materia nº 8/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 029/2016
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 005/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 005/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no
montante de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), para cobrir despesas com Material de Consumo,
Equipamentos e Material Permanente com recursos do Programa de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - MAC, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente:
02.06.01 - 10.302.0012.2.065 - Manutenção do Sistema de
Internação Hospitalar e Assistência Ambulatorial
283 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 55.000,00
284 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
. Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
JOS^ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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Càsva M, D. bànar.i
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
c/v,
PROJETO DE LEI N".^05/201ú ^
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4,844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 119.000,00, PARA COBRIR DESPESAS COM MATERIAL DE
CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE COM RECURSOS DO
PROGARMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR -
MAC
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1" O Anexo 111, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Piano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
' ANEXO III
PLANO PL URI ANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção do Sistema de Internação Hospitalar e
Ambulatorial
Código da Atividade N". 065
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 119.000.00 0,00 119.000,00
Justificativa das modificações: Inexisíe no orçamento da Secretaria
Mimicipal de Saúde dotação jxira despesas com Material de Consumo,
Equipamentos e Material Permanente com recursos do Programa de Média e
Alta Complexidade Ambulaíorial e Hospitalar - MAC
Art. 2° O anexo ilA da Lei Municipal n" 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
Inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulaíorial
Código da Sub-Função N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N" 0012.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade N". 065
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 119.000.00^'
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial das
seguintes dotações do orçamento vigente.
02.06.01 — 10.302.0012.2.065 — Manutenção do Sistema de
Internação Hospitalar e Assistência Ambulatorial
283 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
284 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
Decreto, desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 4 de fevereiro 2016.
ALCíDEST/CNECO
Prefeito Municipal
Art 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, Agência Garça/SP, os bens a seguir descritos:
I. Notebook - M401801103892;
II. Notebook-M401801103912;
III. Notebook-M401801104028;
IV. Notebook - M401801104037;
V. Notebook-M401801104164;
VI. Notebook-M401801104221;
VII. Notebook-M401801104251;
VIII. Notebook-M401801104252;
IX. Notebook - M401801104263;
X. Notebook - M401801104271.
Art. 2® Os bens móveis descritos no artigo anterior integrarão o patrimônio público do
Município de Garça e serão destinados ao uso e responsabilidade das respectivas unidades de origem.
Art. 3® A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a Municipalidade.
Art. 4® As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5® Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça. 2 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.® 025/2016
Garça, 2 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 004/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 004/2016,
através do qual estamos solicitando autorização legislativa para receber, em doação, da Caixa Econômica Federal, 10
(dez) notebooks, conforme relação anexa.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 008/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 119.000,00,
PARA COBRIR DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE COM
RECURSOS DO PROGARMA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaría Municipal de Saúde
Código da Unidade A/°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função A/®. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função A/®. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Prograrna A/®. 0012.2
Atividade Manutenção do Sistema de Internação Hospitalar e
Ambulatorial
Código da Atividade A/®. 065
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 000 119.000,00 0,00 119.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde dotação para despesas com Material de Consumo, Equipamentos e Material
Permanente com recursos do Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar- MAC -
Art. 2® p anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade A/®. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função A/°. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função A/®. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa A/®. 0012.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade A/®. 065
Meta Física Para o Exercido
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 119.000,00r
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de
R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente.
02.06.01 — 10.302.0012.2.065 - Manutenção do Sistema de Internação
Hospitalar e Assistência Ambulatorial
-Diário Oficial Eletrônico cie Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
283 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
284 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
que necessário,
em contrário.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 4 de fevereiro 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N® CM 009/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N? 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 425.057,17,
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) NÚCLEOS DE ESPORTE VIDA SAUDÁVEL
Á Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
, ,.Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade m 02.13.01
Fundão Desporto e Lazer
Código da Função - N°27
Sub-Funçâo Desporto Comunitário
Código da Sub-Função /V®. 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa NA. 0022.2
Atividade Programa Vida Saudávei
Código da Atividade.., N°.297
Ações
Meta Fisica Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 7,3815 92,6185 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 ■ < . ... 31..375.56 425.054,17 0,00 456.429.73 Justmcaziva das modificações: 0 convênio foi reprogramado para 2016."
estabeleceu as Diretnzes n- f Orçamentárias para ® o exercício de 2016, Municipal passa a vigorar n® 5.004, com a de seguinte 06 de inclusão: junho de 2015, que
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude. Esporte e
Lazer
Código da Unidade N". 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N°. 27
Sub-Função Desporto Comunitário
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.® _ o'2/â (q
Entrada / Início da Tramitação: dia | O de - ^je 2016
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: |0 Ax.
Quanto à Iniciativa: ^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnosde Votação: (3^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
00 Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (X SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. ^
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: {yQ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável: (lilit nmtAAtofJlVi Al Tf\a>MSJ
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (X NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
UMÀJU^de 2016
dre ae Araujc^ai^ialtma
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 06/2016
PROJETO DE LEI N° 008/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera os anexos do PPA e da LDO para abertura de crédito especial
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
008/2016t que altera o Anexo III da Lei
Municipal #i° 4.844/2013 (PPA) e o anexo
IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015
(LDO), possibilitando a abertura de
crédito especial.
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitiicionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a)y
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 008/2016, que altera o Anexo 111 da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), possibilitando a abertura de crédito
especial para cobrir despesas com material de consumo, equipamentos e material permanente
com recursos do programa de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar — MAC.
Desta feita, a fim de justificar a abertura de tal crédito,
asseverou que inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação para tal
despesa, cuja cobertura far-se-á com a anulação de dotações do orçamento vigente,
consignadas para manutenção do sistema de internação hospitalar e assistência ambulatorial.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. É da competência específica:
I~ Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas- g.n.
Pois bem.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial
no montante de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), de modo a cobrir despesas com
material de consumo, equipamentos e material permanente com recursos do programa de
média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende à tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, está claro que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente a adequação do orçamento municipal, conforme disciplinado
pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso 11, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a
receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, in verbis:
M
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ari. 8°Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, enfí-e outras, as seguintes atribuições:
(...)
II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base
em planejamento adequado;
Desta forma, ao se autorizar a abertura de crédito especial no
bojo do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, manteve￾se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpaçao das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
abertura de crédito especial no montante de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais),
possibilitando a cobertura de despesas com o programa de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar.
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso II, da Carta do Município de Garça,
uma vez que se busca alterar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para se abrir crédito especial, senão vejamos:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(...)
II - votar o plano pliirianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais; - g.n.
Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a
imprescindibilidade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicação dos recursos utilizados para esse fim:
"Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
lesislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:" -g.n.
Na mesma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que haja recursos disponíveis para suportar as respectivas despesas, devendo
ser precedida de exposição justifícativa, in verbis:
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ari. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis paro ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(...)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei: - g.n.
Desta feita, o autor do Projeto indica "a anulação parcial" de
dotações orçamentárias como fonte de receita para cobertura das despesas decorrentes da
execução da norma.
Com efeito, podemos observar a existência de recursos
disponíveis para custear a nova despesa que se pretende instituir, na medida em que se
pretende anular duas dotações consignadas no orçamento vigente, totalizando o importe
pretendido de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).
Por outro lado, verificou-se a existência de justificativa plausível
para que se institua o referido crédito especial, ao passo que o Alcaide assevera "que inexiste
no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde dotação para despesas com Material de
Consumo, Equipamentos e Material Permanente com recursos do Programa de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC. "
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 11 de fevereiro de 2016.
RAFAEL DE ObFVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.4
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
àL ns O^/ , considerado Objeto
de Deliberação na g Sessão O/ojiWAiO. realizada em
jo de de 20lè￾SecretariaJJ /^V20|é :
= Alexandréoe Araújojiamai
DiretorJ-^gísíativo
/
= DESPACHO = !
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /Q^/2o/^.
= Adamirjái^mcío de
Presiderífe
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) Av^C^ CO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de (iar(^ 11 /6^/20
os =
= Patrícia Mòrato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 008/2016. PARECER N°. 003/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n® 008/2016, por meio do qual ALTERA O
ANEXO m DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE 06/06/2015
(LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 119.000,00,
O crédito se faz necessário para cobrir despesas com material de consumo, equipamentos e
material permanente com recursos do PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
E HOSPITALAR - MAC
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
Os créditos especiais destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica, e devem ser autorizados pela Câmara a fim de acorrer a despesas imprevistas, posteriores á elaboração do
orçamento (art. 41, n da Lei n° 4.320/1964).
Há de se destacar também que, segundo determina o art. 167, V, da Constituição Federal, a
abertura de crédito suplementar ou especial não pode ser feita sem a indicação dos recursos correspondentes, e deve
limitar-se a importância determinada, por expressa disposição do art. 7®, I, da Lei n° 4.320/64.
O projeto, ora em análise, atende às exigências acima apresentadas acima enunciadas, visando
objetivamente fazer a necessária adequação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Poder Executivo possa
legalmente utilizar os valores que estão à sua disposição.
Isto posto, voto pela constitucionalid^de e/^alidade do Projeto de Lei n® 008/2016.
Patrícia Morafo Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projetó.
É o parecer.
S. das Comissões, 11 é fevereiro de 2016.
Francidbó ChlIstòfcfroUúnior
Membro
t>^C^
Páfeí(vAli^*'^^eco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 008/2016 - PARECER N° 001/2016
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 008/2016.
ALTERA O ANEXO UI DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IlA
DA LEI N° 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 119.000,00.
O crédito se faz necessário para cobrir despesas com material de consumo, equipamentos e
material permanente com recursos do PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORJAL
E HOSPITALAR-MAC.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto,
uma vez que o art. 3° aponta a origem dos recursos que suportaram as despesas decorrentes da aplicação
da lei. Isto posto, nada a opor.
Pela aprovação.
Júlio
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer.
ides de Moura Fi
Relator
S. Comissões, 11 de fevereiro de 2016.
da Kígás Lineu Guimarães Filho
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, I3j/O^20 I^.
Alexandr^de Araújo.lánl^attina^
Dj-retor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da S - Q . , para sua
JMKÁ/í^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, l<^/OQj/20j G.
amir Maurício d&-Bârros =
Prastdente
- Projeto de Lei n® 04/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a posse
responsável de animais de estimação e proibe o abandono desses animais no município de Garça.
- Projeto de Lei n® 05/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade
do município de Garça publicar anualmente a lista de classificação gerai para atribuição de classes, aulas e unidade
escolar para o ano letivo subsequente, respeitando-se os prazos legais durante todo o processo de inscrição,
classificação e data de atribuição e suas respectivas divulgações.
• Projeto de Lei n® 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de fomecer um endereço em
local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de
informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
- Projeto de Lei n® 07/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação os
bens móveis que especifica, e dá outras providências.
- Projeto de Lei n® 08/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n® 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e
Altera o Anexo ilA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de
R$ 119.000,00, para cobrir despesas com material de consumo, equipamentos e material permanente com recursos do
programa de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC.
- Projeto de Lei n® 09/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n® 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
425.057,17, objetivando a implantação de 03 (trés) núcleos de esporte vida saudável.
- Projeto de Lei n® 10/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas alterações -
Código Tributário Municipal.
- Projeto de Lei n® 11/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.301/2008, e suas alterações,
que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e dispõe sobre o Piano de Carreira, a Remuneração
do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.
- Projeto de Lei n® 12/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.680/1991, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
- Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2016, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira - Concede o Título de Cidadão
Garcense ao SR. MARCOS MARTINS.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016,
A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2016, A PARTIR
DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 08/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo lil da Lei n® 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo MA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 119.000,00, para cobrir despesas com material de consumo, equipamentos e material
permanente com recursos do programa de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 12 de fevereiro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 343 - Dia 12/02/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
juA ^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso_ do Regimento Interno, foi submetido(a) kJ3f^^TAÇÃ0 NOMINAL na Sessão
, realizada em \ b de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador cr).. ..( ) ( ) ( ) () ( ) ( ) () )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (f)- ■•( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
3. ElidaEIígás (p- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (p.. ..( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ÍT).. -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (ti. •■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( ).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ) ( )
8. Luizinho Barbeiro iV- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) í ) ( ) ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (n- •■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
10. Paulo André Faneco (p- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
11. Valdemar Zimiani (t).. -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (Y).. ■•( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )■• -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(ar) APROVADO POR (rt UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,/S de .' AÀ/ÚAh^ de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisi
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / ( ) maioria qualifi^ do Regimento Interno, o quórum exigido para a
a.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9 0^20 I (o foi aprovado votos na 3-^
Sessão , realizada em /5 de c^UjaàjlajQ de
20I4.
É o que cumpre certificar.
Secretariada C. dé^ar^,l5 M flolC.
= Alexandre de
Diretor Legislativo
ttina =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretariaxl^.M. ^/3ar/;à,}£j0^2oj_£.
= i^lexandre de Araújo Lamajií^a =
Pi ret.ó r J^gi-slatiVo^
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, l^/0^/2olG
íáiffifTViaurício de^arfos =
Presidôftte'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0034/2016
Garça, 16 de fevereiro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 01/2016, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n'' CM 08/2015, de autoria do Prefeito municipal, que altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 119.000,00, para cobrir despesas com material de
consumo, equipamentos e material permanente com recursos do programa de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC., na 3^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia
15 de fevereiro de 2016.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
eitosamente.
Alexandre de Araújo Lamàttina^
Diretor Legislativo
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■S.«
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 001/2016
PROJETO DE LEI N" 008/2016
Le/^ n"''5 otT DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA ESPECIa? Te%s I^SÍTra"
^CURSOS ^ MATERIAL PERMANENTE COM hospitalar-^C COMPLEXIDADE AMBULATORUL E
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
''ANEXO III
PLANO PLURUNUAL-PERÍODO 2014A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
N" A/" m nr^ni
. 02.06.01
Saúde
N". 10
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Assistência Hospitalar e Ambulalorial
\ rfí N". 302
Gestão da Saúde
N" 0012.2
Manutenção do Sistema de Internação Hospitalar e
Ambulatorial
N". 065
Meta Física
100
2014
000
2015
000
Ações
Unidade de Medida
2016
100
Percentual
2017
000
Custo Financeiro Total
Meta PPA
100
2014
0,00
2015
Custo Financeiro por Exercício
201
000
6
119.000,00
2017
0.00
Meta PPA
119.000,00 Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Sec^reü^ Municipal de Saúde dotação para despesas com Material de Consumo
hquipamenlos e Material Permanente com recursos do Programa de Média ê Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC"
que estabeleceu as Diretrtzes '''''''
inclusão: ^ exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CÈpT7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca sp gov br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
E^ADO DE SÃO PAULO
"'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
N". m 02.06.01 n^nnnt
Saúde
N". IO
Assistência Hospitalar e Ambulatnrinl
m 
1 r/l 
302
^
Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Código da Atividade
Programa Vida Saudável
Meta Fisica Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total para o Exercido
N". 065
Percentual
119.000,00"'
no montante de R$ U 9.000,00'(cento''rdezCTovri^^^ ® especial
parcial das seguintes dotações do orçamento vigente. cobertura far-se-a com anulação
283
284
Intemaçao Hospitalar e Assistência Ambulatorial
01 A2, QO c • ^ :
—, ^ 4-vmuuiaionai
- uessoa Jimdica R$
R$
55.000,00
64.000,00
por Decreto, desde que necessário. ^ ° Executivo MunicipaJ Autorizado a suplementar
as disposições em contrário. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Câmara Municipal de Garça, 16 de janeiro de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal
damír Maurício de 5a
rdente
FrajJeisco Chris^oro Júnior
Secretá
'^exandfe dei... amattína DirejforLegí^fivo
Rua Ba.ãodÍRfeB,^^27/131 -
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(1^3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: cama/a@cmgarca sp gov br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.035/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
119.000,00, PARA COBRIR DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE COM RECURSOS DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR - MAC
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O Anexo 111, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Piano Plurianuai do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N®. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Manutenção do Sistema de internação Hospitalar e
Ambulatorial
Código da Atividade N°. 065
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 I 2015 I 2016 \ 2017 | Meta PPA
000 \ 000 I 100 I 000 I 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 I 2015 I 2016 | 2017 | Meta PPA
0.00 I 000 I 119.000,00 I 0,00 i 119.000,00
Justificativa das modificações: inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde dotação para despesas com Material de Consumo, Equipamentos e Material
Permanente com recursos do Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatonal e
Hospitalar-MAC
que 2015, de junho de 06 de 5.004, n" Municipal Lei da IIA anexo O 2" Art 
inciusac: seguinte a com vigorar a passa 2016, de exercicic o para Orçamentárias Diretrizes as estabeleceu 
ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE "LEI 
IIA Anexo — Governo de Programas 
Saúde de Municipal Secretaría da Atividades Executora Unidade 
02.06.01 N°. Unidade da Código 
Saúde Função 
10 N°. Função da Código 
Ambulatória! e Hospitalar Assistência Sub-Funçào 
302 N°. Sub-Função da Código 
daSaúde Gestão Programa 
0012.2 N°. Programa do Código 
Ações
Atividade
Saudável Vida Programa 
Atividade da Código 
Exercício o Para Física Meta 
PercentUi ÍÕÕ 
119.000,0 I Exercício o para Total Financeiro Custo 
065 N". 
Percentual
'ff 119.000,0 
no especial crédito abrir a autorizado Municipal Executivo o Fica 3" Art. 
das parcial anulação com far-se-á cobertura cuja reais), mil dezenove e (cento 119.000,00 R$ de montante 
vigente. orçamento do dotações seguintes 
Internação de Sistema do Manutenção - 10.302.0012,2.065 - 02.06.01 
Ambulatoriai Assistência e Hospitalar 
Jurídica Pessoa - Terceiros de Serviços Outros - ^9 qn ni ~283 
— Jurídica Pessoa - Terceiros de Serviços Outros - 05,3.3.90.39 284 
55.000,00 R$ 
64.000,00 R$ 
necessário. que desde 
contrário. em disposições 
Decreto, por suplementar a autorizado Municipal Executivo Poder o Fica 4" Art. 
as revogadas publicação, sua de data na vigor em entrará Lei Esta 5° Art. 
2016 de fevereiro de 17 Garça, 
FANECO ALCIDES JOSÉ 
MUNICIPAL PREFEITO 
FABRlCIOTAMURA
MUNICÍPIO DO GERAL PROCURADOR 
supra.- data na Documentos, e Oficiais Atos de Departamento neste publicada e Registrada 
zmc￾MIRANDA C. MARQUES ZILDA 
DE DEPARTAMENTO DO DIRETORA 
DOCUMENTOS E OFICIAIS ATOS 
GARÇA DE MUNICÍPIO DO ELETRÔNICO OFICIAL DIÁRIO - EXPEDIENTE 
4.931/2014 Municipal Lei 
Comunicação e Informação de Municipal Secretaria - editorial Produção 
conforme, Garça, de Municipal Prefeitura da Social Comunicação de diretor pelo eletronicamente Assinado 
8.341/2016 decreto no disposto 
www.garca.sp.gov.br/diariooficiai - eletrônico Endereço 
E-mail-arp@garca.sp.gov.br . . ,„-i; ,
17/02/2016 Dia - 346 Edição - Garça de Eletrônico Oficial -Diário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
qK
(r
LEI N" 5.035/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 119.000,00, PARA COBRIR DESPESAS COM MATERIAL DE
CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE COM RECURSOS DO
PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR -
MAC
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo 111, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatória!
Código da Sub-Função N" 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Atividade Manutenção do Sistema de Internação Hospitalar e
Ambulatória!
Código da Atividade N". 065
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 119.000.00 0.00 119.000.00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde dotação para despesas com Material de Consumo,
Equipamentos e Matéria! Permanente com recursos do Programa de Média e
Alfa Complexidade Ambulatória! e Hospitalar - MAC
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N° 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N° 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N''. 0012.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade m 065
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 119.000,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial das
seguintes dotações do orçamento vigente.
02.06.01 - 10.302.0012.2.065 - Manutenção do Sistema de
Internação Hospitalar e Assistência Ambulatorial
283 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
284 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 17 de fevereiro de 2016
lLCÍDES FANECO
■EITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS