materia nº 80/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DL: GARÇA
Estado de São Paulo
Oncio n." 1058/2015
Garça. 22 de dezembro de 2015.
Rcf.: Encaminha Projeto de Lei n." 049/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 049/2015. através do qual estamos anuindo à
transferência de áreas no Distrito Industrial lli. passando de pessoa física para a pessoa
jurídica "Aquaclima Eletrônicos Ltda - EPP", inscrita no CNP.I sob n" 04.623.361/0001-45,
com o objetivo de fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei
Municipal n° 3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada
e aprovada pela Comissão Especial do Distrito industrial, conforme consta em ata de reunião
realizada no dia 22 de dezembro de 2015 {cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos lermos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade
imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo
menos, assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise
econômica nacional, afetando toda uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente,
JOSI?ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Csmara f ^utucipí.' 'Sarça v,vvvur.ü-.u.vv «ovi
—/-At'-" 1°'"
MãJ^:
tgt PRFFRITIJRA MUNICIPAL DL GARÇA
Lstado de São Paulo
PRO.).IETO Dl<: LEI N." («9/2015
AUTORIZA A I RANSFKRÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL III
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" l-ica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n" 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 22 de
dezembro de 2015. a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial III. na forma
abaixo indicada:
a) Lotes 12 e 13 da Quadra "A" do Distrito Industrial III. com área de 2.452,50 in-, objeto da matrícula
23.936 do CRI local, da donatária pessoa llsica "Celso Alcântara Castelani". portador do RG n" 3.478.181 e
inscrito no CPF n" 030.821.568-00. para a empresa "Aquaclima Eletrônicos Ltda - EPP", inscrita no CNP.I
sob n" 04.623.361/0001-45. objetivando a fabricação de máquinas c aparelhos de refrigeração e ventilação
para uso industrial e comercial, peças e acessórios.
Art. 2" A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181. inciso I. da Lei Orgânica do Município.
Ari. 3" A empresa bcnericiâria obriga-se. como encargo de doação, a utilizar
o imóvel para implantar e/ou expandir suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou
plano de e.xpansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei
Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4" A escritura definitiva das áreas transferidas somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5". T e 8'^ da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento c Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da
empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos lermos do § 4° do artigo 17
da Lei n*" 8.666/1993. sob pena de nulidade de ato.
Art. 5" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem previa autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneíiciada hipotecar ou dar em garantia a instituições llnanceiras ou bancárias, o terreno
recebido cm transferência, para Uns de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção
do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6" da Lei Municipal n*^ 3.956/2005 e suas alterações.
Ari. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5® do
artigo 17 da Lei n® 8.666/93.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Garça, 22 de dezembro de 2015.
R ALCIDES FANECO
>REFE1T0 MUNICIPAL
• •• • , .
• • • • •
JUCESP PROTOCOLO
0.176.117/12-0
llllllllli]
"y* •••
í L P-. : Ü
■ • • • • •
• • •
• • •
• • •
••• ••• •••
• •
♦ • • •
• * •
• • • •
• t • •
• •
CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE
EMPRESÁRIO - "AQUACLIMA ELETRÔNICOS LTDA."
CELSO ALCÂNTARA CASTELANI, brasileiro, empresário, casado em
regime de comunhão universal de bens, natural de Duartina/SP, nascido aos
19/06/1.945, portador do CPF (MF) 030.821.568-00 e do RG n® 3.478.181-X
SSP/SP, residente e domiciliado á Rua XV de Novembro n*^ 1.249, Bairro Willians, na
Cidade de Garça, CEP: 17.400-000, Estado de São Paulo, Empresário com sede à
Avenida Dr.. Labieno da Costa Machado n° 4.054, Distrito Industriai, na Cidade de/
Garça, CEP: 17.400-000, Estado de São Paulo, inscrito na Junta Comercial do Estado dé
São Paulo sob 3511806251-3 e no CNPJ n° 04.623.361/0001-45, fazendo uso do que^
permite o § 3° do art. 968 da lei 10.406/2002, com redação alterada pelo art. 10 da Lei
Complementar 128/2008, ora transforma seu registro de EMPRESÁRIO em
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, uma vez que admitiu o sócio, EDUARDO CELSO
KERGES ALCANTAIL4, brasileiro, empresário, solteiro, natural de Garça/SP,
nascido aos 29/05/1.981, portador do CPF (MF) n° 294.017.188-22 e do RG n°
N
44.588.460-5 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro n° 1.249,Bairro
Willians, na Cidade de Garça, CEP: 17.400-000, Estado de São Paulo, passando a
constituir n tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo
presente CONTRATO SOCIAL o qual se obrigam mutuamente Iodos os sócios.
«ygfe,;# v,i - mV- .-ip".!---'"»""»-
• ••• ••
• • é • # •
• • • • 9 •
• • • • •
• • •
• • •
• • • •
• •
• • f
• •_ • _• I- DA DENOMINAÇÃO SÒCIAL
A sociedade girará sob a denominação social de AQUACLIMA
ELETRÔNICOS LTDA., e seu uso será obrigatório em todas as operações sociais da
sociedade.
II- DA SEDE
A sociedade terá sua sede localizada à Avenida Dr. Labieno da Costa Machado
n° 4.054, Distrito Industriai, no município de Garça, Estado de São Paulo, CEP: 17.400-
000, podendo abrir filiais ou sucursais em qualquer ponto do território nacional,
obedecendo as disposições vigentes.
líl- nOOB.IETlVO
A sociedade declara que está organizada para exercer atividade empresarial
conforme determina o artigo 966 e 982 da Lei 10.406/2002 e o objetivo da sociedade é
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA
E TELEFONIA.
IV- DO CAPITAL SOCIAL
O capital social é dc R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), dividido ""em 10.000 (Dez
Mil) quotas de R$ 1,00 (Um Real) cada uma, formado por R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais) em moeda corrente do País, sendo subscrito e com integralização pelos sócios
como segue:
- CELSO ALCANTARA CASTELANI, 5.000 (Cinco Mil) quotas, no valor de RS
5.000,00 (Cinco Mil Reais) - 50% do capital, que integraliza neste ato o valor de RS
5.000,00 (Cinco Mil Reais) em moeda corrente do País.
d
■((- [vTlt/AÇÀO \ / Uií)-)»».
,7"7~r7r;;^,..ir!Íi-'rit '-om i
, , • • NM .M ' ' <■'
, , ' , I ) I N 1 II ■. H")AI '1
^ Márcia Regina Salgueiro Sartori
C Escreverrte Substituta
ÍBanôMBioBOtMy::
• • ••
• t • t • •
- EDUARDO CELSO KERGES ALCÂNTARA, 5.000 (Cinco Mil) quotas, no valor
de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) - 50% do^ôapital, que inlegraliza-neste ato o valor de • • • •
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) em moeda corrente do País, ficando o capitai social
assim distribuído entre os sócios;
CELSO ALCANTARA CASTELANI 5.000 quotas R$ 5.000,00
EDUARDO CELSO KERGES ALCANTARA 5.000 quotas RS 5.000,00
TOTAL 10.000 quotas RS 10.000,00
V- DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade de cada sócio será restrita ao valor de suas quotas, mas
ambos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
VI DO PRAZO
A sociedade iniciou suas atividades em 20/08/2.001 e tem seu prazo de duração
por tempo INDETERMINADO.
VII- DO ATIVO E PASSIVO
A sociedade assume o Ativo e o Passivo da firma empresária CELSO
ALCANTARA CASTELANI - EPP. -ca
VIII- A ADMINISTRAÇÃO
O sócio EDUARDO CELSO KERGES ALCANTARA, administra e
representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, respondendo
subsidiariamente pelas obrigações sociais com os podcres e atribuições de assinar pela
sociedade Isoladamente, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em
atividades estranhas ao interesse ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
lak-lií
iOAçAO
/ ' I
. 7015 a,:.!.,:
K'ó :\fi
f.n: 11^
I ; i I 11 ,.li )AI.!I
• • • •
• • ♦ • •
• • • •
• • • •
# • # •
• • •
• • • •
• •
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio.
IX- DAS QUOTAS
As quotas são indivisíveis c não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
X- DO USO
Q uso da firma será feito por ambos os sócios, sempre nos negócios que digam
respeito aos interesses sociais, sendo proibido seu usò para fins estranhos como endosso
A.
de favores, cartas de fiança e outros documentos não análogos que acarretam
responsabilidade para a sociedade.
XI- DA RETIRADA PRÇ LABORE
Mensalmente o sócio EDUARDO CELSO KERGES ALCÂNTARA, terá
direito a uma retirada mensal a título de pró-labore em valor a ser fixacjo a cada mês de
acordo com o interesse do mesmo, observadas as disposições' regulamentares
pertinentes.
XII- DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL '
Ao término de cada exercjpkTsòcial, em 31 de dezembro, o administrador
prestará conta justificada de smi^dministração, procedendo a elaboração do inventário,
LH; \
ÍO/vtZÂO ■ y'
V ^
_V l.nvN I ,
\ , .
• Si.nU- <:')ptn
."it"'-—^rrioni '.üt!} i;
,1 1 • .'t r !: , ilnti iCi
• W <■'
I ■ I ; • ; i- •(! .Al. ;r
Sartoh
íSCWIÓRlOÍWlOHttOrMAÉU
• • •
é • • •
• • • •
do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
XIII- DOS MESES SEGUINTES AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão
sobre as contas c designarão administradores quanto for o caso.
XTV- DO FALECIMENTO
Falecendo ou interditando qualquer sócio, a sociedade, continuará suas
atividades, com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus havercs será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada
em balanço especialmente levantado.
XV- DO FORO
Fica eleito o FORO DA COMARCA DE GARÇA/SP, para o exercício c o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
XVI- DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
rNv-—
O administrador declara, sob penas da lei, de que não está impedido de exercer a
administração da .sociedade, por lei especial, ou em virtude dc condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos ou por crimeJahmentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato ou contra axíconomia popular, contra o sistema financeiro nacional,
Ci> Tv-;.cí>i T .-Ç-S)
uj.
>
:: "■H.mUÍO
f \
. , ,;iYl . •■••nlorti i Mfn í/
Ml ir lU.M o
AMi t f-; I ICII >A1 ;i,-.
A
•«"-ísssr"
• • • • •• • a *
• • ••
• • « • • a a a a a
a aaa a a
BCRllÔfttOREGlOHMÜUA^ a a
* a a a
a a a
a a a a
a a a a
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fc pública, ou
a propriedade.
ii assim, por estarem justos e conli'atados, assinam o presente em 03 (três) vias
de igual teor na presença de 2 (duas) testemunhas de ambas as partes conhecidas e
posteriormente para validade ser registrado e arquivado na JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
Garça/SP, 15 de fevereiro de 2.012
ara Castelaiii Eduardo Celso Kerges Alcanlara
TESTEMUNHAS:
Doitrhíff
RO: 143
Tonon
SSP/SP
-• j
"iíi-jíin.) ifenj! haíijíi Gí.tnrrii- íabelí
! A A Ç A O
• . . /f\x iji:/ /Ill5
' KSí.fo.
com •
; ;! itiiin íi;irosj'n!ri'i;i, dou fd
: >Mi N I t i:oM
. Au H N j ic.;i!:'Ai.VT
fSi)' Cristina Pavarini
(o 21» FEV 2012 áp- 36.139.082-8 SSP/SP
pif-ilPi
•• ••
• • • • « • • • '
■ • • • *• • * 1
^ • ««t • «
• é • • • • (
> • • • • t • • C
• • • • • • *
• ••• *•• • • •
• • • • • • • <
• • ••• •
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATDAL DA SOCIEDADE
LIMITADA "AQUACLIMA ELETRÔNICOS LTDA - EPP."
