materia nº 85/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1067/2015
Garça, 28 de dezembro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 052/2015
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 052/2015, através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para doação da área em testilha à empresa "Maqplas Indústria e Comércio de
Máquinas Ltda.", inscrita no CNPJ n° 64.166.812/0001-94, para o desenvolvimento de atividades
de fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação
analisada e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado, realizada no dia 08 de dezembro de 2015 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n° 3.956/2005,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
•S FANECO.
hefeito Municipal
ain.iia de
so ijov.br
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Câmara Municipal de Garça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
om Í56/.10U
PROJETO DE LEI N" 952/301-5
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 05, 06, 07 e 08 da quadra "A" do novo Distrito Industrial, localizado às
margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros,
nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015, como
incentivo à empresa "Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.", inscrita no CNPJ n°
64.166.812/0001-94, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de máquinas e
equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios.
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fms de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de dezembro de 2015.
LCIDES FANECO
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Cel. Joaquim Piza, 192 - Centro • 17400-000 • Garça/SP
e-mail semicOgarca.sp.gov.br - Fone: (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
No oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às nove horas e trinta
minutos, na Sala de Reuniões anexa ao Gabinete do Senhor Prefeito, no Paço
Municipal, Praça Hilmar Machado de Oliveira, No. 102, reuniu-se a Comissão do
Distrito Industrial (Portaria 27.562/2.015), contando com as presenças dos membros:
Senhores Caio Celso Nogueira Almeida, Cássio Adonis de Santi Siqueira, Luiz Carlos de
Souza e Nilson Bastos Bento. Após declarar abertos os trabalhos da reunião, o
Secretário da Indústria e Comércio, Nilson Bastos Bento, convidou o Assessor de
Gabinete, Sr. Pedro José Frasson, para efetuar breve apresentação e explanação sobre
o projeto das obras viárias previstas para a área do Novo Distrito Industrial e que se
encontra em análise para aprovação no DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
Em seguida, passou a leitura dos itens constantes da pauta, previamente informada
aos Senhores membros da Comissão:
Processo 32737/2.015 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio submete a
apreciação e deliberação relatório circunstanciado do uso dos Lotes 01 e 02p, Quadra
"A", Distrito Industrial III, pela donatáFIà Deyse Serapiâo Grejo, CPF 096.367.788-84.
Processo 39730/2.015 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio submete a
apreciação e deliberação relatório circunstanciado do uso dos Lotes 02p e 03, Quadra
A, Distrito Industrial III, pela donatária Garça Construções Itda, CNPJ
05.301.933/0001-32.
Processo 12133/2.015 -* Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas S/A, CNPJ
64.166.812/0001-94, requer com base na Lei 3.956/2.005 a doação de área para a
transferência e implantação de sua nova planta industrial em Garça.
Processo 38478/2.015 . - Souza &. Batista Container Ltda - EPP, CNPJ
13.174.159/0001-74, requer coní\,base na Lei 3.956/2.005 a doação de área para a
transferência e implantação de sua nova planta industrial em Garça.
Processo 40236/2.015 - Robínson Renato Damião, RG 22.298.623-2 e CPF
098.125.548/58, requer com base na Lei 3.956/2.005 a doação de área de terreno para
a edificação e instalação da planta industrial da Empresa Plantare Agroindustrial
Limitada, a ser constituída e implementada no endereço ora pleiteado.
Processo 40441/2.015 - LMD Industrial Eireli-ME, CNPJ 23.537.398/0001-03, requer a
transferência para seus domínios do Lote 19, Quadra A, Distrito Industrial III, e suas
edificações, cuja donatária é a Empresa WE Motores Elétricos Ltda EPP, CNPJ
13.172.137/0001-75 ^
Processo 41729/2.015 - Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME, CNPJ
21.883.930/0001-00, requer com base na Lei 3.956/2.005 a doação de área para a
ampliação e expansão da sua planta industrial em Garça. (FIs. 01)
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. Prefeitura Municipal de Garça
SEMiC- Secretaria Municipal da indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 • Garça/SP e-mail
semic@garca.sp.t>ov.br ■ Fone: (14) 3471-2000/3407-6600
Em seguida, os membros da CDI presentes iniciaram a análise e a discussão dos
assuntos em pauta, passando às deliberações:
Processo 32738/2.015 - Em relatório circunstanciado, a Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio apresentou o histórico de registros referentes a Deyse Regina
Serapiâo Grego como donatária dos lotes 01 e 02p, quadra A, Distrito Industrial III, e a
empresa da qual é sócia-proprietária denominada DL Industrial Ltda - ME, CNPJ
17.867.378/0001-90, instalada no citado local. Tais registros, expôs a SEMIC, denotam
irregularidades e descumprimento dos objetivos e dos encargos estabelecidos pela
legislação que rege os Distritos Industriais. Os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram que o expediente seja encaminhado a Procuradoria Geral do
Município para as providências legais e se - se couber - a reversão dos lotes ao
Patrimônio Público Municipal, na forma da lei.
Processo 39730/2.015 - Após ouvir o relato da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, sobre descumprimento dos objetivos industriais previstos na Lei
3.956/2.005, pela Empresa Garça-Construções Ltda, CNPJ 05.301.933/0001-32,
donatária dos lotes 02p (área 02) e 03, Quadra A, Distrito Industrial III, recebidos em
doação pela Lei 4.666/2.010, os membros da Comissão do Distrito Industrial
deliberaram por encaminhar o expediente a Procuradoria Geral do Município para as
providências legais e - se couber - promover até mesmo a reversão dos citados lotes
ao Patrimônio Público Municipal, na forma da lei.
Processo 12133/2.015 - Maqplas Indústria e tomércio de Máquinas Ltda, CNPJ
64.166.812/0001-94, pleiteando a doação de área de terreno de 8.000 m2 para
transferir e expandir suas instalações industriais. Os terrenos a serem destinados para
atendimento ao Requerente localizam-se no Novo Distrito Industrial, às margens da
Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros. SP 294, km 421 + 250,90m com a estrada
municipal GAR 161, e constituem^se dos lotes 05, 06, 07 e 08, Quadra A. Os lotes 06 e
07, Quadra A, incluirão as alterações em andamento nas suas respectivas dimensões,
as quais visam a atender exigências técnicas do DER relacionadas à alça de acesso que
ligará a Estrada GAR 161 à SP 294. A Comissão do Distrito Industrial deliberou
favoravelmente, observadas as disposições legais.
Processo 38478/2.015 Souza 8i Batista Container Ltda - EPP, CNPJ
13.174.159/0001-74, requerendo a doação de área de 4.000 m2 para a transferência
das suas instalações industriais. Ante as explanações feitas pelo Secretário de Indústria
e Comércio com relação ao Plano de Negócio-e a atividade exercida pela Empresa
Requerente, hoje ocupando área rural que integra Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS - definida no Plano Diretor (Lei 4.031/2.006), os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram favoravelmente a doação dos Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra B,
do Novo Distrito Industrial, às margens da Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, SP
294, km 421 + 250,90m com a estrada municipal GAR 161, observadas as disposições
legais. (fls.02)
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Cel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP e-mail
semic(5)garca.SD.gov.br - Fone: (14) 3471-2000/3407-6600
Processo 40236/2.015 - Robinson Renato Oamiâo, RG 22.298.623-2 e CPF
098.125.548/58, requerendo a doação de área de 73.600 m2 com a finalidade de
implantar empreendimento industrial destinado ao beneficiamento e a fabricação de
subprodutos do amendoim. Após ouvir a leitura do relatório com base no Plano de
Negócio apresentado, os membros da Comissão do Distrito Industrial deliberaram
favoravelmente a doação dos lotes de 01 a 08, da Quadra C; dos lotes de 01 a 16, da
Quadra D e dos lotes de 01 a 16, da Quadra E, às margens da Rodovia Cmte. João
Ribeiro de Barros, SP 294, km 421 + 250,90m com a estrada municipal GAR 161,
observadas as disposições legais. Também manifestaram-se favoravelmente a
Permissão de Uso à Empresa Requerente dos trechos das Ruas projetadas entre as
citadas quadras.
Processo 40441/2.015 - LMD Industrial Eireli-ME, CNPJ 23.537.398/0001-03,
requerendo Anuência da Municipalidade para transferir para seus domínios o Lote
19p, Quadra A, do Distrito Industrial III, cuja donatária é a Empresa WE Motores
Elétricos Ltda EPP, CNPJ 13.172.137/0001-75, a qual concorda expressamente com o
pedido. Ante os documentos apresentados em que ficam constatados o entendimento
havido entre as partes e o compromisso da Empresa Requerente de ressarcir as
benfeitorias existentes no local, na forma da lei, os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram favoravelmente à transferência requerida, observadas as
disposições legais.
Processo 41729/2.015 - Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME, CNPJ
21.883.930/0001-00, requer com base na Leh3.956/2.005 a doação de área. para a
ampliação e expansão da sua planta industrial em Garça. No relato feito aos Senhores
Membros da Comissão do Distrito Industrial, com base nos documentos apresentados
pela Empresa Requerente, Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME é a nova
denominação social da Empresa Pfeifer & Brito Comercial Ltda ME, já em fase de
instalação no Distrito Industrial I. Foi lembrado aos presentes que, desde os primeiros
contatos, os responsáveis pela Empresa informaram que a área, ora em início de
utilização no Distrito Industrial I, não seria suficiente para abrigar todas as operações
destinadas ao Processamento do Amendoim e à Fabricação de produtos derivados.
Tendo acompanhado os esclarecimentos e a apresentação do Plano de Negócio, os
membros da Comissão do Distrito Industrial deliberaram favoravelmente a doação
dos Lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11 e 12, Quadra A, do Novo Distrito Industrial, às
margens da Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, SP 294, km 421 + 250,90m com a
estrada municipal GAR 161, observadas as disposições legais. Nada mais havendo a ser
tratado, foi elaborada a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente
assinada por todos os membros presentes. '
. /
Caio Celso Nogueira Almeida Cassio Ãdònis de^antl Siq
A
Lyií^jÇawTÍe Souza
/^O
(fis. 03)
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à \)^^^^TAÇÂO NOMINAL na âl - Sessão
realizada emjOde de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
I. Ademar Salvador ( )....(V) ( ) ( ) () ( ) C ) ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f )•• "(V) ( ) ( ) C ) ( ) () ( ) () ( )
3. ElidaEIigás f»...-( ) ( ) ( ) () ( ) () ( ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ..(X) ( ) ( ) () ( ) () ( ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zeiito" ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f ).. ..(y) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho Oô- ■•( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (X. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ).. ..(» ( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (y).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani (òt).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
12. Vanderlei Ferreira m- -ff) /r4o ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )■■ ..{ ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões3^ de çljl de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0001/2016
Garça, 04 de janeiro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 2P Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 30 de
dezembro de 2015.
Autógrafo n° 078/2015 (Projeto de Lei n° CM 085/2015 - PM 52/2015);
Autógrafo n" 079/2015 (Projeto de Lei n° CM 086/2015 - PM 53/2015); e
Autógrafo n® 080/2015 (Projeto de Lei n'' CM 087/2015 - PM 54/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Cássia Miiiki Dias Bariani
Á UXILIAR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 078/2015
PROJETO DE LEI N'' 085/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, os lotes 05, 06, 07 e 08 da quadra "A" do novo Distrito Industrial, localizado
às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90
metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os
preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão
do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de
2.015, como incentivo à empresa "Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.", inscrita
no CNPJ n® 64.166.812/0001-94, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de
máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n®
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
yO/ Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
llh Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
W j Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área
recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n°
3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como
determina o § 5®, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 30 de dezembro de 2015.
Adanu
Preside
iziHLíjiÇíííífbeiro
íéretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MuntcÇal/í jaixa, na data supra
Alexandre de AraúioH^ãlnattina
Diretor Legislati
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
M
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 315 - Garça, 30 de dezembro de 2015
PODER EXECUTIVO
|| PREFEITURA MUNICIPAL
1 DE GARÇA
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 23/12/2015:
Processo n®. 1297/15 - Luiz La Rosa Filho.
Assunto: Auto de Infração n". 1501 série AA-AIF.
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 29/12/2015:
Processo n°. 1301/15 - Caixa Econômica Federal.
Assunto: Auto de Infração n". 1499 série AA-AIF.
Despacho do Secretário Municipal de Saúde de 10/12/2015:
Processo n®. 1155/15 - Waldir Turato.
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n®. 901 série AA.
Despacho do Secretário Municipal de Saúde de 10/12/2015:
Processo n®. 1124/15 - Jacinto da Silva Bernardo.
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n®. 902 série AA.
Despacho do Secretário Municipal de Saúde de 10/12/2015:
Processo n®. 1213/15 - Associação Alpha e ômega.
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n®. 903 série AA.
LEIS
LEI N® 5.029/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO
INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ait. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos,
os lotes 05. 06, 07 e 08 da quadra "A" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante
João Ribeiro de Sarros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5° da Lei Federa!
n® 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação
da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015,
como incentivo à empresa "Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.", inscrita no CNPJ n®
64.166.812/0001-94, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de máquinas e equipamentos para a
indústria do plástico, peças e acessórios.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se. como encargo da doação, a utilizar os terrenos
doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de Instalação e plano de expansão futura
apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender á finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições
desta Lei, e aos artigos 5°, 7® e 8° da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à fínalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabílidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo
6® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina o § 5®, do artigo 17 da
Lei Federal n® 8.666/93.
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 30 de dezembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO ORCIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Femandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dlarioofidal
E-mai! - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 315 - Dia 30/12/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.029/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes 05, 06, 07 e 08 da quadra "A" do novo Distrito Industrial, localizado às
margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros,
nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015, como
incentivo à empresa "Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.", inscrita no CNPJ n°
64.166.812/0001-94, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de máquinas e
equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios.
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5®, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de dezembro 2015.
S FANECO
EITO MUNICIPAL
FABRICIO TÂMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS