materia nº 81/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
>^iVl ,, Estado de São Paulo
Ofício n." 1059/2015
Garça. 22 de dezembro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 050/2015
Encaminhamos para apreciação c deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n" 050/2015. através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para doação da área em lestilha à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP".
inscrita no CNPJ n° 13.174.159/0001-74, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de
cabines. carrocerias e reboques para caminhões.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação
analisada e aprovada pela Comi.ssão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado. realizada no dia 08 de dezembro de 2015 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n" 3.956/2005,
solicitamos especial atenção dos nobres E.dis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação cm regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente.
JOS^AIX IDES EANECO
Prefeito Municipal
i.ária s c»! QTça
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Exmo. Sr.
i"'' I ••i'."' ! -iiooíí ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS 
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Câmara Municipal de Garça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 0^/2iU5
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar. com
encargos, os lotes 01, 02. 03 e 04 da quadra "B" do novo Distrito industriai, localizado às
margens da Rodovia Comandante .loão Ribeiro dc Barres. SP 294, Km 421 mais 250,90 metros,
nos termos do artigo 17, §§ 4" e 5" da Lei Federal n" 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n° 3.956, de 27 de de/embro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada cm ata da reunião realizada no dia 08 dc dezembro de 2.015, como
incentivo à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ if
13.174.159/0001-74. para o desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines, carrocerias
e reboques para caminhões.
Art. 2" A doação de que trata o artigo \° desta Lei independe de
concorrcMicia. cm vista da existência dc relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181. inciso 1. da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-sc. como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5" A doação a que se refere a presente Lei. com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei. e aos artigos S''. T e 8*^ da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4" do artigo 17 da Lei n" 8.666/93. sob pena dc nulidade do ato.
Art. 6" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender á finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fms de levantamento de empréstimos destinados á instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6" da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
'®S' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de dezembro de 2015.
JOSE^LCIDES FANECO
^ Prefeito Municipal
íiiflKiilOFlllÂ
T. :n. B
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V l I.' .A
JUCESP PROTOCOLO
0.017.982/11-0
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA
SOUZA & BATISTA CONTAINER LTDA
Pelo presente instrumento particular, FIÁVIO SOUZA
BATISTA, maior, solteiro, brasileiro, natural da cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná, empresário, nascido em
,41^ 02/03/1986, residente e domiciliado à Rua José Seraguci, ii°. 113, Residencial Parque Real, na cidade de Garça,
Estado de São Paulo, CEP: 17400-000, portador do RO n° 9.597.188-1-SSP/PR e do CPF n^ 049.381.019-63,
^ EDILSON BATISTA, maior, casado, brasileiro, natural da cidade de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, empresário,
nascido em 06/12/1966, residente e domiciiiado na Rua José Seraguci, n°. 113, Residencial Parque Real, na cidade
'de Garça, Estado de São Paulo, CEP: 17400-000 portador do RG n^ 4.914.448-2-SSP/PR è do CPF N.® 702.612.539-
72, tem entre si, justo e contratado a constituição de uma sociedade limitada, que se regerá pelas seguintes Cláusulas
e condições e nas omissões pela Legislação que disciplina a matéria:
I - A Sociedade girará sob a denominação social SOUZA & BATISTA CONTAINER LTDA e terá sua sede na
Rua José Seraguci, n®. 113, Residencial Parque Real, na cidade de Garça, Estado de Sào Paulo, CEP: 17400-000,
podendo estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo às
disposições legais vigentes.
II - Seu Objeto social será de SERVIÇOS PR LOCACÃO DE CONTAINER.
$
II! - O Capitai Social .será de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dividido cm 40.000 (Quarenta Mil) quotas no
valor unitário de R$ 1,00 (Um Real) cada, subscrita e integralizada neste ato, em moeda corrente do País, assim
distribuído pelos sócios:
- FLÁVIO SOUZA BATISTA, subscreve com 20.000 (Vinte Mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Um Real) cada uma,
totalizando em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) já integraiizados neste ato em moeda corrente do país.
-EDILSON BATISTA, subscreve com 20.000 (Vinte Mil)" quotas no valor de R$ 1,00 (Um Real) cada uma,
totalizando em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) já integraiizados neste ato cm moeda corrente do país.
TOTALIZANDO RS 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Parágrafo Único - A Responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
IV - As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de
preferencia para a aquisição se posta a venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
V - Segundo remissão determinada pelo artigo l.oS^ da Lei 10.406/2002 ao artigo 997 da mesma legislação, fi ca
expresso qiJ^os sóciosjião respondem subsidiariamen Apelas obrigações sociais.
[SCíilIOBIO iOiiÁl [)^
VI - As quotas do capital social desta sociedade não podem ser utilizadas pelos sócios para garantir obrigações
destes ante a terceiros, sendo vedada a penhora das quotas desta sociedade para a garantia de obrigações de
particulares dos sócios, até porque, nenhum estranho será recebido neste ambiente social sem a concordância de
todos os sócios. Esta vedação impede, inclusive, a inclusão de sócios pela arrematação das quotas cm hasta pública,
pela adjudicação judicial ou por decorrendo dc execuções ou qualquer processo judicial contra os sócios ou a própria
sociedade.
VII - A sociedade iniciará suas atividades em 03/01/2011, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
VIII - A administração da sociedade caberá aos sócios administradores FLÁVIO SOUZA BATISTA E EDILSON
batista, que poderão administrar a sociedade e praticar todos os atos inerentes a essa administração em conjunto
ou isoladamente, com poderes e atribuições de administrar e representar a sociedade ativa e passivamente em Juízo
ou fora dclc, bem como a constituição de procuradores " ad judicial" ou " ad negocia", autorizando o uso do nome
einpresnrial, veclíido no entanto em atividades estranhas ao interesse social, especialmente a prestação de Avais,
Endossos, fianças ou cauções dc favor ou assumir obrigações seja cm favor de qualquer dos quotistas ou dc terceiros,
bom como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização da outra sócia.
IX - Fica eíJtabelecido que as movimentações bancárias dc qualquer natureza, inclusive as emissões de cheques,
as assinaturas serão individuais por qualquer um dos sócios, mas sempre mediante a prestação dc contas.
X - Ao lénnino de cada exercício social em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas dc sua
Administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
XI — Nos quatro meses seguintes ao ténnino do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão
administradores quando for o caso.
XII - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial, mediante alteração contratual assinada por todos
os sócios.
XIII - Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua atividades com os herdeiros, sucessores e
o incapaz, não sendo possível ou inexistindo interesse deste ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificado em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação
ao seu sócio.
XIV - OS administradores declaram sob as penas da lei de que não está impedido de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa dc concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou de propriedade.
XV — Fica eleito o foro da Comarca dc Garça, Estado dc Stão Paulo, para exercício c o cumprimento do.s direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
E por éSl rem assim Justos e contratados, assinam o presente
instrumento cm r^) vias dc igual teor c conteúdo, na ] ^scnça dc 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas, as
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i[SCiÓliE!OiLOE^iíüll!
quais scrilo encaminlmdas para os interessados, sendo que a T via segue para arquivamento na Junta Comercial do
Estado de São Paulo.
Garça-SP, 03 de Janeiro de 201
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ALTERAÇÃQ CONTRATUAL N" 1 E CONSOLIDAÇÃO
CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA
SOUZA & BATISTA CONTAINER LTDA- ME.
Pelo presente instrumento particular, FLÁVIO SOUZA BATISTA,
brasileiro, maior, Empresário, solteiro, nascido à 02/03/1986, natural da Cidade dc Jacarezinho, Estado do
Paraná, residente e domiciliado á Rua José Seraguci n'. 113, Residencial Parque Real, na cidade de Garça,
^ Estado de São Paulo, CEP 17400-000, portador do RO n.® 9.597.188-l-SSP/PR, expedido na data de
10/06/20012 e do CPF n°. 049.381.019-63 e EDILSON BATISTA, brasileiro, maior, Empresário, casado
sobre o regime de separação parcial de bens, nascido à 06/12/1966, natural da cidade dc Jundiaí do Sul,
Estado do Paraná, residente c domiciliado à Rua José Seraguci, n®. 113, Residencial Parque Real, na cidade
de Garça, Estado de São Paulo, CEP 17400-000, portador do RO n.® 4.914.448-2-SSP/PR e do CPF n®.
702.6)2.539-72, expedido na data de 29/01/1987 únicos sócios componentes da Sociedade Limitada
SOUZA & BATISTA CONTAINER LTDA - ME. com sede na Rua José Seraguci, n°. 113, Residencial
Parque Real, na cidade de Garça, Estado de São Paulo, CEP 17400-000, constituída por instrumento
n.nrticular devidamente arquivado e registrado na Junta Comercial do Estado dc São Paulo sob NIRE
- . 224801243 em sessão dc 11 de janeiro dc 201 1, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídica sob o n®. 13.174.159/0001-74, tem entro si, justo e contratado, a alteração do conti-ato social
mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
I - O Objeto Social que era: SERVIÇO DE LOCACÃO DE CONTAINER, agora passa a ser
INDUSTRIALIZAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE POR ENCOMENDA A TERCEIROS E
POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DE CONTAINERES E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO
CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LOCACÃO DE
CONTAINERES, BANHEIROS QUÍMICOS. OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS PAIU USO EM OBRAS
^ EM GERAL.
n ~ A partir desta data o capitai social que ora dc R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) totalmente
integralizado fica elevado para R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) dividido em 200.000 (Duzentas Mil)
quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, a elevação é efetuada neste ato em moeda corrente
do País, distribuídos da seguinte forma:
- FLÁVIO SOUZA DATISTAi subscreve com 100.000 (Cem Mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Um
Real) cada uma, totalizando cm R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), já integralizado neste ato em moeda
corrente do País.
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- EDILSON BATISTA, subscreve com 10^.(3oJ*(Cem Mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Um Real) cada
uma, totalizando em R$ 100.000,00 (Cem Mfl Raiais), já integralizado neste ato em moeda corrente do
País);
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TOTALIZANDO R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
III - Todas as demais cláusulas, não alcançadas por este instrumento, permanecem em pleno vigor.
- A vista da modificação ora ajustada CONSOLIDA-SE o contrato social com a seguinte redação:
I - A sociedade gira sob o nome empresarial SOUZA & BATISTA CONTAINER LTDA - ME.
II - A Sociedade iniciou suas atividades em 03 de Janeiro de 2011 e o seu prazo de duração é por tempo
indeterminado. ^ '
:i - o objeto social é INDUSTRIALIZAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE POR ENCOMENDA A
• ERCEIROS E POSTERIOR COMERCIALiEACÃO DE CONTAINERES E MATERIAL PARA
CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LOCACÃO
DE CONTAINERES. BANHEIROS QUÍMICOS. OPERAÇÃO E FOIUSECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS PARA USO EM OBRAS
EM GERAL.
IV - A Sociedade tem sua sede na Rua José Seraguci. n°. 113. Residencial Parque Real, na cidade de
Garoa. Estado de São Paulo. CEP 17400-000. \
V - O Capital Social é de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil,Reais) divididos em 200.000 (Duzentas Mil)
quotas no valor nominal de R$ 1,00 (Um Real) cada uma, subscritas e integralizadas em moeda corrente do
Tais, distribuídos entre os sócios:
VI - FLÁVIO SOUZA BATISTA, subscreve com 100.000 (Cem Mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Um
Real) cada uma, totalizando em R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), já integralizado neste ato em moeda
corrente do País.
VII - EDILSON BATISTA, subscreve com 100.000 (Cem Mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Um Real)
cada uma, totalizando em R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), já integralizado nestè ato em moeda corrente do
País);
TOTALIZANDO: RS200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Parágrafo Único - A Responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas na sociedade, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
VIII - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem consentimento
dos sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua
aquisição se posta à venda, formalizando,'se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
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• • • • • •
IX - Segundo remissão determinada pelo arti^a'1.054 da lei 10.406/2002 ao artigo 997 da mesma
legislação, fica expresso que os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
X - As quotas do capital social desta sociedade não podem ser utilizadas pelos sócios para garantir
obrigações destes ante a terceiros, sendo vedada à penhora das quotas desta sociedade para a garantia de
obrigações particulares dos sócios, até porque, nenhum estranho será recebido neste ambiente social sem a
concordância de todos os sócios. Esta vedação impede, inclusive, a inclusão de sócios pela arrematação das
quotas em hasta pública, pela adjudicação Judicial ou por decorrência de execuções ou qualquer processo
judicial contra os sócios ou a própria sociedade.
XI - A sociedade é administrada pelos sócios FLÁVIQ SOUZA BATISTA e EDILSON BATISTA, que
poderão administrar a sociedade e praticar todos os atos inerentes a essa administração em conjunto ou
isoladamente, com poderes atribuições de administrar e representar a sociedade ativa e passivamente , em
juízo ou fora dele, bem como a constituição de procuradores ad"judicia ou ad"negotia, autorizando o uso
do nome empresarial, vedado no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações
seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terêèiros, bem como onerar ou alterar bens ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização da outro sócio.
XII - Fica estabelecido que as movimentações bancárias de qualquer natureza, inclusive as emissões de
cheques, as assinaturas serão individuais por qualquer um dos sócios, mas sempre mediante a prestação de
contas.
„• * ^
Parágrafo Único: A designação de administrador não sócio será realizada em separado em sua investidura
se dará mediante termo de posse no livro de Atas de Administração, tudo conforme rito previsto no artigo
1.061 do Código Civil. O administrador não sócio responderá civil e criminalmente pelos atos de Gestão
perante a sociedade e terceiros, conforme preceitua a legislação societária.
XII - Ao término de cada exercício social em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo as sócias, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas
apuradas.
XIV - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e
designarão administradores quando for o caso.
XV - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial, mediante alteração contratual assinada
por todos os sócios.
XVI - Falecendo ou interditado qualquer um dos sócios, a sociedade continuará sua atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz, não sendo possível ou inexistindo interesse deste ou dos sócios
remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificado em balanço especialmente levantado.
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Parágrafo único: O mesmo procedimento sei? çdç^do em outros casos em que a sociedade se resolva em
relaçáo as seu sócio.
X'/II - Os administradores declaram sob as penas da lei de que não estão impedidos de exercer a
adininistração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou de propriedade.
XVIII - Fica eleito o foro da Comarca de Garça, Estado de São Paulo, para exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justados e contratados,
a.ssinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e conteúdo, na presença de 2 (duas)
lertemunhas, abaixo assinadas, as quais serão encaminhadas para os interessados, sendo que a 1° via segue
p'^ra arquivamento na Junta Comercial do Estado d^São Paulo.
Garça - SP, 01 de Junho de 2012.
FLAYIÜ SOUZA/BATISTA
TESTEMUNHAS
Poliana Soares Trindade
RG. N°. 15.393.393 -SSP/MG
CPF N". 085.689.376-59
'/MG
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DE DESÊNVOLVlMEUíâ^
f|Kh«|:..EC0NÔMicbNpi6NciA e,TewpiQÇiS|iJ￾mllB JUNTA COtabWAL DO ESTáüt>'^'>^ : OÊ.sioMtrro''^^. Vi^
CEHTIFICO o neCtiTRO
S08 0 NÚMERO GJSElA SÍMIEMA CESCHIHrf ^
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Luana Matos Lavarda
RG. N". 9.466.4721-SSP/PR
ÒPF N". 068752019-33
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• • •
JUCESP PROTOCÜ-.O
0.761.772/14-5
SINGULAR: . :
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N." 2 E CONSOLIDAÇÃO
CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA
SOUZA & BATISTA CONTAINER LTDA - EPP
Pelo presente instrumento particular, FLAVIO SOUZA BATISTA, brasileiro, maior,
empresário, solteiro, nascido à 02/03/1986, natural da cidade de Jacarczinho, estado do Paraná,
residente e domiciliado á Rua José Seragiici N." 1 13 - Residencial Parque Real, na cidade de Garça,
estado dc São Paulo, CEP 17.400-000, portador do RG N.'' 9.597.188-1 SSP/PR, expedido na data de
10/06/2002 e do CPF N.° 049.381.019-63 c EDILSON HATISTA. brasileiro, maior, empresário,
casado, sobre o regime de separação parcial de bens, nascido à 06/12/1966, natural da cidade dc Jundiai
do Sul, estado do Paraná, residente e domiciliado à Rua José Seraguci N." 1 13 - Residencial Parque
Real, na cidade de Garça, estado de São Paulo. CEP 17.400-000, portador do RG N.° 4.914.448-2
SSP/PR expedido na data de 29/01/1987 e do CPP N." 702.612.539-72; únicos sócios componentes da
sociedade limitada SOUZA & BATISTA CONTAINER LTDA - EPP. com sede na Rua José
Scrngiici N.° 1 13 - Residencial Parque Real, na cidade de Garça, é^ado de São'Paulo, CEP 17.400-000,
constituída por instrumento particular devidamente arquivado e registrado na Junta Comercial do
Estado de São Paulo sobNIRE 35224801243 em sessão de 11 de Janeiro de 2.011 e posterior alteração
arquivada em 05 dc Setembro dc 2.012 sob o N.® 343.612/12-4, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o N." 13.174.159/0001-74, tem entre si. justo c contratado, a alteração
do contrato social mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
I - A partir desta data o endereço da sedo passa a ser: Rua Hajimc Takiuti N.° 260 - Jardim
imperador, na cidade de Garça, estado de São Paulo, CEP 17.400-000.
II - O objeto social que era; INDUSTRIALIZAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE POR
ENCOMENDA A TERCEIROS E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DE CONTAINERES
E MATERIAL PARA CONvSTRUÇÂO CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE CARGAS. 1 .OCACÂO DE CONTAINERES, BANHEIROS OUIMICOS, OPERAÇÃO E
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE
CARGAS PARA USO EM OBRAS EM GERAL, agora passa a ser: INDUSTRIALIZAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE CONTAINERES. ESTRUTURA METÁLICAS, ANDAIMES,
CACAMBAS E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS. FRETES. LOCACÃO DE CONTAINERES. BANHEIROS
QUÍMICOS. ANDAIMES E CACAMBAS. OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS PARA USO EM
OBRAS EM GERAL.
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III - Todas as demais cláusulas, não alcançadaa por este instrumento, permanecem em pleno
vigor. ::
• • ♦ ♦
• •
- A vista da modificação ora ajustada CONSQLÍPA-SE o contrato social com a seguinte
redação:
I - A sociedade gira sob o nome empresarial SOUZA & BATISTA CONTAINER LTDA -
EPP.
II - A sociedade iniciou suas atividades em 03 de Janeiro de 2.011 e o seu prazo de duração é
por tempo indeterminado.
líl - O objeto social é INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
CONTAINERES, ESTRUTURA METÁLICAS, ANDAIMES, CAÇAMBAS E MATERIAL PARA
CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, FRETES,
LOCAÇÃO DE CONTAINERES, BANHEIROS 'QUÍMICOS, ANDAIMES E CAÇAMBAS,
OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO
DE CARGAS PARA USO EM OBRAS EM GERAL.
IV - A sociedade tem sua sede na Rua Hajime Takiuti N.° 260 - Jardim Imperador, na cidade
de Garça, estado de São Paulo, CEP 17.400-000.
V - O capital social é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) divididos em 200.000 (duzentas
mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e integralizadas em moeda
corrente do País, distribuídos entre os sócios:
VI - FLÁVIO SOUZA BATISTA subscreve com 100.000 (cem mil) quotas no valor de R$
1,00 (um real) cada uma, totalizando cm R$ 100.000,00 (cem mil reais), já integralizado neste ato em
moeda corrente do País.
VII - EDILSON BATISTA subscreve com 100.000 (cem mil) quotas no valor de R$ 1,00
(um real) cada uma, totalizando em R$ 100.000,00 (cem mil reais), já integralizado neste ato em moeda
corrente do País.
TOTALIZANDO: RS 200.000,00 (duzentos mil
reais)
Parágrafo único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas na
sociedade, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
VIII - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem
consentimento dos sócios, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de
m
"'lírtRinRWiDEWAfilllAl
preferência para sua aquisição se posta à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração
contratual pertinente. • • [
IX - Segundo remissão determinada pelo artigo 1.054 da lei 10.406/2002 ao artigo 997 da
mesma legislação, fica expresso que os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações
sociais.
X - As quotas do capital social desta sociedade não podem ser utilizadas pelos sócios para
garantir obrigações destes ante a terceiros, sendo vedada à penhora das quotas desta sociedade para a
garantia de obrigações particulares dos sócios, até porque, nenhum estranho será recebido neste
ambiente social sem a concordância de Iodos os sócios. Esta vedação impede, inclusive, a inclusão de
sócios pela arrematação das quotas em hasta pública, pela adjudicação judicial ou por decorrência de
execuções ou qualquer proces.so judicial contra os sócios ou a própria sociedade.
XI - A sociedade é administrada petos pócios FLÁVIO SOUZA BATISTA e EDILSON
BATISTA, que poderão administrar a sociedade e praticar todos os atos inerent'es"á essa administração
em conjunto ou isoladamente, com poderes atribuições de administrar e representar a sociedade ativa e
passivamente, em juízo ou fora dele, bem coi^o a constituição de procuradores ad judicia ou ad
negotia, autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alterar bens ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização da outro sócio.
XII - Fica estabelecido que as movimentações bancárias de qualquer natureza, inclusive as
emissões de cheques, as assinaturas serão individuais por qualquer um dos sócios, mas sempre
mediante a prestação de contas.
Parágrafo único: A designação de administcador não sócio será realizada eiu separado
cm sua investidura se dará mediante termo de posse no livro de Alas de Administração, tudo conforme
rito previsto no artigo 1.061 do Código Civil. O administrador não sócio responderá civil e
criminalmente pelos atos de gestão perante a sociedade e terceiros, conforme preceitua a legislação
societária. • '•
XII - Ao término de cada exercício social em 31 de Dezembro, os administradores prestarão
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo os sócios, na proporção de suas quotas, os
lucros ou perdas apuradas.
XIV - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre
as contas e designarão administradores quando for o caso.
XV - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial, mediante alteração
contratual assinada por todos os sócios.
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XVI - Falecendo ou interditado qualquer um do§ sócios, a sociedade continuará sua atividades
com os herdeiros, sucessores e o incapaz, não simcjo^ssívcl ou inexistindo interesse deste ou dos
sócios remanescentes, o valor de seus haveres * gôráf,apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificado em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação as seu sócio.
XVII - Os administradores declaram sob as penas da lei de que não estão impedidos de
exercer a administração da sociedade, por lei especjal, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o àcessÔ a cargos públicos,
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suboiiio, concussão, peculato ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou dc propriedade.
XVIII - Fica eleito o foro da Comarca de Garça, estado de São Paulo, para exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justados c contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e conteúdo, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas, as quais serão
encaminhadas para os interessados, sendo que a 1" via segue para arquivamento na Junta Comercial do
Estado de São Paulo.
Garça/SP, 28 de Julho de 2.014.
SON BATISTA
TESTEMUNHAS
iÇo
ANA PAULA DE AZEVE
RG N." 35.097.516-4 SSP/SP
JULIAN
RGN.
IA MACIEL
765-2 SSP/SP
:6ECRETAftlA DE DESENVOWlMgNtOi eCOhlÔMICO, CI§NCiA,' '
tECNOt,OCIA E INOVACSO
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CERTlílCO O REOiSTRO ei
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SECRETA
310.7b2/li»-5
¥
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à )Í^^^^AÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada em ^ de . de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SlM/NAO SÍM/NAO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (X)....( ) () ( ) () C ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ).. ..( ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
3. ElidaEligás ÍX)- ..( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior f )- ..( ) () ( ) () C ) C ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ÍK).. ..( ) C ) C ) () ( ) () ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho PO--( ) () ( ) () C ) () ( )
7. Lineu Guimarães Filho CK)....( ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro fX»....( ) () C ) () ( ) () ( )
9. Patrícia Morato Marangão f ..( ) () ( ) () ( ) () ( )
10. Paulo André Faneco K)"..í ) () ( ) () ( ) () ( )
11. Valdemar Zimiani íX).....( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
12. Vanderlei Ferreira f ).....{ ) () ( ) () ( ) () ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS í ).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
OO APROVADO POR ^ UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, plâ de de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Ofício n" 0986/2015
Garça, 28 de dezembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 19" Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 28 de
dezembro de 2015.
Autógrafo n° 073/2015 (Projeto de Lei n° CM 080/2015);
Autógrafo n® 074/2015 (Projeto de Lei n° CM 081/2015);
Autógrafo n° 075/2015 (Projeto de Lei n° CM 083/2015);
Autógrafo n° 076/2015 (Projeto de Lei n° CM 084/2015) e
Autógrafo n® 077/2015 (Projeto de Lei n° CM 082/2015);
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
í lexandreltfé A raújoLã^i^ina
URETOR LEGISt^IVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 074/2015
PROJETO DE LEI N*" 081/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, os lotes 01,02,03 e 04 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às
margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Sarros, SP 294, Km 421 mais 250,90
metros, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os
preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de
2.015, como incentivo à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - BPP", inscrita no CNPJ
n® 13.174.159/0001-74, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines,
carrocerias e reboques para caminhões.
Art 2® A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender á finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n®
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender á finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área
recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como
determina o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal rf 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de dezembro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Muni
Adainu'imuncio^ Ba
Fresklente
arbeiro
Secretário
arc^ na data supra.
Alexandre de Arauj
Diretor Legislativo
Rua Baião do Rio Branco, 127/13 ] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N" 5.027/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO
INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos,
os lotes 01, 02,03 e 04 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5° da Lei Federal
n® 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação
da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015,
como incentivo à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ n® 13.174.159/0001-74,
para o desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões.
Art 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
dáusute em que a donatária se obSut
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Obrigações serão garaníid Na hÍDÓt ^
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FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.028/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO
INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos,
os lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11 e 12 da quadra "A" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§
4° e 5° da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de
2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de
dezembro de 2.015, como incentivo à empresa "Candy Master Indústria e Comércio Ltda. - ME", inscrita no
CNPJ n® 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de indústria e comércio de produtos
alimentícios.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar os terrenos
doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura
apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio munidpal.
Art 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições
desta Lei, e aos artigos 5°, 7® e 8® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 314 - Dia 29/12/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.027/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às
margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros,
nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015, como
incentivo à empresa "Souza & Batista Container Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ n°
13.174.159/0001-74, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de cabines, carrocerias
e reboques para caminhões.
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fms de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de T grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de dezembro 2015.
JG^ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS