materia nº 83/2015

F. •
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(jO >1^'VT>"-- C--
PRHFBníJRA MUNICIPAL Dl-: GARÇA
Lstado de São Paulo
Oncio 11° 1052/2015
Garça, 21 de dezembro de 2015.
l^eí'.: bncaiiiinha Projclo dc Lei n.° 047/2015
Senhor Presidente.
Rncaininhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 047/2015. através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
crédito especial no montante de R$ 245.422,35 (duzentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), destinados <à indenização do valor
pago a titulo de "Vale Alimentação" aos aposentados e pensionistas do SAAE, pela Prercilura
Municipal, nos termos da Lei Municipal \f 4.715. de 14 de dezembro de 201 1, referente ao
período de dezembro de 201 1 a dezembro de 2015.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Org.ânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente.
IDF.S FANLCO
refeito Municipal
E\mo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DF BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
'âiiíi.a Mufiictpdl fi-.- fvdrfa
iíiíiiiíiii t^iotorolo N •- HS
Cás:»ia [ I. li.
PRl-FHi rURA MUNICIPAL DL GARÇA
Píi ILslado dc São Paulo !v V ^
Cm ^ò/oJcfS'
PROJETO DE LEI
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III da Lei Municipal \f 4.844. de 01 de Julho de 2013.
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2014 a 2017, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
''ANEXO ill
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Códiuo da Unidade
Ennçâo
Códhf^o da Ennção
Snh-Ennção
Códi}io da Snb-Função
Pro<f>ranui
Código do Programa
Atividade
Códbfio da Atividade
( labii/eíe do Diretor Executivo
N". 03.01.00
Saneamento
N". 17
Administração Geral
N". I22~
Gestão do Sisl. Abas. de Agua e Saneamento Básico
N".'0024.2 ' _Ç
Manutenção do Gabinete do Diretor Executivo
iV. '22S8 ~
Ações
Meta Física
lOO"
Unidade de Medida
Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 245.422.35 0.00 0.00 245.422.35
Justificativa das modificações: "Indenização do valor pago a titulo de "Vale
Alimentação" aos aposentados e pensionistas do SAAE. pela Prefeitura
Municipal nos termos da Lei Municipal n" 4.715, de 14 de dezembro de 20}l.
referente ao período de dezembro de 2011 a dezembro de 2015. "
An. 2" O anexo IIA da Lei Municipal \f 4.932. dc 02 de julho dc 2014,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014.
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N". 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função
Suh-Função
N". 17
Administração Gera!
tíî'? PRHFKITURA MUNICIPAL DL GARÇA
listado de São Paulo
Código da Siih-Ftinçâo N°. 122
Programa Gestão do Sisí. Abas. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N" 0024.2
Ações
Atividade
Maniiíençclo do (Jcibine/e do Diretor Executivo
Código da Atividade N". 22HH
Meta Física Para o Exercício
!()(} Percentual
Custo l lnanceiro Total para o Exercício 245.422.35
Ari. 3" Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir
um crédito especial no montante de R$ 245.422.35 (duzentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), cuja cobertura far-se-á com
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2014.
Ari. 4° Fica o Poder E.\eculivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Ari. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 21 de dezembro de 20 i 5.
JOSI^LCIDES FANECO
prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
Ofício n® 005/2015
Estado de São Paulo
: • C-n:- 'i
■ • é.TütrJafít
V i" srT:rr'
Garça, 02 de dezembro de 2015
■ . 'iO •. -ifí-jt:}
limo. Sr.
FABRICIO TAMURA
DD. Procurador Geral do Município
Garça/SP
SOUCtTACAO
Prezado Senhor:
Por força da n° 4.715/2011 de 14 de dezembro de 2011, a
Prefeitura vem pagando o "Vale Alimentação" aos aposentados do SAAE.
Entendendo o Sr. Prefeito que esse pagamento deve ser da
responsabilidade do SAAE e nessa linha de pensamento deseja receber o que já foi pago
até esta data R$ 207.700,00 ( Duzentos e sete mil e setecentos reais ), acrescidos dos
juros correspondentes e de ora em diante passar a Autarquia a obrigação do pagamento.
Em vista do exposto, solicito manifestação desse
Departamento sobre a legalidade e oportunidade da cobrança .
Esperando contar com a sua elevada compreensão, como
sempre, agradeço a atenção e subscrevo-mt.
Cordialmente,
_ Aí—
ANTONlO ALEXAT^pà MA
Secretário da Fazenda
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.;ir. --i.
LEVANTAMENTO - VALE ALIMENTAÇÃO APOSENTADOS - SAAE
2011 IPCA 2012 IPCA 2013 IPCA 2014 IPCA 2015 IPCA
jan 3.200,00 4.184,09 3.400,00 4.200,36 4.420,00 5.155,72 4.420,00 4.845,25
fév 3.200,00 4.160,79 3.400,00 4.164,54 4.420,00 5.127,52 4.420,00 4.785,91
mar 3.200,00 4.142,15 3.400,00 4.139,70 4.420,00 5.092,38 4.420,00 4.728,22
abr 3.200,00 4.133,47 3.400,00 4.120,34 4.420,00 5.045,96 4350,00 4.803,88
maí 3.200,00 4.107,19 3.400,00 4.097,80 4.420,00 5.012,38 4.550,00 4.849,29
jun 3.2Q0,00 4.092,45 3.400,00 4.082,69 4.420,00 4.989,42 4.550,00 4.734,97
jul 3.200,00 4.089,18 3.400,00 4.072,11 4.420,00 4.969,55 4.550,00 4.697,86
ago 3.200^00 4.071,67 3.400,00 4.070,89 4.420,00 4.969,05 4.550,00 4.668,91
set 3.20OáOO 4.055,05 3.400,00 4.061,14 4.420,00 4.956,66 4.550,00 4.658,66
out 3.400,00 4.284,07 3.400,00 4.046,97 4.420,00 4.928,56 4.550,00 4.633,64
nov 3.400,00 4.258,94 3.400,00 4.024,04 4.420,00 4.907,95 4.550,00 4.595,96
dez 3.100,00 4.073,61 10.200,00 12.700,62 10.2(K),00 12.007,27 12.920,00 14.273,52 4.550,00 4.550,00
3.100,00 4.073,61 45.800,00 58.279,67 47.600,00 57.087,85 61.540,00 69.428,67 54.210,00 56.552,55
2011 4.073,61
2012 58.279,67
2013 57.087,85
2014 69.428,67
2015 56.552,55
245.422,35
AntontoAtexondreM""
Secretário Munlclpá'
(( ((
Processo n"> 40.391/2015
Interessada: Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças
Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e
Finanças:
Sr. Secretário,
Tiata-se de consulta efetuada por Vossa Senhoria acerca
do pagamento do "Vale Alimentação" aos aposentados e
pensionistas do SAAE.
Informa que o Município vem ateando com o
pagamento desde dezembro de 2011, perfazendo o-total de R$
207.700,00 (duzentos e sete mil e setecentos reais). Assim,
solícita orientação sobre a cobrança dos valores arcados pelo
Município, bem como aceica da legalidade do SAAE custear,
por receitas próprias, o pagamento do "Vale Alimentação".
É o que interessa a relatar.
O "Vale Alimentação" foi criado através da Lei
Municipal n'' 4.715/2014, com redação pela Lei Municipal n®
4.715/20II, autorizando o Poder Executivo fornecer
mensalmente aos empregados e servidores municipais da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias "Vale
/^(mentação", no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Por sua vez, o artigo 4", § tí®, disciplinou que "av valores
do '*Vale Alimentação" relativos aos aposentados e pensionistas
serão repassados ao lAl't'Npelo MunicipicT.
Tal previsão .sc fcz necessária ante ao contido no artigo
5® da Lei Federal n" 9,717/1998, disciplinando que "C>.v
regimes próprios de previdência social dos servidores piibliaos
da União, dos Estados, do Pistrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados c do Distrito Federal não poderão
conceder benefícios distintos dos previstos no Redime Ueral de
^evidência Social, de aue trata a Lei n" 8.213. de 24 de ialho
de 1991. salvo disposição em contrário da Constituição
Federal."
O regime geral de previdência tem seu rol de benefícios
estatuído na Lei Federal n® 8.213/91. No regime próprio, as
benefícios .são os constantes do artigo 40 da Constituição
Federal e outros previstos na Lei Federal n® 8.213/91. Assim, o
benefício do "Vale Alimentação", dada a sua natureza, não
pode ser concedido diretamente pelo Regime Próprio de
—jvevidència Social, ante a vedação prevista no artigo 5" da Lei
:dcraln® 9.717/1998.
No ca.so em apreço, devemos destacar que o SAAE trata-
.SC dc Autarquia Municipal, criada atravé.s da Lei Municipal n®
1.208/1969, pos.suindo personalidade jurídica própria,
dispondo de autonomia administrativa e financeira.
O Decreto-Lei n® 200/67 ao caracterizar as aularquias
consignou ser ela "o serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da administração pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizadiF.
Desta forma, entendemos que, em razão da autonomia
administrativa e financeira que possuem as Aularquias, o
pagamento do "Vale Alimentação" aos .servidores do SAAE
devem .ser efetuados diretamente pela própria Autarquia,
devendo seu Diretor Executivo ser notificado para devolução
dos valores despendidos pela Administração Direta no
montante de R$ R$ 207.700,00 (duzentos^ e _sete mil e
setecentos reais), devidamente coirigidos.
dc7.cmbro dc 20
DANin.JVraQl
Ao
GABINETE
Enviamos o presente
processo para ser -
cobrado do SAAE o
valor pago de "Vale
Alimentação" no perío«*
do de dez 111 a dez115.
G. 15-12-15
Antonio Alcxontirc Morquas
^ecretárto Municipal da Fazenda
m
^ 62l.'V-ir%C,Yv£\ G
WtA
^ iSlfJ-llS
FABRICIO
Procurador Geral do Município
n
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
AirTAROUlA MÜNICIFAL
CNPJ. 48 211 262/0001-21 - LE,; 315.087331.117
Rua JofioBento.40 (14^71.0100 - 3471.0020 - CEP 174004)00-GARÇA-SP
Ofício n.® 034/2015
Garça, 23 de Dezembro de 2015.
Ref.: Saldo do Superávit Financeiro para Abertura de Crédito Especial
Senhor Presidente,
Informo que saldo atual do superávit fínanceiro apurado no ^rcício
de 2014 é de R$ 876.730,02 (Oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e trinta reais e dois
centavos), conforme descrito abaixo:
SUPERÁVIT APURADO R$3.614330,02
Resolução Conselho Deliberativo Data Valor Utilizado
Resolução 1.156/2015 - Suplementação 20/01/2015 R$ 320.000.00
Resolução 1.159/2015 - Suplementação 24/02/2015 R$ 300.000.00
Resolução 1.163/2015-Suplementação 22/04/2015 R$356.300.00
Resolução 1.166/2015 - Suplementado 19/05/2015 RS 25.000.00
Resolução 1.168/2015 - Suplementação 16/06/2015 R$ 851.000.00
Resolução 1.170/2015 - Suplementação 21/07/2015 R$350.000.00
Resolução 1.172/2015-Suplementação 18/08/2015 R$ 12.150.00
Resolução 1.175/2015 - Suplementação 15/09/2015 R$ 84.800.00
Resolução 1.179/2015 - Suplementação 13/10/2015 R$ 26.000.00
Resolução 1.181/2015-Suplementação 17/11/2015 R$ 139.100.00
Decreto N® 8.302/2015 - Crédito Especial 01/12/2015 R$243.050,00
Resolução 1.183/2015 - Suplementação 17/12/2015 R$ 30.100.00
TOTAL UTILIZADO R$2.737300,00
SALDO ATUAL R$876.730.02
Comprovamos assim a existência de disponibilidade para abertura de
crédito no montante de RS 245.422,35 (duzentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e
vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), destinados à indenização do valor pago a titulo de
"^Vale Alimentação" aos aposentados do SAAB, pela Prefeitura Municipal, por força da lei n®
4.715/2011 de 14 de dezembro de 2011, referente ao período do mês 12/2011 a 12/2015.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciqsarngnte,
Edualc i^Jlosâ
A sua Senhoria o Senhor
Adamir Maurício de Barres
Câmara Municipal de Garça
Em mãos
CoonlBDado^^d^twiUdBdB,
.906-7
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br - E-mail: camara@jcmgarca.sp.gov.br
•K,
VOTAÇÃO NOMTNAT.
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à NOMINAL na J^^^Sessão
realizada emo^S de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NAO SIM/NÃO SlM/NÂO SlM/NÂO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador io.. ■■( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( }
3. Eli da Eligás ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo júnior ( ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (V).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho íA. -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (K).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
8. Luizinho Barbeiro (V).. ..( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão f )- ■•( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani OÇ- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ■•( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
ly) APROVADO POR UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões."^ de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Ofício n° 0986/2015
Garça, 28 de dezembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 19° Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 28 de
dezembro de 2015.
Autógrafo n" 073/2015 (Projeto de Lei n" CM 080/2015);
Autógrafo n® 074/2015 (Projeto de Lei n° CM 081/2015);
Autógrafo n® 075/2015 (Projeto de Lei n® CM 083/2015);
Autógrafo n® 076/2015 (Projeto de Lei n® CM 084/2015) e
Autógrafo n® 077/2015 (Projeto de Lei n® CM 082/2015);
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N" 075/2015
PROJETO DE LEI N" 083/2015
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1" O Anexo III da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2014 a 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N°. 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função m 17
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função m 122
Programa Gestão do Sist. Abas. de Agua e Saneamento Básico
Código do Programa N". 0024.2
Atividade Manutenção do Gabinete do Diretor Executivo
Código da Atividade N". 2288
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 245.422,35 0,00 0,00 245.422,35
Justificativa das modificações: "Indenização do valor pago a titulo de "Vale
Alimentação" aos aposentados e pensionistas do SAAE, pela Prefeitura
Municipal, nos termos da Lei Municipal 4.715, de 14 de dezembro de 2011,
referente ao período de dezembro de 2011 a dezembro de 2015."
Art, 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 4.932, de 02 de julho de 2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
"^LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014.
Programas de Governo —Anexo IIA
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N". 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função m 17
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão do Sist. Abas. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa m 0024.2
Ações
Atividade
Manutenção do Gabinete do Diretor Executivo
Código da Atividade N". 2288
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 245.422,35
Art. 3° Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir um
crédito especial no montante de R$ 245.422,35 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte
e dois reais e trinta e cinco centavos), cuja cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial de 2014.
Art, 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art, 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de dezembro de 2015.
ncHvae Barres
Presí^nte
eiro
lexandre d^Araujo La^nat/ína
Díretór Legislativ
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici^aVde'Gaíça/fí^d^^pra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000-Garça- SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 313 - Garça, 28 de dezembro de 2015
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N° 5.024/2015
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1** O Anexo III da Lei Municipal n** 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianuai do Município, para o quadriênio de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO ///
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade A/®. 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função W®. 17
Sub'Função Administração Geral
Código da Sub-Função N°. 122
Programa Gestão do Sist. Abas. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa N°. 0024.2
Atividade Manutenção da Gabinete do Diretor Executivo
Código da Atividade N". 2288
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 245.422,35 0,00 0,00 245.422,35
Justificativa das modificações: "Indenização do valor pago a titulo de "Vale
Alimentação" aos aposentados e pensionistas do SAAE, pela Prefeitura Municipal, nos
termos da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de 2011, referente ao período de
dezembro de 2011 a dezembro de 2015."
Art. 2' O anexo IIA da Lei Municipal n® 4.932, de 02 de julho de 2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014.
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Gabinete do Diretor Executivo
N". 03.01.00
Saneamento
Administração Geral
A/®. 122
Gestão do Sist. Abas. de Água e Saneamento Básico
N°. 0024.2
Ações
Atividade
Manutenção do Gabinete do Diretor Executivo
Código da Atividade \ N". 2288
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 245.422,35
Art. 3® Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 245.422,35 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e
trinta e cinco centavos), cuja cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de
2014.
que necessário.
disposições em contrário.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. S® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 28 de dezembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCÍO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Munidpal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletrmiicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - vwrfw.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail -arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 313 - Dia 28/12/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
or
LEI N° 5.024/2015
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. r O Anexo 111 da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2014 a 2017, passa a vigorar com
a seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N". 03.01.00
Função Saneamento
Código da Função N". 17
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N°. 122
Programa Gestão do Sisi. Abas. de Agua e Saneamento Básico
Código do Programa N". 0024.2
Atividade Manutenção do Gabinete do Diretor Executivo
Código da Atividade N". 2288
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 245.422,35 0,00 0,00 245.422,35
Justificativa das modificações: "Indenização do valor pago a titulo de "Vale
Alimentação" aos aposentados e pensionistas do SAAE, pela Prefeitura
Municipal, nos termos da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de 2011,
referente ao período de dezembro de 2011 a dezembro de 2015. "
Art. 2° O anexo HA da Lei Municipal r\° 4.932, de 02 de julho de 2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014.
Programas de Governo-Anexo IIA
Unidade Executora Gabinete do Diretor Executivo
Código da Unidade N". 03.01.00
Função Saneamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Função N°. 17
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função N". 122
Programa Gestão do Sist. Abas. de Agua e Saneamento Básico
Código do Programa N". 0024.2
Ações
Atividade
Manutenção do Gabinete do Diretor Executivo
Código da Atividade N" 2288
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 245.422,35
Art. 3® Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir um
crédito especial no montante de R$ 245.422,35 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e
vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), cuja cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial de 2014.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de dezembro 2015.
LCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA'
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS