Lei n° 9.717/98).
Ante o exposto, e dada a inconstitucional idade do Projeto de Lei n® 77/2015, voto pela manutenção
do Veto Total à referida propositura.
É o Parecer.
S. das Comissões, 9 de dezembro de 2,i
Patrícia Môrato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos o voto da
relatora. É o parecer.
Francisco Chisroi bfo Júnior
Mem )rc
Faneco
lembro
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VOTAÇÃO NOMINAL
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à 'AVOTAÇAO NOMINAL na
realizada em 1^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
Sessão
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NAO SIM/NAO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (í)....( ) () ( ) C ) ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (/).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. ElidaEIigás (P- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (p- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (|)- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (í).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (])•• ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro fn- ..( ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (/).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (p- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. ValdemarZimiani (j)-- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderiei Ferreira (í).....( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
{ ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(Y) APROVADO POR Cj) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secreta?
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quaMici
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ida.