materia nº 86/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1068/2015
Garça, 28 de dezembro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 053/2015
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 053/2015, através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para doação da área em testilha à pessoa física Robinson Renato Damião, portador da
Cédula de Identidade n° 22.298.632-2 e inscrito no CPF n° 098.125.548-58, para o
desenvolvimento de atividades de indústria de benefíciamento e fabricação de subprodutos do
amendoim.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação
analisada e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da
reunião daquele colegiado, realizada no dia 08 de dezembro de 2015 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n° 3.956/2005,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSDC^CIDES FÁNECO
ífeito Municipal
Exmo. Sr. .. ..
, C.iniiira i oe t-arsa
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ^ -v. .c o... b,
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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Pfü'Cf>cci|/! ' 45i91,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ftSmUS,
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da quadra
"E" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5° da Lei Federal
n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia
08 de dezembro de 2.015, como incentivo à pessoa física Robinson Renato Damião, portador da
Cédula de Identidade n® 22.298.632-2 e inscrito no CPF n® 098.125.548-58, para o
desenvolvimento de atividades de indústria de benefíciamento e fabricação de subprodutos do
amendoim.
Parágrafo único. O donatário deverá constituir pessoa jurídica, no
prazo estabelecido no § 1°, do artigo 4° da Lei Municipal n° 3.956/2005, e suas alterações, sob
pena de reversão da área ao Município, independentemente de qualquer indenização, notificação
e intimação.
Art 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® O donatário obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7° e 8® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá o donatário hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação,
para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de dezembro de 2015.
'ALCIDES FANECO
'Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Cel. Joaquim Piza, 192 ■ Centro ■ 17400-000 - Garça/SP
e-mail semic(5)Harca.sD.gov.br - Fone; (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
No oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às nove horas e trinta
minutos, na Sala de Reuniões anexa ao Gabinete do Senhor Prefeito, no Paço
Municipal, Praça Hilmar Machado de Oliveira, No. 102, reuniu-se a Comissão do
Distrito Industrial (Portaria 27.S62/2.01S), contando com as presenças dos membros:
Senhores Caio Celso Nogueira Almeida, Cássio Adonis de Santi Siqueira, Luiz Carlos de
Souza e Nilson Bastos Bento. Após declarar abertos os trabalhos da reunião, o
Secretário da Indústria e Comércio, Nilson Bastos Bento, convidou o Assessor de
Gabinete, Sr. Pedro José Frasson, para efetuar breve apresentação e explanação sobre
o projeto das obras viárias previstas para a área do Novo Distrito Industrial e que se
encontra em análise para aprovação no DER - Departamento de Estradas de Rodagem.
Em seguida, passou a leitura dos itens constantes da pauta, previamente informada
aos Senhores membros da Comissão:
Processo 32737/2.015 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio submete a
apreciação e deliberação relatório circunstanciado do uso dos Lotes 01 e 02p, Quadra
"A", Distrito Industrial III, pela donatáP)'a Deyse Serapião Grejo, CPF 095.367.788-84.
Processo 39730/2.015 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio submete a
apreciação e deliberação relatório circunstanciado do uso dos Lotes Q2p e 03, Quadra
A, Distrito Industrial III, pela donatária Garça Construções Ltda, CNPJ
05.301.933/0001-32.
Processo 12133/2.015 - Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas S/A, CNPJ
64.166.812/0001-94, requer com base na Lei 3.956/2.005 a doação de área para a
transferência e implantação de sua nova planta industrial em Garça.
Processo 38478/2.015 . - Souza &. Batista Container Ltda - EPP, CNPJ
13.174.159/0001-74, requer cpm^ base na Lei 3.956/2.005 a doação de área para a
transferência e implantação de sua nova planta industrial em Garça.
Processo 40236/2.015 - Robinson Renato Damião, RG 22.298.623-2 e CPF
098.125.548/58, requer com base na Lei 3.956/2.005 a doação de área de terreno para
a edificação e instalação da planta industrial da Empresa Plantare Agrolndustrial
Limitada, a ser constituída e implementada no endereço ora pleiteado.
Processo 40441/2.015 - LMD Industrial Eireli-ME, CNPJ 23.537.398/0001-03, requer a
transferência para seus 'domínios do Lote 19, Quadra A, Distrito Industrial III, e suas
edificações, cuja donatária é a Empresa WE Motores Elétricos Ltda EPP, CNPJ
13.172.137/0001-75
Processo 41729/2.015 - Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME, CNPJ
21.883.930/0001-00, requer com base na Lei 3,956/2.005 a doação de área para a
ampliação e expansão da sua planta industrial em Garça. (FIs. 01)
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP e-mail
semic(5)Harca.SD.k0v.br - Fone: (14) 3471-2000/3407-6600
Em seguida, os membros da CD! presentes iniciaram a análise e a discussão dos
assuntos em pauta, passando às deliberações:
Processo 32738/2.015 - Em relatório circunstanciado, a Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio apresentou o histórico de registros referentes a Deyse Regina
Serapião Grego como donatária dos lotes 01 e 02p, quadra A, Distrito Industrial 111, e a
empresa da qual é sócia-proprietária denominada DL Industrial Ltda - ME, CNPJ
17.867.378/0001-90, instalada no citado local. Tais registros, expôs a SEMIC, denotam
irregularidades e descumprimento dos objetivos e dos encargos estabelecidos pela
legislação que rege os Distritos Industriais. Os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram que o expediente seja encaminhado a Procuradoria Geral do
Município para as providências legais e se - se couber - a reversão dos lotes ao
Patrimônio Público Municipal, na forma da lei.
Processo 39730/2.015 - Após ouvir o relato da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, sobre descumprimento dos objetivos industriais previstos na Lei
3.956/2.005, pela Empresa Garça -^^Construções Ltda, CNPJ 05.301.933/0001-32,
donatária dos lotes 02p (área 02} e 03, Quadra A, Distrito Industrial III, recebidos em
doação pela Lei 4.666/2.010, os membros da Comissão do Distrito Industrial
deliberaram por encaminhar o expediente a Procuradoria Geral do Município para as
providências legais e - se couber - promover até mesmo a reversão dos citados lotes
ao Patrimônio Público Municipal, na forma da lei.
Processo 12133/2.015 - Maqplas Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, CNPJ
64.166.812/0001-94, pleiteando a doação de área de terreno de 8.000 m2 para
transferir e expandir suas instalações Industriais. Os terrenos a serem destinados para
atendimento ao Requerente locallzam-se no Novo Distrito Industrial, às margens da
Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, SP 294, km 421 + 250,90m com a estrada
municipal GAR 161, e constltuem^se dos lotes 05, 06, 07 e 08, Quadra A. Os lotes 06 e
07, Quadra A, incluirão as alterações em andamento nas suas respectivas dimensões,
as quais visam a atender exigências técnicas do DER relacionadas à alça de acesso que
ligará a Estrada GAR 161 à SP 294. A Comissão do Distrito Industrial deliberou
favoravelmente, observadas as disposições legais.
Processo 38478/2.015 Souza & Batista Container Ltda - EPP, CNPJ
13.174.159/0001-74, requerendo a doação de área de 4.000 m2 para a transferência
das suas instalações Industriais. Ante as explanações feitas peto Secretário de Indústria
e Comércio com relação ao Plano de Negócio-e a atividade exercida pela Empresa
Requerente, hoje ocupando área rural que integra Zona Especial de Interesse Social -
ZEIS - definida no Piano Diretor (Lei 4.031/2.006), os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram favoravelmente a doação dos lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra 8,
do Novo Distrito Industrial, às margens da Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, SP
294, km 421 + 250,90m com a estrada municipal GAR 161, observadas as disposições
legais. (fj^02)
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da indústria e Comércio
Rua Cel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP e-mail
semicOgarca.sD.ROV.br - Fone: (14) 3471-2000/3407-560Q
Processo 40236/2.015 - Robinson Renato Damião, RG 22.298.623-2 e CPF
098.125.548/58, requerendo a doação de área de 73.600 m2 com a finalidade de
implantar empreendimento industrial destinado ao beneficiamento e a fabricação de
subprodutos do amendoim. Após ouvir a leitura do relatório com base no Plano de
Negócio apresentado, os membros da Comissão do Distrito Industrial deliberaram
favoravelmente a doação dos lotes de 01 a 08, da Quadra C; dos lotes de 01 a 16, da
Quadra D e dos lotes de 01 a 16, da Quadra E, às margens da Rodovia Cmte. João
Ribeiro de Barros, SP 294, km 421 + 250,90m com a estrada municipal GAR 161,
observadas as disposições legais. Também manifestaram-se favoravelmente a
Permissão de Uso a Empresa Requerente dos trechos das Ruas projetadas entre as
citadas quadras.
Processo 40441/2.015 - LMD Industrial Eireli-ME, CNPJ 23.537.398/0001-03,
requerendo Anuência da Municipalidade para transferir para seus domínios o Lote
19p, Quadra A, do Distrito Industrial 111, cuja donatária é a Empresa WE Motores
Elétricos Ltda EPP, CNPJ 13.172.137/0001-75, a qual concorda expressamente com o
pedido. Ante os documentos apresentados em que ficam constatados o entendimento
havido entre as partes e o compromisso da Empresa Requerente de ressarcir as
benfeitorias existentes no local, na forma da lei, os membros da Comissão do Distrito
Industrial deliberaram favoravelmente à transferência requerida, observadas as
disposições legais.
Processo 41729/2.015 - Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME, CNPJ
21.883.930/0001-00, requer com base na 18^3.956/2.005 a doação de área. para a
ampliação e expansão da sua planta industrial em Garça. No relato feito aos Senhores
Membros da Comissão do Distrito Industrial, c.om base nos documentos apresentados
pela Empresa Requerente, Candy Master Indústria e Comércio Ltda - ME é a nova
denominação social da Empresa Pfelfer & Brito Comercial Ltda ME, já em fase de
instalação no Distrito Industrial I. Foi lembrado aos presentes que, desde os primeiros
contatos, os responsáveis pela Empresa informaram que a área, ora em Início de
utilização no Distrito Industrial I, não seria suficiente para abrigar todas as operações
destinadas ao Processamento do Amendoim e à Fabricação de produtos derivados.
Tendo acompanhado os esclarecimentos e a apresentação do Plano de Negócio, os
membros da Comissão do Distrito Industrial deliberaram favoravelmente a doação
dos Lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11 e 12, Quadra A, do Novo Distrito Industrial, às
margens da Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, SP 294, km 421 + 250,90m com a
estrada municipal GAR 161, observadas as disposições legais. Nada mais havendo a ser
tratado, foi elaborada a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente
assinada por todos os membros presentes. ^
. / ' /■//■/
Caio Celso Nogueira Almeida Cássio Àd^nis de,5anti Siqcr^Fa
Li^2>Ç>ítos de Souza
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Honie Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à NOMINAL Sessão
realizada em^^^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NAO SIM/NÃO SIM/NÃO
I. Ademar Salvador ( -N) () ( ) () ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f )....(>0 () ( ) () ( ) () ( )
3. ElidaEligás CX)- ■■( ) C ) ( ) C ) ( ) C ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ..(?0 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f ••(X) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (>0- ••( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão f ).. ••(X) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco fV)- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani (V)..-( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sess5es3^ de cAj-y^Tvviy^L^e 2015
- Secretário •
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0001/2016
Garça, 04 de janeiro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 21® Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 30 de
dezembro de 2015.
Autógrafo n° 078/2015 (Projeto de Lei n° CM 085/2015 - PM 52/2015);
Autógrafo n® 079/2015 (Projeto de Lei n° CM 086/2015 - PM 53/2015); e
Autógrafo n'' 080/2015 (Projeto de Lei n° CM 087/2015 - PM 54/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Cássia Miuki Dias Bariani
A UXILIÁR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEF 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
- A
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO K 079/2015
PROJETO DE LEI 086/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, os lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da
quadra "E" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5® da
Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de
dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da
reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015, como incentivo à pessoa física Robinson
Renato Damião, portador da Cédula de Identidade n° 22.298.632-2 e inscrito no CPF n®
098.125.548-58, para o desenvolvimento de atividades de indústria de beneficiamento e
fabricação de subprodutos do amendoim.
Parágrafo único. O donatário deverá constituir pessoa jurídica,
no prazo estabelecido no § 1®, do artigo 4® da Lei Municipal n° 3.956/2005, e suas alterações,
sob pena de reversão da área ao Município, independentemente de qualquer indenização,
notificação e intimação.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® O donatário obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7® e 8° da Lei Municipal n®
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. T Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá o donatário hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em
doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como
determina o § 5®, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 30 de dezembro de 2015.
Adamir Maur^
zi^iie^uarbeiro
Secretário
exandredíTAyáfüjo Laúialtma
Diretor Legislati
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MuniejpãTWGarça, na data supra
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N" 5.030/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO NOVO DISTRITO
INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos,
os lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da quadra "E" do novo Distrito
Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90
metros, nos temios do artigo 17, §§ 4° e 5" da Lei Federal n" 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal n" 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada
em ata da reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2.015, como incentivo à pessoa física Robinson Renato
Damião, portador da Cédula de Identidade n** 22.298.632-2 e inscrito no CPF n° 098.125.548-58, para o
desenvolvimento de atividades de indústria de beneficíamento e fabricação de subprodutos do amendoim.
Parágrafo único. O donatário deverá constituir pessoa jurídica, no prazo
estabelecido no § 1°, do artigo 4° da Lei Municipal n** 3.956/2005, e suas alterações, sob pena de reversão da
área ao Município, independentemente de qualquer indenização, notificação e íntimação.
Art. 2<* A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" O donatário obriga-se, como encargo da doação, a utilizar os terrenos
doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura
apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5** A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de iicitação,
será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições
desta Lei, e aos artigos 5°, 7" e 8" da Lei Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4" do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Ari 6** Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 7" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá o
donatário hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo
6° da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9** Na hipótese do artigo anterior, a cláusuia de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5°, do artigo 17 da
Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 315 - Dia 30/12/2015
Garça, 30 de dezembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
^ LEI N® 5.031/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO OE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A FEDERAÇÃO PAULISTA DE KARATE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE KARATE
DE ALTO RENDIMENTO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sandona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Federação Paulista de Karate, entidade de cunho assistendal, educacional e esportiva, inscrita no CNPJ sob n°
48.241.897/0001-71, objetivando a implantação de um núcleo de Karate de Alto Rendimento no Município de
Garça, com a finalidade de ressodalizar e educar crianças e adolescentes através da prática do esporte, além de
oferecer aos profissionais de educação física do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da
modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Art 2** Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel objeto da Matrícula n° 15.328 do
CRI local, à Federação Paulista de Karate, objetivando a implantação de um núcleo de Karate de Alto
Rendimento, a serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses,
aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1° A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Rua Maria Izabel n° 298
Matrícula: 15.328 do CRI local
Área de Concessão: 1.604,064 m'
"Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Maria Izabel, distante 40,00 metros da
confluência dos alinhamentos das Ruas José Rosário e Maria Izabel; Daí, segue pelo alinhamento da Rua Maria
Izabel, sentido retomo, na extensão 40,92 metros, até atingir o alinhamento da Praça Miguel Mônico; Daí, deflete
à esquerda e segue pelo alinhamento da Praça Miguel Mônico, na extensão de 39,20 metros até a parte
desmembrada do lote s/n"; Dal, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,92 metros, confrontando com
parte desmembrada do lote s/n° até o lote 6; Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 39,20 metros,
confrontando com os lotes 6 e 10, até o alinhamento da Rua Maria Izabel, ponto onde teve o início."
§ 2" A concessão se dará mediante Termo de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a Federação Paulista de Karate, a qual não transferirá, em hipótese alguma, a propriedade
do imóvel.
§ 3" Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da Lei
Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo objetivo
será a implantação e funcionamento de um núcleo de Karate de Alto Rendimento, destinado ao atendimento, a
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 315 - Dia 30/12/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.030/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, os lotes de 01 a 08 da quadra "C"; de 01 a 16 da quadra "D" e de 01 a 16 da quadra
"E" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal
n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia
08 de dezembro de 2.015, como incentivo à pessoa física Robinson Renato Damião, portador da
Cédula de Identidade n° 22.298.632-2 e inscrito no CPF n® 098.125.548-58, para o
desenvolvimento de atividades de indústria de beneficiamento e fabricação de subprodutos do
amendoim.
Parágrafo único. O donatário deverá constituir pessoa jurídica, no
prazo estabelecido no § 1°, do artigo 4° da Lei Municipal rf 3.956/2005, e suas alterações, sob
pena de reversão da área ao Município, independentemente de qualquer indenização, notificação
e intimação.
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® O donatário obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7° e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 6® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. T Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá o donatário hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação,
para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de dezembro 2015.
ATJECO
FEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C.MIR.RANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS