materia nº 82/2015

^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ifáV
Ofício n.° 1060/2015
Garça, 22 de dezembro de 2015.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n." 051/2015
Encaminhamos para apreciaçao e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n® 051/2015. através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para doação da área em teslilha à empresa "Candy Master Indústria e Comércio Lida.
- ME", inscrita no CNPJ n'' 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de
indústria e comércio de produtos alimentícios.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação
analisada e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado. realizada no dia 08 de dezembro de 2015 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do ailigo 16 da Lei Municipal if 3.956/2005,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSE^ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Cátnata f!e Garja
i i .ijorcd.Siri rKiv.Oi
Exmo. Sr. f|l!:l!Í!íi|lÍlÍÍlliÍll!|ÍIÍI
ADAMIR MAURÍCIO DE líARROS ^ '
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Cantara Municipal de Garça
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» PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Fá Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NmF5T72ftf5
AU rORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. I" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar. com
encargos, os lotes 01, 02, 03, 04. 09. 10. 11 e 12 da quadra "A" do novo Distrito Industrial,
localizado às margens da Rodovia Comandante Joüo Ribeiro de Barros. SP 294. Km 421 mais
250,90 metros, nos termos do artigo 17. §§ 4" e 5" da Lei Federai n" 8.666/1993. observados os
preceitos da Lei Municipal n° 3.956. de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do
Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015,
como incentivo à empresa "Candy Master Indústria e Comércio Ltda. - ME", inscrita no CNP.I if
21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de indústria e comércio de produtos
alimentícios.
Art. 2" A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181. inciso L da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A donatária obriga-se. como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal if 3.956/2005 c suas alterações.
Art. 4" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5" A doação a que se refere a presente Lei. com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5L 7® e 8" da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93. sob pena de nulidade do ato.
Art. 6" Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. T Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fi ns de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6" da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n® 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de dezembro de 2015.
JO^ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
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"PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA"
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"PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA - ME'
CNPJ 21.883.930/0001-00 y
NIRE 3522895815-5 Ij
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir identificadas:
Hitier Pfeifer, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, natural de São
Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, empresário, residente e domiciliado no Sitio Vida
Nova, Zona Rural Bairro Ribeirão da Garça CEP 17500-970, município de Marília-SP, nascido
aos 15/08/1963, portador da cédula de identidade RG 12.579.887-8 SSP-SP, expedida em
14/11/2006 e CPF 061.107.098-75,
Neusa Brito de Oliveira, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens, natural
de Caetite, Estado da Bahia, empresária, residente e domiciliada na Rua Manoel Brasil
Camargo, 265 Bairro Jardim Continental CEP 17524-118, nesta cidade de Marília-SP, nascida
aos 04/04/1977, portadora da Cédula de Identidade RG 28.343,832-0 SSP-SP, expedida em
24/01/1992 e CPF 200.128.138-26;
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ÚNICOS sócios da SOCIEDADE LIMITADA, com denominação social de "PFEIFER & BRITO
COMERCIAL LTDA - ME", com sede na Rua Campos Salles, 1007 Bairro Alto CafezaI CEP
17504-083, nesta cidade de Marília, Estado de São Paulo, com CNPJ sob o n®
21.883.930/0001-00 e devidamente registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, sob o NIRE n° 3522895815-5 em sessão de 16/02/2015, resolvem alterar o Contrato
Social mediante às seguintes cláusulas e condições:
I)- O Sócio HitIer Pfeifer, já qualificado, cede e transfe, neste ato 11.650 (onze mil, seiscentas
e cinqüenta) quotas, que possui no Capital Social, pelo preço de R$ 11.650,00 (onze mil,
seiscentos e cinqeuenta reais), para o novo sócio Victor Pfeifer Júnior, brasileiro, casado no
regime de comunhão parcial de bens, natural de Pirajuí, Estado de São Paulo, empresário,
residente e domiciliado na Rua Francisco Toliotti, 309 na cidade de São Bernardo do Campos,
Estado de São Paulo CEP 09820-210, nascido aos 14/10/1961, portador da cédula de
identidade RG 10.403.115-3 SSP-SP, expedida em 20/12/2001 e CPF 032.296.008-86, dando
o Cadente ao Cessionário, plena, geral e irrevogável quitação, pela cessão ora realizada,
declarando o Cessionário recebèr ditas quotas, com todos os direitos e obrigações a elas
inerentes / ^ J
Rua XV de Novembro n® 1260 - C
RÍtP' WAAAA/nrnpniyar.anmpMfl nnm
tro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marília - SP
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11)- m o SÓCIO OA ' ^' Hitler Pfelfer. já qualificado, ' • cede ' '
e transfe, neste ato 11.650 (onze mil,
seiscentas e cinqüenta) quotas, quá'pc^i no Capital Social, pelo preço de R$ 11.650.0C)
(onze mil, seiscentos e cinqeuenta*cêaÍ5X psra a nova sócia Maristela Pfeifer, brasjleira,
casada no regime de comunhão parcial de bens, natural de Pirajuí, Estado de São Paulo,
empresaria, residente e domiciliada na Rua Benjamin Arantes, 260, Bairro Jardim Paraíba, na
cidade de Aparecida, Estado de São Paulo CEP 12570-000, nascida aos 29/10/1958,
portadora da cédula de identidade RG 11.044.590-9 SSP-SP, expedida em 13/04/2007 e GPF
007.056.498-14, dando o Cedente a Cessionária, plena, geral e irrevogável quitação, pela
cessão ora realizada, declarando a Cessionária receber ditas quotas, com todos os direitos e
'Obrigações a elas inerentes
_ III)- O Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000 (setenta mil)
quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente integralizadas neste ato
Quotista Quotas Valor R$
Neusa Brito de Oliveira 35.000 R$ 35.000,00
Hitier Pfeifer 11.700 R$ 11.700,00
Victor Pfeifer Júnior 11.650 R$ 11,650,00
Maristela Pfeifer 11.650 R$ 11.650,00
Total 70.000 R$ 70.000,00
IV)- Altera-se à cláusula 1® do contrato social, que era:- A sociedade girará sob o nome
empresarial de "PFEIFER & BRITO COMERCIAL LIDA", para: A sociedade gira sob o nome
empresarial de "CANDY MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME"
V)- Altera-se à cláusula 2® do contrato social, que era:- A sociedade terá sua sede nesta
cidade de Marília, Estado de São Paulo, na Rua Campos Salles, 1007 Bairro Alto CafezaI,
CEP 17504-083, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer ponto do território
Nacional, obedecendo sempre às disposições legais vigentes; para: A sociedade tem sua
sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, 3987
Distrito Industrial, CEP 17400-000, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer ponto
do território Nacional, obedecendo sempre às disposições legais vigentes
VI)- Altera-se à cláusula 3® do contrato social, que era:- O objeto social é "Comércio Varejista
de produtos alimentícios em geral", para:- O objeto social é "Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios, com prestação de serviços no processamento de amendoin e
seus derivados".
VII)- Altera-se à cláusula 7^ do coqtrato social, que era:- A administração da sociedade caberá
aos sócios Hitier Pfeifer e Neus^yBrito de Oliveira, com poderes e atribuições de assinarem
pela sociedade em conjunto, ^utorizando o uso do nome empresarial, veda(^^o entanto,
em atividades estranhas ao intérèssfe" social ou assumir obrigações seja em fa^í?^de qualque]
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Rua XV de Novembro n° ^2Q0zJ^enyo - Fone/Fax (Oxx14) 3413-6944 - CBB-47o04-000 - Marília'^- SP
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dos administradores ou de terceiros, para:- A administração da sociedade caberá aos sócios
Hitier Pfeifer e Neusa Brito de Oliyeif^, com poderes e atribuições de assinarem pela
sociedade isoladamente, autorizarão o'uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em
atividades estranhas ao interesse social bu assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
administradores ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio.
V!!!)- Por força das alterações havidas os sócios resolvem CONSOLIDAR o Contrato
Social como segue:
CONTRATO SOCIAL
"CANDY MASTER INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME"
CNPJ 21.883.930/0001-00
NIRE 3522895815-5
Cláusula 1®)- A sociedade gira sob o nome empresarial de "CANDY MASTER INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME"
Cláusula 2®)- A sociedade tem sua sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Av. Dr.
