materia nº 5/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando que o processo de atribuição de aulas é uma tarefa muito
importante e envolve a vida do profissional do magistério. Todas as informações de atribuições
devem ser facilmente localizadas e acessadas pelos interessados, de maneira de garantir total
transparência.
A garantia de um processo de atribuição que observe os princípios
constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, é alvo do presente pedido.
» ^
JÚLIO
04 de fevereiro de
HO
Camata Moniuiciâ' '.Ic Garça
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 05/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GARÇA PUBLICAR
ANUALMENTE A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL PARA ATRIBUIÇÃO DE
CLASSES, AULAS E UNIDADE ESCOLAR PARA O ANO LETIVO SUBSEQUENTE,
RESPEITANDO-SE OS PRAZOS LEGAIS DURANTE TODO O PROCESSO DE
INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DATA DA ATRIBUIÇÃO E SUAS RESPECTIVAS
DIVULGAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico, publicando também
^ no site oficial da Prefeitura Municipal de Garça, a lista de classificação geral para atribuição de
'■ ^ classes, aulas e unidade escolar para o ano letivo subseqüente, respeitando-se os prazos lepis
durante todo o processo de inscrição, classificação, data da atribuição, suas respectivas
divulgações, incluindo os professores especialistas.
Art. 2° A lista de que trata o artigo anterior deverá ser publicada no mínimo quinze (15) dias
antes da data da atribuição para que os interessados tenham acesso as informações de
classificação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi^ção, revogadas as disposições em
contrários.
S. Sessões, 04/de fevereiro de 2016.
EADOR
JÚLIO ]VÚ\RCOSD(ÉSDE^PKnjK^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Assim para determinar a posse responsável e penalizar o ilícito administrativo de abandono de
animais de estimação é que se propõe o presente Projeto de Lei, que se requer, desde já, o trâmite regulamentar
perante esta Casa de Leis.
Garça, 04 de fevereiro de 2.016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
PROJETO DE LEI N» 05/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GARÇA PUBLICAR ANUALMENTE A LISTA DE
CLASSIFICAÇÃO GERAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, AULAS E UNIDADE ESCOLAR PARA O ANO
LETIVO SUBSEQÜENTE, RESPEITANDO-SE OS PRAZOS LEGAIS DURANTE TODO O PROCESSO DE
INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DATA DA ATRIBUIÇÃO E SUAS RESPECTIVAS DIVULGAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico, publicando também no site oficial da
Prefeitura Municipal de Garça, a lista de classificação geral para atribuição de classes, aulas e unidade escolar para o
ano letivo subseqüente, respeitando-se os prazos legais durante todo o processo de inscrição, classificação, data da
atribuição, suas respectivas divulgações, incluindo os professores especialistas.
Art. 2" A lista de que trata o artigo anterior deverá ser publicada no mínimo quinze (15) dias antes da data da atribuição
para que os interessados tenham acesso as informações de classificação.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
S. Sessões, 04 de fevereiro de 2016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Considerando que o processo de atribuição de aulas é uma tarefa muito importante e envolve a vida
do profissional do magistério. Todas as informações de atribuições devem ser facilmente localizadas e acessadas pelos
interessados, de maneira de garantir total transparência.
A garantia de um processo de atribuição que observe os princípios constitucionais da administração
pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é alvo do presente pedido.
Garça, 04 de fevereiro de 2.016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
PROJETO DE LEI N" 06/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA,
TELEFONIA MÕVEL E OU TV POR ASSINATURA, DE FORNECER UM ENDEREÇO EM LOCAL FIXO NO
MUNICÍPIO, PARA O QUAL O CONSUMIDOR OU USUÁRIO POSSA DIRIGIR-SE FISICAMENTE PARA
ENCAMINHAR SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO, DE RECLAMAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE PEDIDOS,
CONTRATOS OU SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e ou TV por assinatura ficam obrigadas a fornecer
um endereço, em local fixo no município de Garça, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente
para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
Art. 2<* O endereço fixo da empresa prestadora de serviço, mencionada no Artigo 1°, deve ser disponibilizado na fatura e
cobrança mensal dos serviços prestados.
Art. 3° A empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura que não se adequar à presente Lei
ou desrespeitá-la, receberá multa de R$ 10.000 (dez mil reais), sendo duplicado o valorem caso de reincidências.
Art. 4° As empresas mencionadas no Artigo 1° terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei,
para se adaptarem à a presente Lei.
Art. 5** Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite T.epkInHvn
Propositura n." DS/lfí
Entrada / Início da Tramitação: diajO^de 2016. A uc ZUIO.
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (\5 Poder Legislat^o .
Vereador Autor: "O^VvLerHt)LH (jLy
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
PO Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
e"oTnír7"^^^ ?^arangão(presidente), ftancisco Clrristóforo Júnior _ . Relator Responsável:
Me^h/"' ® Públicos: ( ) SIM (c.) NÃO
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM 0{ ) NÃO
d^J^SnTos "Vacina"''''"" ^ Antônio Franco
Relator Responsável;
^anejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: SIM (fc NÃO
Se^Fet-r ^P- úSr-Zelito" e
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
de 2016
raujo Lainattfna
égislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 09/2016
PROJETO DE LEI N° 005/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Publicação anual da lista de atribuição de classes
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
005/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade
do município de Garça publicar anualmente
a lista de classificação geral para atribuição
de classes, aulas e unidades escolares para o
ano letivo subsequente.
II. Presença de vícios de
inconstitucionalidade por afronta aos artigos
f y 5", 24, §2°, 47, II, 144,174, II e III, e 176,1,
todos da Constituição Estadual.
III. Vício de iniciativa. Ingerência do
Poder Legislativo na atividade administrativa
do Poder Executivo, relativamente ao
procedimento de publicidade de seus atos.
Matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
IV. Propositura que gerará despesas a
serem suportadas pelo Poder Executivo.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
^ Projeto de Lei n° 074/2015, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Garça
p. y publicar anualmente a lista de classificação geral para atribuição de classes, aulas e
unidades escolares para o ano letivo subsequente, respeitando-se os prazos legais durante
todo o processo de inscrição, classificação e data de atribuição e suas respectivas
divulgações
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado
tendo em vista o que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
I - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
Pág.i
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho, o qual objetiva tornar obrigatório, no âmbito da rede municipal
de ensino, a publicação anual da lista de classificação geral para atribuição de classes, aulas e
unidades escolares para o ano letivo subsequente.
Inicialmente, cabe registrar que o acesso à informação
configura direito fundamental, estabelecido com base no princípio da publicidade da
administração pública, sendo amplamente protegido pela ordem constitucional vigente,
especialmente pelo inciso XXXIII do art. 5-, pelo inciso II do § 3- do art. 37 e §2- do art.
216 da Carta Republicana.
Logo, nobre é a preocupação do Poder Legislativo com a
conseqüente melhoria na gestão da documentação governamental e as providências para
franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Sucede, porém, que o projeto em exame estabelece rotinas
administrativas à órgãos do Executivo Municipal (notadamente a Secretaria de Educação),
mostrando-se, de fato, verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente com os seus artigos 5°, 24, § 2®, 47, II, e 144, os quais dispõem o
seguinte:
Art. 5° São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art.24(..)
§2° - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
(...)
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
II - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Art. 144. Os Municípios, com autonomia, política, legislativa,
administrativa e financeira se aulo-organização por lei orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
'áa. 2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em
seus artigos 2°, 59, §3°, e 78, II, dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes,
além das regras de iniciativa dos projetos de lei, senão vejamos:
Art. 2° O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores,
com função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função
substancialmente administrativa, observados os princípios da harmonia e da
independência dos Poderes.
Art. 59, (...)
§ 3°São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(•■■)
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
(...)
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da
administração local;
Nos entes políticos da Federação, dividem-se as funções de
governo, competindo ao Executivo a tarefa de administrar, segundo a legislação vigente,
enquanto que o Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas e abstratas, as
quais compõem a base normativa para as atividades de Estado.
Essa repartição de funções decorre da incorporação à
Constituição brasileira do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2°),
preconizado por Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes num único
órgão ou agente, cuja experiência revelou conduzir ao absolutismo.
^ A tarefa de administrar o Município, a cargo do Poder
Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços
públicos, o que abrange, efetivamente, o aparelhamento dos serviços de acesso à informação.
No caso em apreço, a presente proposição legislativa, ao tomar
obrigatória a publicação da lista de classificação geral para atribuição de classes, aulas e
unidades escolares, passa a se imiscuir em atividade tipicamente administrativa, a qual,
conforme visto acima, é de competência privativa do Poder Executivo.
Assim, não dependeria o Prefeito de autorização da Câmara
Municipal para publicar, anualmente, no site do Município, referida lista de classificação
geral.
Ocorre que a instituição da medida pretendida pelo Projeto de
Lei recai na esfera da discricionariedade do administrador. Ele não pode ser compelido pela
Edilidade a promover intentos que não encontrem eco nos seus critérios de oportunidade e
conveniência.
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Embora elogiável a preocupação do Edil com a efetividade do
direito ao acesso à informação, a iniciativa não tem como prosperar na ordem constitucional
vigente, uma vez que a propositura disciplina atos que são próprios da função executiva.
Por esse motivo, a Constituição Estadual, em dispositivo que
repete o artigo 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal, conferiu ao Governador do Estado a
iniciativa privativa das leis que disponham sobre as atribuições da administração pública e,
consequentemente, sobre os serviços públicos por ela prestados, notadamente o de acesso à
informação.
Trata-se de questão relativa ao processo legislativo, cujos
princípios são de observância obrigatória pelos Municípios, em face do artigo 144 da
Constituição Paulista, tal como tem decidido o C. Supremo Tribunal Federal:
"O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Constituição da República - inclusive no que se
refere às hipóteses de iniciativa do processo de formação das leis - impõe￾se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à
incondicional observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ146/388
- RTJ 150/482" (ADIn n° 1434-0, medida liminar, relator Ministro Celso de
Mello, DJU xflll, p. 45684).
Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do
Prefeito o exame da conveniência e oportunidade para tornar obrigatória a publicação anual
da lista de classificação geral para atribuição de classes, aulas e unidades escolares.
Em caso análogo ao da propositura em análise, apenas a
título de ilustração ao entendimento até aqui esposado, cumpre transcrevermos precedentes
^ ^ do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, senão vejamos:
"Visto. Ação direta de inconstiíucionalidade - Lei n, 1.204/10 do
Município de Rosana - Criação do 'Porta! da Transparência Pública' em
pásinas da internei, destinando espaço para dar publicidade e
informações de interesse público, possibilitando o acompanhamento e
fiscalização pelos cidadãos - Vicio de iniciativa reconhecido - Matéria
que é de competência exclusiva do prefeito - Ofensa reconhecida aos
artisos 5° 144 e 150 da Carta Paulista - Procedência para declarar a
inconstitucionalidade da mencionada lei. '{Ação Direta de
ínconstitiicionalidade n° 0003462-82.2011.8.26.0000, Relator
Desembargador CORRÊA VIANA,j. 6.7.2011, v.u.)-g.n.
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 2.425, de 08 de abril de
2010 do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, de autoria parlamentar,
que dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários,
empregados e servidores vinculados ao poder público do município, no
endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício - Vício de
iniciativa - Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo - Iníelieência
M
Pág. 4
r\
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
do arti20 6L S Jo, inciso II, letra "c", da Constituição Federai e artiso
47, 11 da Constituição do Estado aplicáveis aos municípios por forca do
artiso 144 da Constituição Paulista - Usiirpacão de funções - Violação
do princípio da separação de poderes consasrado no artiso 5o da
Constituição do Estado de São Paulo - Criação de despesa pública sem
indicacõo dos recursos disponíveis - Inadmissibilidade - Violação do
disposto fw artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
do artigo 176, inciso I, o qual não admite aumento de despesa pública
quando a iniciativa do projeto de lei for reservada ao Chefe do Poder
Executivo - Afronta a direitos constitucionais da intimidade e da
privacidade dos cidadãos, consagrado no artigo 5o, X da Constituição
Federal - Procedência da ação." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
990.10.192392-0, Relator Desembargador JOSÉ REYNALDO, j.
15.12.2010, v.v.)-g.n.
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 8.872/06 DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE 'torna obrigatória a divulgação
dos custos da publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta e
indireta do Município de Santo André'. ATO NORMATIVO DE
INICIATIVA DE VEREADOR OUE INVADE SEARA PRÓPRIA DO
PREFEITO, NO OVE TOCA AO GERENCIAMENTO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS. ALÉM DE NÃO ESPECIFICAR OS
RECURSOS PARA SEU ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 5o E 25, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE
DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. " (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 150.355-0/0, Relator Desembargador
OSCARLINO MOELLER, j. 20.2.2008, v.u.)-g.n.
Desta forma, não cabe ao Poder Legislativo se imiscuir nos
procedimentos de acesso à informação da Secretaria Municipal de Educação, de modo que,
fazendo-o, ofenderá o princípio da separação dos poderes (artigo 5° da Constituição Estadual),
com a violação da iniciativa reservada do Executivo para desencadear o processo legislativo
correspondente (artigo 24, § 2®, 2, c.c. artigo 47, XVIII, da mesma Carta).
Ademais, podemos observar que a propositura, cuja iniciativa
encontra-se no rol de exclusividade do Alcaide, também gerará despesas a serem suportadas
pelo Poder Executivo, afrontando o disposto no artigo 63, inciso I, da Constituição Federal,
bem como o contido nos artigos 174, II e III, e 176, I, da Constituição do Estado de São
Paulo.
Entretanto, tendo em vista a relevância social do projeto de lei
em análise, sugere-se que este seja transformado em indicativo de lei, nos termos do art. 223
do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual consiste em proposição escrita, através da
qual o Vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes, in verbis:
Pág.5
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Art 223. Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida
de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o
Plenário, se assim o solicitar.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 24, § 2°, 47, II,
144, 174, II e III, e 176, I, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78,
II e 59, §3°, da Lei Orgânica Municipal.
E o parecer.
Garça/SP, 10 de novembro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
r y
Pág. 6
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
rA
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n2 05n (d . considerado Objeto
de Deliberação na JjJ Sessão , realizada em
IO de -^WtAJUA^ de 20lto.
Secretari
dr^tfé"Arãdío^L^atjtina =
Di/etor Legislativ
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, J/l /Q^l2Q\(p .
auricii>^Barros =
esidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) íVl/) CQ , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de G
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 005/2016. PARECER N°. 009/2016.
Relatório
O nobre vereador Júlio Marcondes de Moura Filho apresentou o Projeto de Lei n® 005/2016, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do município de garça publicar anualmente a lista de classificação geral para
atribuição de classes, aulas e unidade escolar para o ano letivo subsequente, respeitando-se os prazos legais durante
todo o processo de inscrição, classificação e data da atribuição e suas respectivas divulgações.
O Projeto, analisado previamente pela Procuradoria Jurídica da Casa, mereceu parecer
desfavorável, constatando-se a "ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a propositura esbarra nos
comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 24, §2°. 47, 11, 144, 174, 11 e 111, e 176, 1, todos da Constituição
Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78,11 e 59, §3°, da Lei Orgânica Municipal. "
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor. É o relatório.
Voto da Relatora
Inicialmente, cabe registrar que o acesso à informação configura direito fundamental, estabelecido
com base no princípio da publicidade da administração pública, sendo amplamente protegido pela ordem
constitucional vigente, especialmente pelo inciso XXXIII do art. 5®, pelo inciso II do § 3® do art. 37 e §2® do art. 216
da Carta Republicana.
Logo, nobre é a preocupação do Poder Legislativo com a conseqüente melhoria na gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Sucede, porém, que o projeto em exame estabelece rotinas administrativas à órgãos do Executivo
Municipal (notadamente a Secretaria de Educação), mostrando-se, de fato, verticalmente incompatível com a
Constituição do Estado de São Paulo, especialmente com os seus artigos 5°, 24, § 2®, 47, II, e 144.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seus artigos 2®, 59, §3®, e 78, II,
dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes, além das regras de iniciativa dos projetos de lei.
A tarefa de administrar o Município, a cargo do Poder Executivo, engloba as atividades de
planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que abrange, efetivamente, o aparelhamento dos
serviços de acesso à informação.
No caso em apreço, a presente proposição legislativa, ao tomar obrigatória a publicação da lista de
classificação geral para atribuição de classes, aulas e unidades escolares, passa a se imiscuir em atividade
tipicamente administrativa, a qual, conforme visto acima, é de competência privativa do Poder Executivo.
Assim, não dependeria o Prefeito de autorização da Câmara Municipal para publicar, anualmente,
no site do Município, referida lista de classificação geral.
Ocorre que a instituição da medida pretendida pelo Projeto de Lei recai na esfera da
discricionariedade do administrador. Ele não pode ser compelido pela Edilidade a promover inientos que não
encontrem eco nos seus critérios de oportunidade e conveniência.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, evidente a
ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos
artigos 5°, 24, § 2®, 47, II, 144, 174, II e III, e 176,1, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°,
78, II e 59, §3®, da Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, voto pela inconstituci do Projeto de Lei n® 005/2016.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela inconstitucionalidade do projeto.
É o parecer.
/■ S. das Comissões, 3 d^'fevereiro de 2016.
• S
Franci^o Christófor)í iúnior
Membro
rmí«'raneco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Q? / c30\(p
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 0^0^20 .
Alexandr^ de Araúj^Wiattina =
Diretor Leeísíativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da (T" S. lO , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 0Í /O^ /20 £ .
ir MauríciojierÊárros =
PODER LEGISLATIVO
ÇAMARA MUNICIPAL
! DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE MARÇO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela Inconstitucíonalidade do
Projeto de Lei n° 69/2015, de autoria do vereador Valdemar Zimiani - Altera a lei n° 4.994/2015, que dispõe sobre
a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul)
e dá outras providências, isentando do pagamento da taxa do estacionamento rotativo as vagas destinadas aos
idosos e deficientes. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela Inconstitucíonalidade do
Projeto de Lei n° 05/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
obrigatoriedade do município de Garça publicar anualmente a lista de classificação geral para atribuição de
classes, aulas e unidade escolar para o ano letivo subsequente, respeitando-se os prazos legais durante todo o
processo de inscrição, ciassificação e data de atribuição e suas respectivas divulgações. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IN - Projeto de Lei Complementar n® 02/2018, de autoria da Mesa Diretora - Institui o Auxilio Alimentação
no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei Complementar n® 03/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de março de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 358 - Dia 04/03/2016
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