materia nº 10/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n^OS 1/2016
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 007/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 007/2016, através do qual estamos alterando o artigo 208, item 7A, da Lei Municipal n° 3.220, de
23 de dezembro de 1997, e suas alterações — Código Tributário Municipal, excluindo a prestação de
serviço descrita no item 17.19. '"''acompanhamento e fiscalização da execução de obras e engenharia,
arquitetura e urbanismo , do item 7A, possibilitando ao Município proceder à cobrança de tais serviços
com alíquotas variáveis, tendo como base de cálculo o valor constante na ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) da obra ou serviço.
Ademais, quanto à alteração inserida no § 5° do artigo 208, estamos prevendo
que a base de cálculo dos serviços de planos de saúde, previstos nos subitens 4.22. e 4.23', incidirá sobre
a Taxa de Administração dos respectivos planos.
A jurisprudência perfilhada no Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao
entender que não incide o ISS sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no
exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros. Por sua vez, os
atos não cooperados, vale dizer, aqueles decorrentes de relação jurídica negociai da venda de planos de
saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência do ISS, tendo como base de cálculo tão-somente a receita
advinda da cobrança da taxa de administração.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 5JJ DO CPC.
OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS
MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
I. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou
sentença, omissão, contrariedade ou ob.scuridade, nos termos do art 525 I e
II, do CPC.
^ ^ acórdão embareado deu provimento parcial ao recurso esnecial tân^
somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS.
bem como para reconhecer a hf^aUdade da incidência da exação, no aue
tange aos atos não-cooperados. apenas sobre a taxa de administração
3. Desta sorte, "reconhecida a exigibilidade do ISSQN, no caso de
cooperativas de trabalho médico, .sobre os serviços de administração de
p anos de saúde, procede o auto de infração relativamente aos seus itens 1.3 e
1.4 do auto de infração e imposição de multa.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para pres.açâo de assistência .nédica. hospi.alar, odoniológica e congêneres.
-.«".dos „„ .p.„s «os polo opondo, do plano
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Aliás, a própria recorrente destaca tal circunstância, quando afirma que '(...) a
cooperativa recebe dos contratantes dos seus pianos de saúde uma taxa de
administração, que não é repassada aos médicos cooperados, mas
contrapartida das despesos que possui, tal não configuraria ato cooperativo,
podendo ser colhido pela norma de incidência tributária'".
4. Embargos de declaração acolhidos, nos termos da explicilação acima.
(EDcl nos EDcl no RE.sp S753S /SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0175502-5)
(g-n.)
Portanto, a decisão do STJ definiu que. apesar da incidência do ISS ser legal,
todavia ela incide tão-somente sobre o valor da taxa de administração, tendo em vista que as cooperativas
ao auferirem estas receitas não têm aumento patrimonial.
Por fim, estamos alterando o Anexo IV - Das Tarifas, em relação ao item "V -
Expediente e Serviços Diversos', subitem "c , passando de "aprovação de arruamento e loteamento,
serviços e cadastros para aprovação d parcelamentos, condomínios e loteamentos. serviços cadastrais".
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente:
JOS£^CIDES FANECO
"refeito Municipal
Catnara Mu ^iciOai tie Carca
iWA uiigaaa s» go^' br
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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Oõ.'Cva):ó !.Mn -40
aliia (•! ü. Põriai.i
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI .N° 007/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 208 da Lei Municipal n° 3.220. de 23 de dezembro de 1997, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 208...
(:■)
7A - Quando prestados por
autônomos. Itens 7.01 e 7.22 iisjy
Art. 2" O § 5° do artigo 208 da Lei Municipal 3.220, de 23 de dezembro de
1997, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 208...
(...)
§ 5"Nos serviços de planos de .saúde previstos nos suhilens 4.22 e 4.23 da lista de
serviços do artigo 208 desta Lei, a base de cálculo do imposto incidirá .sobre a Taxa de Administração.
(...)"
__ O Anexo IV - Das Tarifas, da Lei Municipal n''3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO IV
DAS TARIFAS
Art. 1" Ficam fixadas as seguintes tarifas:
(..■)
V De Expediente e Serviços Diversos:
c) aprovação de parcelamento, condomínios e loteamentos. serviços cadastrais;
r-T"
Art. 4» Esta Lei entiará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
IDESFANECO
eito Municipal
10
Código da Sub-Função /y/®. 812 ^
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N°. 0022.2
Ações
Atividade
Programa Vida S
Código da Atividade
Meta Física Para o Exercício
92.6185
Custo Financeiro Totai para o Exercício
audàvel
A/®. 297
Percentual
425.054.ir
rifi Rt Aoii rsRA i7 / ♦ 4 ° Executivo Municipal autorizado a abrir crédito esoecial no montantP se^ co™ o .cuk^oTSl I '="'^
desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4» Rca o Poder Executivo Münidpal Autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.® 030/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 006/2016
Senhor Presidente,
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
no 006C016, atmvés do qual solicitam® ruSSSS P^jeto de Lei
(quatrocentos e vinte e cinco mil, cinqüenta e aua?o rea^s e dp^fcIL ♦ % montante de R$ 425.054,17
do Convênio n® 811151/2014, firmado com o Ministério dn F^non í cobertura far-se-á com o recurso,
esporte vida saudável. Mmisténo do Esporte, objefivo a implantação de 03 (três) núcleos de
Lei ora apresentado, bem como quet°sua^tra^teS'^e ranfmr?'^^ Vereadores para aprovação do Projeto de
Orgânica Municipal. mitaçao se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
apreço.
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N® CM 010/2016
altera a lei municipal N» 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei'
alterações, passa qv,gomrco';í'areglXâV' ^897, e suas
"Art. 208...
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
11
(■:)
7A - Quando prestados por
autônomos. Hens 7.01 e 7.22 115,33'
Art. 2' O § 5' do artigo 208 da Lei Municipal n" 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 208...
(...)
§ serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 208 desta Lei, a base de cálculo do imposto incidirá sobre a Taxa de Administração.
(...)"
Art. 3® O Anexo IV - Das Tarifas, da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO IV
DAS TARIFAS
Art i" Ficam fixadas as seguintes tarifás:
(...)
V. De Expediente e Serviços Diversos:
c) aprovação de parcelamento, condomínios e loteamentos, serviços cadastrais;
U."
contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, 4 de fevereiro de 2018.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.® 031/2016
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 007/2016
Senhor Presidente,
007/2nifi arra«óc Hr. nnol para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® iqq? 1997, I e suas alterações - Codigo alterando Tnbutário o Municipal, artigo 208, excluindo item 7A, da a prestação Lei Municipal de n® serviço 3.220, descrita de 23 de no dezembro item 17 19de
noSSJÍr®" M ® "e obms e engenhlris, do tem ZA Svalor constante na ART aSt(Anotação de à Responsabilidade cobrança de tais serviços Técnica) com da obra alíquotas ou serviço. variáveis, tendo como base de cálculo ò
rir, de tra oulo I dos serviços de ^^®raais, pianos de quanto saúde, à alteração previstos inserida nos subtens no § 5® do 4.22 artigo e 208, 4.23', estamos indtfrâ prevendo s4re Haxa aue a baseS
Administração dos respectivos planos. inuaira soore a laxa ae
4.22. Pianos de medicina de grupo ou Individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
iS; mediante indicação do saúde beneficiário. que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos peio operador do piano
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
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A jurisprudência perfilhada no Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que não
incide o ISS sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos
associados que prestam serviços médicos a terceiros. Por sua vez, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles
decorrentes de relação jurídica negociai da venda de pianos de saúde a terceiros, sujeitam-se à Incidência do ISS,
tendo como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou
obscuiidade, nos termos do art. 535,1 e II, do CPC.
2. O acórdão embargado deu provimento oardal ao recurso especial tão-somente para declarar aue os atos
cooperatívos não estão sujeitos ao /SS. bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no
aue tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração.
3. Desta sorte, 'reconhecida a exigibilidade do ISSQN, no caso de cooperativas de trabalho médico, sobre os serviços
de administração de planos de saúde, procede o auto de infração relativamente aos seus itens 1.3 e 1.4 do auto de
infração e imposição de multa.
Aliás, a própria recorrente destaca tal circunstância, quando afirma que '(...) a cooperativa recebe dos contratantes dos
seus planos de saúde uma taxa de administração, que não é repassada aos médicos cooperados, mas contrapartida
das despesas que possui, tai não configuraria ato cooperativo, podendo ser colhido pela norma de incidência tributária"
4. Embargos de declaração acolhidos, nos termos da expHcitação acima.
(EDcl nos EDcl no REsp 87538 /SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL 2006/0175502-5)
(g.n.)
Portanto, a decisão do STJ definiu que, apesar da incidência do ISS ser legal, todavia ela
incide tão-somente sobre o valor da taxa de administração, tendo em vista que as cooperativas ao auferirem estas
receitas não têm aumento patrimonial.
Por fim, estamos alterando o Anexo IV - Das Tarifas, em relação ao item "V - Expediente e
Serviços Diversos", subitem "c", passando de "aprovação de arruamento e loteamento, serviços e cadastros" para
"aprovação de parcelamentos, condomínios e loteamentos, serviços cadastrais".
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N." CM 011/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 4.301/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBUCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 40 da Lei Municipal n® 4.301, de 23 de dezembro de 2008, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 40. Os Profíssionais do Quadro do Magistério poderão ter direito ao gozo de 30 (trinta)
dias de férias, sem prejuízo dos dimitos e vantagens, respeitando o calendário letivo das respectivas Unidades
Escolares e instituições, desde que mantido o bom funcionamento escolar e sem prejuízo do ensino.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° _ jo/l G
Entrada / Início da Tramitação: dia | O de de 2016.
Quanto à Iniciativa: ()5j Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (3^ Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:{ ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(ÍQ Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( )NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar- Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito'
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
Araújo Laiçatt
lativo'
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
AÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
- n® IO / I ^ , considerado Objeto
de Deliberação na^i Sessão . realizada em
IG. de: áxriASixAO de 20l£.
Secretaria,
de Arâujo Lamawij
Uretor Légistatívc^
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /__/20
= Adamíp-M^f^ de Bari
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereadoría)
, , ' para no prazo legai emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, /__I20
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 023/2016
PROJETO DE LEI N° 010/2016
INTERESSADO{A): Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Altera o Código Tributário Municipal
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
010/2016, que altera a Lei Municipal n°
3.220/97 e alterações - Código Tributário
Municipal, relativamente à cobrança do
JSSQN e tarifas diversas.
II. Projeto que não observou os
requisitos previstos no art. 14 da Lei
Complementar n" 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
embora se trata de matéria tributária que
importe em renúncia de receita pública.
III. Propositura que encontra-se eivada
de vício de inconstitucionalidade e
ilegalidade.
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 010/2016, que altera a Lei Municipal n° 3.220/97 e alterações - Código
Tributário Municipal, relativamente à cobrança de ISSQN e tarifas diversas.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. É da competência especifica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que
tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os
pareceres do Tribunal de Contas.- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar o artigo 208 da Lei Municipal n° 3.220/97 e alterações -
Código Tributário Municipal, modificando-se a forma de cobrança do ISSQN incidente sobre
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres, de modo a possibilitar que seja aplicada a alíquota de 5% sobre a
base de cálculo dos serviços dispostos nos itens 7.19, 7.20 e 7.21.
Além disso, a propositura busca alterar o §5° do artigo 208 do
Código Tributário Municipal, modificando-se a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os
serviços dos planos de saúde, de modo que o tributo recaia apenas sobre a "taxa de
administração" por eles cobrada, e não mais sobre a diferença entre os valores cobrados dos
usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, aos cooperados e demais
prestadores de serviços.
Por fim, a alteração proposta no art. 1®, inciso V, alínea "c", do
Anexo IV da Lei da Lei Municipal n° 3.220/97 e alterações, destina-se a cobrança de tarifa
pelos serviços de aprovação de parcelamento, condomínios, loteamentos e serviços cadastrais.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Intemo, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, embora não
se trate de iniciativa reservada e exclusiva do Prefeito Municipal, conforme taxativamente
disposto no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2®, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao fato de instituir e arrecadar tributos de sua competência,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
111 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Todavia, sem adentrarmos ao mérito da propositura, importante
tecer algumas considerações sobre os atos que acarretam renúncia de receita, como no caso
vertente, na medida em que o Projeto de Lei busca alterar a base de cálculo do ISSQN
incidente sobre os serviços dos planos de saúde (itens 4.22 e 4.23 da lista do art. 208),
podendo implicar em redução discriminada na arrecadação de tributos.
Ou seja, ao se alterar a base de cálculo do ISSQN, de modo que
o tributo recaia apenas sobre a "taxa de administração", poderá tal medida implicar em
"renúncia de receita", tendo em vista a repercussão no quantum debeatur.
Isso porque a atual sistemática de tributação (incidente sobre os
serviços prestados por operadora de planos de saúde, consiste no valor auferido por ela, dos
usuários, descontado o montante repassado a terceiros) já permite ao fisco municipal incluir
na base de cálculo do ISSQN os valores percebidos pelas operadoras através da "taxa de
administração", sem que haja eventual redução em sua base de cálculo, bem como prejuízo na
arrecadação do tributo.
Oportuno mencionar que o sistema de cobrança vigente no
Município de Garça encontra-se escorado em farto entendimento jurisprudencial do E.
Superior Tribunal de Justiça - STJ, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. ARTIGO JJ5 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ISSQN. SER VIÇOS MÈDICO￾HOSPITALARES. EMPRESA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE.
BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PREÇO DO "SERVIÇO"
PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
RECEITA AUFERIDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
RECEBIDO PELO CONTRATANTE E O OUE É REPASSADO
PARA OS TERCEIROS. I. Decididas as questões suscitadas, não há
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência
de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis
que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento
explicito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. 2. "A base de
cálculo do ISS incidente sobre as operações decorrentes de contrato de
sesuro-saúde não abran2e o valor bruto entregue à empresa que
intermedeia a transação, mas, sim, a comissão, vale dizer: a receita
auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o
que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços
(EDcl no REsp 227.293/RJ, Rei Ministro José Delgado, Rei p/ Acórdão
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.08.2005, DJ
19.09.2005)." (REsp n° 1.041.127/RS, Relator Ministro Luiz Fwc,
Primeira Turma, in DJe 17/12/2008). 3. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no Ag: 1288850 ES 2010/0051321-2, Relator: Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, Julgamento: 19/10/2010, H TURMA,
Publicação: DJe 06/12/2010)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 461 DO CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESTRIÇÃO DA SÚMULA
211/STJ. TRIBUTÁRIO. ISS. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. EMPRESA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE
CALCULO DO TRIBUTO. 1. Não viola o arí. 535 do CPC o acórdão
que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas
partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à
formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral
o litigio. 2. A matéria suscitada nas razoes de recurso especial e não
abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência
do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A
jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal é firme no sentido de
que o Município competente para realizar a cobrança do ISS é aquele
onde se realizou a efetiva prestação dos serviços, pois é nele que ocorreu
o fato gerador do imposto. Nesse sentido: AgRg no Ag 734.289/RS, 2°
Turma, Rei Min. Castro Meira, DJ de 27.3.2006; REsp 133.230/CE, 2"
Turma, Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14.3.2005; AgRg no Ag
762.249/MG, 1" Turma, Rei Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2006; AgRg no
Ag 595.028/RJ, 1" Turma, Rei Min. José Delgado, DJ de 29.11.2004;
REsp 431.564/MG, 1° Turma, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
27.9.2004. 4. No que se refere à base de cálculo, mostra-se ilegítima a
incidência do ISS sobre o total das mensalidades paeas nela titular do
plano de saúde à empresa gestora, pois, em relação aos serviços
prestados pelos profissionais credenciados, há a incidência do tributo,
de modo que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar
tais serviços caracteriza-se conto dupla incidência de um mesmo tributo
sobre uma mesma base inwonível Por tal razão, o valor repassado aos
profissionais credenciados deve ser excluído da base de cálculo do
tributo devido pela empresa 2estora. Nesse sentido: EDcl no REsp
227.293/RJ, 1" Turma, Rei. Min. José Delgado, Rei p/ acórdão Min.
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Francisco Falcão, DJde 19.9.2005; REsp 1.002.704/DF, 1" Turma, Rei.
Min. José Delgado, Rei. p/ acórdão Min. Francisco Falcão, DJe de
15.9.2008. 5. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp:
783022 MG 2005/0155972-8, Relator: Ministra DENISE ARRUDA,
Julgamento: 05/02/2009, U TURMA, Publicação: 16/03/2009) - g.n.
Assim, a adoção de tais práticas, consistente na eventual redução
da base de cálculo do ISSQN, por configurarem renúncia de receita, nos moldes do §1° do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderá ocorrer se houver compatibilidade com
os preceitos insertos no mencionado art. 14.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de
receita se caracteriza como a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza
tributária (art. 14, caput), in verbis:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orcamentárío-fínanceiro no
exercício em que deva iniciar sua visência e nos dois seeuintes. atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
sesuintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Logo, o § 1° do indigitado artigo expressamente dispõe que a
modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos deverão
obedecer a sistemática de renúncia de receita, senão vejamos:
Art. 14. (...)
§ P ^ renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Como se vê, a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a
renúncia de receitas pela modificação da base de cálculo de tributos, mas proíbe que tais
alterações comprometam as receitas previstas no orçamento e gerem déficit.
Inclusive, a própria Constituição Federal, em seu artigo 165, §
6 , estabelece que o 'projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
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remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia'\
expressando a aplicação do princípio da transparência das contas governamentais.
De tal modo, dos quatro pressupostos para a renúncia de receita,
dois são alternativos, ou seja, um ou o outro deve ser obrigatoriamente observado.
Assim, para que seja viável e legítima a modificação da base de
cálculo do ISSQN, incidente sobre os serviços dos planos de saúde, mister se faz, por força
dos dispositivos supramencionados, que a propositura esteja acompanhada da estimativa do
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
seguintes, necessitando que não afete ao disposto na LDO, e que tenha sido considerada na
estimativa de receita da LOA (inciso I), ou, ainda, esteja acompanhada de medidas de
compensação de aumento de receita (inciso II).
Consignado isso, extrai-se que a propositura não cumpriu os
requisitos formais impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
na medida em que o Chefe do Executivo não instruiu o Projeto de Lei com as informações
financeiras e orçamentárias alhures mencionadas.
Oportuno mencionar que a Lei Federal n° 8.429/92 estabelece,
em seu artigo 10, inciso VII, que constitui improbidade administrativa o ato de ''conceder
beneficio administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie''.
Ou seja, caberá a análise da responsabilidade dos membros do
Poder Legislativo, em razão da aprovação de projeto de lei elaborado nestas condições, em
frontal ofensa ao disposto no artigo 14 da LRF. Assim, ao analisarem, discutirem, debaterem
e votarem proposituras nestas condições, aprovando-as, os Edis também ignoraram a
exigência contida na LRF, ou dela fizeram "vistas grossas", cabendo, ao menos em tese,
responsabilizá-los nos exatos termos do artigo 11, inciso I, da LIA, se restar caracterizada a
negligência ou omissão no exercício da vereança.
Ante o exposto, de modo a evitar responsabilidades, arrimados
nas disposições constitucionais e legais apresentadas, concluímos que, embora presentes a
competência legiferante do Município e a iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria
tributária, o Projeto de Lei está eivado de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois,
uma vez que a propositura constitui-se em renúncia de receita pública, não foram observados
os requisitos dispostos no art. 165, §6°, da Constituição Federal, bem como no art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
E o parecer.
Garça/SP, 11 de i ço de 2016.
RAFAEL DE mJfVEIRÀ MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 149/2016
Garça, 11 de março de 2016.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do PROJETO DE LEI N®
007/2016, que altera a Lei Municipal n° 3.220/1997, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
jaÇaALCIDESTANECO
'refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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