materia nº 79/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas de Casa Legislativa
A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi um marco importante
no processo de transparência necessária aos assuntos atinentes ao setor público, não só
no que diz respeito às informações restritas aos Poderes constituídos, mas também, e de
modo especial com relação às organizações e entidades que mantém convênios,
parcerias público-privadas, ou qualquer outro instrumento que envolva a aplicação de
recursos e dinheiro público.
Tal norma federal, bem estabelece esses preceitos em seus artigos 2°,
parágrafo único, artigo 7°, III e 32 caput e inciso I, prevendo inclusive - no caso de
descumprimento (de não informar) penalidades também capituladas naquela diploma
legal, sobretudo a de improbidade administrativa (art. 32, §2°).
No que tange à atuação do Poder Legislativo, creio que se faz ainda
necessário que se estabeleça uma norma local que obrigue as associações, organizações
não governamentais e qualquer outra entidade privada que recebe auxílio ou subvenção
financeira da Prefeitura de Garça a responder no prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias úteis aos requerimentos aprovados em sessões ordinárias do Poder Legislativo
local.
Essa obrigatoriedade é urgente e necessária ante à grande dificuldade que
se verifica atualmente do Poder Legislativo Municipal obter informações dessas
entidades, muitas vezes vitais, cruciais para a nossa comunidade.
Ante o exposto, e convicto da importância social da aprovação da matéria,
peço o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
S. Sessões, 3 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Sarca
vvw;.:nnjarca.sp.aov br
Prutocoio Iv!,- 45216
PtojKo de Lei 0079-2015
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PAULJ0^DRE FANECO
EREADOR
Xitonio Marcol Pereira
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI CM N" 79/2015
OBRIGA AS ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL QUE RECEBAM AUXÍLIO OU SUBVENÇÃO
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE GARÇA A RESPONDER AOS
REQUERIMENTOS APROVADOS EM SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as associações, fundações e demais organizações
da sociedade civil que recebam auxílio ou subvenção financeira do Município de Garça,
obrigadas a responder, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, aos
requerimentos aprovados em sessões plenárias do Poder Legislativo local.
Parágrafo único. As entidades que descumprirem o disposto no
caput deste artigo estarão sujeitas à suspensão dos repasses das subvenções ou auxílios
custeados pelo Tesouro Municipal.
Art. 2° O descumprimento do disposto no artigo anterior será
comunicado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça/SP, 03 ^dezembro de 2015.
.0>NDRE FANECO
EREADOR
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 059/2015
PROJETO DE LEI N° 079/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Obriga as associações, fundações e demais organizações da sociedade civil
a responder aos requerimentos aprovados em sessões plenárias da Câmara Municipal.
/. Parecer sobre Projeto de Lei n"
0079/2015, que ''Obriga as
associações, fundações e demais
organizações da sociedade civil que
recebam auxilio ou subvenção
financeira do Município de Garça a
responder aos requerimentos
aprovados em sessões do Poder
Legislativo."
11. Presença de vícios de
inconsíitucionalidade por afronta aos
artigos 5", 47, II, e 144, todos da
Constituição Estadual.
IIL Vício material à separação dos
poderes. Ingerência do Poder Legislativo
na atividade administrativa do Poder
Executivo, relativamente aos repasses de
aiLXÍUos e subvenções financeiras às
entidades do terceiro setor.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 0079/2015, que "Obriga as associações, fundações e demais organizações
da sociedade civil que recebam auxílio ou subvenção financeira do Município de Garça a
responder aos requerimentos aprovados em sessões do Poder Legislativo. "
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3® do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
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rs
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de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Vereador Paulo André
Faneco, tendo por finalidade obrigar as associações, fundações e demais organizações da
sociedade civil que recebam recursos públicos a responderem aos requerimentos aprovados
em sessões plenárias da Câmara Municipal, sob pena de suspensão dos repasses por parte da
municipalidade.
Conforme as disposições regimentais da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. J87 deste Regimento.
O Projeto de Lei em análise atende à tais exigências regimentais.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que tange a competência legislativa do
Município sobre o tema, está claro que a propositura em análise não ofende a renarticão
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente aos repasses de recursos municipais às entidades do terceiros setor, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Na mesma esteira, o artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, outorga ao Município a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, verbis:
Art. 8°Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
Todavia, o Projeto de Lei se mostrou verticalmente incompatível
com a Constituição do Estado de São Paulo, na medida em que viola a regra da separação de
poderes, prevista nos artigos 5°, 47, II, e 144 da Carta Paulista, senão vejamos
Art. 5" São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Ari. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
II - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Art. 144. Os Municípios, com autonomia, política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em
seus artigos 2° e 78, II, dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes, vejamos:
Ari. 2" O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores,
com função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função
substancialmente administrativa, observados os princípios da harmonia e da
independência dos Poderes.
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
(...)
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da
administração local;
O ato normativo em exame cria obrigações, de ordem gerencial
e administrativa, para órgãos do Poder Executivo, na medida em que obriga a Prefeitura
Municipal a proceder à suspensão do pagamento dos auxílios e subvenções às entidades que
deixarem de responder aos requerimentos do Poder Legislativo.
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que
ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de
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planejamento, organização, direção e execução de atividades e serviços inerentes ao Poder
Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar
leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
O legislador municipal, na hipótese analisada, criou obrigações
de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública local, impedindo￾os de procederem aos repasses de verbas públicas nos casos em que não forem respondidos os
requerimentos da Edilidade, inviabilizando a execução de convênios, termos de parceria e
colaboração, bem como os demais atos de gestão com entidades do terceiro setor.
Referido diploma, na prática, invadiu a esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a
organização e a execução de atos de governo. Isso eqüivale à prática de ato de administração,
de sorte a malferir a separação dos poderes.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles,
anotando que "(..•) a Prefeitura nõo pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: o Câmara estabelece regra para a
Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato,
em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo
pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante ". {Direito municipal brasileiro, 15"ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712).
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis que eqüivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola
a harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais.
Em face disso, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais de iniciativa parlamentar que
interferem na gestão administrativa, com amparo na violação da regra da separação de
poderes, conforme ementas de julgados recentes, transcritas a seguir:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9882, de 20 de abril de 2007, do
Município de São José do Rio Preto. Obrigatoriedade de ascensoristas nos
elevadores dos edifícios comerciais. Violação ao princípio constitucional
da independência entre os poderes. Inconstitucionalidade declarada.
Pedido iulsado procedente. " (TJSP, ADI 149.044-0/8-00, rei. des. Armando
Toledo, j.20.02.2008, v.u.).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de
Itapetininga n° 4.979, de 28 de setembro de 2.005, do Município de
Itapetininga, que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção distribuição
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de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos
celulares e sobre sua correta utilização, e dá outras providências.
Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar, promulgada pela Câmara
Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito - Realmente, há que se
reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função
lesislaíiva. interferindo em atividade concreta do Poder Executivo -
Afronta aos artigos 5°^ 25, e 144 e da Constituição Estadual JULGARAM
PROCEDENTE A AÇÃO. " (TJSP, ADI 134.410-0/4, rei. des. Viana Santos,
j. 05.03.2008).
Por outro lado, não há que se falar que o Projeto de Lei irá
aperfeiçoar o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, na medida em que a
própria sistemática constitucional, em prestígio ao sistema de "freios e contrapesos",
estabelece exceções à separação de poderes.
Destarte, no caso em exame, ao criar um mecanismo de controle
da administração municipal, impedindo-a de realizar repasses financeiros à entidades da
sociedade civil que não responderem aos requerimentos do Poder Legislativo, o legislador
instituiu metodologia que importa verdadeira capitis diminutio para a Administração,
sujeitando-a a restrições inexistentes no paradigma constitucional federal ou estadual.
Como anota a propósito Hely Lopes Meirelles, mais uma vez,
'f...) é evidente que essa fiscalização externa, realizada pela Câmara, deve conter-se nos
Imites do regramento e dos princípios constitucionais, em especial o da independência e
harmonia dos Poderes " {Direito municipal brasileiro, cit., p.609).
Recorde-se, a propósito, que o art. 31, §1°, da CR/88, prevê que
o controle externo da Câmara Municipal será ''exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver".
Por outro lado, o art. 50, §2°, da Constituição Federal prevê que
as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos
de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa,
ou o não atendimento.
Além disso, o art. 17 da Lei Orgânica Municipal confere à
Câmara de Vereadores a prerrogativa de solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos
referentes à Administração, bem como convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar,
pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência.
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Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11) já
prevê os casos em que as entidades privadas deverão disponibilizar o acesso à informações
produzidas em decorrência de qualquer vínculo com o Poder Público, senão vejamos:
Ari. 7° O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter:
u
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
privada decorrente de auaíauer vínculo com seus óreãos ou entidades,
mesmo que esse vínculo iá tenha cessado: - g.n.
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de aualaaer natureza com o poder público e deixar de
observar o disposto nesta Lei estará suieita às sesuintes sanções:
I - advertência;
II - multa:
III - rescisão do vinculo com o poder público:
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois)
anos: c
y - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade. - g.n.
Desta feita, caso haja recusa na disponibilização de informações
por entidades que recebam auxílio do Poder Público, os Edis poderão socorrer-se à Lei de
Acesso à Informação, assegurado o direito de defesa do interessado, para requerer a aplicação
das penalidades de advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão
temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública, ou, ainda, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a municipalidade.
A matéria já foi pacificada pelo E. STF, como se infere dos
seguintes precedentes que, mutatis mutandis, são aplicáveis ao caso:
"Os dispositivos impugnados contemplam a possibilidade de a Assembléia Legislativa
capixaba convocar o Presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de
responsabilidade a ausência injustificada desse Chefe de Poder. Ao fazê-lo, porém, o art.
57 da Constituição capixaba não seaiiiu o DaradÍ2ma da Constituição Federal,
extrapolando as fronteiras do esquema de freios e contrapesos — cuia aplicabilidade é
sempre estrita ou materialmente inelástica — e maculando o Princípio da Separação de
Poderes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da
expressão 'Presidente do Tribunal de Justiça', inserta no § 2° e no caput do art. 57 da
Constituição do Estado do Espírito Santo." (ADI 2.911, Rei. Min. Carlos Britto,
julgamento em 10-8-06, DJde 2-2-07, gn.).
"Separação e independência dos Poderes: freios e contra-pesos: parâmetros federais
impostos ao Estado-Membro. Os mecanismos de controle reciproco entre os Poderes. os
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'freios e contrapesos' admissíveis na esíruturacão das unidades federadas, sobre
constitidrem matéria constitucional locai só se leeitimam na medida em que eiiardem
estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes.
Conseqüente plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental por
dispositivos da Lei estadual 11 075/98-RS (inc. IXdo art. 2° e arts. 33 e 34), que confiam
a organismos burocráticos de segundo e terceiro graus do Poder Executivo a junção de
ditar parâmetros e avaliações do funcionamento da Justiça (ADI 1.905-MC, Rei.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-11-98, DJ de 5-11-04)
"A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos
contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se,
porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. Do relevo
printacial dos 'pesos e contrapesos' no paradisnía de divisão dos poderes, sesiie-se que
à norma infraconstitiicional — aí incluída, em relação à Federai a Constituição dos
EsUulos-Memhros —, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de
outro que não derive explícita ou implicitamente de repra ou princípio da Lei
Fundamental da República. O poder de fiscalização lesislaíiva da ação administrativa
do Poder Executivo é outorsado aos órsãos coletivos de cada câmara do Consresso
Nacional, no plano federal, e da Assembléia Lesislativa, no dos Estados: nunca, aos
seus membros individualmente, salvo, é claro, guando atuem em representação (ou
presentacão) de sua Casa ou comissão." (ADI 3.046, Rei. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 15-4-04, DJ de 28-5-04, g.n.)
Esse posicionamento tem, do mesmo modo, sido prestigiado
pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITÜCIONALIDADE - Dispo.dtivo da Lei Orgânica que
determina ao Prefeito remeter cópia à Câmara de cada balancete mensal e apublicâ-los -
Normas que extravasam os limites do controle externo e da fiscalização próprios do
Poder Legislativo - Invasão, ademais, de esfera de atuação reservada ao Chefe do
Executivo - Desobediência ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes -
Inconstitucionalidade reconhecida - Ofensa aos artigos 5°, 150 e 170 da Constituição
Estadual - Pedido procedente. " (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.096.538-0 - São
Paulo - Órgão Especial - Relator: Viseu Júnior -12.02.03 - V.U.)
"INCONSTITUCIONALIDADE - Ação direta - Inconstitucionalidade do art. 136, da Lei
Orgânica do Município de Franca - Ocorrência - Parágrafo que estabelece prazo para a
remessa de cópias de decretos e portarias pelo Prefeito aos Vereadores, sob cominação
de nulidade - Inadmissibilidade - Limites constitucionais estabelecidos para o controle
externo parlamentar ou lesislativo sobre atos do Poder Executivo extrapolados -
Inconstitucionalidade declarada, comunicada a decisão à Câmara Municipal para a
suspensão da execução dessa norma - Art.90 da Constituição do Estado". (Relator:
Carlos Ortiz - Ação direta de Inconstitucionalidade 12.345-0 - São Paulo -15.05.91).
Assim, dentro dos sistemas de controle externo, previstos na
ordem constitucional vigente, não se identifica, nem de modo distante, metodologia de
fiscalização que se assemelhe àquela adotada pelo Projeto de Lei em análise, não podendo a
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propositura criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita
ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 47, II, e 144, todos
da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2° e 78, II, da Lei Orgânica Municipal.
E o parecer.
Garça/SP, 09 de dezembro de 2015.
RAFAEL DE^IVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CMN° 79/2015. PARECERN'' 107/2015
Relatório
É da lavra do nobre vereador Paulo André Faneco o Projeto de Lei n° 79/2015, que obriga as
associações, organizações não governamentais e qualquer outra entidade privada que recebem auxílio ou subvenção
financeira da Prefeitura de Garça a responder no prazo improrrogável de 15 dias úteis aos requerimentos do Poder
Legislativo local.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Como de estilo, o Projeto em comento foi encaminhando à Procuradoria da Casa para análise, a
qual redundou na emissão de Parecer contrário à propositura, que conclui que:
[...]em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência
de vicio de iniciativa, motivo pelo qual a propositura esbarra nos comandos constitucionais
dispostos nos artigos 5", 47. II, e 144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os
artigos 2° e 78. II, da Lei Orgânica Municipal.
A Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
O Projeto de Lei se mostrou verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de São
Paulo, na medida em que viola a regra da separação de poderes, prevista nos artigos 5®, 47, II, e 144 da Carta
Paulista. Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seus artigos 2° e 78, II, dispôs sobre a
independência e harmonia entre os poderes.
O ato normativo em exame cria obrigações, de ordem gerencial e administrativa, para órgãos do
Poder Executivo, na medida em que obriga a Prefeitura Municipal a proceder à suspensão do pagamento dos
auxílios e subvenções às entidades que deixarem de responder aos requerimentos do Poder Legislativo.
O legislador municipal, na hipótese analisada, criou obrigações de cunho administrativo para
órgãos que integram a Administração Pública local, impedindo-os de procederem aos repasses de verbas públicas
nos casos em que não forem respondidos os requerimentos da Edilidade, inviabilizando a execução de convênios,
termos de parceria e colaboração, bem como os demais atos de gestão com entidades do terceiro setor.
Referido diploma, na prática, invadiu a esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder
Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo. Isso eqüivale à
prática de ato de administração, de sorte a malferir a separação dos poderes. Deste modo, quando a pretexto de
legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que eqüivalem, na prática, à verdadeiros atos de
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais.
Ante o expostOj conclui-se que o Projeto é inconstitucional (vício de iniciativa), esbarrando nos
comandos constitucionais dispostos nos artigos 5®, 47, II, e 144 da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos
2® e 78, II, da Lei Orgânica Municipal.
É o Parecer.
S. das Comissões, 9 de dezembro de 2015.
relatora.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
A o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos o voto da
Chist^mrb Júnior Paulo André Faneco
Memh Membro
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VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do 1 Regimento Interno, foi submetido(a) à P^^OTAÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada em
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador f )...-cr)
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f )...■xn
3. ElidaEligás (f)... j)
4. Francisco Christóforo Júnior Cf)......( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ...cr)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (T).. ...í )
7. Lineu Guimarães Filho ( )..-Cf)
8. Luizinho Barbeiro (y)-...( )
9. Patrícia Morato Marangão »)••...f )
10. Paulo André Faneco (- )..
11. Valdemar Zimiani ( ■■■(V
12. Vanderlei Ferreira ( )..-CT)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ...í )
de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
( )
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RESULTADO:
{"1^ REJEITADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE { ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualific^ i.
do Regimento Interno, o quónim exigido para a