Labieno da Gosta Machado, 3987 Distrito Industrial, CEP 17400-000, podendo estabelecer
filiais ou sucursais em qualquer ponto do território Nacional, obedecendo sempre às
disposições legais vigentes
Cláusula 3®)- O objeto social é "Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, com
prestação de serviços no processamento de amendoin e seus derivados".
Cláusula 4®)- O Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000
(setenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizadas
neste ato em moeda corrente do país, pelos sócios, ficando assim distribuídos":-
Quotista N® Quotas Valor R$
Neusa Brito de Oliveira 35.000 R$ 35.000,00
Hitier Pfeifer 11.700 R$ 11.700,00
Victor Pfeifer Júnior 11.650 R$ 11.650,00
Maristela Pfeifer 11.650 R$ 11.650,00
Total 70.000 R$ 70.000,00
Cláusula 5®)- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas^fodos
respondem solidariamente pela injtégralização do capital social;
Rua XV de Novembro n° 126CL>^en,tra-
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Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marília - SP
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Cláusula 6 )- A sociedade teve o Inicio de suas atividades em 23/02/2Ç)Jj§í^
duração é por tempo indeterminado;' \ 4'. ^
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Cláusula 7^)- A administração da sociedade caberá aos sócios Hitier Pfelfer e Neusa Brito
de Oliveira, com poderes e atribuições de assinarem pela sociedade isoladamente,
autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos administradores ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
sócio.
^ Cláusula 8^)- Os administradores Hitier Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, terão o direito de
uma retirada mensal, a título de Pro-Labore, observadas as disposições regulamentares
pertinentes;
Cláusula 9®)- Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores
Hitier Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, prestarão contas justificadas de sua administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Parágrafo Único - A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria sociedade,
o total ou parte dos lucros poderão ser destinados à formação de Reservas de Lucros, no
critério estabelecido pela Lei 6404/76, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados para
futura destinaçâo;
Cláusula 10®)- As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente;
Cláusula 11®)- No caso de um dos administradores desejar retirar-se da sociedade, deverá
notificar o outro, por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias, e seus haveres lhe serão
reembolsados na modalidade que se estabelece na cláusula 12® deste contrato;
Cláusula 12®)- Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz, o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada em
balanço especialmente levantado;
Parágrafo único:- O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
ociedade se resolva em relação a seu s^^
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Rua XV de Novembro n" 1260 - Centro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Maríliá - SP
site: www.oraanizacaomaua.com.br A-mpll* P>m5»Ma/?í^t<arra rnm hr
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Cláusula 13^)- Os casos omissos deste contrato, serão regidos pelo Novo Código Civil Lei n®
10.406 de 10/01/2002, e pelas disposjçõe^tias leis em vigor;
Cláusula 14®)- Os administradores Hitier Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira e os sócios
Victor Pfeifer Júnior e Maristela Pfeifer, declaram sob as penas da Lei, de que nâo estão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
Cláusula 15'')- Fica eleito o Foro desta Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para
qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial
que seja;
E, por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular de
contrato foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo, assinando-o juntamente com as testemunhas
abaixo, em três vias de igual teor, forma e validade, com uma das vias destinada para registro
na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo.
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Tnr.Nni.nG"i t^'OVAÇftO
JUCESP
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SOR o NÚMEnO SEC'
512.128/15"7 BBBísra
03 DE2 2015
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Maxtia rebft) (M) 3413-5352 • Home Rwo:
Carlos Albèrto Temporrn
CPF oso.seéj^i-is
^éliá Alexandre da Silvá^Temporin
CPF 015.798.168-19
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Rua XV de Novembro n° 1260 - Centro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marília - SP
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"CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO"
"PFEÍFER & ER^TO COMERCIAL LTDA"
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir idenjtificadas:
Hítler Pfelfer, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, natural de São
Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, empresário, residente e domiciliado no Sitio
Vida Nova, Zona Rural Bairro Ribeirão da Garça CEP 17500-970, município de Marilia-SP,
nascido aos 15/08/1963, portador da cédula de identidade RG 12.579.887-8 SSP-SP,
expedida em 14/11/2006 e CPF 061.107.098-75,
Neusa Brito de Oliveira, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens, natural
de Caetite, Estado da Bahia, empresária, residente e domiciliada na Rua Manoel Brasil
Camargo, 265 Bairro Jardim Continental CEP 17524-118, nesta cidade de Marilia-SP,
nascida aos 04/04/1977, portadora da Cédula de Identidade RG 28.343,832-0 SSP-SP,
expedida em 24/01/1992 e CPF 200.128.138-26;
resolvem constituir uma SOCIEDADE LIMITADA, que se regerá pelas cláusulas e
condições a seguir:
Cláusula 1®)- A sociedade girará sob o nome empresarial de "PFEIFER & BRITO
COMERCIAL LTDA"
Cláusula 2®)- A sociedade terá sua sede nesta cidade de Marília, Estado de São Paulo, na
Rua Campos Salles, 1007 Bairro Alto CafezaI, CEP 17504-083, podendo estabelecer filiais
ou sucursais em qualquer ponto do território Nacional, obedecendo sempre às disposições
legais vigentes;
Cláusula 3°)- O objeto social é "Comércio Varejista de produtos alimentícios em geral".
Cláusula 4®)- O Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000
(setenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizadas
neste ato em moeda corrente do país, pelos sócios, ficando assim distribuídos":-
Quotista N® Quotas Valor R$
Hitier Pfeifer 35.000 R$ 35.000,00
Neusa Brito de Oliveira 35.000 R$ 35.000,00
Total 70.000 ,/G 70.000,00
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Rua XV de Novembro n" 1260 - Centro
site: www.organi2acaomaua.com.br
•X (0xX1^413-6944 - CEP 17504-000 - MARÍLIA - S
/ e-mail: emaua@terra.com.bi
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Cláusula 5®)- A responsabilidade de cada sócio-Ô-íèstnta" ao'v^^ de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integrallzação do capital social;
Cláusula 6®)- A sociedade teve o inicio de suas atividades em 23/02/2015 e seu prazo de
duração é por tempo indeterminado;
Cláusula 7®)- A administração da sociedade caberá aos sócios Hltler Pfelfer e Neusa Brito
de Oliveira, com poderes e atribuições de assinarem pela sociedade em conjunto,
autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos administradores ou de
terceiros;
Cláusula 8®)- Os administradores Hltler Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, terão o direito
de uma retirada mensal, a título de Pro-Labore, observadas as disposições regulamentares
pertinentes;
Cláusula 9®)- Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores
Hltler Pfelfer e Neusa Brito de Oliveira, prestarão contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do Inventário, do balanço patrimonial e do balanço
de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apurados.
Parágrafo Único - A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria
sociedade, o total ou parte dos lucros poderão ser destinados à formação de Reservas de
Lucros, no critério estabelecido pela Lei 6404/76, ou, então, permanecer em Lucros
Acumulados para futura destinação;
Cláusula 10®)- As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente;
Cláusula 11®)- No caso de um dos administradores desejar retirar-se da sociedade, deverá
notificar o outro, por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias, e seus haveres lhe
serão reembolsados na modalidade que se estabelece na cláusula 12® deste contrato;
Cláusula 12®)- Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz, o valor de seus haveres será apurado
e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada
em balanço especialmente levantado;
Rua XV de Novembro n" 1260 - Centro j0ÚelFá(Oxx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - MARÍLIA ■ S,
site: www.organizacaomaua.com.br e-mail: emaua@terra.com.bi
.!•; V'-"J
Parágrafo único:- O mesmo procedimento será adotado etn outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu-sccio; "
Cláusula 13^)- Os casos omissos deste contrato, serão regidos pelo Novo Código Civil Lei
n° 10.406 de 10/01/2002, e pelas disposições das leis em vigor;
Cláusula 14®)- Os administradores Hitler Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, declaram sob
as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por
Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Cláusula 15®)- Fica eleito o Foro desta Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para
qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial
que seja;
E, por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste Instrumento particular
de contrato foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo, assinando-o juntamente com as
testemunhas abaixo, em três vias de igual teor, forma e validade, com uma das vias
destinada para registro na JUCESP - Junta Comercia! do Estado de São Paulo.
MaríHa^^^ l^vere^^^^
Hitler Pfelf^r/
Neusa Brito de Oliveira
Testemuninas
Carlos Alberto. Temporin
CPF 050,660:181-15 /
^^'íia Alexandre da SiLvâ^Temporin"
"CPF 015.798.168-19''
: ReCRETÃPj)kD^PESÉNVOLVlMENTO
• ECONOM^OpfÊNClA.
: x;.;;-;;:TÊCWOLpGlíí~tNÇ^<V^^ • f/j
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SOB Ò ESfeRCiCVO J
352^593^ ^ ffBnwBifiiW iBffRBsra
Rua XVde Novembro n° 1260 • Centro ■ Fone/Fax (OxxU) 3413-6944 - CEP 17504-000 - MARÍLIA -,
site: www.organizacaomaua.com.br e-mail: emaua@terra.com.í
imm irm.
"PRÍMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA"
"PFEÍFER & BRITO COMERCIAL LTDA - ME"
CNPJ 21.883.930/0001-00
NIRE 3522895815-5
^ Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir identificadas:
lltler Pfelfer, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, natural de São
Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, empresário, residente e domiciliado no Sitio Vida
Nova, Zona Rural Bairro Ribeirão da Garça CEP 17500-970, município de Marília-SP, nascido
aos 15/08/1963, portador da cédula de identidade RG 12.579.887-8 SSP-SP, expedida em
14/11/2006 e CPF 061.107.098-75,
Heusa Brito de Oliveira, brasileira, casada no regime de comunhão parcial de bens. natural
de Caetite, Estado da Bahia, empresária, residente e domiciliada na Rua Manoel Brasil
Camargo, 265 Bairro Jardim Continental CEP 17524-118, nesta cidade de Marília-SP, nascida
aos 04/04/1977, portadora da Cédula de Identidade RG 28.343,832-0 SSP-SP, expedida em
24/01/1992 e CPF 200.128.138-26;
ÚNICOS sócios da SOCIEDADE LIMITADA, com denominação social de "PFEIFER & BRITO
/^^OMERCIAL LTDA - ME", com sede na Rua Campos Salles, 1007 Bairro Alto CafezaI CEP
17504-083, nesta cidade de Marília, Estado de São Paulo, com CNPJ sob o _n°
/.883.930/0001-00 e devidamente registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, sob o NIRE n° 3522895815-15 em sessão de 16/02/2015, resolvem alterar o Contrato
Social mediante às seguintes cláusulas e condições:
I)- O Sócio Hltler Pfelfer, já qualificado, cede e transfe, neste ato 11.650 (onze mil, seiscentas
e cinqüenta) quotas, que possui no Capital Social, pelo preço de R$ 11.650,00 (onze mil,
ssiscentos e cinqeuenta reais), para o novo sócio Vlctor Pfelfer Júnior, brasileiro, casado no
regime de comunhão parcial de bens, natural de Pirajuí, Estado de São Paulo, empresário,
residente e domiciliado na Rua Francisco Toliotti, 309 na cidade de São Bernardo do Campos,
Estado de São Paulo CEP 09820-210, nascido aos 14/10/1961, portador da cédula de
identidade RG 10.403.115-3 SSP-SP, expedida em 20/12/2001 e CPF 032.296.008-86, dando
o Cedente ao Cessionário, plena, geral e irrevogável quitação, pela cessão ora realizada,
declarando o Cessionário receèer ditas quotas, com todos os direitos e obrigações a elas
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inerentes / / .Z. ,
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XV de Novembro n° 1260 - Centro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marília - BP
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BsmÁ um.
II)- O Sócio Hltler Pfelfer, já qualificado, cede e transfe, neste ato 11.650 (onze mil,
seiscentas e cinqüenta) quotas, que possui no Capital Social, pelo preço de R$ 11.650.00
(onze mil, seiscentos e cinqeuenta reais), para a nova sócia Maristela Pfeffer, brasileira,
casada no regime de comunhão parcial de bens, natural de Pirajuí, Estado de São Paulo,
empresária, residente e domiciliada na Rua Benjamin Arantes, 260, Bairro Jardim Paraíba, na
cidade de Aparecida, Estado de São Paulo CEP 12570-000, nascida aos 29/10/1958,
portadora da cédula de identidade RG 11.044.590-9 SSP-SP, expedida em 13/04/2007 e CPF
007.056.498-14, dando o Cedente a Cessionária, plena, geral e irrevogável quitação, pela
cessão ora realizada, declarando a Cessionária receber ditas quotas, com todos os direitos e
obrigações a elas inerentes
^11)- O Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000 (setenta mil)
quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente integrallzadas neste ato
pelos socios em moeda corrente do pais, ficando assim distribuído
Quotista N® Quotas Valor R$
Neusa Brito de Oliveira 35.000 R$ 35.000,00
Hitier Pfeifer 11.700 R$ 11.700,00
Victor Pfeifer Júnior 11.650 , R$ 11,650,00
Maristela Pfeifer, 11.650^. R$ 11.850,00
Total 70.000 R$ 70.000,00
IV)- Altera-se à cláusula 1® do contrato social, que era:- A sociedade girará sob o nome
empresarial de "PFEIFER & BRITO CO|yiERCIAL LTDA", para: A sociedade gira sob o nome
empresarial de "PFEIFER & BRITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME"
V)- Altera-se à cláusula 2® do contrato social, que era:- A sociedade terá sua sede nesta
cidade de Marília, Estado de São Paulo, na Rua Campos Salles, 1007 Bairro Alto CafezaI,
CEP 17504-083, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer ponto do território
Nacional, obedecendo sempre às disposições legais vigentes; para: A sociedade tem sua
sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Av. Dr, Labieno da Costa Machado, 3987
Distrito Industrial, CEP 17400-000, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer ponto
do território Nacional, obedecendo sempre às disposições legais vigentes
VI)- Altera-se à cláusula 3® do contrato social, que era:- O objeto social é "Comércio Varejista
de produtos alimentícios em geral", para:- O objeto social é "Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios, com prestação de serviços no gênero alimentício".
VII)- Altera-se à cláusula 7® do contrato social, que era:- A administração da sociedade caberá
aos sócios Hltler Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, com poderes e atribuições de assinarerp
pela sociedade em conjunto, autorizandy o uso do nome empresarial, vedado, no entanto,
em atividades estranhas ao interesse sop^ljou assumir obrigações^seja em favor de»qqalquer
Rua XV de Novembro n° 1260 - Centro
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'6n^Fax'(0x>tÍ4)''S4ll?6944 - CEP 17504-000 - Marília - SP
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mMm LTm.
dos administradores ou de terceiros, para:- A administração da sociedade caberá aos sócios
Hitier Pfeifer e Neusa Brito de Oliveira, com poderes e atribuições de assinarem pela
sociedade isoladamente, autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
administradores ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio.
VIU)- Por força das alterações havidas os sócios resolvem CONSOLIDAR o Contrato
Social como segue:
CONTRATO SOCIAL
^ "PFEIFER & BRITO COMERCIAL LTDA - ME"
CNPJ 21.883.930/0001-00
NIRE 3522895815-5
I Cláusula A sociedade gira sob o nome empresarial de "PFEIFER & BRITO INDUSTRIA E
• COíl-iERCIO LTDA - ME"
I Cláusula 2°)- A sociedade tem sua sede na cidade de Garça, Estado de São Paulo, na Av. Dr.
|| Labieno da Costa Machado, 3987 Distrito Industrial, CEP 17400-000, podendo estabelecer
ij filiais ou sucursais em qualquer ponto do território Nacional, obedecendo sempre às
ij disposições legais vigentes
f Cláusula 3°)- O objeto social é "Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, com
^ prestação de serviços no gênero alimentício".
Cláusula 4®)- O Capital Social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000
(setenta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizadas
neste ato em moeda corrente do país, pelos sócios, ficando assim distribuídos":-
Quotista N° Quotas Valor R$
Neusa Brito de Oliveira 35.000 R$ 35.000,00
Hitier Pfeifer 11.700 R$ 11.700,00
Victor Pfeifer Júnior 11.650 R$ 11,650,00
?/jaristela Pfeifer, 11.650 R$ 11.650.00
Total 70.000 R$ 70.000,00
Cláusula 5®)- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
j /7 respondem solidariamente pela int^gralizaçâo do capital social;
Rua XV de Novembro n° 1260 - Centro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marília ^SP
©ewfáfell
mm LTm.
Cláusula 6®)- A sociedade teve o inicio de suas atividades em 23/02/2015 e seu prazo de
I duração é por tempo indeterminado;
j Cláusula 7®)- A administração da sociedade caberá aos sócios Hitier Pfelfer e Neusa Brito
\ de Oliveira, com poderes e atribuições de assinarem pela sociedade isoladamente,
í autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
I interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos administradores ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
sócio.
Cláusula 8®)- Os administradores Hitier Pfelfer e Neusa Brito de Oliveira, terão o direito de
uma retirada mensal, a título de Pro-Labore, observadas as disposições reguiamentares
pertinentes;
Cláusula 9®)- Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores
Hitier Pfelfer e Neusa Brito de Oliveira, prestarão contas justificadas de sua administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Parágrafo Único - A critério dos sócios e no atendimento de interesses da própria sociedade,
o total ou parte dos lucros poderão ser destinados à formação de Reservas de Lucros, no
critério estabelecido pela Lei 6404/76, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados para
futura destínaçâo;
Cláusula 10®)- As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente;
Cláusula 11®)- No caso de um dos administradores desejar retirar-se da sociedade, deverá
I notificar o outro, por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias, e seus haveres lhe serão
i reembolsados na modalidade que se estabelece na cláusula 12® deste contrato;
I Cláusula 12®)- Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz, o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada em
balanço especialmente levantado;
Parágrafo único:- O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
7 sociedade se resolva em relaçâd a seu sócio. 7
L^"
Rua XV de Novembro n° 1260 - Centro - Fone/Fax (Oxx14) 3413-6944 - CEP 17504-000 - Marília - SP
(^mBnhsmçào, CQntéhil
MAUÁ LTDA.
Cláusula 13^)- Os casos omissos deste contrato, serão regidos pelo Novo Código Civil Lei n®
10.406 de 10/01/2002, e pelas disposições das leis em vigor;
Cláusula 14^)- Os administradores Hitier Pfelfer e Neusa Brito de Oliveira e os sócios
Victor Pfelfer Júnior e Maristela Pfeifer, declaram sob as penas da Lei, de que não estão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
Cláusula 15®)- Fica eleito o Foro desta Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para
qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial
que seja;
E, por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular de
contrato foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo, assinando-o juntamente com as testemunhas
abaixo, em três vias de igual teor, forma e validade, com uma das vias destinada para registro
na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Test^^ n jia
Carlos AlbeHo Temporin
CPF050.®SO.,1-81-15 /
Marília, Mde Agostade 2015
■ S" '
V^^Hitler Pfeifer?/;
Neusa feríto^deanvéira K-T-' -S.'.!
/élia Alexandre da Silv^emporín
CPF 015.798.168-19
Victó^Pf^íféí-Úunior
^Sócio integrante • i' A»-''--
Maristela Pfeifer
- r Sócia integrante
OFICIAL RK. CML PESSOAS NA^IRAIS, INTERDIÇÕES rTIfíLÃS
Anionio mndíco Porra • Olici9(^;iTlíill;£ftnAi2P®'"lf
; Dia?. 2S7 .Vatilia ■ SP -FiSíWrÍTírSl 13-5352 • HoffW Páni Ik! O fiv ftonffllvM Dia? ?57 • Uatilia • SP • FfiíWrffíTK : vr^,porro çom.br
Rwmhflco
PFE1FER>«^, 
CARLOS ALBEÍ^/. WjiRIHA 
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RcrfrÍM*GaffÕssino Ctiín^is-EIçwentç^torliâOO-t? \ !>•
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Rua XV de Novembro n° 1260 - Centro - Fone/Fax (0xx14) 3413-6944 -CEP 17504-000 - Marília - SP
site: www.0raani2aca0maua.c0m.br e-mail: 8maua(5)terra.com.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 / 3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) h.^^^^^y0TAÇÃ0 T40MINAL na ^ Sessão
realizada de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
I. Ademar Salvador í>0- ..f ) ( )() C ) () ()( )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f ).. ..f ) ( )() ( ) () ()( ) )()
3. Eli da Eligás 05\. ) ( )() ( ) () ()() )( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ).. ) ( )() ( ) c ) ()() )( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ) ( )() ( ) () ()( ) ) C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (>0....f ) ( )() ( ) () ()() )( )
7. Lineu Guimarães Filho (ÍO- ) ( )() ( ) () ( )() )( )
8. Luizinho Barbeiro (>0.. ) ( )() ( ) () ()() )()
9. Patrícia Morato Marangâo f ).. ) C )() ( ) () ()() )( )
10. Paulo André Faneco -f ) ( )() ( ) () ( )() )( )
11. Valdemar Zimiani fXi....f ) ( )() ( ) () ( )() )( )
12. Vanderlei Ferreira ( ).. ) ( )( ) ( ) () ()() )( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )() ( ) () ()() ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
0^) APROVADO POR (>? UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.^ de de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
I
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0986/2015
Garça, 28 de dezembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 19® Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 28 de
dezembro de 2015.
Autógrafo 073/2015 (Projeto de Lei n° CM 080/2015);
Autógrafo n" 074/2015 (Projeto de Lei n° CM 081/2015);
Autógrafo n° 075/2015 (Projeto de Lei n° CM 083/2015);
Autógrafo n" 076/2015 (Projeto de Lei rf CM 084/2015) e
Autógrafo n° 077/2015 (Projeto de Lei n° CM 082/2015);
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
lexandre/de Araújo^a
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 077/2015
PROJETO DE LEI N° 082/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, os lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11 e 12 da quadra "A" do novo Distrito
Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294,
Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n® 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia
08 de dezembro de 2.015, como incentivo à empresa "Candy Master Indústria e Comércio
Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n® 21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades
de indústria e comércio de produtos alimentícios.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7° e 8® da Lei Municipal n®
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municips
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a árt
recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividade
industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal r
3.956/2005 e suas alterações.
Art 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, com
determina o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotações próprias do orçamento municipal.
Art 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de dezembro de 2015.
Adami]
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
Lu^^f^arbeiro
Secretário
na data supra.
attina
egislatlvo
Í^TíTi^TTcénttõ'- CEP mõipõõõ^^õírçã^ Rua Barão doRioBran», ^50, o4-)34tv-t30» Ttóoueííarc. I .,LTa®,cinsatoa.sp.gov.bt
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ofidais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI NO 5.028/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO
INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos,
os lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11 e 12 da quadra "A" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§
4° e 5° da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de
2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de
dezembro de 2.015, como incentivo à empresa "Candy Master Indústria e Comércio Ltda. - ME", inscrita no
CNPJ n® 21,883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de indústria e comércio de produtos
alimentícios.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar os terrenos
doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura
apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições
desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 314 - Dia 29/12/2015
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo
6° da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9** Na hipótese do artigo anterior, a cláusuia de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5", do artigo 17 da
Lei Federai n° 8.666/93.
próprias do orçamento municipal,
disposições em contrário.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 29 de dezembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e pubiicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
ERRATA
Na Edição n' 301, de 8/12/15, do Diário Oficiai Eietrônico do Município de Garça, foi publicado o Decreto n®
8.307/2015 e onde se lê; "Garça, 27 de novembro ...", a redação correta é: "Garça, 7 de dezembro de 2015"
Departamento de Atos Oficiais e Documentos
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 23/12/2015:
Processo n". 1297/15 - Luiz La Rosa Filho.
Assunto: Auto de Infração n". 1501 série AA-AIF.
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 29/12/2015:
Processo n**. 1301/15 - Caixa Econômica Federai.
Assunto: Auto de infração n®. 1499 série /\A-AIF.
Despacho do Secretário Municipal de Saúde de 10/12/2015:
Processo n°. 1155/15-WaldirTurato.
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n®. 901 série AA.
Despacho do Secretário Municipal de Saúde de 10/12/2015:
Processo n®. 1124/15 - Jacinto da Silva Bernardo.
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n®. 902 série AA.
Despacho do Secretário Municipal de Saúde de 10/12/2015:
Processo n". 1213/15 - Associação Alpha e ômega.
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n°. 903 série AA.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 314 - Dia 29/12/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.028/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11 e 12 da quadra "A" do novo Distrito Industrial,
localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais
250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os
preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do
Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015,
como incentivo à empresa "Candy Master Indústria e Comércio Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n°
21.883.930/0001-00, para o desenvolvimento de atividades de indústria e comércio de produtos
alimentícios.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de dezembro 2015.
JÇ^ALClDE^S FANECO
LEFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURÁ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA [VfARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS