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materia nº 89/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2005
Date 2005-08-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.881/2005, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, excluindo a especificação das Normas Técnicas da ABNT a serem observadas na aplicação do disposto na Lei em referência.
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