materia nº 12/2016

PREFEITURA MUNICIPAL I3H GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 033/2016
Garça. 5 de fevereiro de 2016.
Ref: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 009/2016.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Municipal n° 009/2016, no qual estamos alterando o aiiigo 89 da Lei Municipal n° 2.680,
de 30 de outubro de 1991, que trata dos adicionais por tempo de serviço (qüinqüênio e sexta parte).
A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 9^ estabelece que "o lempo de
contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade^\
de Garça, in verbis:
Nesse mesmo sentido prevê o artigo 123, inciso XVII. da Lei Orgânica do Município
'Ari. J23...
(...)
XVII - Contagem integral do tempo de semiço público federal, estadual ou municipal
para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:"
Portanto, aos Municípios é vedada a desconsideração do tempo de serviço federal,
estadual e em outros Municípios, somente para os fins de aposentadoria e disponibilidade. Para os demais
fins, impõe-se autorização específica do ente federativo ao qual pertence o servidor.
Destarte, a alteração visa estabelecer que. para o recebimento dos adicionais de
tempo de serviço (qüinqüênio e sexta parte), somente será considerado como efetivo exercício, o tempo
de serviço público exercido na Prefeitura do Município de Garça e suas Autarquias, exclusivamente em
cargo efetivo ou cargo comissionado ocupado por servidor efetivo.
Ademais, estamos alterando o artigo 163 da Lei Municipal if 2.680. de 30 de outubro
de 1991, prevendo que os servidores investidos licitamente em 2 (dois) cargos de carreira, possam exercer
função de confiança, recebendo, para tanto, uma gratificação decorrente do exercício da respectiva
função.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BÂRROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
ALClDESTmEC
Pr^ito Municipal
Cjmaia Miiniciuiil (ií Ga^ca
\wav.cmqârca,'-i; ciov br
ii lll ll illij
Protocc'13 N.o 45503
0S.'0i/4Í)16 1310-45
Ca-:sia M. D. Garrani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 009/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1° O artigo 89 da Lei Municipal n" 2.680. de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com redação:
Art. 89 A cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público
prestado na Prefeitura do Município de Garça, e em suas Autarquias,
exercido exclusivamente em cargo efetivo ou cargo comissionado
ocupado por servidor efetivo, será concedido adicionai por tempo de
serviço, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais, até o limite
de 7 (sete), de 5% (cinco por cento) cada um. calculados sobre a
remuneração do .servidor.
§ 1" Completando o servidor 20 (vinte) anos de efetivo exercido no
serviço público prestado à Prefeitura do .Município de Garça e suas
Autarquias, exercido exclusivamente em cargo efetivo ou cargo
comissionado ocupado por servidor efetivo, terá direito ao adicional
correspondente à sexta parte da remuneração.
§ 2" O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o
servidor completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de
pessoal.
§ 3° O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo,
terá direito ao adicional calculado .sobre ambos, exceto nos casos de
substituição e contratação temporária.
Art. 2" O artigo 163 da Lei Municipal \f 2.680. de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a inclusão do § 3°. com a seguinte redação:
•'Art. 163...
(...)
§ 3" O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira,
quando designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos
vencimentos dos cargos, urna gratificação decorrente do seu
exercido, devidamente prevista em Lei.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de l'' de Janeiro de 2016.
Garça, 5 de fevereiro de 2016.
FANECO
'Prefeito Municipal
15
Prefeitura do Município de Garça e suas Autarquias, exclusivamente em cargo efetivo ou cargo comissionado ocupado
por servidor efetivo.
Ademais, estamos alterando o artigo 163 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de 1991,
prevendo que os servidores investidos licitamente em 2 (dois) cargos de carreira, possam exercer função de confiança,
recebendo, para tanto, uma gratificação decorrente do exercício da respectiva função.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMÍR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ofício n» 029/2016
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 005/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n"
005/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$ 119.000,00
(cento e dezenove mil reais), para cobrir despesas com Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente
com recursos do Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, cuja cobertura far-se-á com
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
02.06.01 - 10.302.0012.2.065 - Manutenção do Sistema de Internação
Hospitalar e Assistência Ambulatorial
283 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000.00
284 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 64.000.00
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
LEI N"" 5.033/2016
(Projeto de Lei CM n° 36/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
"CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE
MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
-Diário OfídaJ Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° u/l ^
Entrada / Inicio da Tramitação: dia j Q de r. de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 10 cUT^ Ã. 3j^
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(SR) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
çxandre pe Araúj^oL^uiíatfi
rUégísíativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 013/2016
PROJETO DE LEI N° 012/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Projeto de Lei que altera a percepção do adicionai de tempo de serviço e
dispõe sobre a gratificação de função
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
012/2016, que altera a Lei Municipal w®
2.680/91, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais.
II. Vicio de ordem formal quanto à
ordenação do texto legal. Possibilidade de
emendas.
III. Irregularidade de ordem material
quanto à inobservância do alcance da Lei
Municipal w® 2.680/91. Possibilidade de
emendas.
IV. Projeto que, nos demais termos,
atende aos requisitos de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
3. esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 012/2016, que que altera a Lei Municipal n° 2.680/91, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
_ Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em face do que dispõe o §3° do ailigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
1-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via parecer,
quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica
legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a
proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas- g.n.
Pois bem.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar os artigos 89 e 163 da Lei Municipal n° 2.680/91, de modo
a alterar, respectivamente, os preceitos para a percepção do adicional por tempo de serviço,
computando-se apenas o tempo de "serviço público prestado na Prefeitura Municipal de
Gaiça e em suas Autarquias , além de regulamentar o recebimento da gratificação de
função aos servidores investidos em mais de um cargo efetivo.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (Art. 76,^ inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre
outras atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos,
regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Edilidade.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis\
Art. 193(...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciaçõo exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artisos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento. - g.n.
regimentais. Veiamos:
A propositura em análise atende parcialmente às exigências
O Projeto de Lei encontra-se assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamenta a adoção da medida proposta, de modo a expor a vontade legislativa.
Todavia, no que tange a ordenação do texto legal.
relativamente à sua "divisão em artigos numerados, claros e concisos", podemos observar
que o Projeto não observou os critérios da correta técnica legislativa, na medida em aue
trouxe em seu bojo a repetição do "Art. senão veiamos:
ArtJ^ O artigo 163 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas
alterações, passa a vigorar com a inclusão do § 3°, com a seguinte redação:
,...2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1" de janeiro de
2016. - g.n.
/a\
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
Assim, evidente a existência de vício formal no Projeto ora
analisado, motivo pela qual se mostra necessária a adequação na numeração de seus artigos,
de modo a ordená-los seqüencialmente, sem repetição.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
disposto no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2®, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional dc competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente regime jurídico dos servidores públicos municipais, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Mimicípios:
I - lesislar sobre assuntos de interesse local;
6..;-g.n.
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite o
interesse local, especialmente a organização do regime jurídico único dos servidores
municipais, in verbis\
Art. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
VI - Organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de
servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
Desta forma, ao se alterar determinados regramentos do
Estatutos dos Servidores Municipais, manteve-se irretorquível a competência legislativa da
União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade e de
técnica legislativa da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Inicialmente, conforme já asseverado, pretende o autor do
Projeto alterar os preceitos para a percepção do adicional por tempo de serviço,
computando-se apenas o tempo de "serviço público prestado na Prefeitura Municipal de
Garça e em suas Autarquias", bem como dispor acerca do recebimento da gratificação de
função aos servidores investidos em mais de um cargo efetivo.
O artigo 40, § 9®, da Constituição Federal estabelece que "o
tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
Pá^
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
Igualmente, a Súmula 567 do STF dispõe: "A Constituição, ao
assegurar, no § 3° do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal,
estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à
União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso,
tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno", -g.n.
Portanto, extrai-se que, conquanto obrigatória a adoção das
linhas gerais estabelecidas pela CF/88, no que respeita contagem do tempo de serviço para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nada obsta que cada ente federativo discipline,
mediante lei, a contagem do tempo de serviços em outras esferas de governo para efeitos
diversos, especialmente para a percepção do adicional por tempo de serviço.
Neste sentido, confiram-se as ponderações tecidas pelo Ministro
Maurício Corrêa em julgado do qual foi Relator no Supremo Tribunal Federal:
"A competência do Município para organizar seu quadro de pessoal é consectária
da autonomia administrativa de que dispõe. Atendidas as normas constitucionais
aplicáveis ao servidor público, bem como aos preceitos das leis de caráter
complementar, pode o Município elaborar o estatuto de seus servidores, secundo
as conveniências e peculiaridades locais. (STF 2", T RE 120.133 Rei. Maurício
Corrêaj. 27.09.96).
Desta feita, compete exclusivamente à cada ente político a
opção de se computar, ou não, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para
fins de percepção do adicional por tempo de serviço, desde que observado a obrigatoriedade
desta contagem para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Todavia, verifica-se a existência de irregularidade de ordem
material quanto à inobservância do alcance da Lei Municipal n° 2.680/91, na medida em que
o artigo 1° da propositura contemplou apenas o "serviço público prestado na Prefeitura do
Município de Garça, e em suas Autarquias", embora o referido Estatuto seja aplicável a todos
os servidores do Município, senão vejamos:
Art. 89. A cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público prestado na
Prefeitura do Município de Garça, e em suas Autarquias, exercido
exclusivamente em cargo efetivo ou cargo comissionado ocupado por servidor
efetivo, será concedido adicional por tempo de serviço, sendo o primeiro de 10%
(dez por cento) e os demais, até o limite de 7 (sete), de 5% (cinco por cento) cada
um, calculados sobre a remuneração do servidor.
§ 1° Completando o servidor 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
prestado à Prefeitura do Município de Garça e suas Autarquias, exercido
exclusivamente em cargo efetivo ou cargo comissionado ocupado por servidor
efetivo, terá direito ao adicional correspondente à sexta parte da remuneração.
/&
Pág. 4
'=«"""■« Estado Municipal de São Paulode Garça
psocvbadoria jurídica
de suas autarquias e das fu:I£çõ\rp2rsL*lt:^™'^ »
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Assim, ao instituir o regime jurídico único dos servidores
OÚbVlCOS do Municípiode Garça, a Lei Municipal n° 2.680/91 fixou direitos e deveres à todos
OS servidores M M ncu\ad(« g;j^^ii-eta aos quadros (Autarquias funcionais e Fundações da Administração Públicas), Pública razão pela Direta qual (Prefeitura se mostrae
Câmara Mumcipa ) _ propositura, a fim de contemplar o tempo de serviço necessária a adequaç^ Ivlunicpio de Garça, e não apenas em determinados órgãos ou
público prestado jtint» entidades municipais. ^ , -h h . • , m
A.SSÍI posto, cnm excecão da irregularidade material e do
. .■ ^ R qngk poderão ser objeto de Emendas por esta
..V1„ forinaLâüülíS^ oros \ ícios de ordem legal ou constitucional no Projeto Ü* r—Tgó encontrou-sc, v
£21215522'"^ »ntai apresentado. ^^LdSmplementai apr
E o pan.
(3arça/v2 de fevereiro de 2016.
^YAKÜLIVEIRA mathias
bador Jurídico
Pág.5

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Ou seja, ao possibilitar que o referido adicional seja concedido
apenas quando o servidor preste serviços à Prefeitura do Município de Garça e suas
Autarquias, o indigitado Projeto de Lei simplesmente desconsiderou o serviço público
prestado junto aos demais órgãos municipais, com por exemplo a Câmara Municipal, embora
a Lei n° 2.680/91 alcance todos os servidores públicos do Município de Garça, bem como o
de suas autarquias e das fundações públicas, senão vejamos:
Ari, PO regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Garoa,
bem como o de suas autarquias e das fundações públicas, é o estatutário instituído
por esta lei.
Desta forma, a Prefeitura Municipal, ensina Hely Lopes
Meirelles, "é o órgão executivo do Município. Órgão independente, composto, central e
unipessoal". Ou seja, a Prefeitura (sede do Poder Executivo), em conjunto com a Câmara
(sede do Poder Legislativo) são órgãos despersonalizados do Município.
Assim, ao instituir o regime jurídico único dos servidores
públicos do Município de Garça, a Lei Municipal n° 2.680/91 fixou direitos e deveres à todos
os servidores vinculados aos quadros funcionais da Administração Pública Direta (Prefeitura e
Câmara Municipal) e Indireta (Autarquias e Fundações Públicas), razão pela qual se mostra
necessária a adequação do artigo 1° da propositura, a fim de contemplar o tempo de serviço
público prestado junto ao Município de Garça, e não apenas em determinados órgãos ou
entidades municipais.
Assim posto, com excecão da irregularidade material e do
vício formal alhures indicados, os quais poderão ser objeto de Emendas por esta
Comissão, não encontrou-se, pois, outros vícios de ordem legal ou constitucional no Projeto
de Lei Complementar apresentado.
É o parecer.
Garça/SP, 12 de fevereiro de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
F/^0 concluso a V. Exa. do Projeto de
n- lZ>/ I ^ . considerado Objeto
de Deliberação na Sessão . realizada em
IQ. de de 2i ' ^
Secretarí
íexandre de Araújo^-Èrn
Di/etojJ^gisíatíw
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
= Adami ricio da^Safros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a)
legal emitir parecer.
j para no prazo
Câmara Municipal de Garça, /___/20
- Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN°. 12/2016. PARECER N"'. 12/2016.
Relatório
9 ^íin/Qi ^ apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 012/2016 que altera a Lei Municipal n° Fundaçà;s''íln,'cí^^^^^^ " Públicos do Município, das Autarquias e das
SQ P I H» I ■ rí,TÍ^,íl® lio Poder Executivo, o qual objetiva alterar os artigos dL portèmnoep dte serviço, cotnputando-se " , a ' apenas o tempo ^ de "serviço ''^^Pootivamente. público prestado os preceitos na Prefeitura para a percepção Municipal doadicional de Garça
em suas Autarquias , aiem de regulamentar o recebimento da gratificação de função aos servidores investidos em
mais de um cargo eretivo.
Interno interno da H, rümn Camara da Casa, para a análise í" Comissão de seus aspectos de Constituição, constitucional Justiça Jurídico e Redação, e de em técnica obediência legislativa ao Regimento
E o relatório.
Voto do Relator
à Comissão Comissão de He Constituição, Justiça O Regimento e Redação, Interno dentre da Câmara outras atribuições, Municipal de manifestar-se Garça (Art. 76, quanto inciso aos I), aspectos compete
Sade'™'"' ■■^gimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela
apresentação dos projZTCwf ' ^ P-^
An. J93 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciaçõo exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos:
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso￾d) assinatura do autor;
da medida de mériio quefundameniem a adoção
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A propositura em análise atende parcialmente às exigências regimentais. Vejamos:
com a pynoQiran de Lei encontra-se assinado pelo autor e se faz acompanhar de justificativa, por escrito
exporavontáriegLTaíiva""
vigorar com a incitl^^o^Í.^^m a t^ttte ' ^ ^
re.oasiadoseas ™
n. A ■ . 2 existência de vício formal no Projeto ora analisado, motivo pela Qual se mostra necessária a adequação na numeração de seus artigos, de modo a ordená-los seqüencialmente, sem repetição
atribuições do ChefelTod/rTvT^r ''a' " "« ™l de nra^:S» da ^P^duzido
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308 Site. www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende a repartição constitucional de
competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local, relativamente regime jurídico dos servidores
públicos municipais, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal.
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, atribui à municipalidade a
prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite o interesse local, especialmente a organização do regime jurídico
unico dos servidores municipais.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade e de técnica legislativa da propositura
passemos à análise de seus elementos materiais.
O artigo 40, § 9°, da Constituição Federal estabelece que "o tempo de contribuição federal, estadual
disponibmdade"^*^^ contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
Igualmente, a Súmula 567 do STF dispõe: "A Constituição, ao assegurar, no § 3° do art. 102 a
contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso
tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno".
. -u.- exclusivamente à cada ente político a opção de se computar, ou não, o tempo de serviço publico federal, estadual ou municipal para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, desde que
observado a obrigatoriedade desta contagem para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
alcance 1 ^ da Lei X ■ Municipal n 2.680/91, ^ na existência medida em de que irregularidade o artigo 1° de da ordem propositura material contemplou quanto à apenas inobservância o "serviço do
publico prestado na Prefeitura do Município de Garça, e em suas Autarquias", embora o referido Estatuto seja
aplicável a todos os servidores do Município
serviços à An Prefeitura r do Município Poss't.ilitar de que Garça o referido e suas adicional Autarquias, seja o concedido indigitado apenas Projeto quando de Lei o servidor simplesmente preste
desconsiderou ^^mço publico prestado junto aos demais órgãos municipais, com por exemplo a Câmara Municipal,
embora a Lei n 2.680/91 alcance todos os servidores públicos do Município de Garça, bem como o de suas autarquias
e das fundações publicas. ^
Mnnlrinnl „= -7 «mi";'' T " regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Garça, a Lei
Administração Admlnkm, a P Publica U, ' Direta (Prefeitura ® e Câmara ^ Municipal) e Indireta (Autarquias vinculados e aos Fundações quadros Públicas), funcionais razão da
prestadojunto mítado ^ ao Município de adequação Garça, e não do apenas artigo 1 em ° da determinados propositura, a órgãos fim de ou contemplar entidades o municipais tempo de serviço público
K- , d 'rregularidade material e do vicio formai alhures indicados, os quais
Proj^:^ Li Corp^ment?;:^^^^^^^ ""T™"-"' ™
Fran^sco ChristMàro Júnior
Relator
Conclusão da Camissão
pela legalidade e cTnSúuirrd'ar1: ^0)^^ " ™to
E o parecer.
S. das Comissões, 10 de março de 2016.
aneco Patrícia MWatò Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (i 4) 3471 -! 308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA Nn AO PROJETO DE LEI N'» 03/2016
"ALTERA O PROJETO DE LEIN"" 03/2016"
O artigo 1 ° do Projeto de Lei n" 03/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. r O artigo 89 da Lei Municipal n" 2.680. de 30 de outubro de 1991. e suas
alterações, passa a vigorar com redação:
Art 89. Os servidores efetivos perceberão o adicional por tempo de serviço a cada 05
(cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Garça, ou às suas autarquias efundações públicas,
sendo o primeiro à razão de 10% (dez por cento) e os demais, até o limite de 07 (sete), à razão de 5% (cinco por
cento) cada um. calculados sobre a remuneração do servidor, ainda que investido em cargo comissionado oufunção
de confiança.
§10 servidor efetivo que completar 20 (vinte) anos de exercício no serviço público do
Município de Garça, ou de suas autarquias efundações públicas, será garantido o adicional correspondente à sexta
parte de sua remuneração, ainda que investido em cargo em comissão ou função de confiança.
§2° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o
tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal.
§ 3" O servidor que. cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá direito ao
adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e contratação temporária. "
Garça/SP, 10 de março de 2016.
franci^o christVpro júnior
patrícia morato marangão
VEREADORA
ANpREFANECO
READOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov br
GARÇA DE MUNICIPAL CAMARA 
PAULO SÃO DE ESTADO 
33/2015 LEI DE PROJETO AO N"1 MODIFICATIVA EMENDA 
03/2016" N° LEI DE PROJETO O ''ALTERA 
redação; seguinte a com vigorar a passa 03/2016 n° Lei de Projeto do 2° artigo O 
em disposições as revogadas publicação, sua de data na vigor em entra lei Esta 3 Art. 
2016." de janeiro de 1° de partir a efeitos seus retroagindo contrário, 
2016. de março de 10 Garça/SP, 
- .V 
JÚNIOR ORO CHRIStOI FRANC^CO 
Marangão moràLo patrícia 
VEREADORA
ANDSrFANECO
vereador
SP - Garça - 17400-000 CEP - Centro - 127/131 Branco, Rio do Barão Rua 
3471-1308 (14) / 3471-0950 (14) Telefone/Fax: 
camara{^cmgarca.sp.gov.br /email: www.cmgarca.sp.gov.br Site: 
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n- 13* / IG
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 1^/0^/20
= Alexançí^re de Araújo j/arnattina =
)iretor Legisl^ivo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da S - P • , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 1^ 7^3/20 ifc
auricio de3afros =
Presideríte
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE MARÇO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I • Projeto de Lei n® 12/2016, de autoria da Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n*' 2.680/1991, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n' 16/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 2.981/1994, e
suas alterações - Que disciplina a construção e conservação de muros e passeios nos imóveis situados na zona
urbana da sede do município e no Distrito de Jafa. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de março de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattlna -
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 6^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 07/03/2016
Proposlturas apresentadas pelos senhores vereadores:
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Requerimentos n^s: 154-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre
a possibilidade de realizar a operação tapa buracos na Rua João Martins Parreira. 155-2016, Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de realizar a retirada de grande quantidade de pedras que se encontram no
início da Rua Rosário Martino.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Indicações n®s: 164-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize
a poda do mato alto que está encobrindo placas de trânsito no cruzamento das ruas José Vizoto com Cei.
Joaquim Piza. 165-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a poda do mato alto na Rua Francisco Fernandes na
Vllota Sâo José.
ELI DA ELIGÁS: Requerimentos n®s: 136-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de enviar
projeto de lei fazendo alterações no Estatuto dos Servidores Públicos, estabelecendo data para o pagamento do
abono pecuniário. 140-2016, Solicitando ao Diretor Superintendente do SAAE que realize as ações necessárias
visando sanar o problema de falta de água na primeira quadra da Rua Sâo João. 141-2016, Solicitando à
empresa RAPTUR Informar a possibilidade de alterar o Itinerário do ônibus circular que passa pela Vila Aracell
no horário das 17h30. 142-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de voltar a servir leite aos
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 363 - Dia 11/03/2016
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 012/2016 - PARECER N° 012/2016
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 012/2016 que altera a
Lei Municipal n° 2.680/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual objetiva
alterar os artigos 89 e 163 da Lei Municipal n° 2.680/91, de modo a alterar, respectivamente, os
preceitos para a percepção do adicional por tempo de serviço, computando-se apenas o tempo de
"serviço público prestado na Prefeitura Municipal de Garça e em suas Autarquias", além de
regulamentar o recebimento da gratificação de função aos servidores investidos em mais de um
cargo efetivo.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Voto do Relator
Na qualidade de relator do presente projeto, não vislumbro nenhuma restrição a
ser feita quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, nada impedindo,
portanto, sua normal tramitação.
Pela aprovação.
É o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu v^to. É o Parecer.
S. Comissões, 31 de março de 2016.
Júlio oura Filho assao
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei cQX)lÇ}
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,3/_/^-/20^^.
a da Cruz =
bstituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
' ^ ^ , para sua ^inclusão na Ordem do Dia da ^0 30
discussão e votação
Câmara Municipal de Garça,
de Barres =
n*esidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EXTRATO DE PORTARIA
N® 1 170/2016 de 22/03/2016 - Concede férias ao servidor Laércio Fabiano da Silva da Cruz, Auxiliar
Legislativo, no período de 11/04 a 10/05/2016, com 10 (dez) dias convertidos em pecunia.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS - PRESIDENTE
EXTRATO DE ATO
Ato n° 04/2016, de 01/04/2016 - Autoriza a baixa de bens do rol de ativos imobilizados da Câmara Municipal de
Garça conforme Processo Patrimonial n° 001/2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS - PRESIDENTE
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE ABRIL DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM l - Projeto de Lei n° 11/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 4,301/2008 e
suas alterações, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e °
Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal e_dá outras providências correlatas. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 12/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2,680/1991, que
dispõe sobre o Regime Jurídico IJnico dos Servidores, Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais. COM EMENDAS. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS.
ITEM llt - Projeto de Lei n" 17/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera ^
dezembro de 2011, que dispõe sobre a_concessâo de vale alimentação. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO lllNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 01 de abril de 2016,
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra,
- Laércio Fabiano da Silva da Cruz -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 9= SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 28/03/2016
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 377 - Dia 01/04/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 347L0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cnigarca.sp.gov.br ■ E-ntail: canuira(^cingarca.sp.gov.hr
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) é^iLrc^coJ VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
, realizada emO^ de de 2016 obiendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador Cf) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (Y) { )
3. Eli da Eligás (/) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (Y) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" { ) Çf)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (y)
7. Luizinho Barbeiro Q ) (p
8. Maurício Massao Ogawa íf") ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ).
10. Paulo André Faneco ("Ç) ( )
11. ValdemarZimiani (í) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ). ■AP
U.ADAMIRMAl^RÍCIODEBARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÀO
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
)
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR {) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (() MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qik itTcada.
de 2016
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" IJI - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
ffome Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camaro@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
P- OV l'RX)ií> , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) i
rCOAkJÓ' , realizada em ^ de yO„lyuAy
NOMINAL na |0^ Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. Eli da Eligás
4. Francisco Chrisióforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Maurício Massao Ogawa
9. Patrícia Moraio Marangào
10. Paulo André Faneco
1 1. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAl RlClO DE BARROS
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM NAO
)
SIMA
()
) ( )
) ()
( )
()
í) C )
) ()
) ( )
D ( )
( )
) ( )
í) ()
) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR () UNANIMIDADE Of) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo^
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qial ficada.
de 2016
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-F(lx: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-maU: camara%cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
FyVVVtYvicL; 0^ (X^ ÇL conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
'1 - írf^ o
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à U-/f\A/CK7<y VOTAÇAO NOMINAL na Sessão
^QacU/yaÓiM/^ , realizada emQ^ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR
1. Ademar Salvador cr ()( ) () ( ) ( )( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" cr ) ( )( ) ( ) () ( )( ) )( )
3. ElidaEligás íT ) ()( ) () () ()( ) )( )
4. Francisco Christóforo Júnior ()( ) () () ()( ) )( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" í> ( )( ) ( ) ( ) ( )( ) )( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho r) ()( ) ( ) () ()( ) )( )
7. Luizinho Barbeiro í) c )( ) () ( ) c )( ) )( )
8. Maurício Massao Ogawa ( )( ) () () ()( ) )( )
9. Patrícia Morato Marangão D ( )( ) ( ) () () c ) )( )
10. Paulo André Faneco ( )( ) ( () ()( ) )( )
11. ValdemarZimiani ) ()( ) ( ( ) ()( ) )( )
12. Vanderlei Ferreira O ()( ) () () ()( ) )( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ) ( ) ( ) ( ( ) ( )( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR { ) UMANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|() APROVADOPOR () UNANIMIDADE (•/) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maiori
de /O.
iso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
i ficada.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 12/2016. PARECER N°. 18/2016.
Relatório
De acordo com o vencido na 10^ Sessão Ordinária, realizada em 04 de abril de
2016, oferecemos ao Projeto de Lei n° 012/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"Árt 1" O artigo 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas
alterações, passa a vigorar com redação:
Art, 89, Os servidores efetivos perceberão o adicional por tempo de
serviço a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao
Município de Garça, ou às suas autarquias e fundações públicas, sendo o
primeiro à razão de 10% (dez por cento) e os demais, até o limite de 07
(sete), à razão de 5% (cinco por cento) cada um, calculados sobre a
remuneração do servidor, ainda que investido em cargo comissionado ou
função de confiança.
§ 1" O servidor efetivo que completar 20 (vinte) anos de exercício no
serviço público do Município de Garça, ou de suas autarquias e fundações
públicas, será garantido o adicional correspondente à sexta parte de sua
remuneração, ainda que investido em cargo em comissão ou função de
confiança.
§ 2" O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o
servidor completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal.
§ 3" O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo
efetivo, terá direito ao adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de
substituição e contratação temporária.
Árt, 2° O artigo 163 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas
alterações, passa a vigorar com a inclusão do § 3°, com a seguinte redação:
"Árt. 163...
§ 3" O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando
designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos
dos cargos, uma gratificação decorrente do seu exercício, devidamente
prevista em Lei.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de l°de janeiro de 2016. "
S. das Comissões, 07 de abril de 2016
Francisco^èhristóí)^ o Júnior
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Constítuiçi o,/Justiça e Redação, realizada nesta data
Francis
Membro
Patrícia Ivíorato Marangão
Presidente
Júnior fll</AijdrêFaneco
</KÍembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação,
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, CâLyQÍ-/20jS_.
_ercio Fabi o da Silva da Cruz =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. ^Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ~ S Q , para sua
, discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, (27^20/
fmir Maurício d^..Bmos =
Presiefénte
14
ITEM III - Projeto de Lei n" 17/2016, de autoria do Prefeito Municipai - Altera a Lei Municipal n" 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. HOUVE A APRESENTAÇÃO DE
EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA AS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA.
Projeto considerado objeto de deliberação:
-Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2016 - Autoria de todos os vereadores - Concede o título de Cidadão
Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA li"* SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE ABRIL DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei
n° 12/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 2.680/1991, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n» 11/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n" 4.301/2008, e
suas alterações, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e dispõe sobre o Piano de
Carreira, a Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas. PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n" 24/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n" 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo HA da Lei n" 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$20.000,00 para cobrir despesa do Programa Nacional de Reorientação Profissional de Saúde
(Qualificação da Gestão do SUS). PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo HA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 26/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo 111 da Lei n® 47.844/2013
(PPA) e altera o anexo HA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 35.840,00, para cobrir despesas do Programa de Educação Permanente. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n® 27/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 5.005, de 21 de
julho de 2015, que autorizou doação de área para empresas com atividades industriais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de abril de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Laércio Fabiano da Silva da Cruz -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 382 - Dia 08/04/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0240/2016
Garça, 13 de abril de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 11' Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 11 de abril de 2016.
Autógrafo n° 009/2016 (Projeto de Lei n° CM 012/2016 — PM 09/2016),
Autógrafo 010/2016 (Projeto de Lei n® CM 024/2016 - PM 19/2016);
Autógrafo n® 011/2016 (Projeto de Lei n° CM 011/2016 — PM 08/2016),
Autógrafo n'' 012/2016 (Projeto de Lei n° CM 026/2016 - PM 21/2016); e
Autógrafo ii° 013/2016 (Projeto de Lei n° CM 027/2016 — PM 22/2016).
Atenciosamente,
\Alexandre de Araújo Làr^ttina
íl^ETOR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO 009/2016
PROJETO DE LEI 012/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com redação:
Art. 89. Os servidores efetivos perceberão o adicional por tempo de
serviço a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao
Município de Garça, ou às suas autarquias e fundações públicas, sendo o
primeiro à razão de 10% (dez por cento) e os demais, até o limite de 07
(sete), à razão de 5% (cinco por cento) cada um, calculados sobre a
remuneração do servidor, ainda que investido em cargo comissionado ou
função de confiança.
§ 1" O servidor efetivo que completar 20 (vinte) anos de exercício no
serviço público do Município de Garça, ou de suas autarquias e fundações
públicas, será garantido o adicional correspondente à sexta porte de sua
remuneração, ainda que investido em cargo em comissão ou função de
confiança.
§ 2° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o
servidor completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de
pessoal.
§ 3" O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo
efetivo, terá direito ao adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos
de substituição e contratação temporária.
Art. 2° O artigo 163 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a inclusão do § 3°, com a seguinte redação:
'Art 163...
§ 3" O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira,
quando designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos
vencimentos dos cargos, uma gratificação decorrente do seu exercício,
devidamente prevista em Lei.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.ciTigarca.sp.gov.br / email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2016.
Adamir Maurício dedSarros
Presidente
Francisco Christóforo Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Muniííi^abde^arca, na data supra.
Jexanur^de AraujÒ^amattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii: camara@cmgarca,sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE garça
LEIS
LEI N° 5.050/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei;
Art. 1° O artigo 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas
alterações, passa a vigorar com redação:
Art. 89. Os servidores efetivos perceberão o adicional por tempo de serviço a cada
05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Garça, ou às suas
autarquias e fundações públicas, sendo o primeiro è razão de 10% (dez por cento) e os
demais, até o limite de 07 (sete), à razão de 5% (cinco por cento) cada um, calculados
sobre a remuneração do servidor, ainda que investido em cargo comissionado ou função
de confiança.
§ 1° O servidor efetivo que completar 20 (vinte) anos de exercido no serviço
público do Município de Garça, ou de suas autarquias e fundações públicas, será
garantido o adicional correspondente à sexta parte de sua remuneração, ainda que
investido em cargo em comissão ou função de confiança.
§ 2® O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor
completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal.
§ 3° O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá
direito ao adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e
contratação temporária.
Art. 2® O artigo 163 da Lei Municipai n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas
alterações, passa a vigorar com a inclusão do § 3°, com a seguinte redação:
"Art. 163...
§ 3® O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando designado
para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos dos cargos, uma
gratificação decorrente do seu exercido, devidamente prevista em Lei.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Garça, 6 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
Bc￾EDITAIS
PROCESSO SELETIVO 001/2016
RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS CONTRA A CLASSIFICAÇÃO PRÉVIA
O Município de Garça, por intermédio do seu Prefeito Municipal José Alcides Faneco, no uso de suas
atribuições legais, DIVULGA aos candidatos inscritos para o Processo Seletivo destinado ao preenchimento dos
cargos vagos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FlSICA, para ciência dos interessados, o resultado dos recursos
interpostos acerca da classificação prévia:
NOME DO CANDIDATO
ANA CRISTINA MOREIRA GALHASE DA MOTA
DEYBSON ROGÉRIO BIONDO
ANA LÚCIA ACRI
RESULTADO DO RECURSO
DEFERIDO
Parcialmente DEFERIDO
INDFERIDO
Segue a CLASSIFICAÇÃO FINAL para conhecimento dos candidatos que serão convocados para
atribuição através do site oficial da Prefeitura Municipal de Garça.
CLASSIFICAÇÃO FINAL:
I NOME DO CANDIDATO
ANA CRISTINA MOREIRA GALHASE DA MOTA
MARIA HELENA MERIGUI
ANDRÉA BARBOSA DA SILVA
ADRIANA MARIM DE OLIVEIRA
DEYBSON ROGÉRIO BIONDO
GIZELE BERNARDO DE LIMA
MARCOS MORALES GONÇALVES
RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO
AIDA EMÍLIA RODRIGUES ANDREY
ODENIR LEITE
HELENY JUNQUEIRA MARQUES SARAIVA
RODRIGO MARTIN ODA
NOTA DA
PROVA
OBJETIVA
24,0
19,5
19,5
19,5
16,5
18,0
18,0
15,0
16,5
15,0
NOTA DE
TÍTULOS
TOTAL
19,5
18,5
18,184
Candidatos ausentes na prova objetiva;
NOME DO CANDITADO STATUS
ADOLFO ZORZETO PEREIRA DESCLASSIFICADO
ANA LÚCIA ACRI DESCLASSIFICADA
TANIA DE OLIVEIRA TASSI DESCLASSIFICADA
Garça/SP, 03 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
ANA CLAUDIA MARANGON MARCIANO
Presidente da Comissão Organizadora Processo Seletivo 001/2016
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.341/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooflcial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br -. ^
-Diário Oficial EletrOnico de Gan,-a - Edigão 397 - Dia 06/05/2016
C<2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.050/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O RFCIME ^WDICO ÚNICO DOS SERVIDORES kVcoS DO MUWC^Pm D^
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. CNICIPIO, DAS
de Sãoa Pauloo, no ..<= uso de suas ALCIDES atnbuiçoes, F^CO, faz saber Prefeito que a Câmara do Município Municipal de Garça, aprovou Estado e ele
sanciona e promulga a seguinte lei: ^ uprovou e eie
, 00, „ u - Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com redação:
Art. 89. Os servidores efetivos perceberão o adicional por tempo de
serviço a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao
Município^ de Garça, ou as suas autarquias e fundações públicas, sendo o
prmeiro a ramo de 10% (dez por cento) e os demais, até o limite de 07
(sete), a razao de 5% (cinco por cento) cada um, calculados sobre a
remuneração do servidor, ainda que investido em cargo comissionado ou
junção de confiança.
§ 1° o servidor efetivo que completar 20 (vinte) anos de exercício no
se^ço publico do Município de Garça, ou de suas autarquias e fundações
publicas, sera garantido o adicional correspondente à sexta parte de sua
'^c^mnçf"' ° em comissão ou função de
servil ^ ^ " Pe"-"' do dia imediato àquele em que o
pe7soal. ° '""P" opurado pelo órgão de
of,- 9 1^'^''^°'' eumulativamente, exercer mais de um cargo ÍThf" ae substituição e contratação temporária. "OS casos
1991 e suas alteracOes alterações, passa a vigorar com a inclusão do § 3°, com n° 2.680, a seguinte de 30 redação: de outubro de
"Art. 163
(...)
§ O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira
quando designado para ocuparfunção de confiança, receberá, além dos '
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
vencimentos dos cargos, uma gratificação decorrente do seu exercido
devidamente prevista em Lei.
. _Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas ac disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Garça, 6 de maio de 2016.
J0SE^€IDÍ
PR^ITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-