materia nº 84/2015

C-í3 v-w^ 0--
PREFEITURA MUNICIPAL DH GARÇA
Rstado de São Paulo
Orício 11.^ 1053/2015
Garça, 21 de dezembro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de l.ei n/' 048/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei n^' 048/2015. através do qual estamos anuindo à transferência de área no
Distrito Industrial III. para empresa com atividade industrial, sendo:
a) Área com 702.66 m-, constituída pelo lote I9P da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da
matrícula 19.781 do CRI local, da donatária "WE MtMorcs Elétricos Ltda - EPP", inscrita no CNPJ n"
13.172.137/0001-75. para a empresa "L.M.D. Indústria ElRELf, inscrita no CNPJ sob n''
23.537.398/0001-03, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de motores elétricos
e acessórios.
Trata-se de providência estabelecida nos artigos 12 e 16 da Lei
Municipal 3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Salientamos que a empresa indicada teve sua solicitação analisada c
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata de reunião realizada
no dia 08 de dezembro de 2015 (cópia em anexo).
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, ante a necessidade imediata de
promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo menos, assegurar a
redução do caótico quadro dc demissões desencadeado pela crise econômica nacional, afetando toda
uma cadeia produtiva do Município.
Atenciosamente,
JQí^ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARUOS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
câmara Muni.ipal ;le Carça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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AUTOkI/A A rRAINSI l:;KÊiNCIA 01:: ÁRLA PARA RMPRflSA COM AHVIDAOIv INDUSI RIAI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente
Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n" 3.956. de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da
Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2015. a
proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada:
a) Área com 702.66 mC constituída pelo lote 19P da quadra "A" do Distrito Industrial III. objeto da matricula
19.781 do CRI local, da dtmatária ""WF. Motores Elétricos l.tdu - RPP". inscrita noCNPJ n" 13.172.137/0001-75.
para a empresa "L.M.D. Indústria EIRELC. inscrita no CNP.I sob 23.537.398/0001-03. objetivando o
desenvolvimento de atividades de fabricação de motores elétricos e acessórios.
Ari. 2" A transferência dc que trata o artigo E' desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência dc relevante interesse social e dc ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181. inciso I. da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" A empresa benet1ci<ária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o
imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão futura
apresentada á Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas
alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará a
cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga donatária, não
podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo incentivo do
Município.
Art. 4" A escritura definitiva da área transferida somente será outoigada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5^ 7*^ e 8^ da l.ei Municipal n" 3.956/2005 c eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo dc construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa
beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4" do artigo 17 da Lei n''
8.666/1993. sob pena de nulidade dc ato.
Art. 5" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Garça, nos termos do artigo 6° da f.ei Municipal 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2'^ grau em favor do Município, como determina o § 5° do artigo 17
da l.ei n^ 8.666/93.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21 de dezembro de 2015.
\LC1DES rA14EC0
•EITO MUNICIPAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n° 28.197/2015
do Sr. Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO do imóvel
abaixo descrito, considerando os valores de mercado,
aferiram o seguinte valor:
AVALIAÇÃO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Carlos Ferrari/R.Gildo Ferrari
Distrito Industrial III
Lote n° 19p - Quadra "A"
Área do terreno: 702,66 m2
Matricula n°: 19.781 - CRI
- Valor avaliado p/m2 de terreno- R$ 180,00
- Valor total da avaliação - R$ 126.478,80
OBS. As benfeitorias existentes no local, não forcim
objetos de avaliação, tendo em vista que a Lei
Municipal n° 3.296/2005 prevê que o novo donatário
promoverá o pagamento da indenização da mesma.
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado,
subscrevem^n^^^ presente Laudo, para que produza todos
os efei/tos legais,
Garça, 18 de De^em^ro de 2015.
^ í ^
PEDRO JÓáèÉ'"FRJtóSON - RIVAIL MRRCONiyES RESENDEE
D15VAIR ArllARCOMINI
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim PIza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP
e-mall semic@garca.SD.eov.br - Fone: (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
No oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às nove horas e trinta
minutos, na Sala de Reuniões anexa ao Gabinete do Senhor Prefeito, no Paço
Municipal, Praça Hilmar Machado de Oliveira, No. 102, reuniu-se a Comissão do
Distrito Industriai (Portaria 27.562/2.015), contando com as presenças dos membros:
Senhores Caio Celso Nogueira Almeida, Cássio Adonis de SantI Siqueira, Luiz Carlos de
Souza e Nilson Bastos Bento. Após declarar abertos os trabalhos da reunião, o
Secretário da Indústria e Comércio, Nilson Bastos Bento, convidou o Assessor de
Gabinete, Sr. Pedro José Frasson, para efetuar breve apresentação e explanação sobre
o projeto das obras viárias previstas para a área do Novo Distrito Industrial e que se
encontra em análise para aprovação no DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
Em seguida, passou a leitura dos itens constantes da pauta, previamente informada
aos Senhores membros da Comissão:
Processo 32737/2.015 - Secretaria Municipal de indústria e Comércio submete a
apreciação e deliberação relatório circunstanciado do uso dos Lotes 01 e 02p, Quadra
"A", Distrito Industrial 111, pela donatária Deyse Serapiâo Grejo, CPF 096.367.788-84.
Processo 39730/2.015 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio submete a
apreciação e deliberação relatório circunstanciado do uso dos Lotes 02p e 03, Quadra
A, Distrito Industrial 111, pela donatária Garça Construções Ltda, CNPJ
05.301.933/0001-32.
Processo 12133/2.015 - Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas S/A, CNPJ
64.166.812/0001-94, requer com base na Lei 3.955/2.005 a doação de área para a
transferência e implantação de sua nova planta industrial em Garça.
Processo 38478/2.015 - Souza & Batista Container Ltda - EPP, CNPJ
13.174.159/0001-74, requer com base na Lei 3.956/2.005 a doação de área para a
transferência e implantação de sua nova planta Industrial em Garça.
Processo 40236/2.015 - Robinson Renato Damião, RG 22.298.623-2 e CPF
098.125.548/58, requer com base na Lei 3.956/2.005 a doação de área de terreno para
a edificação e instalação da planta industriai da Empresa Plantare Agroindústria!
Limitada, a ser constituída e Implementada no endereço ora pleiteado.
Processo 40441/2.015 - LMD Industrial Eirell-ME, CNPJ 23.537.398/0001-03, requer a
transferência para seus domínios do Lote 19, Quadra A, Distrito Industrial ill, e suas
edificações, cuja donatária é a Empresa WE Motores Elétricos Ltda EPP, CNPJ
13.172.137/0001-75
Processo 41729/2.015 - Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME, CNPJ
21.883.930/0001-00, requer com base na Lei 3.956/2.005 a doação de área para a
ampliação e expansão da sua planta industrial em Garça. (Pis. 01)
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Cel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP e-mail
semic@garca.sp.gov.br - Fone: (14) 3471-2000/3407-6600
Em seguida, os membros da CD! presentes iniciaram a análise e a discussão dos
assuntos em pauta, passando às deliberações:
Processo 32738/2.015 - Em relatório circunstanciado, a Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio apresentou o histórico de registros referentes a Deyse Regina
Serapiâo Grego como donatária dos lotes 01 e 02p, quadra A, Distrito industrial III, e a
empresa da qual é sócia-proprietária denominada DL Industrial Ltda - ME, CNPJ
17.867.378/0001-90, instalada no citado local. Tais registros, expôs a SEMIC, denotam
irregularidades e descumprimento dos objetivos e dos encargos estabelecidos pela
legislação que rege os Distritos Industriais. Os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram que o expediente seja encaminhado a Procuradoria Geral do
Município para as providências legais e se - se couber - a reversão dos lotes ao
Patrimônio Público Municipal, na forma da lei.
Processo 39730/2.015 - Após ouvir o relato da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, sobre descumprimento dos objetivos industriais previstos na Lei
3.956/2.005, pela Empresa Garça Construções Ltda, CNPJ 05.301.933/0001-32,
donatária dos lotes 02p (área 02) e 03, Quadra A, Distrito Industrial l lí, recebidos em
doação pela Lei 4.666/2.010, os membros da Comissão do Distrito Industrial
deliberaram por encaminhar o expediente a Procuradoria Geral do Município para as
providências legais e - se couber - promover até mesmo a reversão dos citados lotes
ao Patrimônio Público Municipal, na forma da lei.
Processo 12133/2.015 - Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, CNPJ
64.166.812/0001-94, pleiteando a doação de área de terreno de 8.000 m2 para
transferir e expandir suas instalações industriais. Os terrenos a serem destinados para
atendimento ao Requerente localizam-se no Novo Distrito Industrial, às margens da
Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barres, SP 294, km 421 + 250,90m com a estrada
municipal GAR 161, e constituem-se dos lotes 05, 06, 07 e 08, Quadra A. Os lotes 06 e
07, Quadra A, incluirão as alterações em andamento nas suas respectivas dimensões,
as quais visam a atender exigências técnicas do DER relacionadas à alça de acesso que
ligará a Estrada GAR 161 à 5P 294. A Comissão do Distrito Industrial deliberou
favoravelmente, observadas as disposições legais.
Processo 38478/2.015 - Souza & Batista Container Ltda - EPP, CNPJ
13.174.159/0001-74, requerendo a doação de área de 4.0QÜ m2 para a transferência
das suas instalações industriais. Ante as explanações feitas pelo 5ecretário de Indústria
e Comércio com relação ao Plano de Negócio e a atividade exercida pela Empresa
Requerente, hoje ocupando área rural que integra Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS - definida no Plano Diretor (Lei 4.031/2.006), os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram favoravelmente a doação dos Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra B,
do Novo Distrito Industrial, às margens da Rodovia Cmte. Joio Ribeiro de Sarros, 5P
294, km 421 + 250,90m com a estrada municipal GAR 161, observadas as disposições
legais. (flL.,02)
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Cel. Joaquim Piza, 192 - Centro - 17400-000 - Garça/SP e-mail
semic(a)g3rca.sp.gov.br - Fone: (14) 3471-2000/3407-6600
Processo 40236/2.015 - Robinson Renato Damiâo, RG 22.298.623-2 e CPF
098.125.548/58, requerendo a doação de área de 73.600 m2 com a finalidade de
implantar empreendimento industrial destinado ao beneficiamento e a fabricação de
subprodutos do amendoim. Após ouvir a leitura do relatório com base no Plano de
Negócio apresentado, os membros da Comissão do Distrito Industrial deliberaram
favoravelmente a doação dos lotes de 01 a 08, da Quadra C; dos lotes de 01 a 16, da
Quadra D e dos lotes de 01 a 16, da Quadra E, às margens da Rodovia Cmte. João
Ribeiro de Barres, SP 294, km 421 + 250,90m com a estrada municipal GAR 161,
observadas as disposições legais. Também manifestaram-se favoravelmente a
Permissão de Uso à Empresa Requerente dos trechos das Ruas projetadas entre as
citadas quadras.
Processo 40441/2.015 - LMD industrial Eireli-ME, CNPJ 23.537.398/0001-03,
requerendo Anuência da Municipalidade para transferir para seus domínios o Lote
19p, Quadra A, do Distrito Industrial III, cuja donatária é a Empresa WE Motores
Elétricos Ltda EPP, CNPJ 13.172.137/0001-75, a qual concorda expressamente com o
pedido. Ante os documentos apresentados em que ficam constatados o entendimento
havido entre as partes e o compromisso da Empresa Requerente de ressarcir as
benfeitorias existentes no local, na forma da lei, os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram favoravelmente à transferência requerida, observadas as
disposições legais,
Processo 41729/2.015 - Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME, CNPJ
21.883.930/0001-00, requer com base na Lei 3.956/2.005 a doação de área para a
ampliação e expansão da sua planta industrial em Garça. No relato feito aos Senhores
Membros da Comissão do Distrito Industrial, com base nos documentos apresentados
pela Empresa Requerente, Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME é a nova
denominação social da Empresa Pfeifer & Brito Comercial Ltda ME, já em fase de
instalação no Distrito Industrial I. Foi lembrado aos presentes que, desde os primeiros
contatos, os responsáveis pela Empresa informaram que a área, ora em início de
utilização no Distrito Industrial I, não seria suficiente para abrigar todas as operações
destinadas ao Processamento do Amendoim e à Fabricação de produtos derivados.
Tendo acompanhado os esclarecimentos e a apresentação do Plano de Negócio, os
membros da Comissão do Distrito Industrial deliberaram favoravelmente a doação
dos Lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11 e 12, Quadra A, do Novo Distrito industrial, às
margens da Rodovia Cmte. João Ribeiro de Sarros, SP 294, km 421 + 250,90m com a
estrada municipal GAR 161, observadas as disposições legais. Nada mais havendo a ser
tratado, foi elaborada a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente
assinada por todos os membros presentes. /
Caio Celso Nogueira Almeida
luiz Carlos de Souza
Cássio Àdõfiis de^antiSi
OTÔRlOllEGIOHALOEMAIllUAl
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JUCESP protocolo
2.054.030/15-6
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MATRIZ B ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA líSlDlvrCiÚAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA￾rT. T«. r-, : : 5IFCLI FILIAL u • '
L M D INDUSTRIA EIRELl
Luiza Mareia Benetti Cerqueira, brasileira, maior, casada,com comunhão parcial de
bens, empresária, natural de Garça/SP., nascida em 03/08/1974, portadora da carteira de
identidade RG. N. 29.640.059-2, expedida em'22/12/2012 pela S.S.P./SP.. e do CPF/MF N.
269.378.238-43, residente e domiciliada a Rua Imbuia n. 299, Bairro Jardim Paineíras,
Município de Garça, Estado de São Paulo. CEP 17400-000. Constitui uma Empresa individual
de Responsabilidade Limitada, sob as seguintes cláusulas;
1' A empresa girará sob o nome empresarial L M D INDUSTRIA EIRELl e terá sede e domicilio
na Rua Carlos Ferrari, 2.584, Bairro Distrito Industrial III. Município de Garça, Estado de São
Paulo. CEP 17400-000.
V 2* O capital será de R$ 80.000,00(0itenta mil reais), integralizado totalmente neste ato em
moeda corrente do Pais.
Parágrafo único - a responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado.
3* O objeto será Fabricação de Motores Elá^ricos monofasicos e trifasicos.
4' A empresa iniciará suas atividades em 20 de outubro de 2015 e seu prazo de duração é
indeterminado.
5' A administração da empresa será exercida pela titular Sra. Luiza Mareia Benetti Cerqueira,
com poderes e atribuições de administradora.
6* O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo ern 31 de dezembro de cada ano será
elaborado inventário, balanço patrimonial e balanço de recitado econômico, cabendo ao titular
os lucros ou perdas apurados.
7* Declaro que não possuo nenhuma outra empresa dessa modalidade registrada.
8* A Administradora declara, sob as penas da lei, de que não esta impedida de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena cjúe vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime faiimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussâo, peculato, ou
k contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
k concorrência, contra as relações de consumo, fé pública.ou a propriedade, (art. 1.011, § 1°,
CC/2002)
Garça/SP., 20 de outubro de 2015.
Luiza Mareia Benetti Cerqueira
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.'jHjinií ECONÔMlCp,-CIÊNCIA.
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-ÁREA DESTINADA PARA
UNIFORMIDADE DA LARGURA DE 6.65 m DO
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à \)^^^^V0TAÇÂO NOMINAL na Sessão
realizada emoÍ!^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Vaidemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
X;) APROVADO POR OO UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.!^ de de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n** 0986/2015
Garça, 28 de dezembro de 2015
Senhor Prefeito;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 19^ Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 28 de
dezembro de 2015.
Autógrafo n** 073/2015 (Projeto de Lei n® CM 080/2015)
Autógrafo n° 074/2015 (Projeto de Lei n° CM 081/2015)
Autógrafo n° 075/2015 (Projeto de Lei n° CM 083/2015)
Autógrafo n° 076/2015 (Projeto de Lei n° CM 084/2015) e
Autógrafo n" 077/2015 (Projeto de Lei n° CM 082/2015);
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
[l^andre de Araújo Lai
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 076/2015
PROJETO DE LEI N" 084/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
da presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de
2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião
realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a proceder à anuência para transferência de área do
Distrito Industrial UI, na forma abaixo indicada:
a) Área com 702,66 m^, constituída pelo lote 19? da quadra "A" do Distrito Industrial III,
objeto da matrícula 19.781 do CRI local, da donatária "WE Motores Elétricos Ltda - EPP",
inscrita no CNPJ n° 13.172.137/0001-75, para a empresa "L.M.D. Indústria EfRELI", inscrita
no CNPJ sob n° 23.537.398/0001-03, objetivando o desenvolvimento de atividades de
fabricação de motores elétricos e acessórios.
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe
de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com
encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação,
a utilizar o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação
e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e
condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no
imóvel ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento
diretamente à antiga donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do
terreno, o qual continuará constituindo incentivo do Município.
Art 4® A escritura definitiva da área transferida somente será
outorgada após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7° e 8° da Lei
Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto
completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de
seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n®
8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura
Municipal.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6° Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito
Municipal, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições
financeiras ou bancárias, o terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de
empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça,
nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como
determina o § 5° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 de dezembro de 2015.
Adamir de
Luíi^il ^WfDeiro
'etário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal/üe G^ça, na data supra
Alèxandr
Diretór Legislativo
ma
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Ü
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 314 - Garça, 29 de dezembro de 2015
PODER EXECUTIVO -
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
EXTRATOS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
REF. INVERSÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e nos termos da Instrução 02/2008 do TCE/SP,
considerando que é de fundamental importância para o Município a continuidade na prestação dos serviços e
fornecimentos, cuja interrupção causaria graves prejuízos ao bom andamento dos serviços públicos essenciais
prestados a população, indicamos abaixo os pagamentos que poderão ser efetuados fora da ordem cronológica,
a saber: Serviços de coleta de lixo com destinação final; o fornecimento de gás GLP; fornecimento de oxigênio
medicinal com locação de equipamentos; fomecimento de energia elétrica; o fomecimento de combustíveis para
o abastecimento da frota municipal; serviços de telecomunicações; fornecimento de medicamentos; serviços de
assistência médica e hospitalar; abastecimento de água e serviços de processamento de dados ligados a
serviços essenciais. -
Garça, 29 de dezembro de 2.015 -
José Alcides Faneco - Prefeito Municipal.
LEIS
LEI N*» 5.025/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei,
e observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a proceder à
anuência para transferência de área do Distrito industrial III, na forma abaixo indicada:
a) Área com 702,66 m^ constituída pelo lote 19P da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da matricula
19.781 do CRI local, da donatária "WE Motores Elétricos Ltda - EPP", inscrita no CNPJ n" 13.172.137/0001-75,
para a empresa "l-.M.D. Indústria EIRELI", inscrita no CNPJ sob n° 23.537.398/0001-03, objetivando o
desenvolvimento de atividades de fabricação de motores elétricos e acessórios.
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o
imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão futura
apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel ficará a
cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à antiga donatária, não
podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 4° A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após
comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7° e 8" da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais
alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa
beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n®
8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabílidade do
terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6® Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em
transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de
Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do Município, como determina o § 5® do artigo 17
da Lei n® 8.866/93.
disposições em contrário.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 29 de dezembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - vvww.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 314 • Dia 29/12/2015
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Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel
ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente a
antTga donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuara
constituindo incentivo do Município.
Art. 4" A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7° e 8° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de
reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei if 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6" Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municina]
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades Industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas
alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5° do
artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 29 de dezembro 2015.
JO^^LCIDES FANECO
•FEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
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ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.025/2015
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PAIUV EMPRESA COM ATIVIDADE
INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
presente Lei, e observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de
dezembro de 2015, a proceder à anuência para transferência de área do Distrito Industrial III, na
forma abaixo indicada:
a) Área com 702,66 m^, constituída pelo lote 19P da quadra "A" do Distrito Industrial III, objeto da
matrícula 19.781 do CRI local, da donatária "WE Motores Elétricos Ltda - EPP", inscrita no CNPJ n°
13.172.137/0001-75, para a empresa "L.M.D. Indústria EIRELI", inscrita no CNPJ sob n°
23.537.398/0001-03, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de motores elétricos
e acessórios.
Art. V A transferência de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a
utilizar o imóvel para implantar suas instalações industriais, conforme projeto de instalação e/ou plano
de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei
Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Parágrafo único. A indenização das benfeitorias realizadas no imóvel
ficará a cargo da nova empresa beneficiada, que deverá promover o seu pagamento diretamente à
antiga donatária, não podendo incluir no preço da indenização o valor do terreno, o qual continuará
constituindo incentivo do Município.
Art. 4® A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada
após comprovado o cumprimento das disposições dos artigos 5°, 7° e 8° da Lei Municipal n®
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de
reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/1993, sob pena de nulidade de ato.
Art. 5° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno transferido, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.
Art. 6° Mediante autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições financeiras ou bancárias, o
terreno recebido em transferência, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais
dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas
alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 7° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do Município, como determina o § 5° do
artigo 17 da Lei n° 8.666/93.
disposições em contrário.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 29 de dezembro 2015.
.LCIDES FANECO
AFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS