materia nº 7/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 025/2016
Garça, 2 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 004/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 004/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para receber, em
doação, da Caixa Econômica Federal, 10 (dez) notebooks, conforme relação anexa.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOSrALClDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cáiivr.-, Miioicipâi cic CdiCõ
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^ PREFEITURA MUNICIPAE DE GARÇA
\7' Estado de São Paulo
16
PROJETO DE LEI N° (JOTOeTft￾AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO OS BENS
MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por
doação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Garça/SP, os bens a seguir descritos:
I. Notebook - M401801103892;
II. Notebook - M401801103912
III. Notebook - M401801104028
IV. Notebook - M401801104037
V. Notebook - M401801104164
VI. Notebook - M401801104221
VII. Notebook - M401801104251
VIII. Notebook - M401801104252
IX. Notebook - M401801104263
X. Notebook - M401801104271.
Art. 2° Os bens móveis descritos no artigo anterior integrarão o
patrimônio público do Município de Garça e serão destinados ao uso e responsabilidade das
respectivas unidades de origem.
Art. 3" A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a
Municipalidade.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art, 5" Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 2 de fevereiro de 2016.
ALCIDESTANECO
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DE MATERIAL A SER DOADO
Origem: A0305 GARÇA. SP
Endereço; R BARAO DO RIO BRANCO. 163. CENTRO CEP 17400-000
Cidade: GARÇA. SP
Destino: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA. SP
Endereço: PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA. 102 • CENTRO - CEP 17400-000 - GARÇA. SP _
Dt. Pedido: Dt, Emissão:
CtrI, Descrição do Bem N". Série N° Patrimônio Classificação Saldo residual
(R$)
01 Notebook M401801103892 ANTIECONÔMICO RS 0.00
02 Notebook M401801103912 ANTIECONÔMICO RS 0.00
03 Notebook M401801104028 - ANTIECONÔMICO RS 0.00
04 Notebook M401801104037
- ANTIECONÔMICO RS 0,00
05 Notebook M40l80n04164
- ANTIECONÔMICO RS 0.00
06 Notebook M40160n04221 ^ ANTIECONÔMICO RS 0.00
1 07 Notebook M401801104251., ANTIECONÔMICO RS 0.00
i 08 Notebook M401801104252•
- ANTIECONÔMICO RS 0.00
09 Notebook M401801104263
- ANTIECONÔMICO RS 0.00
' 10
Notebook M401801104271 ,
■
ANTIECONÔMICO RS 0.00
Autorizamos a saida do{s)
malerial{is) neste descritos
Data^-287-12A20-15
Página 1 /1
,, CAIXA icõNÕNÍÍcjA FEDÉBAÇVu\)
(A"ssinatura/darimbo)
Recebemos o(s) material(is) neste
descritos.
Data /12/ 2015
Vi
PREF|prURA MUNICIPAL DE GARÇA-SP
(Assinatura/Carimbo)
( ) 1° via - Destino i ( ) 2" yja - Origern | ( ) 3" via - GILIE/BU
trabalhadores conquistando a aprovação da lei 12.684. de sua autoria, que proíbe o amianto no estado de São Paulo.
Em conseqüência do trabalho dedicado às vitimas do amianto o deputado foi procurado por outras entidades
representativas, de expostos ao mercúrio metálico (AEIMM); de vítimas do câncer (grupo Oncovidas); portadores de
fibromialgia e expostos ao benzeno. só para citar alguns exemplos.
Atualmente conseguiu atender boa parte destas entidades ao proibir o uso de mercúrio em
equipamentos hospitalares com a lei 15.313; criar a lei 15.461 que estabelece um dia de conscientização da
fibromialgia; conquistar um centro de tratamento do câncer do ICESP para atender Osasco e região e defender
trabalhadores expostos ao benzeno com o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de que postos de abastecimentos
de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança das bombas.
Além disso algumas outras leis estaduais aprovadas de sua autoria são a lei 14.481. que classifica
a visão monocular como deficiência visual no Estado; a lei 13.448. inserindo o Dia Mundial do Tai Chi Chuan no
calendário oficial; a lei 13.414, que insere a Festa de Santo Antônio no Calendário Turístico estadual; e a lei 14.012 que
institui o Dia do Cipeiro.
Também possui outros projetos que tramitaram na Assembléia mas ainda não foram aprovados ou
foram vetados pelo governador, como a implantação de Psicólogos e Assistentes Sociais nas Escolas de Ensino Básico;
a Transformação dos Piscinões em Área de Lazer e o projeto que prevê Assistência Técnica de Engenheiros e
Arquitetos ás Moradias de Baixa Renda. Em alguns casos ainda cabe tentar derrubar o veto.
Na Assembléia Legislativa o parlamentar ainda presidiu a Comissão de Saúde entre 2011 e 2013.
quando visitou dezenas de hospitais para fiscalizar o descaso do governo estadual, buscando melhorar o atendimento
em toda a rede. Foi membro das comissões de Relações de Trabalho e de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, onde se empenhou para fiscalizar a destinação de resíduos sólidos e combater o projeto do governo de
privatização dos parques estaduais. Em seu atual mandato atua novamente na Comissão da Saúde, como membro
efetivo. . .. . » j
Em sua trajetória Martins apoiou ainda o movimento contra os pedágios abusivos no estado e
coletou assinaturas para um pedido de CPI de investigação dos contratos da Sabesp. Outras importantes conquistas
dos mandatos do deputado foram a implantação de uma unidade do Poupatempo para atender Osasco e região; o
encaminhamento de emendas parlamentares para inúmeros municípios da grande São Paulo e interior paulista; um
centro de Hemodiálise para o Hospital Regional e uma UTI infantil para o Hospital Municipal de Osasco, além do apoio
aos trabalhadores servidores da saúde na conquista da redução de jornada para 30 horas.
Além disso conseguiu a aprovação de emendas parlamentares para o município no ano de 2013
na área de agricultura com a destinação de R$150.000,00 com a implantação da usina de processamento de leite e no
ano de 2010 na área da saúde com o valor de R$ 50.000,00 destinados para obtenção de ambulância.
Por tudo isto, nobres colegas de Casa Legislativa, é que desejo a aprovação unânime deste
Decreto por esta Casa de Leis, para homenagear com o titulo mais expressivo de nosso Município esse cidadão,
homem público, atuante, dinâmico e de conduta exemplar.
S. Sessões. 28 de janeiro de 2015
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2016
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1®. Fica concedido o titulo de "Cidadão Garcense" ao Senhor MARCOS MARTINS, por
relevantes serviços prestados á comunidade. .. . . . .. . «
Art. 2°. . O Titulo .será entregue no decorrer de sessão legislativa extraordinária solene, a ser
convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado. . , -
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias. . ^ ^ ui- «
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
S. Sessões, 28 de janeiro de 2015
VANDERLEI FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N® CM 007/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, Agência Garça/SP. os bens a seguir descritos:
I. Notebook - M401801103892;
II. Notebook-M401801103912
III. Notebook - M401801104028
IV. Notebook - M401801104037
V. Notebook - M401801104164
VI. Notebook - M401801104221
VII. Notebook - M401801104251
VIII. Notebook-M401801104252
IX. Notebook-M401801104263
X. Notebook-M401801104271.
Art. 2® Os bens móveis descritos no artigo anterior integrarão o patrimônio público do
Município de Garça e serão destinados ao uso e responsabilidade das respectivas unidades de origem.
\ Art. 3® A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a Municipalidade.
• ^ ; Ali.'4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamentoivigente, suplementada se necessário.
contrário.
Art. .5® Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, 2 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Garça, 2 de fevereiro de 2016.
Ofício n.® 025/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 004/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 004/2016,
através do qual estamos solicitando autorização legislativa para receber, em doação, da Caixa Econômica Federal, 10
(dez) notebooks, conforme relação anexa.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 008/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE
06/08/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 119.000,00,
PARA COBRIR DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE COM
RECURSOS DO PROGARMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
A Câmara Municipal aprova á seguinte lei:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Miiniripgl de Garça - Trâmite
Propositura n.° 0>/ ((o
Entrada / Início da Tramitação: dia _|Q_ de 2016.
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnosde Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(3(0 Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legai:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito'
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
exandre
Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG 007/2016
PROJETO DE LEI 007/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO
I. Parecer sobre Projeto de Lei n"
007/2016, que "Autoriza o Executivo
Municipal a receber por doação os
bens móveis que especifica e dá outras
providências".
II. Presença de vícios de
inconstiíucionalidade por afronta aos
artigos 5", §1°, 47, 11, e 144, todos da
Constituição Estadual.
III. Ofensa à separação dos poderes.
Ingerência do Poder Legislativo na
atividade administrativa do Poder
Executivo.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 007/2016, que "Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação os
bens móveis que especifica e dá outras providências
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
face do que
senão vejamos:
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
Art. 76. É da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição. Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas — g.n.
Pois bem.
M
Pág.l
3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Prefeito Municipal,
tendo por objetivo autorizar o Poder Executivo a receber em doação 10 (dez) notebooks da
Caixa Econômica Federal.
Conforme as disposições regimentais da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Ari. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto de Lei em análise atende à tais exigências regimentais.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que tange a competência legislativa do
Município sobre o tema, está claro que a proposititra em análise não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao recebimento de bens móveis em doação, conforme disciplinado pelo artigo
30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na mesma esteira, o artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, outorga ao Município a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, inclusive sobre a aquisição, administração,
uso e alienação de seus bens, verbis:
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
VII - Dispor sobre a aquisição, administração, uso e alienação de seus
bens;
Todavia, o projeto em testilha fere o princípio da separação de
poderes previsto no art. 5° e §1°, 47 II e XIV, c.c. o art.I44 da Constituição do Estado de São
Paulo, que têm a seguinte redação:
Art. 5" São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
BI". É vedado a qualquer dos Poderes delesar atribuições.
Art.47 Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
II - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadiial:
(...)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
Art.144 Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. ~g.n.
Desta forma, o recebimento de bens móveis em doação
caracteriza-se como ato de natureza essencialmente administrativa, e devem ser praticado,
deste modo, pela Administração Pública, sendo dispensável autorização legislativa.
Em razão disso, a Lei Federal n° 8.666/93 não exigiu
autorização legislativa nem mesmo para a alienação de bens móveis da Administração
Pública, bastando apenas avaliação prévia e licitação, senão vejamos:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
(...)
II- quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
Aliás, não é por outra razão que o respeitável magistério de Hely
Lopes Meirelles pontua que, de modo geral, apenas a aquisição onerosa de imóvel depende
de autorização legislativa e de avaliação prévia {Direito Administrativo Brasileiro, 34^ ed.,
São Paulo, Malheiros, 2008, p.553).
/0)
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Em outras palavras, não é necessário que a lei autorize o
Município, através do Chefe do Executivo, a fazer aquilo que, pela própria natureza do ato, já
se insere na sua esfera de atribuições.
Note-se que a única hipótese em que há exigência de
autorização legislativa para recebimento de imóveis por força de doação, pelo Poder Público,
é o caso da doação com encargos, nos termos do art. 19, IV, da Constituição do Estado de São
Paulo (aplicável aos Municípios por força do art. 144 da referida Carta), não considerada como
tal a "simples destinação específica do bem
E não nos levará a conclusão diversa a afirmação de que o
Projeto de Lei em análise é de autoria do próprio Poder Executivo. Isso apenas reforça a
demonstração de que houve violação da regra da separação de poderes, por delegação de
atribuições (do Prefeito à Câmara Municipal, aue as recebe e exerce^ ao editar a lei), o
que também é vedado pelo art.5° SI" da Constituição Paulista.
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que
ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De
outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja,
atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Caso seja aprovado o Projeto de Lei, terá o legislador municipal
praticado verdadeiro ato materialmente administrativo, ao passo que concedeu autorização
para o recebimento de bem móvel em doação, algo que o Município poderia fazer, sem a
necessidade de lei autorizadora.
Ou seja, a autorização contida na Propositura para o
recebimento bens móveis em doação, configura espécie de ato administrativo qualificável
como "autorização", que, ordinariamente, "é ato administrativo discricionário e precário pelo
qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço
ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou
predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da
Administração" (Direito Administrativo Brasileiro, cit., p.l91; cf. ainda, no mesmo sentido,
Celso Antônio Bandeira de Mello, de Direito Administrativo, cit., p.430). E_^
autorização c absolutamente dispensável quando a doação é feita sem encargos para o
Poder Público (contrario sensu do disposto no art.l9 IV da Constituição do Estado).
Referido Projeto de Lei, na prática, invadiu a esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a
organização e a execução de atos de governo. Isso eqüivale à prática de ato de administração,
de sorte a malferir a separação dos poderes.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis que eqüivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmoiiia e independência que deve existir entre os poderes estatais.
Em razão disso, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem declarado a inconstitucionalidade de leis municipais que interferem na gestão
administrativa, com amparo na violação da regra da separação de poderes. Confira-se os
seguintes julgados: ADI 149.044-0/8-00, rei. des. Armando Toledo, j.20.02.2008, v.u.; ADI
134.410-0/4, rei. des. Viana Santos, j. 05.03.2008; ADI 142.496-0/9-00, rei. Junqueira
Sangirardi, j. 07.05.08, v.u.; ADI ° 154.411-0/5-00, rei. Walter Swensson, j.02.04.08, v.u..
Não bastasse isso, a doutrina e a jurisprudência já assentaram,
de forma consistente, que as denominadas "leis autorizativas" (como o Projeto de Lei em
análise) são inconstitucionais, essencialmente em razão da quebra da regra da separação de
poderes.
Esse entendimento já foi adotado pelo Egrégio Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos:
"A lei que autoriza o Executivo a asir em matérias de sua iniciativa privada implica, em
verdade, uma determinação, sendo, portanto inconstitucional". (ADIN n. 593099377 -
rei. Des. Maria Berenice Dias -j. 7.8.00). - g.n.
Na mesma esteira de entendimento, já proclamou o Plenário do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
'Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir
as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que
lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a
Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de
incumbência do Prefeito. " (Adin n. 53.583-0, rei. Des. FONSECA TAVARES).
Ante o exposto, evidente que o Projeto de Lei fere o princípio da
separação de poderes, motivo pelo qual a propositura esbarra nos comandos constitucionais
dispostos nos artigos 5°, § 1^ 47, II, e 144, todos da Constituição Estadual, não devendo
prosperar.
E o parecer.
Garça/SP, 20 de novembro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
F^ÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ps 0^/ I Q . considerado Objeto
de Deliberação na A - Sessão OaxJj.WijO-X) . realizada em
\Q de de 20*1^.
Secretaria; I I /CAf^o\G,
re de»w0uj
Diretor Legislativ
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição; Justiça e Redação para,
no prazo regimental; proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça; / 720 .
= AdamiCwmunciade Barres =
Pcesídente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça; / 720 .
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 034/2016
Garça, 12 de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente,
C/v\Wi(?/ís Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do PROJETO DE LEI N°
004/2016, que autoriza o Executivo Municipal a receber por doação os bens móveis
que especifica (notebooks) e dá outras providências, para procedermos a novos
estudos.
Atenciosamente,
CNECi
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
ut; Gr.fça
i'íO;úfO\. -g/ -iif.?/
R-iceftiin^.-.füJ U015-j0]6
5'32
r-U|;0S P<?teÍ!-a