materia nº 11/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 032/2016
Garça, 5 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 008/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei rf 008/2016, através do qual estamos alterando o artigo 40 da Lei
Municipal n° 4.301, de 23 de dezembro de 2008, no que dispõe acerca das férias dos
Profissionais do Quadro do Magistério.
A alteração visa regulamentar o período de gozo de férias dos
Profissionais do Quadro do Magistério, em relação ao número de faltas ocorridas no decorrer do
ano letivo, bem como disciplinar que as férias serão concedidas decorrido o período aquisitivo,
ou seja, o período de 12 (doze) meses de serviço.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
LCIDES FANBCCy^
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS " -.mara n.nvjpai de
Câmai-a Municipal de Garça ww.'.cniq3K.i..n gov br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 008/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.301/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 40 da Lei Municipal n® 4.301, de 23 de dezembro de 2008, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 40. Os Profissionais do Quadro do Magistério poderão ter direito ao
gozo de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo dos direitos e vantagens, respeitando o calendário letivo
das respectivas Unidades Escolares e instituições, desde que mantido o bom funcionamento escolar e
sem prejuízo do ensino.
§ 1" Após cada período de 12 (doze) meses de seiMço, os Profissionais do
Quadro do Magistério terão direito a férias, na seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houverfaltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (sei.s) a 14 (quatorze) faltas:
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 2" Os Profissionais do Quadro do Magistério em exercício de regência de
classes (docência) gozarão de férias preferencialmente no mês de janeiro, desde que decorrido o
período de 12 (doze) meses de serviço.
§ 3" O Profissional efetivo do Quadro do Magistério e ocupante de cargo
comissionado ou função gi-atificada que vier a ser exonerado no final do ano letivo, gozará de férias
preferencialmente no mês de janeiro, uma vez que retornará ao exercício de regência de classe, desde
que decorrido o período de 12 (doze) meses de serviço.
§ 4° Perderá o direito a férias o profissional do magistério que, no período
aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV e VII, do artigo 105, da Lei n°
2.680/91."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 5 de fevereiro de 2016.
ALCIDES FANECO
:EFEITO MUNICIPAL
12
A jurisprudência perfilhada no Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que não
incide o ISS sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos
associados que prestam serviços médicos a terceiros. Por sua vez, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles
decorrentes de relação jurídica negociai da venda de planos de saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência do ISS,
tendo como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração.
Neste sentido;
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou
obscuridade, nos termos do art. 535,1 e II, do CPC.
2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar aue os atos
cooperativos não estão sujeitos ao ISS. bem como oara reconhecer a legalidade da incidência da exação, no
aue tange aos atos não-coooerados, apenas sobre a taxa de administração.
3. Desta sorte, 'reconhecida a exigibilidade do ISSQN, no caso de cooperativas de trabalho médico, sobre os serviços
de administração de planos de saúde, procede o auto de infração relativamente aos seus itens 1.3 e 1.4 do auto de
infração e imposição de multa.
Aliás, a própria recorrente destaca tal circunstância, quando afírma que '(■. ) a cooperativa recebe dos contratantes dos
seus planos de saúde uma taxa de administração, que não é repassada aos médicos cooperados, mas contrapartida
das despesas que possui, tal não configuraria ato cooperativo, podendo ser colhido pela norma de incidência tributária"
4. Embargos de deciaração acolhidos, nos termos da explicitação acima.
(EDcl nos EDcl no REsp 87538 /SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL 2006/0175502-5)
(g-n.)
Portanto, a decisão do STJ definiu que, apesar da incidência do ISS ser legal, todavia ela
incide tão-somente sobre o valor da taxa de administração, tendo em vista que as cooperativas ao auferirem estas
receitas não têm aumento patrimonial.
Por fim, estamos alterando o Anexo IV - Das Tarifas, em relação ao item "V - Expediente e
Serviços Diversos", subitem "c", passando de "aprovação de arruamento e loteamento, serviços e cadastros" para
"aprovação de parcelamentos, condomínios e loteamentos, serviços cadastrais".
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.» CM 011/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 4.301/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 40 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de dezembro de 2008, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 40. Os Profissionais do Quadro do Magistério poderão ter direito ao gozo de 30 (trinta)
dias de férias, sem prejuízo dos direitos e vantagens, respeitando o calendário letivo das respectivas Unidades
Escolares e instituições, desde que mantido o bom funcionamento escolar e sem prejuízo do ensino.
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
13
§ 1" Após cada período de 12 (doze) meses de serviço, os Profissionais do Quadro do
Magistério terão direito a férias, na seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III. 18 (debito) dias corridos, quando houver tído de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 2" Os Profíssionais do Quadro do Magistério em exercido de regência de classes
(docência) gozarão de férias preferencialmente no mês de janeiro, desde que decorrido o período de 12 (doze) meses
de serviço.
§ 3® O Profissional efetivo do Quadro do Magistério e ocupante de cargo comissionado ou
função gratificada que vier a ser exonerado no final do ano letivo, gozará de férias preferencialmente no mês de Janeiro,
uma vez que retomará ao exercido de regência de classe, desde que decorrido o período de 12 (doze) meses de
sen/iço.
§ 4® Perderá o direito a férias o profissional do magistério que, no período aquisitivo, houver
gozado das licenças a que se referem os incisos IV e VII, do artigo 105, da Lei n® 2.680/91."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 5 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 032/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 008/2016
Garça, 5 de fevereiro de 2016.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o induso Projeto
de Lei n® 008/2016, através do qual estamos alterando o artigo 40 da Lei Municipal n® 4.301, de 23 de dezembro de
2008, no que dispõe acerca das férias dos Profíssionais do Quadro do Magistério.
A alteração visa regulamentar o período de gozo de férias dos Profíssionais do Quadro do
Magistério, em relação ao número de faltas ocom'das no decorrer do ano letivo, bem como dísdplinar que as férias
serão concedidas deconido o período aquisitivo, ou seja, o período de 12 (doze) meses de serviço.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos temnos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Munidpal de Garça
NESTA
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N® 012/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O artigo 89 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações,
passa a vigorar com redação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° ll /I Q
Entrada / Início da Tramitação: dia IO de „ dp9nifi
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos VereadoTiTTC dL, AjícDX)Í(,
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:/ ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(\) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (y^) SIM ( ) NÃO
^pTi'T e i^auio André raneco.^ Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior Relator Responsável: ÍAOm,: mPT ^
Orçamento Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (V) SIM ( ) NÃO
SarTesíüro" e uíeu
Relator Responsável: fh' r!/ã .
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (j() NÃO
feSnms-Bacana"''"''"" L-^-ho Barbeiro e Antônio Franco
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM C/") NÃO
Van™ r'ieTFÍrÍerrÍ' ^p. da Silva "Zelito" e
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
>i>tAÍAAP^de 2016
Alex^dre^de Araújo La^ttina
Diretor Legislativo
r>
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 016/2016
PROJETO DE LEI N° 011/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Estatuto do magistério púbico municipal
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
011/2016, que altera a Lei Municipal n°
4.301/08, que dispõe institui o Estatuto do
Magistério Público Municipal de Garça e
dispõe sobre o plano de carreira, a
remuneração do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
II Projeto que atende aos requisitos de
legalidade e constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 011/2016, que altera a Lei Municipal n° 4.301/08, que institui o Estatuto do
Magistério Público Municipal de Garça e dispõe sobre o plano de carreira, a remuneração do
Magistério e dá outras providências.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é proíatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. É da competência especifica:
1 - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via parecer,
quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica
legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a
proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.— g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva modificar o artigo 40 da Lei Municipal n° 4.301/08, de modo a
alterar os preceitos para a concessão de férias aos profissionais do magistério, adequando-a
ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de serviço, além de prever o desconto proporcional
das férias em razão das faltas verificadas no período, nos moldes do que dispõe o art. 129 da
Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais).
1.1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Edilidade.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em árticos numerados, claros e concisos:
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento. - g.n.
O Projeto em análise atende à tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
disposto no art. 61, § 1®, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente regime jurídico do profissionais do magistério municipal,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - leeislar sobre assuntos de interesse local:
(...) - g.n.
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite o
interesse local, especialmente a organização do regime jurídico único dos servidores
municipais, in verbis:
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ari. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
VI - Organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de
servidores do administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
Desta forma, ao se alterar determinados regramentos do
Estatutos Magistério Público Municipal, manteve-se irretorquível a competência legislativa da
União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucional idade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
O direito ao gozo de férias anuais pelos servidores públicos
encontra guarida no art. 7°, inciso XVII, c/c art. 39, §3°, ambos da Constituição Federal:
Ari. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social:
(...) _
XVII - S07.0 de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais ao
que o salário normal:
Art. 39. (...)
6 3° Aplica-se aos servidores ociinantes de carso público o disposto no art. 7". IV,
VII. VIII, IX. XII. XIII, XV. XVI, XVII XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o
exigir, -g.n.
Visando regulamentar o referido direito fundamental, a Lei
Municipal n° 2.680/91 e alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais)
outorga o direito das férias anuais aos servidores do Município, além de autorizar o seu
desconto proporcional por dia em que se verificar faltas ao serviço, in verbis:
Art. 129. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais,
observada a escala que for aprovada pelo superior hierárquico.
§ 1° A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe
imediato do servidor.
§ 2° Após cada período de 12 (doze) meses de serviço, o servidor terá direito a
férias, na seguinte proporção:
1-30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5
(cinco) vezes:
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas:
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e
três) faltas;
IV -12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta
e duas) faltas.
Pàg.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
§ 3 Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as
vantagens que percebia no momento em que passou afruí-las.
§ 4 Será permitida a conversão de J/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante
requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada
qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Ou seja, compete à municipalidade, através de lei específica,
regulamentar a forma de concessão das férias anuais à seus servidores, devendo-se observar o
disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Neste sentido, confiram-se as
ponderações tecidas pelo Ministro Maurício Corrêa, em julgado do Supremo Tribunal
Federal:
A competência do Município para organizar seu quadro de pessoal é consectária
da autonomia administrativa de que dispõe. Atendidas as normas constitucionais
aplicáveis ao servidor público, bem como aos preceitos das leis de caráter
complementar. pode o Município elaborar o estatuto de seus servidores, sesundo
as conveniências e peculiaridades locais, (STF 2", T. RE 120.133 Rei Maurício
Corrêaj. 27.09.96).
Desta feita, compete exclusivamente à cada ente político a
competência legislativa para dispor sobre a concessão das férias anuais de seus servidores
públicos, desde que observadas as disposições constitucionais e as conveniências e
peculiaridades administrativas locais.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legai ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.'
^ E o parecer.
Garça/SP, 12 de fevereiro de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.4
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
concluso a V. Exa. do Projeto de
n- / iG . considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão . realizada em
]Q_ de de 20
Secretaria
Alexandre CTéwaujo^a
Diretfor Legislatj
DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^0 /(^ /20 .
ãurício de Bar
Preside
COMISSÃO DE COÍMSTÍTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o p^jeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) Jk/ no prazo
legal emitir parecer. Ü
Câmara Municipal de Garça, g I / p^/20
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN". U/2016. PARECER N°. 15/2016.
Relatório
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jund.co e de técnica legtslat .
É o relatório.
Voto do Relator
o direito ao gozo de férias anuais pelos servidores públicos encontra guarida no art. 7«, inciso
XV,., 3.. , .»■ * "*
sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas eom. pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal;
S 3" Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7. IV, VU, XII, XIII, XV. Â. XVII. XVIII. XIX. XX. XXII e XXX. podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados ^ „0 2.680/91 e^lterações
(Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais) outorga o direito das férias anuais aos semdores do Município, Lé^deautorizaro.udes.„«^
quefor „ nte/e imediato do
servidor. ^ ^ servidor terá direito a férias, na seguinte
1-30 (trinta) dias corridos, quando não houverfaltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes,
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas,
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas,
IV -12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)ja as.
§ 3° Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que
percebia no momento em que passou afruí-las.
§ 4" Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento
do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em
dinheiro.
Ou seja, compete à municipalidade, através de lei específica, regulamentar a forma de concessão
das férias anuais à seus servidores, devendo-se observar o disDosto no Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais. / . . .
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquei/vício de ordem legal ou constitucional que impeça
prosseguimento da tramitação do Projeto em testüh^ '
proporção:
FrandTsco Chrilteforo Júnior
Relatí ^
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considei ações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto. \j
É o parecer.
S. das Comissões, 31 de março 2016.
re Faneco
íembro
Patrícia MorMo Marangão
Membro
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N® 011/2016 - PARECER N° 013/2016
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 011/2016 através do
qual altera o artigo 40 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de dezembro de 2008, no que dispõe
acerca das férias dos Profissionais do Quadro do Magistério.
A alteração visa regulamentar o período de gozo de férias dos Profissionais do
Quadro do Magistério, em relação ao número de faltas ocorridas no decorrer do ano letivo, bem
como disciplinar que as férias serão concedidas decorrido o período aquisitivo, ou seja, o período
de 12 (doze) meses de serviço.
A parte lega! já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sem objeções.
r>
Voto do Relator
Na qualidade de relator do presente projeto, não vislumbro nenhuma restrição a
ser feita quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, nada impedindo,
portanto, sua normal tramitação.
Pala aprovação.
E o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o Pareí&r.
S. Comissões, 31 de março de 2016.
i
Júlio Marcand^ de Moi Filho
Membr
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,5i_/_®/20j^.
Laercio ilva da Cruz =
irptnr Jegislativo Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
■ U/AkfjT^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
= Adarimr MauncliMre Barros -
Ppe^dente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EXTRATO DE PORTARIA
N" 1 170/2016 de 22/03/2016 - Concede férias ao servidor Laéroio Fabiano da Silva da Cruz, Auxiliar Legislativo no período de 11/04 a 10/06/2016, com 10 (dez) dias convertidos em pecunia.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - PRESIDENTE
EXTRATO DE ATO
Ato n° 04/2016, de 01/04/2016 - Autoriza a baixa de bens do roi de ativos imobilizados da Câmara Municipal de
Garça conforme Processo Patrimonial n® 001/2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS - PRESIDENTE
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10' SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE ABRIL DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 11/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal ®
suas alterações, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e
Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal e_da outras providências correlatas. PARECE
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n" 12/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais, COM EMENDAS. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 17/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação, PARECERES DAS COMlbbUtt,
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 01 de abril de 2016,
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Laéroio Fabiano da Silva da Cruz -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 9® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 28/03/2016
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçào 377 - Dia 01/Ü4/2016
13
velho problema que transtorna a vida de moradores e motoristas que por ali trafegam. 249-2016^, Solicitando ao
Prefeito informações sobre a possibilidade de solicitar à Polícia Militar de Garça ^
retorne para a Base de Garça. 250-2016, Solicitando à CPFL enviar técnicos na Avenida Dr. Labieno da Costa
Machado na altura do número 2033 para estudar a possibilidade da mudança do poste de energia ®l®^rica fora
do alinhamento. 251-2016, Solicitando à CPFL informações sobre as quedas de energia na cidade. 252-201 b.
Solicitando ao Prefeito informar através dos meios de comunicação local, principalmente direcionadas a
população dos bairros que receberão os importantes serviços adquiridos pelo Ministério das Cidades do Governo
Federai quando as obras terão inicio e qual o motivo do atraso. 253-2016, Solicitando ao Prefeito enviar
relatórios e estudos sobre os casos de tentativa de suicídio que estão ocorrendo em nossa cidade para analise.
Indicações n®s; 268-2016, Sugerindo ao Prefeito realizar a limpeza (retirada de areia e mato) da esquina da rua
Deifino Alves com André Luís onde situa-se uma boca de lobo que escoa toda água pluvial das mesmas. 269-
2016 Sugerindo ao Prefeito realizar o fechamento de buracos que se abriram defronte a Associação dos
Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Garça na Alameda Vereador Luiz Botino Júnior no residencial Es^aça®
Velha 270-2016, Sugerindo ao Prefeito realizar a pintura de faixas de pedestres nas esquinas das ruas Minas
Gerais com Cel. Joaquim Piza (Banco do Brasil). 271-2016, Sugerindo ao Prefeito incluir as ruas do Jardim Nova
Garça para receber o recapeamento asfáltico. 272-2016, Sugerindo ao Prefeito realizar urgentes serviços de
retirada de galhos secos de árvores que foram podadas na rua Juvenal Hilário do Nascimento na altura do
número 45 no Jardim Centenário. 273-2016, Sugerindo ao Prefeito realizar urgentes serviços de tapa buracos na
Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, defronte à entrada de veículos da empresa Garça Armazéns Gerais no
Distrito industriai. 274-2016, Sugerindo ao Prefeito incluir o Jardim São Lucas nas prioridades de serviços de
tapa buracos que estão sendo realizadas no Município, Moção n": 09-2016, Voto de Apoio a Proposta de
Emenda á Constituição (PEC 412/2009) que pretende dar a Policia Federal autonomia funcionai, adrninistratjva e
de elaboração de proposta orçamentária através de Lei Complementar que autorizará sua independência
organizacional para prescrever suas próprias normas com a finalidade de garantir ao órgão federa! de segurança
pública, o recebimento direto dos recursos oriundos do governo federal que resultará em uma maior eficiência no
combate ao crime e com certeza uma Nação bem mais segura.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Requerimento n": 260-2016, Solicitando ao Prefeito informar se há a
possibilidade da Prefeitura Municipal de Garça proceder reparo asfáltico na Rua Antônia Caravato Fernandes.
VALDEMAR ZIMIANI: Requerimento n": 283-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de fornecer
transporte coletivo através de ônibus para levar os amigos e familiares de entes queridos que são sepultados em
cidades vizinhas.
VANDERLEI FERREIRA: Requerimentos n^s: 277-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
fornecer aluguel social e de fazer uma visita social visando fornecer uma cesta básica a Senhora Claudineia
Rodrigues da Rocha. 278-2016, Solicitando ao Prefeito informar quando foram entregues os kits de os
ACSs e ACEs e a possibilidade de lhes fornecer protetor solar. 279-2016, Solicitando ao Deputado Estadual
MARCOS MARTINS gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado na
ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a manutenção do Hospital Psiquiátrico André l^iz no município de
Garca/SP 280-2016, Solicitando ao Deputado Estadual TEONÍLIO BARBA gestões junto ao Governo Estadual, a
fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
manutenção do Hospital Psiquiátrico André Luiz no município de Garça/SP. 281-2016, Soliatando ao Deputado
Federal JOSÉ MENTOR gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos do Orçamento da Uniao
na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a manutenção do Hospital Psiquiátrico André Luiz no
de Garça/SP 282-2016, Solicitando ao Deputado Federal VALMIR PRASCIDELLI gestões junto ao Govern
Federal, a fi m de viabilizar recursos do Orçamento da União na ordem de ^OO.OOOjDO (cem miU
manutenção do Hospital Psiquiátrico André Luiz no município de Garça/SP.
Sugerindo ao Prefeito que realize , realize a limpeza da área próxima a academia da terceira idade a®Jado do
PAS Eucaliptos 303-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Avenida Labieno da
Costa Macha^ da entrada da empresa armazéns gerais. 304-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize
visita social ao Sr. Nilson da Silva Moreira, residente a Rua Borba Gato, 504.
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
ITEM I Projeto de Lei n° 11/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal ®
--o -
UMA SESSÃO ORDINÁRIA.
E V?,TAçAO ÜNICAS.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 382 - Dia 08/04/2018
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
=j,aértloTa3iano~aTbilva da Cruz -
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da S O , para sua
. discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
=Adamir Maunci^-
fesídente
rros =
14
ITEM li! - Projeto de Lei n® 17/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. HOUVE A APRESENTAÇÃO DE
EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA AS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA.
Projeto considerado objeto de deliberação:
-Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2016 - Autoria de todos os vereadores - Concede o título de Cidadão
Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE ABRIL DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Finai ao Projeto de Lei
^ n® 12/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.680/1991, que dispõe sobre o Regime
Jurídico tônico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 11/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.301/2008, e
suas alterações, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e dispõe sobre o Plano de
Carreira, a Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas. PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 24/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo iii da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$20.000,00 para cobrir despesa do Programa Nacional de Reorientação Profissional de Saúde
(Qualificação da Gestão do SUS). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM iV - Projeto de Lei n® 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 26/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 35.840,00, para cobrir despesas do Programa de Educação Permanente. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 27/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.005, de 21 de
julho de 2015, que autorizou doação de área para empresas com atividades industriais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Laércio Fabiano da Silva da Cruz -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 382 - Dia 08/04/2016
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n® foj aprovado por -yncu^u^ de votos nal^
Sessão OaÀa/yu^o^. realizada em jj de de
20J4_-
É o que cumpre certificar.
Secretari arça /20^ .
Senhor Presidente,
= Aíexandré/de Araújo La
Direto/Legislativo
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretap^STÒ^yd^arça, /20 /^.
- Alexar^re cfewaújo La
DirOTor Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o Respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
CM.Garça, (£J0^20 éô
= Adamir Maurício de Barros =_
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0240/2016
Garça, 13 de abril de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 11® Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 11 de abril de 2016.
Autógrafo n" 009/2016 (Projeto de Lei n° CM 012/2016 - PM 09/2016)
Autógrafo n" 010/2016 (Projeto de Lei xf CM 024/2016 - PM 19/2016)
Autógrafo 011/2016 (Projeto de Lei n'' CM 011/2016 - PM 08/2016)
Autógrafo n° 012/2016 (Projeto de Lei n° CM 026/2016 - PM 21/2016)
Autógrafo n° 013/2016 (Projeto de Lei n° CM 027/2016 - PM 22/2016).
Atenciosamente,
Uexandn ae Araújo Lpnattina
lETORA£GlSLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br- E-maU: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
/hy Oi: -rü- . conforme dispõe o artigo 249, parágrato
r - J ~
do inciso do Regimento Interno, foi sub!netido(a) àJUo)/ ÇA/ VOTAÇAO NOMINAL na (^ Sessão
Onrlií/YvflAJU^ , realizada em IA de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (P- )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (í).....f 1
3. Eli da Eligás (r)......f )
4. Francisco Christóforo Júnior (f)......í )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (r)-...( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f ...O-)
7. Luizinho Barbeiro ct)-...f )
8. Maurício Massao Ogawa ír)-...f )
9. Patrícia Morato Marangão (r)-...f )
10. Paulo André Faneco (f).....{ )
1 1. ValdemarZimiani (y).....í 1
12. Vanderlei Ferreira f ...(/)
13. ,\DAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )■■ ...f 1
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SÍM/NÀO SÍMANÃO SíM/NÀO
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( )
( )
( )
( )
( )
C )
( )
( )
( )
( )
C )
( )
CIÊNCIA DE VOTOS
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFI
(y) APROVADO POR () UNANIMIDADE (j) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,JJ de CK
L
• Secrjstário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maiorilj
de 2016
inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
jualificada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N» 011/2016
PROJETO DE LEI N" 011/2016
e suas
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
alterações, MtPmrrSP» passa n.c a vigorar " com a seguinte ^ modificação: Municipal n° 4.301, de 23 de dezembro de 2008,
30 Orinla) din. d. f ■ °í ''•'f'''"""" Q"'"'ro do Magistério poderão ter direito ao gozo de
Un Idades Zde Ècohrf^Tin^ Escolares e instituições, "1"'"';°^°' desde que mantido ^""'"Sens. o bom funcionamento respeitando escolar o ealendário e sem prejuízo letivo das do respectivas ensino.
do Magistério terão direito !firfaTnaZdnZt^^^^^^^
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) ve-es￾ín it àias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas'
IV /2 n í (do.e) dias corridos, quando houver tido de de 24 15 (vinte (quinze) e quatro) a 23 a (vinte 32 (trinta e três) e faltas; duas) faltas.
/u ■ ■ \ . y. ^ Profissionais do Quadro do Magistério em exercício de regência de classes
«o mé. de janeiro, desde que decorrido o período de 12 (doze)
f5"°--'-"'.S í S
• ;■ I , ^ ^ Perderá o direito a férias o profissional do masistério aue no neríndn quisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV e VU, do artigo 105, da Lei n' 2.680/91. "
disposições em contrário. '''' P^^icaçâo, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
damir Maurício de Bar-ro
FranciX^Christó&ro Júnior
Secreta filo
Alexandrif^ AraqwLatiigttijia^
egislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - C^ 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (/A) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
r\
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.044/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.301/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O ESTATUTO
DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, A
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
"^OSE ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V O artigo 40 da Lei Municipal n" 4.301, de 23 de dezembro de 2008, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"fO. Os Profissionais do Quadro do Magistério poderão ter direito ao gozo de 30
mnta) dias de ferias, sem prejuízo dos direitos e vantagens, respeitando o calendário letivo das respectivas Unidades Escolares e instituições, desde que mantido o hom funcionamento escolar e sem prejuízo do ensino.
.. . . . ^ ^^da período de 12 (doze) meses de serviço, os Profissionais do Quadro do Magistério terão direito aférias, na seguinte proporção:
dias corridos, quando não houverfaltado ao seiyiço mais de 5 (cinco) vezes;
Ih
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (írinta'e duas) faltas.
Ui 18 (dezoito) f dias corridos, dias corridos, quando quando houver houver tido de tido 15 (quinze) de 6 (seis) a 23 a 14 (vinte (quatorze) e três) faltas"; faltas;
12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duasjj
(docência) Cdnrpnrini gozarao de w ferias f ^ preferencialmente Pfofissionais no do mês Quadro de janeiro, do Magistério desde que em decorrido exercício o de período regência de de 12 classes (doze)
meses de serviço.
. . . - §30 Profissional efetivo do Quadro do Magistério e ocupante de careo comissionado ou fiinção gi^tificada que vier a ser exonerado no final d! ano letivo, gozará de fèZ
p eferencialmente no mes de janeiro, uma vez que retornará ao exercício de regência de classe, desde que
decorrido o período de 12 (doze) meses de serviço. ue^ue que
. , , ^ ^ ° a férias o profissional do magistério que. no período aquisitivo houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV e VU. do artigo 105. da Lei n° 2.680/91. "
em contrário publicação, revogadas as disposições
Garça, 15 de abril de 2016.
-ALCIDES FA1
lUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA P^ARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
rsmamBTKREiiimKfiBi
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.044/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.301/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, A
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 40 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de dezembro de 2008, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 40. Os Profissionais do Quadro do Magistério poderão ter direito ao gozo de
30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo dos direitos e vantagens, respeitando o calendário letivo das respectivas
Unidades Escolares e instituições, desde que mantido o bom funcionamento escolar e sem prejuízo do ensino.
§ 1" Após cada período de 12 (doze) meses de serviço, os Profissionais do Quadro
do Magistério terão direito a férias, na seguinte proporção:
i. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
lil. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 2° Os Profissionais do Quadro do Magistério em exercido de regência de classes
(docência) gozarão de férias preferencialmente no mês de janeiro, desde que decorrido o período de 12 (doze)
meses de serviço.
§ 3" O Profissional efetivo do Quadro do Magistério e ocupante de cargo
comissionado ou função gratificada que vier a ser exonerado no final do ano letivo, gozará de férías
preferencialmente no mês de janeiro, uma vez que retornará ao exercido de regência de classe, desde que
decorrido o período de 12 (doze) meses de serviço.
§ 4° Perderá o direito a férias o profissional do magistério que, no período aquisitivo,
houver gozado das licenças a que se referem os incisos iV e VII, do artigo 105, da Lei n° 2.680/91."
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 15 de abril de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL