materia nº 87/2015

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 1073/2015
Garça, 29 de dezembro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 054/2015
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 054/2015, através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para celebrar convênio com a Federação Paulista de Karate, entidade de cunho
assistencial, educacional e esportiva, objetivando a implantação de um núcleo de Karate de Alto
Rendimento no Município de Garça, com a finalidade de ressocializar e educar crianças e
adolescentes através da prática do esporte, além de oferecer aos profissionais de educação física
do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de
apoio e promoção dajuventude.
Ademais, estamos requerendo autorização legislativa para a
outorga de concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, do imóvel objeto da Matrícula n" 15.328 do CRI local, à Federação Paulista de Karate,
objetivando a implantação de um núcleo de Karate de Alto Rendimento, a ser utilizado na
ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação
esportiva e disciplinar dos envolvidos.
Portanto, diante do relevante interesse social envolvido,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS -
Câmara Municipal de Garça : inv.v omwrcâ
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N.°
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 054/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A FEDERAÇÃO PAULISTA DE KARATE PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE KARATE DE ALTO RENDIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. U Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Federação Paulista de Karate, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva, inscrita no CNPJ
sob n° 48.241.897/0001-71, objetivando a implantação de um núcleo de Karate de Alto Rendimento no
Município de Garça, com a finalidade de ressocializar e educar crianças e adolescentes através da prática
do esporte, além de oferecer aos profissionais de educação física do Município o aprendizado, a técnica e
o fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso,
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel objeto da Matrícula
15.328 do CRI local, à Federação Paulista de Karate, objetivando a implantação de um núcleo de Karate
de Alto Rendimento, a serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e adolescentes
garcenses, aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1® A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Rua Maria Izabel n° 296
Matrícula: 15.328 do CRI local
Área de Concessão: 1.604,064 m^
"Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Maria Izabel, distante 40,00 metros da
confluência dos alinhamentos das Ruas José Rosário e Maria Izabel; Daí, segue pelo alinhamento da
Rua Maria Izabel, sentido retorno, na extensão 40,92 metros, até atingir o alinhamento da Praça Miguel
Mônico; Daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Praça Miguel Mônico, na extensão de
39,20 metros até a parte desmembrada do lote s/n°; Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,92
metros, confrontando com parte desmembrada do lote s/n" até o lote 6; Daí, deflete à esquerda e segue
na extensão de 39,20 metros, confrontando com os lotes 6 e 10, até o alinhamento da Rua Maria Izabel,
ponto onde teve o início."
§ 2° A concessão se dará mediante Termo de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a Federação Paulista de Karate, a qual não transferirá, em hipótese alguma, a
propriedade do imóvel.
§ 3" Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da
Lei Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão,
cujo objetivo será a implantação e funcionamento de um núcleo de Karate de Alto Rendimento, destinado
ao atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, além de
oferecer aos profissionais de educação física do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da
modalidade.
Art. 3" A Concessionária obriga-se a:
I. Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1° em 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
II. Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 4" A Federação Paulista de Karate deverá zelar pelo bom uso do
imóvel, bem como pela reparação, reformas e conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a
devida manutenção.
Parágrafo único. Não assistirá à Federação Paulista de Karate direito a
qualquer indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive as necessárias.
Art. 5" O Termo de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a qualquer
momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer de suas
cláusulas.
Art. 6®As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 29 de dezembro de 2015.
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 34710950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camar(d^mgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
-PU TV ? , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) k^f^^V^AÇÃO NOMINAL na ^ ^- Sessão ,
realizada em'^de jg 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÂO SIM/NÃO SIM/NAO
I. Ademar Salvador ( )...-0 ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f )... () ( ) ( ) ( ) () ( )
3. ElidaEligás (^....( ) C ) ( ) ( ) ( ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ■A ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ... ( ) ( ) { ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (>■ -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (X)- ••( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão 0(5- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco íVf- ••( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani -{ ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,^.de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0001/2016
Garça, 04 de janeiro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 21° Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 30 de
dezembro de 2015.
Autógrafo n° 078/2015 (Projeto de Lei n° CM 085/2015 - PM 52/2015);
Autógrafo n° 079/2015 (Projeto de Lei n'' CM 086/2015 - PM 53/2015); e
Autógrafo n° 080/2015 (Projeto de Lei n° CM 087/2015 - PM 54/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Cássia Miuki Dias Bariani
AUXILIAR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 080/2015
PROJETO DE LEI N° 087/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A FEDERAÇÃO PAULISTA DE KARATE PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE KARATE DE ALTO RENDIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Federação Paulista de Karate, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva, inscrita no
CNPJ sob n® 48.241.897/0001-71, objetivando a implantação de um núcleo de Karate de Alto
Rendimento no Município de Garça, com a finalidade de ressocializar e educar crianças e adolescentes
através da prática do esporte, além de oferecer aos profissionais de educação física do Município o
aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da
juventude.
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de
uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel objeto da
Matrícula n° 15.328 do CRI local, à Federação Paulista de Karate, objetivando a implantação de um
núcleo de Karate de Alto Rendimento, a serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e
adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1® A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Rua Maria Izabel n° 296
Matrícula: 15.328 do CRI local
Área de Concessão: 1.604,064 m^
"Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Maria Izabel, distante 40,00 metros
da confluência dos alinhamentos das Ruas José Rosário e Maria Izabel; Daí, segue pelo alinhamento
da Rua Maria Izabel, sentido retorno, na extensão 40,92 metros, até atingir o alinhamento da Praça
Miguel Mônico; Daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Praça Miguel Mônico, na
extensão de 39,20 metros até a parte desmembrada do lote s/n°; Dai, deflete à esquerda e segue na
extensão de 40,92 metros, confrontando com parte desmembrada do lote s/n° até o lote 6; Daí, deflete
à esquerda e segue na extensão de 39,20 metros, confrontando com os lotes 6 e 10, até o alinhamento
da Rua Maria Izabel, ponto onde teve o início."
§ 2® A concessão se dará mediante Termo de Concessão de Uso entre
o Município de Garça e a Federação Paulista de Karate, a qual não transferirá, em hipótese alguma, a
propriedade do imóvel.
§ 3® Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178
da Lei Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente
concessão, cujo objetivo será a implantação e funcionamento de um núcleo de Karate de Alto
Rendimento, destinado ao atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes
através do esporte, além de oferecer aos profissionais de educação física do Município o aprendizado,
a técnica e o fundamento da modalidade.
Art. 3® A Concessionária obriga-se a:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 • Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
I. Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1° em 120 (cento e vinte)
dias, contados da publicação desta Lei.
II. Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra
o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 4® A Federação Paulista de Karate deverá zelar pelo bom uso do
imóvel, bem como pela reparação, reformas e conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a
devida manutenção.
Parágrafo único. Não assistirá à Federação Paulista de Karate direito
a qualquer indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive as
necessárias.
Art. 5® O Termo de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a
qualquer momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer
de suas cláusulas.
Art. b^As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 30 de dezembro de 2015.
Adamir
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici
L u iHfljííBa rb e i ro
ecretário
arça, na data supra.
exandre de ÁráuJoTTáiH^kina
Diretqi* Legislativo ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Garça, 30 de dezembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N» 5.031/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A FEDERAÇÃO PAULISTA DE KARATE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE KARATE
DE ALTO RENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Federação Paulista de Karate, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva, inscrita no CNPJ sob n®
48.241.897/0001-71, objetivando a implantação de um núcleo de Karate de Alto Rendimento no Município de
Garça, com a finalidade de ressocializar e educar crianças e adolescentes através da prática do esporte, além de
oferecer aos profissionais de educação física do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da
modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Art. 2® Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel objeto da Matrícula n® 15.328 do
CRI local, à Federação Paulista de Karate, objetivando a implantação de um núcleo de Karate de Alto
Rendimento, a serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses,
aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1® A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Rua Maria Izabel n® 298
Matrícula: 15.328 do CRI local
Área de Concessão: 1.604,064 m'
'Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Maria Izabel, distante 40,00 metros da
confluência dos alinhamentos das Ruas José Rosário e Maria Izabel; Dal, segue pelo alinhamento da Rua Maria
Izabel, sentido retomo, na extensão 40,92 metros, até atingir o alinhamento da Praça Miguel Mônico; Daí, deflete
à esquerda e segue pelo alinhamento da Praça Miguel Mônico, na extensão de 39,20 metros até a parte
desmembrada do lote s/n"; Daí, defíete à esquerda e segue na extensão de 40,92 metros, confrontando com
parte desmembrada do lote s/n® até o lote 6; Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 39,20 metros,
confrontando com os lotes 6 e 10, até o alinhamento da Rua Maria Izabel, ponto onde teve o início.'
§ 2® A concessão se dará mediante Termo de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a Federação Paulista de Karate, a qual não transferirá, em hipótese alguma, a propriedade
do imóvel.
§ 3® Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da Lei
Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo objetivo
será a implantação e funcionamento de um núcleo de Karate de Alto Rendimento, destinado ao atendimento, a
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 315 - Dia 30/12/2015
ressocialízação e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, além de oferecer aos profissionais
de educação física do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade.
Art. 3" A Concessionária obriga-se a;
I. Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1° em 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação desta Lei.
II. Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer
durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 4" A Federação Paulista de Karate deverá zelar pelo bom uso do imóvel,
bem como pela reparação, reformas e conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida
manutenção.
Parágrafo único. Não assistirá à Federação Paulista de Karate direito a
qualquer indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive as necessárias.
Art. 5' O Termo de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a qualquer
momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer de suas cláusulas.
próprias do orçamento municipal,
disposições em contrário.
Art 6'As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 30 de dezembro 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N" 8.324/2015
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N"
12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando que a Constituição Federal assegura a todos o direito de receber
informações dos órgãos públicos na fomna especificada em seu artigo 5°, incisos XIV e XXXIII;
Considerando o § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, o qual dispõe que cabe
à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para
franquear sua consulta a quantos dela necessitem;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 315 - Dia 30/12/2015
-v-i PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
V Estado de São Paulo
I.KI N" 5.031/2015
AUTORI/A A CLLEBUAÇÃO m: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO lÊCNICA ENTRE O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A FEDERAÇÃO PAULISIA DE KAICVTE PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE KARATE DE ALIO RENDIMENTO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES t-ANECü. Prefeito do Município de Garça. Estado dc
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ali. I" rica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
federação Paulista de Karate. entidade de cunho assistência!, educacional c esportiva, inscrita no CNP.Í
sob \f 48.241.897/0001-71. objetivando a implantação de um núcleo dc Karate de Alto Rendimento no
Município de Garça, com a finalidade de ressoeializar e educar crianças e adolescentes através da prática
do esporte, além de oferecer aos proll.ssionais de educação física do Município o aprendizado, a técnica e
o fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juvenlude.
Art. 2" fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso.
pelo prazo de 10 (dez) anos. podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel objeto da Matrícula n"
15.328 do CRI local. <à Federação Paulista de Karate. objetivando a implantação de um núcleo dc Karate
dc Alto Rendimento, a serem utilizados na ressocialização e educação de crianças c adolescentes
garcenses. aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1" A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Rua Maria Izabel iT^ 296
Matrícula: 15.328 do CRI local
Ãrca dc Concessão: 1.604.064 nr
"Conieça cm um poulo localizuüo no aJiu/iamcnío dircilo da Rua Maria Izahcl. di.síaníc 40,00 mciros da
couJJiiência dos alinliamciilos das Ruas Josc Rosário c Maria ízabd: Dai. sc^uc pcio alinhamento da
Rua Maria Izahcí. sentido retorno, na extensão 40.92 metros, até atingir o alinhamento da Praça Miguel
Mônico: Daí. dejiete à escpierda e segue pelo alinhamento da Praça Miguel Mónico. na extensão de
S9.20 metros ate a parte desmembrada do lote s/n": Dai. ileflete à e.squerda e segue na extensão de 40.92
metros, confrontando com parte desmembrada do lote s/n" até o lote 6: Dai. deflete à esípierda e .segue
na extensão de 29.20 metros, confrontando com os lotes 6 e 10. até o alinhamento da Rua Maria Izabel
ponto onde teve o inicio."
§ 2" A conces.são se dará mediante Termo dc Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a federação Paulista dc Karate. a qual não transferirá, em hipótese alguma, a
propriedade do imóvel.
§ 3" fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da
l.ei Orgânica do Município, cm virtude dc relevante interesse social que envolve a presente eonccs.são,
cujo objetivo será a implantação e funcionamento de um núcleo de Karate de Alto Rendimento, destinado
ao atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, além de
oferecer aos profissionais de educação física do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da
modalidade.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
i.-õN Estado de São Paulo
Art. 3" A Concessionária obriga-sc a:
I. Iniciar a iililizaçao da área. com a finalidade especificada no artigo em 120 (cenlo e vinle) dias,
contados da publicação desta Lei.
II. Responder por si. por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 4" A Kcdcração Paulista de Karatc deverá zelar pelo bom uso do
imóvel, bem como pela reparação, reformas e conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a
devida manutenção.
Parágrafo único. Não assistirá à Federação Paulista de Karate direito a
qualquer indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive as necessárias.
Art. 5" O Termo dc Concessão dc Uso poderá ser rescindido, a qualquer
momento, em razão dc critérios dc oportunidade c conveniência ou se dcscumprida qualquer de suas
cláusulas.
Art. 6"As despesas decorrentes desta i,.ei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário.
Art. 7" Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as
Garça. 30 de dezembro 2015.
.lOSÇ^XlDES FANECO
EITO MUNICIPAL
FABRÍClOfAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Depaitamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANIM
DIRETORA 00 DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS