materia nº 78/2015

PROJETO DE LEI N° 78/2015
ALTERA A LEI N"" 3.394/2000, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS
USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O
ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL (FILAS).
Art. 1® - Inclua-se no Art. 2° da Lei 3.394, de 08 de maio de 2.000, o seguinte
parágrafo:
''Parágrafo Único - As agências bancárias ficam obrigadas a divulgar
em local de fácil visualização a integra do texto atualizado desta Lei,
bem como indicar o telefone e endereço da agência local do PROCON
para eventuais reclamações pelo descumprímento da norma."
Art. 2® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® - Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, ^ de n
ANTO OS "BACANA"
Cárr.ara Municipal de Garça
www.cmaarca.sD.aov.br
iill
Protocolo N .° 451S7
Projeto de Lei 0073-2015
26/ll<}2015 15:42:12
Aotonio Marcos Ifereira
Senhor Presidente e nobres colegas de Parlamento,
A Lei N° 3.394/2000, que regulamentou o tempo de atendimento
razoável para atendimento nas agências bancárias do Município, a saber: no
máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 25 (vinte e cinco) minutos em
véspera ou após feriados prolongados; não estabeleceu em seu bojo á época
de sua sanção e em suas alterações, um dispositivo que obrigasse as agências
a dar ciências aos seus clientes e população em geral que se utiliza da rede de
serviços bancários do inteiro teor dessa importante norma de postura
municipal.
A fim de preencher esta lacuna proponho a alteração da referida
norma, incluindo um parágrafo único em seu artigo 2°, a saber:
Art. 2°
(...)
Parágrafo único - As agências bancárias ficam obrigadas a
divulgar em local de fácil visualização a integra do texto atualizado desta Lei,
bem como indicar o telefone e endereço da agência local do PROCON para
eventuais reclamações pelo descumprimento da norma.
Tal modificação se faz necessária não só para esclarecer a
população de seu direito consagrado nesta norma municipal, mas também
servir de permanente alerta aos responsáveis pelas agências locais da
necessidade em aplicar todos os esforços e recursos necessários para o
atendimento eficiente da comunidade local assim como determina a legislação
em comento.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobre colegas para a
aprovação desta matéria.
S. Sessões, 6 de n
ANTON CO DOS
yEREAC
/
bro de 20-15.
TOS "BACANA"
.CVrV=-,-',v-i..-.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 058/2015
PROJETO DE LEI 0078/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Obriga as agências bancárias a divulgarem o texto da Lei Municipal n°
3.394/2000, bem como indicar os dados da agência local do PROCON.
I. Parecer sobre Projeto de Lei n"
0078/2015, que "Altera a Lei n°
3.394/2000, que obriga as agências
bancárias, no âmbito do município, a
colocarem à disposição dos usuários
pessoal suficiente no setor de caixas, para
que o atendimento seja efetivado em
tempo razoável".
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 0078/2015, que "Altera a Lei n° 3.394/2000, que obriga as agências
bancárias, no âmbito do município, a colocarem à disposição dos u.suários pessoal suficiente
no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável".
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
I~ Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
O Projeto de Lei em testilha tem autoria do Vereador Antônio
Franco dos Santos "Bacana", o qual objetiva incluir o parágrafo único ao artigo 2° da Lei
Municipal n° 3.394/2000, de modo a obrigar as agências bancárias a divulgarem o texto
Páfrl
lap»'
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
atualizado da mencionada lei municipal, bem como indicar o telefone e endereço da agência
local do PROCON para eventuais reclamações.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis\
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
j) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, no que se tange a iniciativa do Projeto de Lei por
parte de Vereador, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura
não se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na
medida em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas fúnções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rei. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § T, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, e cuja leitura
revela claramente que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão
vejamos:
Art. 61. (...)
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
§ r São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(:.)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa ejudiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
Ou seja, ao cuidar das informações disponibilizadas aos usuários
de agências bancárias, assegurando adequadas condições de atendimento, a propositura não
tratou de assunto de caráter administrativo, tampouco da organização administrativa do
Executivo, cuja lei de regência devesse ser de iniciativa do Prefeito Municipal.
Por outro lado, está claro que o Projeto não ofende a rcnarticão
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à disponibilização de informações pelas agências bancárias situadas em nosso
Município, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, in verbis:
Art. S^Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
Não se descura que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem
entendendo que não invade a esfera da União a norma local que se limita a impor regras
tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento na prestação de serviços ao
consumidor, e não tende a dispor sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência
de valores (art. 22, VII, CF/88), nem sobre matéria que envolva transgressão de competência
do Congresso Nacional para tratar sobre matéria financeira e funcionamento das instituições
financeiras (art. 48, XIII, CF/88). (RE n° 432.789, Rei. Min. Eros Grau; AgReg no RE n°
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
312.050-6, Rei. Min. Celso de Mello, e decisões monocráticas do Min. Celso de Mello,
proferidas em Ação Cautelar n° 767-4 e RE n° 251.542-6).
Desta forma, ao se obrigar as agências bancárias a divulgarem o
texto atualizado da Lei Municipal n° 3.394/2000, bem como indicar o telefone e endereço da
agência local do PROCON para eventuais reclamações, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 03 de dezembro de 2015.
RAFAEL DE OllVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.4
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 78/2015. PARECER 108/2015
Relatório
O Nobre Vereador Antonio Franco dos Santos encaminhou para esta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei n° 78/2015, que objetiva alterar a Lei Municipal n° 3394/00, obrigando as agências
bancárias a divulgar em local de fácil visualização a íntegra do texto atualizado da referida lei, bem como
indicar o telefone e endereço da agência local do PROCON para eventuais reclamações pelo
descumprimento da norma.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
O Projeto, analisado previamente pela Procuradoria Jurídica da Casa, mereceu parecer
favorável.
A Presidente avocou a relatoria da propositura.
É o relatório.
S. das Comissões,'9 de dezembro de 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Voto da Relatora
A matéria é de natureza legislativa, de acordo com o disposto no artigo 8® da Lei
Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa e competência legislativa nada a opor, o mesmo pode-se dizer quanto
à legalidade e constitucionalidade da matéria.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n® 78/2015.
É o Parecer.
Patrícia Moí^ Marangão
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
foro Júnior
o
Francisco Chis
Memc
neco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br - E-mail: camara(^mgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à jJ-t^VOTAÇÂO NOMINAL na^ú3"Sessão
realizada emi^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (T) ( ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (f) ( ) C ) ( ) () ( ) () ( )
3. Eli da Eligás (/) ( ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (Y) ( ) () C ) () ( ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (p ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y) c ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (p ( ) () ( ) () ( ) () ( )
8. Luizinho Barbeiro (y) ( ) () ( ) ( ) ( ) () ( )
9. Patrícia Morato Marangào (/) C ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (p ( ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani (|) ( ) () ( ) () ( ) () ( )
12. Vanderlei Ferreira (p ( ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( ) () ( ) í ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO;
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
CY) APROVADO POR (jO UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões
- Secretário
de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci9b\ do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0983/2015
Garça, 15 de dezembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 42® Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 14 de dezembro de
2015.
Autógrafo n° 071/2015 (Projeto de Lei n° CM 074/2015) e
Autógrafo n® 072/2015 (Projeto de Lei n° CM 078/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo Lamãtiina
DIRETOR LmiSÍ^TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO 072/2015
PROJETO DE LEI N° 078/2015
(De autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana")
ALTERA A LEI N° 3.394/2000, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS,
PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO
SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL (FILAS).
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° - Inclua-se no Art. 2° da Lei 3.394, de 08 de maio de 2.000, o seguinte parágrafo:
'^Parágrafo Único - As agências bancárias ficam obrigadas a divulgar em local de
fácil visualização a integra do texto atualizado desta Lei, bem como indicar o
telefone e endereço da agência local do PROCONpara eventuais reclamações pelo
descumprimento da norma."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revoguem-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 14 de dezembro de 2015.
AdamH^
Presidentê'
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munid
Franos^ Chrmóforo Júnior
Secretá
çaLná data^supra.
Alexandre de Araújo L^à^tin
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0^'
Cf"
LEI N° 5.032/2016
(De autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana")
ALTERA A LEI N° 3.394/2000, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL
SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO
EM TEMPO RAZOÁVEL (FILAS).
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
seguinte parágrafo:
Art. 1° Inclua-se no Art. 2° da Lei 3.394, de 08 de maio de 2.000, o
"Parágrafo único. As agências bancárias ficam obrigadas a divulgar
em local de fácil visualização a integra do texto atualizado desta Lei, bem como indicar o
telefone e endereço da agência local do PROCON para eventuais reclamações pelo
descumprimento da norma."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 11 de janeiro de 2016
ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
13
LOCAL: EMEIF MANOEL JOAQUIM FERNANDES
END: RUA MERY BLUMER, 200
DATA: 17/01/2016
HORÁRIO: 14h00
ABERTURA DO PORTÕES: 13h00
FECHAMENTO DOS PORTÕES: OS PORTÕES SERÃO FECHADOS PONTUALMENTE ÀS 14hOO
Os candidatos deverão comparecer ao iocal da prova com antecedência mínima de 30 minutos, munidos de um
documento de identificação com foto, protocolo de inscrição, caneta azul ou preta, lápis e borracha.
192682200 Taisa Justo Cabral Romão
649130483 Talita Conchetto
1708549721 Tamara Cristina Oshiro
1098147370 Teresa Maria Segura Barbosa
225102278 Terezinha de Luca
1374562646 Thainá de Souza Alves Mercindo
1333918576 THEREZINHA APARECIDA RODRIGUES
1368502753 Thiago Jean da Silva
459064495 Valdir Marques
1482688767 Valeria Aparecida Uma Alves
637009219 Valeria Santos Trevizan
1701245884 Vanessa Aparecida Badia Cardoso
225329843 Vanessa Herculano dos Santos
1988815241 Vanessa Rejane da Silva
1312703818 Vânia de Fátima da Silva
2062097291 Vanusa de Souza Santos Bimbatti
1087636068 Vera Lúcia Anunciato
403834268 Vera Lúcia Brocco Monteiro
1740406696 Vítor Lopes de Souza Perez
65150717 Vítor Ribeiro Soares
1879179038 Viviane Detimermani
1007617952 Viviane monteiro dos santos
1312079560 VIVIANE RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA
808202348 Weilington Thiago de Souza Alcântara
1939710782 Willian dos Santos Alves
1288265024 YARA HELENA PIRES DA SILVEIRA
É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO IDENTIFICAR CORRETAMENTE O SEU LOCAL
DE PROVA E COMPARECER NO HORÁRIO DETERMINADO POR ESTE EDITAL.
LEIS
LEI N° 5.032/2016
(De autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana")
ALTERA A LEI ti" 3.394/2000, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A
COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS. PARA
QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL (FILAS).
JOSÉ ALCIDES FANEGO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
-I^río Oficial Eletrônico de Garça - Edição 321 - Dia 11/01/2016
14
Art. 1" Inclua-se no Art. 2° da Lei 3.394, de 08 de maio de 2.000, o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único. As agências bancárias ficam obrigadas a divulgar em local de
fácil visualização a integra do texto atualizado desta Lei, bem como indicar o telefone e endereço da agência
local do PROCON para eventuais reclamações pelo descumprimento da norma."
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 11 de janeiro de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 321 - Dia 11/01/2016