CNP.I: 04.623.361/0001-45
CELSO ALCANTARA CASTELANI. brasileiro, cnsacio em regime de comunhão
universal de bens, nascido em 19/06/1945, natural dc Duajiina/SP, empresário, portador do
líG n" 3.478.181-X SSP/SP e do CPF (MF) ii" 030.821.568-00, residente e domiciliado à
Rua XV de Novembro n" 1249. Bairro Willians, CEP 17.400-000, na Cidade de Garça,
Estado de São Paulo e EDUARDO CELSO KERGES ALCANTARA, brasileiro, solteiro,
nascido em 29/05/1981. natural de Garça/SP. empresário, portador do RG n" 44.588.460-5
SSP/SP c cio CPF (MF) n" 294.017.188-22. residente e domiciliado à Rua XV dc Novembro
1249, Bairro Willians, CEP 17.400-000, na Cidade de Garça, Estado de São Paulo; únicos
sócios componentes da sociedade limitada AQIIACLIMA ELETRÔNICOS LTDA - EPP,
Inscrita no CNPJ n° 04.623.361/0001-45, com sede à .Avenida Dr. Labieno da Costa
Machado n°. 4054, Distrito Indu-strial. ua Cidade de Garça, CEP 17.400-000, Estado de São
Paulo, devidamente registrada na .íunta Comerciai do Estado de São Paulo, JUCESP sob n°
3522635013-3 em sessão de 24/02/2012, resolvem de pleno é comum acordo alterar, adequar
e consolidar o Contraio Social nos termos da Lei n" 10.406^2002yíííe(íiante as condições
cstabclccida.s nas cláusulas seguintes; / 1
^ (. ;>v-'
. i-i •_) • lúrn riWn '
, , j ■, 1 j ; V, I.M '
, . 1 1 r-, I iv.ii
• • •
I- DA SEDE
A sede da sociedade que era à Avenida Dr, Labieno da Costa Machado n° 4054,
Distrito Industrial, no Município dc Garça Estado de Süo Paulo, CEP 17.400-000 é ora
transferida para a Rua Carlos FeiTari n° 2734, Distrito industrial II, no Município de Garça
Estado de São Paulo, CEP 17.400-000.
II- DO OBJETIVO
%■
A sociedade que tem por objetivo social a exploração da atividade COMERCIO
VAIUIJISTA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA E TELEEÜMA,
passa a partir de.sta data, ter o seguinte objetivo EABKICAÇÃO DE MÁQUINAS E
APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E
COMERCIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS; FABRfÇAÇÃO DE COMPONENTES
ELETRÔNICOS BÁSICOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE TELEFONIA E
PRODUTOS DE SEGURANÇA ELE TRÔNICA,
III- DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Todas as demais cláusulas e condições constantes no Contraio Orgânico, não
modificadas por esta alteração contratual, permanecem em pleno vigor, cujo contrato social
passa a ter o seguinte teor na integra, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade girara sob o nome empresarial AQUAC^ÍMA ELETRÔNICOS
LTDA - EPP.
V'- -í' ' i',;' I ■' fr'IL."*!!''
• ^ ' 'I
J : A O AC;
ciMfi <>
^ í- :i IIKIH .liji: (í-
" I " ' " ' tf •"'Al 'I
(OTíBOMiiÇDlMJto
' I I I • • •
• •«• t •
• • • • •
• • •
♦ • ♦ •
• • «
• • • •
• • » •
CLAUSULA SEGUNDA
A sociedade tem sua sede social localizada á Rua Carlos Ferrari n® 2734, Distrito
Industrial II, no Município de Garça, Estado de São Paulo, CEP 17.400-000.
CLAUSULA TERCEIRA
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependênc i
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLAUSULA QUARTA
/
A sociedade declara que está organizada para exercer atividade empresarial conforme
determina o artigo 966 a 982 da lei 10.406/2002 e o objetivo da sociedade é FABRICAÇÃO
DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA
USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS; FABRICAÇÃO DE
COMPONENTES ELETRÔNICOS BÁSICOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODU TOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA E TELEFONIA.
CLAUSULA QUINTA
O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), dividido em 10.000 (Dez Mil
quotas no valor nominal de R$ 1,00 ( Um Real) cada uma, formado por R$ 10.000,00 (Dez
Mil Reais) totalmente integralizado em moeda corrente do País, distribuído da seguinte
forma, entre os sócios:
lillvv: l ': 1 1,". ..•V. vvsi",y/v.>'
\ I ■ \ ; /■
EOTiOMÉíttiWwrin •!' » « ' * '* • 4«
• • • •
• *4 « • «
• • • • • • •
» • f « • •
• • • • *
« • * «
4 » •
< • » •
CI-J.SO AI,CANTARA CASTELANI 5.000 quotas RS 5.000,00
EDUARDO CELSO KERGES ALCÂNTARA 5.000 quotas RS 5.000,00
TOTALIZANDO 10.000 quotas RS 10.000,00
Parágrafo Único - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas ambos respondem solidariamente pela iníegralização do capital social.
CLAUSULA SEXTA
A sociedade tem seu prazo de duraçHo por tempo INDETERMINADO.
CLAUSULA SÉTIMA
A admini.straçào da .sociedade caberá ao sócio EDU/VRDO CELSO KERGES
ALCANTARA, com os poderes e atribuições de assinar pela sociedade isoladamente,
autorizada o uso do nome sociedade simples, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse ou assumir obrigações seja cm favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLAUSULA OITAVA
Mensalmente o sócio EDUARDO CELSO KERGES ALCANTARA, terá direito a
uma retirada a titulo de pró-Iaborc, em valor a ser fixado a cada mês de acordo com o
interesse de ambos, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
I ;
V; i/7 ^ I
a: i, / / l;nx)iü
?M aisUf.
f / r\
■| ^ , ilipii
1 | 1 1. . ■ -.■.U ;N I I l.OW ' •
■1 . ■ I -1 ,- ( ( 1 1,-W 1
ESCIllI()MO#fG!ÍINIiH){Mâl!ÍHAl-
• t ( -
* •
• • •
< « •
• •
* »
« • «
• •
CLAUSULA NONA
Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, o sócio administrador
prestara contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventario, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção
de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. f '
CLí^jJSULA DECIiMA VV
Nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social, os sócios deliberarão
sobre as contas e designarão administrador quando for o caso.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições c preço
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Falecendo ou interditando qualquer sócio, a sociedade continuara suas atividades
com os herdeiros sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes
ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liqiildado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado. ^
fLL
'..■\Ç/\0
1 llKíl fl
V' smiit,'
lio, .T (.1
. i. 'liHl l'i.
. wi tll 1 ' ;■ -M O
' t ) ! I 1 IC-II .'Al ;t:
^ Márcia Regina Salgueiro Sartori
t,. Escrevente Substituta
wiliSSiiiiSÃl.-'
A ' •
t 4
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Fica eleito o FORO da COMARCA DE GARÇA para o exercício e o cumprimento
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA
O sócio administrador declara, sob penas da lei, dc que não está impedido de exereer
a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por
se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso à
carga pública; ou por crime falimentar, de prevarieação, peita ou suborno, concussào,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade.
Finalmente, por estarem assim justos e contratados, obrigam-se os sócios por si, seus
herdeiros ou sucessores a fielmente cumprirem a presente alteração contratual que vai
impressa eletronicamente em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinadas na presença de
02 (duas) testemunhas e posteriormente para validade ser registrada e arquivada na JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Cdso Ajpmitaí^ Casíelani
V Soem
Garça/SP, 25 dc Junho de 2013.
[UNHAS:
íos i^onón
PAULO
^ cERTincç o Registho
secretária geral
285.686/13-6 \
^ «Ml 11111 mu i!in 1111 illi —'
> á Keglna SalgueiroSartort
^ E® .''Iianl íui; , ESCTÔVenteSubStitUta 2 píAW' Wl- Al I I " • S' '^AHN M. C iM i.ffij
-i "
rUo Celso Kergcs Alcaiitara
Sócio Administrador
Vivi^ Cristina PavarinI
RG;^6.139,082-8 SSP/SP
7Z
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Pttge: www.cntgarca.sp.gov.br-E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
A1 Y)- 3^ ^ ^ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à^^^TAÇÃO NOMimL na il:.''sessâo
realizada em^^de — de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador fX).. ■•( ) ( ) C ) ( ) C ) C ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. ElidaEIigás (/^.. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (V).. -( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho P().. -( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ÍX).. ••( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (x)" ..( ) ( ) ( ) C ) ( ) C ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão f -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco fXV. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( )
11. Valdemar Zimiani fX).....( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira f ■ ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )- •■( ) ( ) { ) ( ) ( ) ( ) ( )
{ )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(X) APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. ^ de de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
lÊlí
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0986/2015
Garça, 28 de dezembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 19® Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 28 de
dezembro de 2015.
Autógrafo n® 073/2015 (Projeto de Lei n° CM 080/2015);
Autógrafo n° 074/2015 (Projeto de Lei n° CM 081/2015);
Autógrafo n" 075/2015 (Projeto de Lei n'' CM 083/2015);
Autógrafo n® 076/2015 (Projeto de Lei n® CM 084/2015) e
Autógrafo n® 077/2015 (Projeto de Lei n® CM 082/2015);
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Alexançre de Araújo iMmatíina
•TORLEGfSÍATiyO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
-i 1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 073/2015
PROJETO DE LEI N" 080/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL III
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
da presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de
2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião
realizada no dia 22 de dezembro de 2015, a proceder à anuência para transferência de área do
Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada:
a) Lotes 12 e 13 da Quadra "A" do Distrito Industrial III, com área de 2.452,50 m^ objeto da
matrícula 23.936 do CRI local, da donatária pessoa física "Celso Alcântara Castelani",
portador do RG n° 3.478.181 e inscrito no CPF n° 030.821.568-00, para a empresa
"Aquaclíma Eletrônicos Ltda - EPP", inscrita no CNPJ sob n° 04.623.361/0001-45,
objetivando a fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios.
Art 2° A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe
de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com
encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art 3° A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação,
a utilizar o imóvel para implantar e/ou expandir suas instalações industriais, conforme projeto
de instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar
os prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® A escritura definitiva das áreas transferidas somente será
outorgada após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7° e 8° da Lei
Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto
completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de
seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n°
8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura
Municipal.
Art 6° Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito
Municipal, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições
financeiras ou bancárias, o terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de
empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça,
nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do Município, como
determina o § 5® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de dezembro de
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici
Adamj
Lofianfio Barbeiro
Secretário
a, na data supra
Alexandre dé Arádjo üamàtt^ia
Direror Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N° 5.026/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL III
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e observados os preceitos da Lei Municipal n" 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 22 de dezembro de 2015, a proceder à
anuência para transferência de área do Distrito Industrial III, na fonria abaixo indicada:
a) Lotes 12 e 13 da Quadra "A" do Distrito Industriai III, com área de 2.452,50 m', objeto da matrícula 23.936 do
CRI local, da donatária pessoa física 'Celso Alcântara Castelani", portador do RG n" 3.478.181 e inscrito no CPF
n® 030.821.568-00, para a empresa "Aquaclima Eletrônicos Ltda - EPP", inscrita no CNPJ sob n°
04.623.361/0001-45, objetivando a fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios.
Art. 2® A transferência de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obríga-se, como encargo de doação, a utilizar o
imóvel para implantar e/ou expandir suas instaiações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de
expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipai n®
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® A escritura definitiva das áreas transferidas somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipai de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa
beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n®
8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
temeno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Garça, nos temios do artigo 6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do Município, como determina o § 5® do artigo 17
da Lei n® 8.666/93.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 29 de dezembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 314 - Dia 29/12/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.026/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS NO DISTRITO INDUSTRIAL III
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal rf 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 22
de dezembro de 2015, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial III,
na forma abaixo indicada:
a) Lotes 12 e 13 da Quadra "A" do Distrito Industrial 111, com área de 2.452,50 m^ objeto da
matrícula 23.936 do CRI local, da donatária pessoa física "Celso Alcântara Castelani", portador
do RG n° 3.478.181 e inscrito no CPF n° 030.821.568-00, para a empresa "Aquaclima Eletrônicos
Ltda - EPP", inscrita no CNPJ sob n° 04.623.361/0001-45, objetivando a fabricação de máquinas
e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios.
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a
utilizar o imóvel para implantar e/ou expandir suas instalações industriais, conforme projeto de
instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® A escritura definitiva das áreas transferidas somente será
outorgada após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7° e 8° da Lei
Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo
de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e
cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/1993, sob pena de nulidade
de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias,
o terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à
instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas
atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n°
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o §
5° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93. ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 29 de dezembro 2015.
JO^ALCIDES FANECO
EITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS