materia nº 9/2016

Ofício n.° 030/2016
PREFEITURA MUNICÍPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 006/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei if 006/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no
montante de R$ 425.054,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cinqüenta e quatro reais e dezessete
centavos) cuja cobertura far-se-á com o recurso, do Convênio 81 1151/2014, firmado com o Ministério
do Esporte, objetivo a implantação de 03 (três) núcleos de esporte vida saudável.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apiesentado. bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a opoilunidade para renovarmos nossos protestos de
AlenciosMiente.
ALCIDES FANECO
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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Prolocoio\i:- -15560
M Li. Bariniii
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" Òí)l&ttüié
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4,844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 425.057,17, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS)
NÚCLEOS DE ESPORTE VIDA SAUDÁVEL
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. l" O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
E.worle e Lazer
Código da Unidade N". 02.13.0!
Função Desporto e Lazer
Código da Função N". 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Suh-Função V". S12
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N". 0022.2
Atividade Programa Vida Saudável
Código da Atividade N'\ 297
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 7.3H15 92 6IS5 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 31.375.56 425.054.17 0,00 456.429,73
Justificativa das modificações: 0 convênio foi reprogramado para 2016."
An. 2" o anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo-Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer
Código da Unidade N". 02.13.0!
Função Desporto e Lazer
Código da Função N". 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Funçào Desporío L 'omimiíário
Código da Stih-Ftinçdo N". SI2
Programa Apoio a Juventude. E.sporte e Lazer
Código do Programa N". 0022.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade N". 297
Meta Física Para o líxercicio
92.6 IS5 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 425.054.it
Art. 3" I-ica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 425.054,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cinqüenta e quatro reais e dezessete
centavos), cuja cobertura far-se-á com o recurso do Convênio n® 811151/2014, firmado com o Ministério
do Esporte.
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Ari. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
a
Garça. 4 de fevereiro de 2016.
.lOS-fc^CIDES FANECO
refeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CONVÊNIO ME/PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA/SP
CONVÊNIO N2 811151/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
^ MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA/SP
PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DO
PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL NO
MUNICÍPIO DE GARÇA/SP
A UNIÃO, por intemicdio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, CNPJ/MF N"
02.961.362/0001-74, situado na Esplanada dos Ministcrios, Bloco "A", 7~ andar, cm Brasília/
DF - CEP: 70.054-900. doravante denominado CO.NCEDENTE, representado neste ato pelo
seu Secretário Executivo, o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, portador da
Carteira de Identidade N" 007.639.902-1 - DETRAN-RJ e do CPF N" 797.578.477-04, no u.so
das atribuições que lhe confere o Decreto de 28 de deiicembro de 2011, publicado no Diário
Oficial da União do dia 29 de dezembro de 201 1, e a SECRETARIA NACIONAL DE
ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, criada pelo Decreto n" 7529,
de 21 de julho de 2011, neste ato representada por seu Secretário, o Senhor RICARDO
CAPPELLI, portador da Carteira de Identidade N" 09223497-0 - SSP/RJ e do CPF N"
024.320.407-83, designado pela Portaria N*' 474, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 dc junho dc 2013, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA/SP, inscrito no CNPJ/MF N- - 44518371/0001-35, doravante denominado
CONVENENTE, com endereço na Praça da 1 Mimar Machado de Oliveira , n" 102 - Centro -
CEP: 17.400-000, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSÉ ALCIDES FANECO,
brasileiro,ca.sado, portador da Carteira de Identidade 4.473.106 SSP/SP e do CPF
032.175.748-34, residente c domiciliado na R. Minas Gerais,487 - Bairro Rebelo - Garça/SP
- CEP: 17.400-000 no uso dos poderes conferido pela Ala de Po.sse, RESOLVEM celebrar o
pre.sente CONVÊNIO, em conformidade com o Proce.sso N^ 58701.001804/2014-12 e a
propo.sta SICONV N- 076645/2013, bem como a.s disposições contidas na Lei Complementar
N- 101, de 04 de maio de 2000, na Lei N- 8.666, de 2! dc junho de 1993, no que couber, na
Lei dc Diretrizes Orçamentárias vigente à época, no Decreto N- 93.872, dc 23 dc dezembro dc
1986. no Decreto N~ 6.170. dc 25 de julho dc 2007. c suas alterações posteriores, na Portaria
Intcrministcrial N- 507, de 24 dc novembro de 201 1, c suas alterações posteriores e na
Portaria Intcrministerial n". 217, dc 31 dc julho de 2006, do Mini.stério do Planejamento,
Orçamento c Gestão c Ministério da Fazenda, mediante as cláusulas c condições a seguir
e.stipuladas:
CONVKMO mi:/ PM DE GARÇ.VSP - CONVÊNIO N" 811151/2014.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a implantaçào de 03 (três) núcleos do Programa VIDA
SAUDÁVEL no município de Garça/SP.
PARÁGRAI^O PRIMEIRO. O objeto do presente CONVÊNIO insere-se no âmbito do
Programa: 2035 - Esporte e Grandes Eventos Esportivos, Ação Orçamentária: 20JP -
Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e
Lazer, de responsabilidade da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão
Social e que tem por finalidade:
I. Desenvolver ações com vistas a manter c a ampliar o acesso ao esporte c lazer a toda a
população brasileira, em especial, aos escolares.
II. Gerar renda em comunidades com risco social por meio da produção de material
^ desportivo.
III. Fomentar e apoiar os programas sociais e estratégicos de esporte e lazer.
PARAGRAFO SEGUNDO. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual passa a integrar este Convênio, independentemente de sua
transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar ao CONVENENTE, em tempo hábil, recursos financeiros
coiTespondenies à sua participação nas despesas pertinentes à execução do
objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso,
constante do Plano de Trabalho;
b) prover os meios e Facilidades para que o CONVENENTE possa realizar,
no prazo estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa;
c) promover o acompanhamento e ateste da execução do objeto do presente
Convênio, assim como da regular aplicação das parcelas de recursos, estando
a sua liberação condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas no
Plano de Trabalho;
d) prorrogar, de oficio, a vigência do presente Convênio, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do
atraso verificado, desde que ainda haja plena condição de execução do
objeto e que o CO.WENENTE esteja adimplente em relação aos requisitos
informados no SlAFl, observado o que prevê o § 9 - do art. 38 da Portaria
Interministcrial N- 507, de 24 de novembro de 201 1:
CONVÊNIO ME/ PM DE GARÇ/VSP - CONVÊNIO N® 811151/2014.
e) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste
Convênio, mediante proposta do CONVENENTE flmdamentada em razões
concretas que a justifique, e desde que formulada com a antecedência
mínima de 30 (trinta) dias úteis, contados da data fixada para o término de
sua vigência. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados pela autoridade
competente;
f) fornecer à CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os códigos
necessários para o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União
- GRU, a ser efetuado na CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL,
quando houver necessidade de restituição de valores que lhe tiverem sido
repassados (Cláusula Décima Quinta - Da Restituição de Recursos);
g) tbrnecer ao CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante
estabelecido pela Secretaria de Estado de Comunicação de Governo -
SECOM, destacando a participação do Governo Federal, bem assim do
Ministério do Esporte-ME, em toda e qualquer ação relacionada com a
execução do objeto descrito na Cláusula Primeira;
h) encaminhar ao CONVENENTE, por intermédio da área de material e
patrimônio do Ministério do Esporte-ME, as plaquetas de identificação
patrimonial para que sejam afixadas nos bens permanentes, adquiridos com
recursos previstos neste Instrumento, de acordo com as especificações
contidas nas notas fiscais correspondentes à aquisição;
i) fornecer e encaminhar o material esportivo disponível, produzido por
projeto deste Ministério, como doação para suprir as necessidades do
CONVENENTE;
j) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos
aplicados na consecução do objeto deste Convênio;
k) notificar ao CONVENENTE para que proceda à apresentação da
prestação de contas dos recursos aplicados quando não houver sido
apresentada no prazo legal, ou quando constatada a má aplicação dos
recursos públicos que houverem sido transfeiãdos, instaurando, em caso de
omissão, a competente Tomada de Contas Especial;
1) comunicar ao CONVENENTE acerca de quaisquer irregularidades
decoirentes do uso dos recursos referentes ao presente Convênio ou outras
pendências de ordem técnica, suspendendo a liberação de recursos pelo
prazo estabelecido para o saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual período;
m) em caso de não satisfação das pendências de que cogita a alínea anterior,
apurar eventuais danos e comunicar o fato ao CONVENENTE, para que
promova o ressarcimento do valor apurado, sob pena de imediata instainaçào
de Tomada de Contas Especial;
CÜ.NVKNU) MK/ l'iM I)E GARÇ.VSl' - N" 8! 1151/20N.
n) promover a publicação de extrato do presente Convênio no Diário Oficial
da União, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura,
sob pena de ineficácia do acordo;
o) publicar no Portal dos Convênios os atos de celebração, alteração,
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a
prestação de contas relativos à presente avença; e
p) notificar a Assembléia Legislativa, à Câmara Legislativa ou à Câmara
Municipal, ainda que por meio eletrônico, acerca da celebração do presente
Instrumento, no prazo de 10 (dias), caso não haja liberação de recursos, ou
de 02 (dois) dias, havendo tal liberação.
II - São obrigações do CONVENENTE
a) executar diretamente a integral idade do objeto pactuado na Cláusula
Primeira, na forma e no prazo estabelecidos no Projeto Básico e no Plano de
Trabalho, somente sendo permitida a contratação de ser\'iços de terceii*os
caso haja previsão no Plano de Trabalho, ou em virtude de fato
superveniente e imprevisto, devidamente justificado, e desde que aprovado
pelo CONCEDENTE;
b) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da
execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as
normas brasileiras c os normativos, diretrizes, ações c atividades do
Programa Segundo Tempo, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição, pela população beneficiária, das benesses inerentes
ao objeto conveniado, inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE ou
pelos órgãos de controle;
c) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste Convênio, após a execução do acordo,
observada a destinaçào dos bens de acordo com a previsão contida na
Cláusula Décima;
d) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do
objeto do convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado pelos
investimentos decorrentes deste Convênio;
e) promover os créditos dos recunsos financeiros, referentes à contrapartida,
de acordo com o Cronograma de Desembolso, na conta corrente específica
para a execução do objeto;
f) aplicar os recursos discriminados na Cláusula Quinta, inclusive os
oferecidos cm contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, em conformidade com o Plano de Trabalho e,
exclusivamente, no cumprimento do objeto deste Convênio;
g) arcar com o pagamento de toda e (|ualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
CONVÊNIO MK/ l'M DE GARÇ,VSI' - CON VÊNIO N" 811151/2014.
h) assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
i) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
relativos à execução deste Convênio, para fins do fiscalização,
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
j) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a
recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente Instrumento:
Ic) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal
e, bem assim, do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na
Cláusula Primeira, consoante previsto na Cláusula Décima - Sexta;
1) realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório nos termos
da Lei n'' 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à material,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico, da planilha orçamentária discriminative do percentual de Bonificação
e Despesas Indiretas - BDl utilizado e o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles, e a disponibilidade de
contrapartida, se houver, caso opte pela execução indireta de obras e
sen iços, ressalvada a exceção prevista no art. 57 da Portaria Interministerial
11° 507, de 24 de novembro de 2011;
m) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos
24 e 25 da Lei n". 8.666, de 21 de junho de 1993, deverá ser observado o
disposto no art. 26 da mesma Lei, devendo a homologação ser procedida
pela instância máxima de deliberação do CONVENENTE, sob pena de
nu 1 idade;
n) fazer constar no edital de licitação e no contrato de execução ou
fornecimento, quando for o caso, que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais c serviços executados/fornecidos é da empresa contratada
para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
o) nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, inserir
cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e
registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os
servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo.
p) facilitar ao CONCEDENTE. ou agentes da Administração Federal, com
delegação de competência, todos os meios e condições necessários ao
controle, supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar
inspeções /// loco fornecendo, sempre que solicitado, as informações e
CONVÊNIO MI-:/ l'M DE CÍARÇ.VSl» - CONVÊNIO N"811151/2014.
documentos relacionados com a execução do objeto deste Instnimento;
q) permitir o livre acesso de senddorcs do CONCEDENTE e os do controle
interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da
União aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos
de transferências regulamentados pela Portaria Interminislerial n® 507, de
2011, bem como aos locais de execução do objeto;
r) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do
objeto pactuado, ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, solicitar à CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o
número do código de preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima -
Quinta (Da Restituição de Recursos);
s) prestar contas final, com obsen'ância do prazo c na forma estabelecida,
respectivamente, nas Cláusulas Quarta e Décima - Segunda deste
Instrumento, e, bem assim, em fonçào da forma da liberação dos recursos ou
quando for solicitada, a qualquer momento, a critério do CONCEDENTE,
apresentar Prestação de Contas Parcial;
t) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem
produzidos, na qualidade de fiel depositária;
u) enviar à CONCEDENTE, cópias autenticadas das notas fiscais relativas
aos bens permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento,
para fins de tombamento patrimonial;
v) indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do
objeto pactuado o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que
comprometa a regularidade na execução, encaminhar à área técnica da
CONCEDENTE relatório circunstanciado dos fatos;
\v) indicar supervisor do Convênio, escolhido entre representantes de
entidade civil local, legalmente constituída, para exercer o controle social
sobre a execução do objeto e ratificar a prestação de contas, no que concerne
ao bom c regular emprego dos recursos e quanto aos resultados alcançados;
x) solicitar a prorrogação do prazo para execução do objeto conveniado,
mediante Termo Aditivo, fundamentada em razões concretas que justifiquem
a não execução do objeto no prazo pactuado;
y) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
z) incluir regularmente no SICONV as informações e os dociunentos
exigidos pela Portaria Interministerial N- 507, de 24 de novembro de 2011,
em especial os relativos aos atos e procedimentos referentes à formalização,
execução, acompanhamento e prestação de contas;
aa) restituir os recunsos recebidos em virtude deste Convênio, nos casos
6
CONVÊNIO Mlí/ l'M DE GARÇ,VSI' - CONVÊNIO N" 811151/2014.
previstos na mesma Poilaria Interministeriai N-. 507, de 24 de novembro de
2011;
ab) notificar, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até
10 (dez) dias, a celebração do instrumento à Assembléia Legislativa ou à
Câmara N4unicipal do CONVENENTE. No caso de deliberação de recursos,
o prazo será de dois dias;
ac) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais com sede no Município ou no Distrito Federal
quando da liberação de recursos financeiros, como forma de incrementar o
controle social, em conformidade com o previsto na Lei n" 9.452, de 20 de
março de 1997, restando facultada a notificação por meio eletrônico;
ad) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos
públicos, irregularidade na e.xecuçào do contrato ou gestão financeira do
Convênio, comunicando a eventual instauração à CONCEDENTE. Ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência
aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público;
ae) manter c movimentar os recursos na conta bancária específica do
convênio ou contrato de repasse em instituição financeira controlada pela
União, quando não integrante da conta única do Governo Federai.
PARÁGRAFO PRIMEIRO, O descumprimenlo de quaisquer das obrigações arroladas nas
alíneas 'a a 'ae' do inciso II desta Cláusula importará na apresentação, pelo
CONVENENTE, dos esclarecimentos pertinentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Prestados os esclarecimentos de que trata o parágrafo anterior, c
uma vez aceitos pelo CONCEDENTE, proceder-se-á ao registro nos autos do respectivo
processo a justificativa e dar-se-á ciência à Controladoria-Geral da União, sem prejuízo das
demais medidas previstas neste Instrumento e na legislação de regência.
PARÁGRAFO TERCEIRO. É vedado ao CONVENENTE estabelecer contrato ou
convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA DE CONTINUID.ADE DO OBJETO
Nos casos de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, e no intuito de evitar a
descontinuidade dc sua execução, ílca garantida ao CONCEDENTE a prerrogativa de
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução de seu objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO. O exercício dessa prerrogativa não exime o CONVENENTE do
dever de cumprir com as obrigações assumidas em virtude da assinatura deste convênio até a
data em que se efetivar a assunção ou a transferência do objeto.
CONVÊNIO MK/ I'M Dlí GARÇ.VS1' - CONVÊNIO N" 811151/2014.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura do
presente instrumento, prazo durante o qual deverá ocorrer a execução do objeto pactuado e
expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigência deste Instmmento poderá ser prorrogado,
mediante Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, flindamentada em razões
concretas que justifiquem a não e.xecuçào do objeto no prazo pactuado, formulada, no
mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término do prazo previsto no caput desta Cláusula, e
desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a
Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência prevista no capui desta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste Convênio, os recursos somam o valor total de
RS 463.516,03 (quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e três
centavos) cabendo à CONCEDENTE destinar a importância de RS 456,429,73
(quatrocentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais c setenta e três
centavos), correndo as despesas à conta de dotação consignada ao MINISTÉRIO DO
ESPORTE - ME no Orçamento Fiscal da União para 2014/2015, Lei if 12.952 - LOA/2014,
observadas as características abaixo discriminadas, e cabendo à CONVENENTE a
contrapartida financeira no valor de RS 7.086,30 (sete mil, oitenta e seis reais e trinta
centavos) equivalente a l,52yo (um, cinqüenta c dois por cento), do valor total pactuado,
conforme Plano de Trabalho aprovado:
Programa de Trabalho: 27.812.2035.20JP.0001
Natureza da Despesa: 33.30.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2014NE800668, 22 de agosto de 2014, no valor de RS
239.175,00 (duzentos e trinta e nove mil, cento e setenta e cinco reais).
Programa de Tralxilho: 27.812.2035.20JP.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2014NE80()670, 22 de agosto de 2014, no valor de RS
23.979,73(vinte e três mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e
três centavos)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os créditos e cmpenhos referentes às parcelas a serem
transferidas em exercícios ftituros serão indicados, conforme Cronograma de Desembolso
aprovado para o presente convênio.
CONVÊNIO .mi:/ PM DE GARÇ,VSP - CONVÊNIO N' 811151/2014.
PAI^GRAFO SEGli.NDO - A transferência dos recursos de competência do
CONCEDENTE será realizada obrigatoriamente após encerrado o pleito eleitoral de 2014,
conforme Cronograma de Desembolso aprovado para o presente convênio, considerando,
ainda, o segundo tiumo das respectivas eleições.
PARÁGRAFO TERCEÍRG - Os recursos referentes à contrapartida do CONVENENTE,
necessários à complementaçao da execução do objeto do presente Convênio, deverão ser
depositados em conta bancária especifica, em conformidade com o Plano de Trabalho e
obedecidos os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, incumbindo ao
CONVENENTE assegurá-los, nos termos da Cláusula Segunda, II, "e" - DAS
OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com
a utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pelo CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, aplicável ao valor total anteriormente pactuado, conforme
previsto no caput desta Cláusula.
PARAGRAFO QUINTO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente
concluído somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE, obriga-.se o CONVENENTE a devolver os recursos financeiros
correspondentes à sua conlrapainida. que, observada a proporcionalidade de sua
participação, conforme definida no caput desta Cláusula, deverá ser calculada sobre o
valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBEIUÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE. destinados á execução do objeto deste Convênio, no
montante de RS 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta c seis mil, quatrocentos e vinte e
nove reais e setenta e três centavos), serão liberados em duas parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito da Conta Corrente n"
0060002019 especifica aberta na Caixa Econômica Federal N" 104, Agência n" 0305-0 em
nome da CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGR.AFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos, o CONVENENTE se obriga a
aprcísenlar a Prestação de Contas, observado o prazo estabelecido na Cláusula Quarta,
composta da documentação especificada na Cláusula Décima Segunda.
PARAGR.AFO SEGUNDO. Ocorrendo impropricdades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente do
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação,
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única
recebida e do coirespondente recurso de contrapartida oferecido, na forma
da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização
local, realizados periodicamente pelo CONCEDENTE c/ou pelo órgão
competente do sistema de controle interno da Administração Pública
CONVÊNIO Miy l'M DE GARÇ/VSP - CONVÊNIO N» 811151/2014.
Federal;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e
c) quando o CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição
pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior,
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a
obrigação, a unidade de contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração
de Tomada de Contas Especial do responsável.
P.A.RAGRAFO QUARTO. No caso de os valores referentes ao presente Convênio virem a
ser inscritos em Restos a Pagar, vindo, posteriormente a ser cancelados, os quantitativos que
integram o objeto da avença poderão ser reduzidos até a etapa que permita o cumprimento do
acordado sem a sua descaractcrização no que tange à Rincionalidade da execução.
PARÁGRAFO QUINTO. Além da estrita observância do cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho, a liberação e o recebimento de cada parcela de recursos
dependerão:
I. da comprovação, pelo CONVENENTE, do cumprimento da
contrapartida pactuada;
II. do atendimento, pelo CONVENENTE, das exigências para contratação
e pagamento previstos nos arts. 56 a 64 da Portaria Interministerial
n" 507, de 24 de novembro de 2011;
III. da regularidade da execução do Plano de Trabalho; e
IV. do cumprimento das obrigações as,sumidas no ato da contratação e
outras que vierem a ser estipuladas posteriormente.
CLAUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta
bancária específica, de que trata a Cláusula Sexta, permitindo-se saques somente para
pagamento de despesas previstas no Plano dc Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem
bancária ao credor ou para aplicação no mercado financeiro na Forma da Parágrafo Primeiro
desta Cláusula.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês, ou em ftindos dc aplicação financeira de curto prazo, ou.
ainda, em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando
lU
CONVÍIMO ME/ PM DE GARÇíVSP - CONVÊNIO V811151/2014.
sua utilização estiver prevista para prazos menores.
P.ARÀGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos auferidos a partir de aplicações dos recursos
recebidos no âmbito deste Convênio no mercado financeiro .serão, obrigatoriamente,
utilizados no próprio objeto, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas,
não podendo ser computados como Contrapartida devida pelo CONVENENTE, devendo
ainda, contar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Na aquisição dc bens c serviços necessários à e.xccução do Plano dc Trabalho, fornecidos por
terceiros, o CONVENENTE deverá obser\'ar as disposições contidas na Lei n" 8.666, de 21
de Julho de 1993, e demais normas federais pertinentes ao assunto.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Para aquisição de bens e ser\dços comuns, será obrigatório o
uso da modalidade pregão, nos termos da Lei n" 10.520, de 17 de julho de 2002, e do
regulamento previsto no Decreto n" 5.450, dc 31 dc maio de 2005, sendo preferencialmente
utilizada em sua forma eletrônica.
P.ARÀGRAFO SEGUNDO. O CONVENENTE deverá justificar, por meio de autoridade
competente, a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE registrará no SICONV as atas e as
informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações que realizar, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades.
P.ARAGRAFO QUARTO. Havendo previsão no Plano de Trabalho no sentido da execução
do objeto do presente Convênio sob o regime de parceria, exigindo a contratação de entidade
piivada sem tins lucrativos, o CONVENENTE deverá realizar processo seletivo, observando
as disposições contidas nos arts. 8" e 9" da Portaria Interministerial N2 507, de 24 dc
novembro de 2011.
CLÁUSULA NONA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida,
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de
vigência acordado, ainda que em caráter de emergência, ou, ainda, em descompasso com o
que dispõe a Cláusula Oitava do presente Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada a utilização de recursos deste Convênio naquelas
hipóteses previstas no art. 52 da Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011.
y
CO.NVÊNtO ME/ l'M DE GARÇA/SP - CONVÊMO 811151/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
O destino dos bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos,
produzidos ou construídos com recursos deste Convênio, mas que não se incorporem ao seu
objeto, após a execução integral e aprovação ílnal deste, incorporarão o patrimônio do
CONVENENTE, desde que necessários para assegurar a continuidade do programa
governamental.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos
motivos previstos no Parágrafo Único da Cláusula Décima-Quarta, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
GERENCIAMENTO.
E prerrogativa do CONCEDE.NTE conservar a autoridade normativa e exercer controle c
fiscalização sobre a execução deste Convênio.
PARAGRAFO PRIMEIRO. Nos termos da legislação em vigor, o CONCEDENTE
designará servidor(es) para acompanhar(em) a fiel execução do objeto deste Convênio,
podendo, se assim entender pertinente, valer-se das faculdades descritas no § T do art. 67 da
Portaria Interministcrial n" 507, dc 24 de novembro dc 2011.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso do(s) servidor(es) designado(s) na forma do parágrafo anterior,
bem como dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas
da União aos processos, documentos, informações referentes aos instmmentos de
transferência que se relacionem ao objeto do presente Convênio, além dos locais de sua
execução.
CLÁUSULA DÉCIM A-SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
a) relatório dc cumprimento do objeto;
b) cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
d) relatório de Execução Fisico-Financcira;
e) relatório de Execução da Receita e Despesa;
CONVÊNIO Ml-y PM DE GARÇ/VSP - CONVÊNIO N» «11151/2014.
f) relação de pagamentos efetuados;
g) relação de bens adquiridos, produzidos ou constniídos com recursos deste
Convênio;
h) cópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de
bens e materiais permanentes;
i) conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
j) cópia do extrato da conta bancária específica;
k)comprovanlc dc recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada
pelo responsável do programa;
1) cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidadc, com o respectivo
embasamento legal, quando realizado procedimento licitaiório;
mjrelatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste
Convênio;
njrelatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento
deste Convênio: e
o) cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro
ou similar e com aquisição de passagens de qualquer meio de transporte,
bem assim dos respectivos bilhetes utilizados. Ademais, em demonstrativo à
parte, evidenciar de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas
despesas:
1. No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme
previamente definido no Plano de Trabalho, deverá constar o
nome completo do usuário do bilhete, sua condição de
participante no evento, número de sua Carteira de Identidade, n".
do CPF/MF, n". do telefone, endereço residencial completo, o trecho
utilizado e as datas de embarque e desembarque, conforme indicadas
no respectivo bilhete utilizado;
2. No caso de despesas com ho.spedagem, conforme previamente
definido no Plano de Trabalho, deverá conter o nome completo do
hóspede, sua condição de participante no evento, n''. de sua Carteira
dc identidade, n°. dc seu CPF/MF, n°. de telefone, com endereço
residencial completo, acompanhado do extrato de conta fornecido
pelo hotel.
PARAGRAFO ÚNICO. As de.spe.sas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE^^p^evidaniente identificados
CONVÊNIO ME/ PM DE GARÇA/SP - CONVÊNIO N" 811151/2014.
com referência ao título e ao número deste Convênio.
CLAUSULA DECIMA-TERCEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação das contas do gestor
CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício em que forem
incluídas em suas contas.
» /
PARAGRAFO ÚNICO. O dever de conservação de que trata o caput não exime o
CONVENENTE do dever de inserir regularmente no SICONV as informações e documentos
referentes ao presente Convênio, bem como aqueles exigidos pela Portaria Interministerial n"
507, de 24 de novembro de 2011, mantendo-o atualizado.
CLAUSULA DECIMA-QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplcmento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de nonna legal ou de fato que o torne
material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituem motivo para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o
disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação
em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave,
no decorrer de fiscalizações ou auditorias;
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de
Contas Parciais, no (s) prazo (s) estabelecido(s), neste Instrumento: e
e) a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de
tomada de contas especial.
CONVKNIO Mli/ I'iM DE GAKÇ/VSI' - CO.N VÊNIO >"811151/2014.
CLAUSULA DÉCIMA-QUI.NTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial
do responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, em
nome do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, com a utilização de Guia de Depósito comum
do Banco do Brasil S.A., a ser devida e corretamente preenchida, inclusive com a menção
do número do "Código Identificador" de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA - Das
Obrigações:
a) O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados,
informando o número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido, atualizado monetariamente, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de
Contas Parcial ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais;
d) o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano
'' de Trabalho; e
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do
recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO
O CONVENENTE obriga-se a di\ailgar, no local e durante a execução do objeto, a
participação do Ministério do Esporte - ME, mediante afixação de placa, hanner ou outro
meio de divulgação, noniinando o Projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo
CONCEDENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O CONVENENTE deverá disponibilizar, por meio da internei
JL3
CONVÊNIO ME/PM DE GARÇ.VSP - CONVÊNIO N" 811151/2014.
OU, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do convênio
ou outro instmmento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações
realizadas para a execução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o
CONVENENTE poderá disponibilizar, em sua página na Internet, um iink que possibilite o
acesso direto ao Portal dos Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste CONVÊNIO e de seus aditamentos no Diário Oficial da União
- DOU, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo
CONCEDENTE, às suas expensas, no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura
contendo os seguintes elementos:
a) espécie, número, c valor do instrumento;
b) denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes
do Ministério da Fazenda - CNPJ./MF dos partícipes e nome e inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF dos
signatários;
c) resumo do objeto;
d) crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
e) valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e. se for o
caso, o previsto para exercícios subseqüentes;
f) prazo de vigência e data da assinatura; e
g) código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional
programática e econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por
correspondência, telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por
conta, 110 endereço das partes;
b) as alterações de endereços e de número de telefone, telex e fax de
quaisquer dos Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito;
7i!
CONVÊNIO ME/PM DE GARÇ,VSP - CONVÊNIO N" 811151/2014.
c) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem
como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio,
serào aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
d) havendo divergência entre as disposições constantes do presente
Instrumento e as determinações contidas no Decreto n" 6.170, de 25 de
julho de 2007. e na Portaria Interministerial n® 507, de 24 de novembro
de 2011, essas prevalecem naquilo que couber.
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
/-N
Os participes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Brasília, O H de de 2014.
—-iS
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Secretário E.xccutivo/ME
ALCIDES FANECOx
Prefeito Municipal
RICARDO CA
Secretário Nacional de Esporte, E^íicáçào, Lazer e Inclusão Social
TESTEMUNHAS:
NOxVIE :
CPF:
NOME:
CPF:
17
N' 2.Í6. ücMa-feira. 5 de dezembro de 201-1 Diário Ofícíal da União - Scção /SS\ iti77.706<) 199
VICi^CIA: O pmente Ccaténio lerá vigcncis por 24 (\inle e qua
tro) nwfo a contar da dau de assinatura do prcfcnie insirutnenio.
pta/o durante o qual descra ocorrer a exccuílo dn objeto paauado e
expresso no Plano de Trabalha
BATA BÇ ASSINATURA iC de de/embro de 2<il4
SIGNATÁRIOS LUÍS MANUEL REBELO CERNANDES • Sccre￾Utio Çseetaieo - ME - CPF. 797 J7S 477-4M e OLlMPIO ANTÔNIO
ARAÚJO DOS SANTOS SILVA - Secteisno Municipal de Deiporto
e Larer da Pierdiiira Municipal de .Sâo Luis/MA • CPF <70912 503-
2(> PRfXT-SSO N" 5*7o| ixiItMrcJilM.üii.
KATILXTO Di: CONVÊNIO N* NllWja/JIIIJ
ESPÉCIE Ccnsínio que cdebram entre si a llniin. [>or iniennedio
do MINISTÉRIO DO U.SPORTE • CNPJ (Ü-X-l 3r.2i»*»l.74 e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RJ ■ CNPJ
32 41.3 »*3/tai(ll-29
ODJinO: O presente Consumo tem por objeto n iiiiplantacdo de <>3
(íris) núcleos do PtOBtsma Esporte c La/et da Cidarle • Núcics»
Urbano no Município de Miguel Pcretra/RJ.
DESPE.SA' Os rocutscs decorrentes do presente CmvÂnio slo pio￾sementes do -Ministerta do Esporte. Orfamento Geral da Unilo. no
valor lie RS 39S Súd.tú (quinhiattas c noventa e sxto nul c diuenlçs
reais), sendo a ccotraparada no valor de RS 17 g7r<,4i) (deressete nál.
miaccnlos e setenta e seis reats e quarenta centavos) na forma ll￾nanccira, lolalicando o valor de RS líKíOTO.du (setscentas e dererscis
nul. jeicnia e seis ivnss < quarenta centavos)
VIGÊNCIA O presente Convínio vigerá por 24 (itnie c qualio)
nteses a contar da data de atsmalurs do presente imtrunicnto. pra/o
durante o qual desera ocorrer a execugdo do obieto pactuado e ex
presso no Plano de Trabalha
BATA DE ASSINATLIW «t de de/embro dc 2ii| t
SKrN.ATÁRlOS LUIS .MANUEl. REBELO FERN ANIIF.'* - Secre
tario Executivo • .ME - CPF 797 37* 477-(il. e CIÁLOIO VA￾LENTE VIANA • Ptefeilo .Muntctpal de Miguel Peicii.vlU ■ CPF
(>54 4211 X37-(M
PROCESSO N"; SK7ni IXi|K3a''2()14-41
EXTRATO DE CO.NVÈMO N" »I(KIII7/20I4
ESPECTE Convênio que edebtaitt entre si a Unxto. por intermédio
do MLNISTÉRIO DO ESPORTE • CNPJ 02 961 36ii/)0|.74 c a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI-RJ - CNPJ
.W4*5 39í»WXII-«0
OIUI-TO Tmplamaíio de (X. (seis) núcleos do Piotuanu Espciie e
Lo/cr da Cidiule - Núcleo Uitiano no município de lapen/IU '
DEAPESA Os recursos dccorrcnics do presente Convento sSo pro
venientes do .Xttmsiéno do Esporte. <}t;3Jitcnl» Geral da CniSo. na
valor de RS 1 133 IJ39.S7 rum mithSo. cento c tnnta e três mil. tnnuv
e n->ve reais e onmta e sete ccnt.ii05j. e de cor.ir.np.inida o valer dc
RS 7.3 2"7.39 (setenta e emco nul. du/enles c noienu c sete reais e
tnnia e nove centavos) na fonrj ílnaoceira. louiiraivdo o valer dc RS
I 2(»S .3.37.26 (um milhlo. du/entos e oito nul, Ire/eruov e trinta e «etc
reaiv c vmtc e seis centavos)
VIGÊNCIA O presente Convênio leii vigência (lor 24 (vinte c qua￾Iro) meses a coittar da dau de assinatura do piesenie mairumento.
pra/o durante o qual deverá ixavirct a csecuvAo do ubjelo paciuado c
expresso no Plano de Trabalho.
DATA DE AiLSINAlURA «4 de de/eirtbio dc 2UI4
SIGNATÁRIOS LUIS M.ANUEL REBELO FERNANDES • Sttcre￾tino Executivo • ME • CPT: 797 57.S 477-04 e IVALOO BARBOSA
DOS SANTOS - Prefeito Municipal dc Japen/RJ • CPF 903 3(37 7.17.
01
PaOCE.SSO N»: 38701 t8t19S2/;(il4.37
EXTRATÒ de convênio V 811151/2014
ESPÉCIE Ccnvêmo que cdebrani entre $i a L'niá.>. |vr inlemtedio
do .MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ '>: 9/.I 3.,:irv.|.74 e a
PRErEITUR.A MUSICIPAI, DE OARÇASP - CNPJ
44 3IX 171,IX>J|.3Í
OBJETO 'IntplantapSa dc •>.! (tresi núcleos do Pioitranu Vida .Sau
dável. na mmicipio de Gaivá''Si"
DE.SPESA: Os recursos decorrentes do pievcmc Cinvênio silo pio￾vetiietilcs do Minísténo do EsjKute. Oivanterilo Geral da Uniikx no
vídor de R$ 456 429.75 (quatrocentos e cinqüenta c seis nul. qu;t￾irorcnltK e vinte e nove reais e setenta e três centavos) e de coii￾irapailidj o valor de RS 7 08/..3I) (sele mil. oitenta e seií re-üs e innia
centavos) na femsa rinaacetra. lotalr/ando o valor de RS 463 316.03
(quatrocentos e sessenu e irài ttvil. quinhimtos e ilc/csscrs tenis e três
ccntasos)
VIGÊNCIA. O preseme Convênio vigenl por 24 (ume e quatro)
mewiv a vont-sr da data de assiiutiua rio presente tnsirumenlo. pia/u
durante o qual deverá ocorrer a exeeutáo do objeto pactuado e ex
presso no Piano de Trabalho
DATA DE ASSINATIJRA W de de/embro de 2lil4
S1GN.ATÁR105 LULS M.-\NUEL RE8E1.0 FERNANDES - Seere￾tino Executivo - ME - CPF 797 378 477411 e JOSE ALCIDES
FANECO - Prefcilo .Mu.-uctpal de Garça SP • CPF li32 175 748.34
PHOrE.SSO .V. 58701 («>I8IM 2»I4.|:
í)HPARTA.MnNTO Dl: GEST/\{) INTP.RNA
EXI IIATO BE EXECl < ÃO DESCX.\TRALI/..\DA N" 7ft-20l4
ESPECIE Termo dc Execuváo Btsceniralirada que celebram cmre si
a Umto. por intermédio div Ministéiio do Esporte • C.NPJ
o:'J(>I..I(.2rti001-74 e a UNIVERSIDADE FEDERAI. DO ESPIRI
TO SANTO-UFES- CNPJ 32479 !23.«IOI-43
OBJirrO 'Complesvierilacikv da eonviivtcáo da intrnextruiura e com￾plemenios da Pista dc Alletismo do Centro dt- Edticacáo Fivicn e
IJcsporio. Campu! tL-ubetravLFES'
OESPFSA Os iccuíwn decorrentes do pievenic Termo de Execuçáo
Descentralizada slo provenientes do .Xitiuvtetio do Esporte. Otça￾nvcrto Geral da Uoilo. no valor total de RS 3)7 ro)r,,68 (quiidientos e
ihnta e sete nul. setscenlos e oitenta e veis reais e .sessenta e oito
centavos) na Nxiurc/a de Desiieva 44'Xi,3| Tontc |l«i. I^ogranu de
Trabalho 27 811 2'>33 2l>VA<»x)l IK«>|
DATA BE ASSINATURA iM de de/cmbro de 2iH4
SlíiNAT.-VRIOS BRUNO IIENRIOLE I.IN.S DUARTE. Diretor do
Dcpait-Tmento dc (k-viáii Intenvi • CPF 'mi? •.ixí.w.mh.i e Reinaldo
Cenludueane ■ Reitcr da 1,'niveisidade Federal Jo Espirito .Santo￾l FE.S - CPF 6|r.(i(i.. |i!74y.
PiiKísso 587111 09ÍII4 71112.53
IU.TIFI('AC-\()
No Diáno OTicial da Umáo n' 2.14 ile i>3 de de/einltio dc
2UÍ4. na Seçáo 3, |iagiita 186, que publicou o Extrato de Termo de
E.xecu;áo Descenttali/iuia n* 7(i'29l4 da Universuladc Federal do Rio
Grande do Stil-UF"RG.S. Onde se li E.VTR.-WO BE TERMO DE
E.\ECL'C-ÃO DESCENTRALIZ/\DA N* 7II.2UI4. ESPÉCIE Termo
de Execuçdo Descentrili/ada que cetebram entre si s UmSo. por
inlennêdio do .Ministério do Esporte - CNPl. U29(>l.362TO01-74 e a
UNIVERSIDADE FKJliRfU. DO RIO GRANDE DO SUL-UFROS￾CNPJ 2'J'W)85M«XM.'« leia-sc E.VTRATO DE TER.MO ADI
TIVO ao TERMO OE C<K)PI:RAÇAO V 27/2013. Termo Aditivo
que celebram entre xi a Uniáo. por mlcmxxlto do Ministeno do
liSixvne - CNPJ !!:-/r.| 362(«MíI.74 c a UNIVERSIDADE FEOE￾RrM. DO RIO (iK.XM)!: IK) Sl'L-UFRC>.S. CNPJ :oo69 W.ixkiI￾98 PROCESSO 3k7„i
Al TOltlDADK PÚm.lCA Ol.j.MPICA
DIRKTORIA lí.VCC lUVA
.SUPintINl ENDÍiNCIA t)r- GliSr.AO corpor.-yiiva
FnvTILVTO BF; CONTR/VM» N- .V'2ni4'APO
Processo n* 912l4i»"|i»27.'2l)l4.7J Comialinic Autoridade Pública
Olímpica. CNPl. 1)314)2'8Xi|v.X)l-5ii ('Lnlialada Scrmatcc Assis￾lêneia Técnica LTDA KPP. CNPJ U3 6ii2«/X)i*3)!-.V) 0!^o Con￾ttotaçáu de errqnesa para prevtaçáo de vervi(ov de irsnspone ins￾tilueicnal por meio de locaçilo com nioiunvta para atcndimenio da
unidade de lepicxenlocáo da APO em Brosilia Fundamento l egal
Art. 24. Inciso IV da l ei 8('í4'--93 Vigência I8!i (cento e oilenia
d:av) Valer Total T-f.madiv RS 7s43x.43 netema e oito nul. qna￾itcHcnios c ctitqu.-r.ui c -71:0 leiiv e qu.uea::i e iió cenlavcvi Pi.>-
iramaJe Ttabaih-- 27 Ml ' I'i2 I.\PO>'ni ITKE.S F<nt;
ii2i,-.91i»i.«l n.Hj «e l-mper.ho :(>l4M v-iri7,. EU-memiv dc IK-v￾pera 3'91'53
Ministério do Meio Ambiente
agência .NACIO.NAI, I)K .ÀGI AS
EXTU.VTO DF. CO.VTRATO
Processo n* il25(»l ü(»l98r2ul4-45. làpícic Contraio rC
ii7R.'ANfV20l4. Cmiratante .Vgência Nacion.tl de Águas - ANA.
CNPJ n- W2i)! l44"»<l-'>8. Ccrlrtaada CZAR SOLUÇÕES EM
lECNOLOGIA D-\ IMORMACAO I IDA ■ EPP C.NPJ n"
!1 ')!* 572'x*ii.)'í, Ob;ctv' AquiiiçJ)) de 7 ic^rinerv de desc::q>c￾nfio. tom entrega e -i.-rx-rte técnico -n-viie dcvccnlrali/aJa». p-ua
atender a; nece>vid.vdek da -Vgênaa N:k'u-n.-J de Agiui • -VN.-V. Viii￾tul.)çáo Proposta da ciHilraiada. referente á IrcitJcJo na nxvdalidailc
de PivqtJo Eletráaic» n" 77,',MPT'2til3 e da Ala de Registro dc Preços
n* 79'MPT/2t)I3, ambuv do Ministciio Público do Trabalho • .MPT.
Valoi RS "2/i6-.).(«/. Funcional Programática
18 3a4 2f)26 2iAV|ii<'i)l. Fonte úlxJ. Nxiurc/.i da Despesa
44.'H) 52. Nota de eoijxirlto 20l4NE*<.3i74t, de 2! 'l T2()l-I, no vilc-r
de RS Fundamenio legal Leis iTj 8 666. de 21-<v !U9.i e
10 .32(1. de 17-'7''2'8I2. Vigência 411 mcvcs. toolados a partti da sua
.assinatura: e Daia da aasinalura 27<IL'2i>l4
KFM I.T VUO DE II VIIII.ITVC VO
CON( ORHÈ.NC I.V .N* a 20I.V
Processo 123"! ">1 "58 2111.3-72 Ob/et-) Cfotralaváo de
empresa especiaii/ada cm prcstaçáo de serviços técnicas em 3.-ia]ise
dc consistência de dados lluviomCineos d: estaçOes de monitora￾mento da AN.A em operaçáa nas bacias hidrog/áficas Empresa lla￾btlilada no certame CONSÓRCIO AGUA li SOI.OTWl.A Fica alxrr￾I» o pra/o pára tnlerpv>)içá>v de recursos de que trata o an li)9. da l.ei
if 8 666. de 21 dc iunhs> de I9"'.3
M ARI V \ EROMCA DE t.H EIROZ A UR.AG.V
Picsids-aie da Coniivv.lo i s)H-ei.al -ie l.ieilaçáis
HF.M LTADO DF JULGA.ME.MO
PREGÃO .V 29'2fll4
Pioccsia it* 023n| iXV|9<>7.2i>l4-84 Objeto Aqiásicio dc 3 (emco)
c.vmnhdes cou uuliianot novo» l/ero qtalonvetroK 4x4. rodado
duplo., eoffl ioclusáo de bau Empresa vencedora do certame .M/V.N
COMERCIO E SERVIÇOS DE CAMINHÕES LTDA Valor gloW
RS 875 (KXi.uil
MARIA VERÔNICA DE OUEIROZ A BRAGA
Picgiwiia
LSIDEC - (U I2-2"I4I 443(X)l--14:ti3-2(i|4NESIX*>.S9
iNSTiTi.TO biusii.f:(ro do meio a.muientf;
E DOS ltEtT'll.SO.S NATURAIS RE.\OV.U'KI.S
FIXTR.-Vli) I)F: CO.VTRATO S" .V2014 - UA.Sf; 195120
N' Ptoeevvfl DJnlKx-oTJJ/H-r-S
PREGÃO SLSPP V 4.'2()|4 Contratante INSTITUTO URAS DO
MEIO A.MDIEN E -DOS REC NAT RENOVÁVEIS CNPJ Cot￾tiaado oj||67i)áooí)l<ll Contratado TALLMPO LI.MPEZA UR￾D)\NA LTDA ■ ME -Objeto: Centrataçáo de empresa cspeoali/ada
para presiaçáo de forma continua dos serviços de pcrteirrs desar
mados na patlana da Supetmtendênda do ibanta, no Estado do Rio
Grande do nmie Fundmiento Legal, lei 8(í6ft'93 Vigência
:.A'11/2014 a 2211/2015. Valor Total RS43 •Xl5..3f) Fonte
)88(XHX8X) ■ 201 tNEXOOlfdl Data dc Assinatura: 23 I1/>II4
(SICON - <14 12 20141 193W.I'>2il-:oi-!NE8IXij:o
f;.ví K.VTO Di; contrato v a-mu -1 vs« 193120
N" Procesvo o:ii:|i«l<i777-l4-6.3
PREGÃO SISPP N- 4,2014 Coniraianu; IN.SrniifO URAS DO
MEIO AMBIEN E -DO.S REC NAT RUNOVAVELS CNPJ Con￾iralado l06J'/<)77(*Xi|07 Coniraladti . EMPRESSERV E.MPRESA
DE .SERVIÇOS DE-VIGILÂNCIA LTDA - EPP. Objeto Conífalaçio
de empresa cspecialí/ada para piettaçáo de forma continua dos v«-
viços de vigilwria armada nas dependências da Supcnntêtxaa do
IBAXLV ívv Estado do Rio Grande do Norte Fisidamenio l.egal Ia
8 6f>fvV3 Vigência 23-TL'2üI4 a 22.11-2015 Vaiar Total
RS459 K(I0.|«| Fimle JHRIXXxxXi - 20|4NES<X)I69 Dau de -Vsn￾lutura 23'll.'20|4
ISICON • 04 12 2ti|4) 1930/>-l'/2ll-:ol4NE*t*)3:o
lil.RFNClA EXECUTIVA EM JUÍNA
Fim vi.ú df: NoriFTCvc-vo n* 5J.'jom
o Gercnie F.sccufivo do ll)AM.A em luina-MT'. no uso de
suas atribuições legais, pelo picscnte Edital. NOTIFICA os inie￾testados abaixo relacionadas, por cneonliar-te em limar inceilo e nán
s.)bidi> ou (tue nlo foram localizados, sobic a FIOMOLOGACaO dos
Auto de Infraçáo e seus lermos, sendo-lhes coneedido o pia/o de 21)
Isímel dias para. querendo, apresentarem recurso administrativo, nos
lemios do artigo 127 do Dcctcío Federal n* 6.3i4.ii8 cu a efetuarem
os pagomcnios das multas no mesmo prazo assutalado com descouo
de 3<i*« (tnnta por cento) do valor corrigido da penalidade, nos
tcmios do aitigo 120. do diploma legal antes citado, sob pau de
inconet an mora e às inscnçAet, no CadasUo de Inadimplente do
Banco Central - CADIN- e na Divida Ativa, esta segtnda da cot￾lespottdcnte rxectiçlo fiscal, confomie legislaçío em vigor
"xrssxi.
.vntMi? nm íkv
.XDÍWR a<>;« fim:
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TõõTnvcwTõõlír
ATViLAS-fix! .--ajufi-.njsyijs-tv -v4?vuu
O Geienie Executivo d» IBA.M.A em Juina-M F no use de
suas atnbutçúes legais, pelo presente Edital. NOTIFICA DO.CAN- CELA.ME.VÉO ÓO AUTO DE INFRAÇ.ÃO PELA INCIDÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO ox inienasados abaixo telaoonados. ba/a vislo
que o Aviso de Heeebimemo -AR foi devcivida sem ciaitpnmenio
Ficam ínlimadox que desia decisão cabe recurso. sendo-Úies con
cedido o piT/o de 2<' Ivinte) dias para. querendo, apreventatem re
curso adiiuiiiiiraiivQ. nos lermos do artigo 127 do decreto Federal iC
6514-98
Evie divcumcnlo pode sei venEcado no endereço cleliiViico lilip .9vv uvinn js)v.tx.áu>nasibl:limF
pelo cOdigo (*»132(tl4l2»3<X>l9'7
Documemo ussituido digiialmeiile cuiiforme -MP n' 2 2(K)-2 dc 24;(lK'2(X)l. que invlilui a
Infraestiuiuta de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Bnsil
283 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000.00
284 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
que necessário.
em contrário.
Art. 4' Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 4 de fevereiro 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N*" CM 009/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 425.057,17,
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) NÚCLEOS DE ESPORTE VIDA SAUDÁVEL
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO II!
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade N°. 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N". 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função N°. 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa /V®. 0022.2
Atividade Programa Vida Saudável
Código da Atividade /V®. 297
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 7,3815 92,6185 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 31.375,56 425.054,17 0,00 456.429,73
Justificativa das modificações: 0 convênio foi reprogramado para 2016."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.004. de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ".
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade N°. 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função /V®. 27
Sub-Função Desporto Comunitário
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 09/ t Q
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, j ^ /CÜ-/20^ ^ .
= Alexand
l^jiiativo
Larnatt^= ^
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da O . , para sua
jM\ÁyC<l. discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /^ jO^/201
e Barres 5
Presiden
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° o^/iG
Entrada / Início da Tramitação: dia )0 de . de 7.0 ] 6
Leitura I 1 ^ ■ 1 do w v-% Projeto ¥T e/ou Ciência ^ • aos Vereador^: w T . {O I djj^ 11 ^ I
Quanto à Iniciativa: (<;p Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco^ ^
Relator Responsávelri/jj?;,-^
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (V) SIM ( ) NÃO
GuimarâTs Füho'" (presidente), Júlio Marcondes de MoL Filho e Lineu
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM Çi) NÃO
ÍJs^S^tos "Sna"'"'''"''" (P--dente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (i.) NÃO
VanSi F^rÍdrÍ ^p. da Silva "Zelito" e
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
Alexandre de Àmújo L^nat^ia
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 08/2016
PROJETO DE LEI N° 009/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera os anexos do PPA e da LDO para abertura de crédito especial
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
009/2016, que altera o Anexo III da Lei
Municipal 4.844/2013 (PPA) e o anexo
IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015
(LDO), possibilitando a abertura de
crédito especial.
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 009/2016, que altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), possibilitando a abertura de crédito
especial para a implantação de 03 (três) núcleos de esporte vida saudável.
Desta feita, a fim de justificar a abertura de tal crédito,
asseverou ter havido reprogramação, para o exercício de 2016, do Convênio firmado com o
Ministério do Esporte, cuja cobertura far-se-á com a utilização dos recursos repassados pela
União Federai.
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844/2013 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004/2015 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial
no montante de R$ 425.057.17 (quatrocentos e vinte e cinco mil e cinqüenta e sete reais e
dezessete centavos), de modo a cobrir despesas com a implantação de 03 (três) núcleos de
esporte vida saudável.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cjarça (Art. 76,^ inciso I^ compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
, . o artigo 193 do Regimento Interno, em seu paragrafo unico, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) obsei-vância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
. Projeto em análise atende à tais exigências regimentais A
proposição contem emenU elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
. . outro lado, está claro que a propositura não ofende repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente a adequação do orçamento municipal, conforme disciplinado
pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios;
I - legislar sobre assuntos de interesse local-
(...)
w . . , , esteira, o art. 8°, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, atnbui a municipalidade a prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a
receita e lixando a despesa, com base em planejamento adequado, in verbis:
Pág.2
10
Código da Sub-Função N° 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N°. 0022.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade N° 297
Meta Física Para o Exercício
92.6185 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercido 425.054, ir
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante
de R$ 425.054,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil. cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos), cuja cobertura far￾se-á com o recurso do Convênio n° 811151/2014, firmado com o Ministério do Esporte.
desde que necessário,
disposições em contrário.
Ofício n.° 030/2016
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 006/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n 006/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$ 425.054,17
(quatrocentos e vinte e cinco mii, cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos) cuja cobertura far-se-á com o recurso,
do Convênio n® 811151/2014, firmado com o Ministério do Esporte, objetivo a impiantação de 03 (três) núcleos de
esporte vida saudável.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipai.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N® CM 010/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL A/® 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
. Art. 1® O artigo 208 da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 208...
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
11 - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base
em planejamento adequado;
Desta forma, ao se autorizar a abertura de crédito especial no
bojo do Plano Plurianual 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, manteve￾se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
proposiíura, passemos à análise de seus elementos materiais:
leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
abertura de crédito especial no montante de R$ 425.057.17 (quatrocentos e vinte e cinco mil e
cinqüenta^e sete reais e dezessete centavos), possibilitando a cobertura de despesas com a
implantação de 03 (três) núcleos de esporte vida saudável.
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso II, da Carta do Município de Garça
uma vez que se busca alterar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para se abrir crédito especial, senão vejamos:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente-
(...)
// - votar o plano plurianual. as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
gniiais, bem como aiitoriz.ar a abertura de créditos suplementares e
especiais: - v.n.
Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a
imprescmdibihdade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicação dos recursos utilizados para esse fim:
"Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
lesislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:" -g.n.
mesma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
3, § I , da Lei Federal n° 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que haja recursos disponíveis para suportar as respectivas despesas, devendo
ser precedida de exposição justificativa, in verbis:
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Câmara Municipal de Garça
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Ari. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição iiistifícativn
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II- os provenientes de excesso de arrecadação^
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. - g.n.
Da leitura dos dispositivos citados e reproduzidos, verifica-se
que os recursos oriundos de convênios não constam textualmente como fontes para abertura
de créditos adicionais. E que tais recursos, quando não previstos no orçamento ou estimados
em valor inferior ao realizado, resultarão em excesso de arrecadação, que é uma das fontes
previstas no art. 43, apta a lastrear a abertura de créditos adicionais.
0-7-3 Tn/c j I • . ^ respeito, colaciono trecho da resposta dada à Consulta n.
TWK tribunal ;h de V Contas fT do í° Estado de Minas Gerais, na sessão do dia 20/06/2012, por unanimidade, in verbis:pelo E.
possa haver alguma dificuldade de interprPinçnn nn
utilização da nomenclatura ^'excesso de arr^rnrlnçn^ de convênios" tal
qcepçao se afieura adequada para definir os recursos ormnmntárín.
oriundos de convênio, que servirão como fonte de recursos para a abertura
de créditos^ adicionais, ainda que não haja efetivamente, no exercício,
arrecadaçao de receita superior à prevista. De toda sorte, não havendo
previsão originária na LOA, ou sendo essa insuficiente quanto à estimativa
de receitas de convênios e à projeção das despesas para o cumprimento de
seus objetos, a fonte de recursos a ser utilizada para a abertura dos créditos
adicionais, especiais ou suplementares, deve ser o excesso de arrecadação
estimado, conforme definido na parte final do § 3'' do art. 43 da Lei
4.320/64." '
s M 111 1151/2014, 'í 1 /on 1 /I firmado r A com o Ministério do Esporte, ^ como utilização fonte dos de receita recursos para do cobertura Convênio dasn°
frrlc/d" arrecadaçao registrado a esse execução titulo, em da relação norma, à o previsão autor do contida Projeto no evidenciou PPA e na LDO. o excesso de
efeito, podemos observar a existência de recursos disponíveis para custear a nova despesa que se pretende instituir, na medida em que o valor à
impÓrd?Í7456 429 7°J''^T'' à execução do convênio, representa o
sSa e trêfcentavosf ^ ^ ^ vinte e nove reais e
/0Í
Pág.4
üi»
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Por outro lado, verifícou-se a existência de justificativa plausível
para que se institua o referido crédito especial, asseverando o Alcaide que ta! medida tem por
objetivo "a implantação de 03 (três) núcleos de esporte vida saudável", ao passo que "o
convênio foi reprogramado para 2016".
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.'
É o parecer.
Garça/SP, 12 de^vereiro de 2016.
RAFAEL DÊt)LIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
jjQL considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão Q/vxWxwo. , realizada em
JD_ de de 20\£_.
Secretaria JJ
= Alexandre de^Araojo caniatiin
DiretoM^gislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, / /20 .
= Adacni ricio de^ôãrros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) fiOpÇO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Gar
= Patrícia Mbrato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEi CM N°. 009/2016. PARECER N® 008/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 009/2016, por meio do qual solicita autorização
legislativa para abertura de crédito no montante de R$ 425.054,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cinqüenta e quatro
reais e dezessete centavos) cuja cobertura far-se-á com o recurso, do Convênio n® 811151/2014, firmado com o
Ministério do Esporte, objetivo a implantação de 03 (três) núcleos de esporte vida saudável.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
Os créditos especiais destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, e devem ser autorizados pela Câmara a fim de acorrer a despesas imprevistas, posteriores à elaboração do
orçamento (art. 41, II da Lei n® 4.320/1964).
Há de se destacar também que, segundo determina o art. 167, V, da Constituição Federal, a abertura
de crédito suplementar ou especial não pode ser feita sem a indicação dos recursos correspondentes, e deve limitar-se
a importância determinada, por expressa disposição do an. 7®, I, da Lei n° 4.320/64.
O projeto, ora em análise, atende às exigências acima apresentadas acima enunciadas, visando
objetivamente fazer a necessária adequação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Poder Executivo possa
legalmente utilizar os valores que estão à sua disposição.
Isto posto, voto pela constitucionalidadepJegalidade do Projeto de Lei n® 009/2016.
Patrícia Moràto^arangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constituclonalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de fevereiro de 2016.
FrancrsífD cUfistóf o Júnior Paulo André Faneco
Membro \ Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 009/2016 - PARECER N° 006/2016
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 009/2016, solicita
autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$ 425.054,17 (quatrocentos e vinte e
cinco mil, cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos) cuja cobertura far-se-á com o recurso, do
Convênio n° 811151/2014, firmado com o Ministério do Esporte, objetivo a implantação de 03 (três)
núcleos de esporte vida saudável
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto,
uma vez que o art. 3° aponta a origem dos recursos que suportaram as despesas decorrentes da aplicação
da lei. isto posto, nada a opor.
Pela aprovação.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer.
S. Comissões, 18 de fevereiro de 2016.
Júlio MíífcúSéefáe MouraJ^ilho
Memb;
Lmeu
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
íCAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
ATON° 01/2016
(Indicação do vereador Francisco Christóforo Júnior)
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e atendendo ao disposto no artigo 22, inciso
XXVI da Resolução n°
RESOLVE:
Artigo 1°, Declarar "Visitante Ilustre do Município", no dia 20 de fevereiro de 2016, o Cônsul
Gerai do Japão, SR. TAKAHiRO NAKAMAE.
Artigo 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça. 19 de fevereiro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
Presidente
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016,
A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2016, A PARTIR
DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n" 09/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n° 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial
no montante de R$ 425.057,17, objetivando a implantação de 03 (três) núcleos de esporte vida saudável PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de fevereiro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 348 - Dia 19/02/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Hom^P Home Page: wm,.cmgarca.sp.gov.br ^'^'^^■^^^0/3471.1308-Fax: - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br (14) 3471.0950
^ votação NOMTNAT
cLl- 0<^I \Ç-, V , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a)
_* í*6&IizâcÍ3 Cmã/L'de
VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VERRADOR
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEiigás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangâo
10. Paulo André Faneco
11. ValdemarZimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
in....( )
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cp... ■( ) ( ) ( ) ( ) C )
f ).... ( ) c ) ( ) ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ARTIGO
M/NÃO SiM/MÃn
( )
( )
( )
( )
(
(
(
(
c
(
(
c
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
RESULTADO:
( ) rejeitado por ( ) unanimidade ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(f) APROVADO POR (ÍTunANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões ões.gfU--de de 2016
Secretário -
aprovação ° ^
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de _
foi aprovado porJuifvxYuifvúUajL de votos na
j realizada em o2«2^ de de
É o que cumpre certificar.
Secretariaras<^|\/tritíe Garca.3?/Q2/20lb.
n9
20-IC.
Alexandr
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretapiá-BaX.íífrtíG Garça,
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça<23/Of^20l^
= Adamir Maurício de Barròs --
Presldpntp ——
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0062/2016
Garça, 23 de fevereiro de 2016
Senhor Prefeito:
. . . Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 005/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 09/2016, que altera o Anexo III da Lei n° 4 844 de
01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n" 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - autorizando a
abertura de credito especial no montante de R$ 425.057,17, objetivando a implantação de 03
(tres) núcleos de esporte vida saudável, na 4" Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 22 de
fevereiro de 2016.
Atenciosamente,
[kxandh àe Araújo Lpnaííh
omETORLEGÍSLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347! -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO N'' 005/2016
PROJETO DE LEI N° 009/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO
IIA DA LEI N® 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 425.057,17, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) NÚCLEOS DE ESPORTE VIDA SAUDÁVEL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
^ 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho ae iU13, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017
passa a vigorar com a seguinte inclusão: '
''ANEXO m
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Fimção
Código da Sub~
Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
2014
000
Meta Física
100
2015
7.3815
2015
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude.
Esporte e Lazer
02.13.01
Desporto e Lazer
m 27
Desporto Comunitário
N". 812
Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
N". 0022.2
Programa Vida Saudável
N°. 297
Ações
Unidade de Medida
I Percentual
2014
0,00
2016 2017
7.3815 I 92.6185 \ 000
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2015 2016 2017 |
31.375,56 I 425.054, ÍY 0,00
Meta PPA
100
Meta PPA
456.429.73 I Justificativa das modificações: O convênio foi reprogramado para 2016."
de ?ni 015, s que nup estabeleceu t 1. I as Diretrizes Orçamentárias para Municipal o exercício n° 5.004, de de 2016 06 de passa junhoa
vigorar com a seguinte inclusão: ^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS »
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer
Código da Unidade N°. 02.13.0}
Função Desporto e Lazer ^ '
Código da Função N". 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub' N". 812 '
Função Desporto e Lazer
Código da Função N". 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub- N". 812
Função
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa {N". 0022.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade
Meta Física Para o Exercício
92.6185
Custo Financeiro Total para o
Exercício
N". 297
Percentual
425.054, ir
. . ^ o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especal no montante de R$ 425.054,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cinqüenta e quat o
oi T 1151/2014, 5 /20 TT firmado f com o Ministério =°bertura do Esporte. far-se-á com o recurso do Convênio n»
1 . ^ ° Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por Decreto, desde que necessário.
j entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. puDiicaçao,
Câmara Municipal de Garça, 23 de fevereiro
Presidenté"^
Fran^aTíhrist^oro Júnior
Secretáfuo egisírado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipaid^a rüdata supra.
\,Diretor Legislalm^v
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CÊP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
JICIPAL I
—
LEIS
LEI N" 5.038/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI W 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO NA DA LEI N" 5.004, DE
06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
425.057,17, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) NÚCLEOS DE ESPORTE VIDA SAUDÁVEL
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® O Anexo 111, da Lei Municipal n® 4,844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Piano Pluhanual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL ~ PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub'Função
Código da Sub'Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
M^J^^sica
" wo"
2014 I "" ' 201'5'
000 7,3815
2015
31.375,56
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
N°. 02.13.01
Desporto e Lazer
N°. 27
Desporto Comunitário
N°. 812
Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
N". 0022.2
Programa Vida Saudável
N". 297
Ações
I Unidade de Medida
Percentual
2016 2017
^ 92,6185 ~| 000 " _
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
~ 20f6 I 2017 I
425.054.17 0,00
Meta PPA
100
Meta PPA
456.429,73
Justificativa das modificações: O convênio foi reprogramado para 2016."
Art. 2® O anexo ÜA da Lei Municipal n® 5.004, de 06 de junho de 2015, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade N". 02.13.01
Função
Código da Função
Sub'Função
Código da Sub-Função
Programa
Desporto e Lazer
/V°. 27
Desporto Comunitário
N°. 812
Apoio a Juventude. Esporte e Lazer
Código do Programa N''. 0022.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Códiao da Atividade 1 N°. 297
Meta Física Para o Exercício
92,6185
Custo Financeiro Total para o Exercício
Percentual
425.054, ir
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 425.054,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos),
cuja cobertura far-se-á com o recurso do Convênio n° 811151/2014, firmado com o Ministério do Esporte.
Decreto, desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Art. S" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 25 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾2ILDA MARQUÊS C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
/Usinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mait - arp@garca.sp.gov.br
-Diciriü Oficial Eletrônico de Garça - Edição 332 - Dia 25/02/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
.0^
o￾LEI N" 5.038/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 425.057,17, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS)
NÚCLEOS DE ESPORTE VIDA SAUDÁVEL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Piano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
' ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer
Código da Unidade N". 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N°.27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função N°. 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N". 0022.2
Atividade Programa Vida Saudável
Código da Atividade m 297
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 7,3815 92,6185 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 31.375,56 425.054,17 0,00 456.429,73
Justificativa das modificações: 0 convênio foi reprogramado para 2016."
Art. 2® O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de Junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ".
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer
Código da Unidade V. 02.13.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função Desporto e Lazer
Código da Função N°.27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função m 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N°. 0022.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade N°. 297
Meta Física Para o Exercício
92,6185 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 425.054, ir
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 425.054,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cinqüenta e quatro reais e dezessete
centavos), cuja cobertura far-se-á com o recurso do Convênio n° 811151/2014, firmado com o Ministério
do Esporte.
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 25 de fyé reiro de 2016.
JOSE ALCIDf S FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS