materia nº 4/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A posse de animais de estimação deve ser responsável por uma questão de saúde pública
e por uma questão de responsabilidade para com o animal possuído, devendo o possuidor cuidar do
animal e mantê-lo em ideais condições de saúde e higiene.
Por outro lado, há que se considerar o abandono de animais de estimação como ilícito
administrativo no âmbito municipal, em razão do evidente interesse local neste tipo de problema.
Assim para determinar a posse responsável e penalizar o ilícito administrativo de
abandono de animais de estimação é que se propõe o presente Projeto de Lei, que se requer, desde já, o
trâmite regulamentar perante esta Casa de Leis.
Garça/04 de fevereiro de 2.
JÚLIO M
VERE
Cánur-i Muiiicipui ae Garça
5 -.L ilO/ Lt
millí illlí
f-iüCOfO ü 4S54,1
rjí.2^::-0
Cáã&is nl. G. cBarianI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 04/2016
DISPÕE SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E PROÍBE O
ABANDONO DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r. Essa Lei dispõe, no Município de Garça, sobre a posse responsável de animais de estimação e
proíbe o abandono desses animais.
Art. 2°. São considerados animais de estimação, para os fins desta Lei, todos os animais domésticos,
domesticados ou selvagens que vivam sob os cuidados de pessoas físicas ou jurídicas no município de
Garça.
Art. 3°. As pessoas físicas ou Jurídicas que possuam animais de estimação são obrigadas a te-los sob
posse responsável, nos termos dela Lei.
Parágrafo único - Entende-se por posse responsável a obrigação de cuidar do animal, disponibilizando
-lhe alimentos, higiene, cuidados médicos veterinários e abrigo.
Art. 4°. Os animais de estimação não poderão ser abandonados em áreas públicas nem poderão ser
deixados sozinhos em áreas particulares por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ r O desrespeito ao disposto neste artigo sujeita os infratores às seguintes penalidades:
I - Multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por animal abandonado. Infrações praticadas por pessoas
físicas;
II - Multa de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por animal abandonado. Infrações praticadas por pessoas
jurídicas;
§ 2° Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em duplicidade;
§ 3° Os valores arrecadados com as multas recebidas em decorrências das disposições deste artigo serão
revertidos para o Programa de Castração realizado pela Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 5°. O auto da infração da multa de que trata o art. 4° deverá conter as seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura;
II - qualificação do autuado;
III - descrição do fato constitutivo da infração;
IV - dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente autuante contendo sua assinatura, cargo ou função e seu número de
matrícula funcional;
VI - a assinatura do autuado;
§ 1 ° O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial
quando o infrator dificultar o cumprimento do item II deste artigo.
§ 2° Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, a autoridade autuante deverá constar tal
ocorrência no auto de infração.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário, designando atribuições,
inclusive, para a fiscalização e execução da presente Lei;
Art. T. Este Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 04 de revereiro de 2016.
COND DE MOU
VER
JÚLIO M
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PODER LEGISLATIVO -
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDEF^DOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA 2®
SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016
PROJETO DE LEI N" 04/2016
ANIMAIS NO MUN^IcÍpio DE GARÇa!'^^^^'" ESTIMAÇÃO E PROÍBE O ABANDONO DESSES
'^Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
a^bandpno^ssts aSrs. ^ de animais de estimação a pro,-be o
responsável, nos termos'Sla Possuam animais de estimação são obrigadas a tê-los sob posse
higiene, cuidados rnédSfs^vlterináriS ^ obngaçao de cuidar do animal, disponibilizando -lhe alimentos,
em^áreas particulares por pra^ superio^í^ríquarínta"^^^^^^ P^b\\cas nem poderão ser deixados sozinhos
I - Multa^S^Rffnnn m infratores às seguintes penalidades: II - Multa de R$ 3.000,00 (TrSi mil reS) por anS Infrações praticadas por pessoas físicas;
r^i'cai°dret:L'Swarra^ ° --guintes info^ações: II - qualificação do autuado;
III - descrição do fato constitutivo da infração￾JiLr dispositivo legal infringido;
V, -;a'SSí °dc auTado; ~ ^"Ção e seu número de matrícula funcional;
fnfratorlcultarTcuTpm^Lnto^ "e-^e^sário, auxilio de força policial quando o
de inS^"" ^ ° = -ton^ade autuante deverá constar tal ocorrência no auto
fiscalização e execução da p^esenirLeí;^ ^ Presente Lei no que for necessário, designando atribuições, inclusive, para a
Art. AH 8 Io" . Ficam '-®' revogadas as disposições data da em sua contrário. publicação.
S. Sessões, 04 de fevereiro de 2016.
JtJLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
questão de responsLilidade paía coníornlmal^^tu^do^^dV^^ questão de saúde pública e por uma
condições de saúde e higiene. possuído, devendo o possuidor cuidar do animal e mantê-lo em ideais
no âmbito municiparem mzão do'evi^^^^^^ estimação como ilícito administrativo
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
animais de estímação é que se pr^õro^pSsente'^^^^^ iVaue'^'^ ° 'lícito administrativo de abandono de
perante esta Casa de Leis. ^ «íesde já. o trâmite regulamentar
Garça, 04 de fevereiro de 2.016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
PROJETO DE LEI N® 05/2016
cuTámcAçto gh^''para'at^b^^^ publicar anualmente a lista de LCTWO SUeWENTt R^eÍÍSdoS^®,^^ P^SI\pr^«® ESCOl^PA^ ANO inscrição, classificação e data da atribü^aS^^^Sas^^f^^^ectw^^^
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Prefeitura Munidpa1?e°e^^™feta'^ri/""f!^!"'^ eleirôniro, publicando também no site oficiai da
ano ietiyo subseqüente, respeitando-se os prazos^glis^Lrame t2Í"?n clas^ aulas e unidade escolar para o atnbuiçao, suas respectivas divulgações, incluindo os profetsor^ espêaéiCSr''' «^ta da
X qut ot WeXd»''te"ha.^ l™» («) dias antes da data da atnbuição
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
do prafissional do W^TodS as wSZçõtraS,íe^^^^^^^ ' '-"Palante e envolve a vida mterassados. de maneira de garanfir tot^i ^.Indã « acessadi p^lS
Pública: legalidade. tap^SMfidade.Sla°d?puSd°e«"Ifidl^n^!é^Sras^nteS^'"
Garça, 04 de fevereiro de 2.018.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
^ PROJETO DE LEI N® 06/2016
TELEFONIA MÓVEL^E'oU^Tv''^?^ AS^^ SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
um endereço.''em lorarflTO''n™munidpto^ íaíra'para^ ouafr' ® ^ P°'' a®S'natura ficam obrigadas a fornecer
para encaminhar seu pedidode infomtaçéo. de redamaçéo o3 de caSrnS d°e"
cobranS m^Mldoí Artigo 1 •, deve ser disponibilizado na fatura e
ou desrespe^,3, «r»n^ SuXt'o ^^0:'41 delhddêS"''
para se adaptareTà aTreserteíli."" ° ®'' (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 5- Esta Lei entrarã em vigor na data da sua publicação ravogadas as disposições em contfario.
Diário Oficial Oetrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Mimirip.l Hp Çarca - Trâmite Lepislafivn
Propositura n." <D^/i S
Entrada / Início da Tramitação: dia Hc 9ni« Lednra do Projeto e/on Ciência aos Vereado7gr1õ^-y.„l:; : ^
Quanto à Iniciativa: O Poder Executivo (3(í Poder LegíslatiwD
Vereador Autor: -jfíkB
^/JíAjà'
Turnos de Votação: ()<) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
c>0 Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
^ Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes!
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
fp.l~ « ,M„,
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos- ( \ stm / M,rà rs
gZSs Hlho" de Moura Filhl e Lineu
Relator Responsável;
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( )SIM( ) NÃO
te&r, O"!»!'- F,„o„
^ Relator Responsável:
i^anejamento. Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM f I NÃO
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
dP 2016
Alexandre de
piretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n5 0^ / , considerado Objeto
de Deliberação na -í) ^ Sessão PaJo/v^cw^. . realizada em
\0- de de 201^.
Secretarla.^"HTt>^/2t) 1^
=y\lexandre de/Araujo Lamatti
Diretor LegislativpA
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, / 720 .
= Adamij::á9rauricio.aé^arros =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) acUaLq pgra no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, / /20 .
= Patrícia Morato Maranglo =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 04/2016. PARECER N°. 43/2016.
Relatório
O nobre vereador Júlio Marcondes de Moura Filho apresentou o Projeto de Lei n°4/2016 por meio
do qual visa penalizar o ilícito administrativo de abandono de animais de estimação.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, Jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa,
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
A proposta no nobre vereador enquadra-se no rol de atribuições da edilidade, exceção do parágrafo
3° do art. 4° e artigo 5® em toda a sua totalidade por invadir competência regulamentadora que cabe ao Poder Executivo.
Assim, a fim de sanar esse óbice, propomos emenda supressiva aos referidos dispositivos.
Assim, com essas modificações propostas, nada mais temos a opor à apreciação do Projeto pelos
nobres pares no que tange aos seus aspectos legais e con^itucionais.
AjjdréTaneco
telator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
E o parecer.
S. das Comissões, U de junho de 2016.
Franc^scíTChristól ro Júnior
Membr^
Patrícia Morào Marangào
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 04/2016 - PARECER 02/2016
Relatório
O Projeto de Lei n° 04/2016, de autoria do nobre Vereador Júlio Marcondes de Moura
Filho, respeitado o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O projeto visa penalizar o ilícito administrativo de abandono de animais de estimação.
E o relatório.
Voto do Relator
No mérito, a iniciativa do nobre Vereador revela um caráter humanitário e solidário para
com os animais de estimação vítimas de abandonado.
isso posto, quanto ao mérito, entendemos que o projeto tem totais condições de ser
apreciado pelos nobres pares.
E o parecer.
S. das Comissões, 2 dejunho de 2016.
V a I d em ar
Relatdi"
lusâo da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator
E o Parecer.
eiro
Membro
Antoni ''Bacana"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara fyitmjcipal de Garça, 0^10^120 IG.
Alexandre de Araújo La
Di/etor Les^afívo
= DESPACHO =
Saneado o processo, ^termino à Secretaria sua
it^lusão na Ordem do Dia da H Ç-Q ^ para sua
^)MaàC<^ discussão e votação.
Câmara Municipal de G3rça,úZlO^l20'^jC
iricioíte^barros =
Pre^kí^te
de segurança no terminal rodoviário de nosso município. 490-2016, Sugerindo ao Prefeito interceder junto ao
empresário Carlos Massa para que instale sua nova cervejaria em nosso município. 491-2016, Sugerindo ao Prefeito
reforçar a divulgação alertando a população sobre formas de prevenir a transmissão do mosquito da dengue em
nosso município. 492-2016, Sugerindo ao Prefeito que providencie melhorias nas pinturas em todos os pontos de
táxi do município, especialmente em suas coberturas. 493-2016, Sugerindo ao Prefeito a implantação de
monitoramento eletrônico nas entradas e saldas da cidade, bem como na sua área central e locais de grande fluxo
de pessoas. 494-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando à implantação de agendamento telefônico de
consultas para os pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, já cadastrados
nas unidades de saúde de nosso município, bem como, estudar meios de priorizar a entrega de medicamentos aos
mesmos. 495-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando adotar as medidas cabíveis em relação ao
grande número de cães e gatos abandonados existentes na cidade, bem como seja efetuado dados estatísticos e
outras informações pertinentes sobre o assunto. 496-2016, Sugerindo ao Prefeito que seja formalizado um contrato
para a implantação de um plano de saúde para os servidores públicos (administração direta e autarquias) e seus
dependentes. Moção n°: 15-2016, Congratulações e aplausos à empresa Garcense IPEC ELETRÔNICA, através
de seu diretor Vanderley Cirillo, por ter recebido o Prêmio IMEC 2016 - Fornecedor Destaque na categoria Materiais
Elétricos/Eletrônicos e Equipamentos - Sensores/Controles Remotos/Acessórios de Portões, levando com orgulho o
nome de nosso município a todo País. IMEC é o instituto mineiro de engenharia civil do estado de Minas Gerais.
MASSAO OGAWA: Requerimentos n°s: 487-2016, Solicitando ao Gerente Regional da Tim informações sobre
realização de melhorias nos sinais da telefonia celular para o Bairro Williams e adjacências. 488-2016, Solicitando
ao Prefeito informações sobre a realização da Feira da Eletroeletrõnica no âmbito do município de Garça com a
finalidade de fomentar esta crescente área desenvolvida em Garça.
VANDERLEI FERREIRA: Requerimentos n°s: 489-2016, Solicitando ao Prefeito informar se existem casas da
Prefeitura cedidas a funcionários públicos. 490-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de fornecer
1500 blocos para a senhora Simone Donizete de Souza Silva. 491-2016, Solicitando ao Prefeito que informe quais
os projetos destinados para as gestantes. 492-2016, Solicitando ao Prefeito informar a quantidade de casas que
foram construídas do ano de 2012 até a presente data. 493-2016, Solicitando ao Deputado Federal JOSÉ MENTOR
para que efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para o Hospital São Lucas. 494-2016, Solicitando ao Deputado Federal VALMIR PRASCIDELLI para que
efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para o Hospital São Lucas. 495-2016, Solicitando ao Deputado Estadual MARCOS MARTINS para que efetue
gestões junto ao Governo do estado, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
Hospital São Lucas. Indicações n°s: 497-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua
Alzira Nazaré. 498-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Nabor Silva. 499-2016,
Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Irmã Valentina Cantun. 500-2016, Sugerindo ao
Prefeito que realize uma visita social a senhora Daiara Aparecida de Oliveira.
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
Não houve projetos em pauta.
Projetos Considerados Objetos de Deliberação:
Lei complementar n® 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei complementar n® 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e suas alterações e dá outras
providências.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE JUNHO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n® 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n°
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e suas
alterações e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 04/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
posse responsável de animais de estimação e proíbe o abandono desses animais no municipio de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de
fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente
para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 415 - Dia 03/06/2016
ITEM IV - Projeto de Lei n° 31/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.262, de 12
de seternbro de 2012, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM V — Projeto de Lei n® 32/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros — Altera a Lei Municipal
3.908, de_20 de setembro de 2005, e dá outras providências. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n° 39/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4 117 de 08
de agosto de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.'
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de junho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
/^\
-Diário Oficial Eletrônico de Gar(;a - Edição 415 - Dia Ü3/Ü6/2Ü16
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL Sessão
, realizada emi_^j_de ^
{
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
1. Ademar Salvador ...í )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ())■■■ )
3. Eli da Eligás fn.....( )
4. Francisco Christóforo Júnior fV)..,...f )
5. Irmão Wagner (^)-...f )
6. José Ap. da Silva "Zelito" (n-...f )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho (y).....( )
8. Luizinho Barbeiro (y)-...( )
9. Maurício Massao Ogawa (>).. ...( )
10. Paulo André Faneco Cr).. ...( )
11. ValdemarZimiani íH....( )
12. Vanderlei Ferreira 0).....( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM^ÂO SIM/NÀO SIM/NÀO
) ( )
C )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(Y) APROVADO POR Q-) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,_Í2l'
- Secretámo -
de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ./inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
I
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioriaqijalificada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep J 7400-000
Fones: (N) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Pape: www.cmgarca.sp.gov.hr - E-nuiil: camaríi@cmgarca.sp.gov.br
" T A C Ã Q NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na^'^ Sessão
realizada em^3 de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NAO SIM/NAO SIM/NÃO SIM/NÃO SIMA^ÃO
I. Ademar Salvador iyy. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (p- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) { ) ( ) C ) { )
3. Eli da Eligás (Xl. -( ) ( ) ( ) ( ) { ) { ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (>).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) { )
5. Irmão Wagner (>)■■ ■■( ) ( ) ( ) ( ) { ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. José Ap. da Silva "Zelito" (>).. -C ) ( ) C ) ( ) C ) C ) ( ) ( ) C )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho ( -(v) ( ) C ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (V)- ■■( ) ( ) C ) ( ) C ) C ) ( ) ( ) ( )
9. Maurício Massao Ogawa (r): ..( ) ( ) C ) ( ) C ) C ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (y).. -.( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) C )
11. Valdemar Zimiani (Yl. -( ) ( ) ( ) ( ) C ) C ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (y)- ..( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE DARROS ( )- ■■( ) { ) ( ) í ) ( ) ( ) í ) ( ) ( )
RESULTADO:
c ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADOPOR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ' de Z de 2016
- Secretário/-
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , injciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria TZfqu difícada.
i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 04/2016. PARECER N°. 47/2016.
Relatório
De acordo com o vencido na 20" Sessão Ordinária, realizada em 13 de junho de 2016, oferecemos
ao Projeto de Lei n® 004/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, a seguinte redação final;
"Art 1'. Essa Lei dispõe, no Municipio de Garça, sobre a posse responsável de animais de
estimação e proíbe o abandono desses animais.
Art 2'. São considerados animais de estimação, para osfins desta Lei, todos os animais domésticos,
domesíicados ou selvagens que vivam sob os cuidados de pessoas físicas ouJurídicas no município
de Garça.
Art 3". As pessoas físicas ou jurídicas que possuam animais de estimação são obrigadas a tê-los
sob posse responsável, nos termos dela Lei.
Parágrafo único - Entende-se por posse responsá\>el a obrigação de atidar do animal,
disponibilizando -lhe alimentos, higiene, cuidados médicos veterinários e abrigo.
Art 4". Os animais de estimação não poderão ser abandonados em áreas públicas nem poderão ser
deixados sozinhos em áreas particulares por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1" O desrespeito ao disposto neste artigo sujeita os infratores às seguintes penalidades:
1 - Multa de RS 1.000,00 (Hum mil reais) por animal abandonado. Infraçõespraticadasporpessoas
físicas:
II-Multa ck RS 3.000,00 (Três mil reais) por animal abandonado. Infraçõespraticadasporpessoas
jurídicas;
§ 2"Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em duplicidade;
Art 5'. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário, designando
atribuições, inclusive, para a fiscalização e execução da presente Lei;
Art 6'. Este Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art 7". Ficam revogadas as dispo.siçÕes em contrário.''
S. das Comissões, 15 de junho de 2016.
Pagid^nBré^aií^o
^resiíente
Francisco Chrisl òforo Júnior Patrícia Morato Marangão
Meml Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
/20 \ (s> foi aprovado poi^AAA^N\A/mAyl.aA^de votos na
Sessão realizada em j 3 de W/vnRp' de
204J(1.
t o que cumpre certificar.
Secretar] ca.lA l€k no
= Alexandre oe Aroqjo rarnãttina =
D/retor Legisl^ti
Senhor President^;
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretai a?l.S/O(o/20^(Í3.
= Alexandr&d^e Araújo tar^ttin^
Diretor Leeistettvo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, \lrl 0^/20 A Q
auricio^re Barros =
dente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0489/2016
Garça, 21 de junho de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 034/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 004/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura
Filho, que dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação e proíbe o abandono desses
animais, no Município de Garça, na 20^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 13 de junho
de 2016.
Atenciosamente, ^
Aléxandre de Afaújo Lamattim
\)IRETORÍEGISLATlVO'
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N*" 034/2016
PROJETO DE LEI CM N" 004/2016
(de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E PROÍBE O
ABANDONO DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Essa Lei dispõe, no Município de Garça, sobre a posse responsável de animais de
estimação e proíbe o abandono desses animais.
Art. 2®. São considerados animais de estimação, para os fins desta Lei, todos os animais
domésticos, domesticados ou selvagens que vivam sob os cuidados de pessoas físicas ou jurídicas no
município de Garça.
Art. 3®. As pessoas físicas ou jurídicas que possuam animais de estimação são obrigadas
atê-los sob posse responsável, nos termos dela Lei.
Parágrafo único - Entende-se por posse responsável a obrigação de cuidar do animal,
disponibilizando -lhe alimentos, higiene, cuidados médicos veterinários e abrigo.
Art. 4®. Os animais de estimação não poderão ser abandonados em áreas públicas nem
poderão ser deixados sozinhos em áreas particulares por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1° O desrespeito ao disposto neste artigo sujeita os infratores às seguintes penalidades:
I - Multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por animal abandonado. Infrações praticadas
por pessoas físicas;
II - Multa de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por animal abandonado. Infrações praticadas
por pessoas julídicas;
§ 2° Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em duplicidade;
Art. 5®. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário,
designando atribuições, inclusive, para a fiscalização e execução da presente Lei;
Art 6®. Este Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7®. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 dejunho de 2^
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Çâmp*"^
amir Mãuncio de B
é
FrancMo Chrisiófóro Júnior
10
na dota supra.
AlexandredtLAraújoG^^nrattina
íretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - ÇÊP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /m) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N"* 5.068/2016
(de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E PROÍBE O ABANDONO
DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
iei:
Art. 1® Essa Lei dispõe, no Município de Garça, sobre a posse responsável de
animais de estimação e proíbe o abandono desses animais.
Art. 2® São considerados animais de estimação, para os fins desta Lei, todos os
animais domésticos, domesticados ou selvagens que vivam sob os cuidados de pessoas físicas ou jurídicas no
município de Garça.
Art. 3® As pessoas físicas ou jurídicas que possuam animais de estimação são
obrigadas a tê-los sob posse responsável, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por posse responsável a obrigação de cuidar do
animal, disponibilizando-lhe alimentos, higiene, cuidados médicos veterinários e abrigo.
Art. 4® Os animais de estimação não poderão ser abandonados em áreas públicas
nem poderão ser deixados sozinhos em áreas particulares por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1® O desrespeito ao disposto neste artigo sujeita os infratores às seguintes
penalidades:
I. Multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por animal abandonado. Infrações praticadas por pessoas físicas:
il. Multa de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por animal abandonado. Infrações praticadas por pessoas jurídicas.
§ 2® Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em duplicidade.
Art. 5® O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário,
designando atribuições, inclusive, para a fiscalização e execução da presente Lei.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de julho de 2016,
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
rml.-
Pi_
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 441 - Dia 12/07/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.068/2016
(de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E PROÍBE O
ABANDONO DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Preteilo do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1" Essa Lei dispõe, no Município de Garça, sobre a posse responsável
de animais de estimação e proíbe o abandono desses animais.
Art. 2" São considerados animais de estimação, para os fins desta Lei, todos
os animais domésticos, domesticados ou selvagens que vivam sob os cuidados de pessoas físicas ou
jurídicas no município de Garça.
Art. 3" As pessoas físicas ou Jurídicas que possuam animais de estimação
são obrigadas a tê-los sob posse responsável, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por posse responsável a obrigação de cuidar
do animal, disponibilizando-lhe alimentos, higiene, cuidados médicos veterinários e abrigo.
Art. 4" Os animais de estimação não poderão ser abandonados em áreas
públicas nem poderão ser deixados sozinhos em áreas particulares por prazo superior a 48 (quarenta e
oito) horas.
penalidades:
§ r O desrespeito ao disposto neste artigo sujeita os infratores às seguintes
I. Multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por animal abandonado. Infrações praticadas por pessoas
físicas;
II. Multa de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por animal abandonado. Infrações praticadas por pessoas
Jurídicas.
§ 2" Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em duplicidade.
Art. 5" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for
necessário, designando atribuições, inclusive, para a fiscalização e execução da presente Lei.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça. 12 dejulho de 2016.
JO^^ALCIDES FANECO
iÉFElTO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra
rml.-
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