materia nº 13/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 035/2016
Garça, 15 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 010/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 010/2016, através do qual estamos alterando o § 2° do artigo 4° da Lei
Mrmicipal n° 03, de 27 de novembro de 2014, e suas alterações, que dispõe sobre o "Vale
Alimentação".
Tal a alteração disciplina que o "Vale Alimentação", por possuir
natureza "propter laborem" não será mantido em caso de concessão das licenças previstas nos
incisos 1, n, III, IV, V, VI, VII, e IX, artigo 105 da Lei Municipal n" 2.680/1991, sendo mantido
integralmente em caso de férias, das concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n°
2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas abonadas e licença prêmio.
Conforme mencionado alhures, o "Vale Alimentação" tem caráter
"propter laborem", sua percepção exige o efetivo exercício da ati\'idade, não se incorpora
automaticamente aos vencimentos dos ativos, nem dos inativos, sendo uma indenização
condicional, ou seja, percebe quem está no trabalho efetivamente. Portanto, inexiste direito a
percepção durante as das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, e IX, artigo 105
da Lei Municipal n° 2.680/1991.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
ALCIDES FANEC
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cáiiidia I luriíipal -íe ijürga
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N'' ftmOOló
ALTERA A LEI MUNICIPAL N** 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" o § 2° do artigo 4" da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Artr....
(...)
§ 2° o benefício não será mantido cm caso de concessão das
licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, e IX, do artigo 105 da Lei Municipal n°
2.680/1991, sendo mantido integralmente em caso de férias, das concessões contidas no artigo
136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas abonadas e licença prêmio.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de fevereiro de 2016.
ALCIDES PAMX:0
ífeito municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.715/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fomecor monsalmonte
aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias "Vale
Alimentação" no valor do R$ 100,00 (com reais).
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas
Autarquias "Vale Alimentação" no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). (Alteração dada pela Lei
^ n" 4,890/2014)
Parágrafo único. Fica, ainda, autorizado o Podor Executivo Municipal a
fornecer nos meses de dezembro de cada ano, 01 (um) panetone aos empregados o servidores municipais da
Prefeitura Municipal do Garça, aposentados e pensionistas o suas Autarquias.
Parágrafo único. No mês de dezembro de 2013, o valor do "Vale
Alimentação" será do R$ 300,00 (trezentos reais)." (Alteração dada pela Lei n" 4,883/2013)
Parágrafo único. O valor do "Vale Alimentação" poderá ser complementado
por ato do Poder Executivo no mês de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira." (Alteração dada pela Lei n" 4.964/2014)
Art. 2® O "Vale Alimentação" será concedido mediante o fornecimento de
cartão ou instrumento equivalente a ser utilizado em estabelecimentos comerciais para a aquisição de
gêneros alimentícios.
§ r O benefício do "Vale Alimentação", concedido aos empregados e
servidores municipais, deverá se dar através de contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de gerenciamento, implementação e administração do "Vale Alimentação", na forma de Cartões
Magnéticos, que deverá ser contratada pelo Município nos termos da Lei Federal n® 8.666/1993 e suas
alterações.
§ 2° Na eventualidade de restar inviabilizado o fornecimento de cartões referido
no "caput" deste artigo ou haver atraso na sua emissão, o "Vale Alimentação" poderá ser excepcionalmente
disponibilizado em pecúnia, juntamente com o pagamento mensal, hipótese na qual não integrará a
remuneração dos servidores, não se incorporando para nenhum efeito.
§ 3® O cartão será substituído gratuitamente caso apresente defeito de
fabricação. Em caso de substituição por eventual dano involuntário, extravio ou roubo, o empregado ou
servidor municipal deverá arcar com os custos para a confecção do novo cartão.
Art. 3® O "Vale Alimentação" deverá ser utilizado exclusivamente para
aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Garça,
devidamente conveniados.
§ 1® O "Vale Alimentação" não poderá ser gasto, com bebidas alcoólicas,
produtos de beleza e limpeza, materiais de higiene pessoal, fogos de artifício, materiais para festas, flores,
peças de vestuários e calçados, cigarros, carvão e em artigos de perfumaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 2® No caso de descumprimento do disposto no "caput" e parágrafo 1° deste
artigo, ficam os infratores sujeitos a penalidades de suspensão do "Vale Alimentação", de 30 (trinta) dias e
na reincidência, perda definitiva do benefício.
Art 4® Além dos empregados e servidores municipais, que se encontrarem em
efetivo exercício do suas funções o com vínculo cmprogatício, terão direito ao "Valo Alimentação" os
aposentados e pensionistas.
Art. 4° Além dos empregados e servidores municipais, que se encontrarem em
efetivo exercício de suas funções e com vínculo empregatício, terão direito ao "Vale Alimentação" os
aposentados e pensionistas, bem como os Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar do Município.
(Alteração dada pela Lei Municipal n"4.749/2012)
§ 1° Os dias não trabalhados em virtude de falta injustificada, serão
descontados proporcionalmente na base de 1/30, do valor do benefício do "Vale Alimentação.
§ 2" O benefício será mantido integralmente em caso de férias, abonos, bem
como em todas as outras hipóteses de licenças remuneradas, salvo em caso de licença sem vencimentos.
§ 3" O servidor admitido, demitido ou exonerado somente fará jus ao "Vale
Alimentação" se houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze) dias durante o mês anterior.
§ 4° No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor ou empregado,
quer por exoneração, demissão, rescisão contratual, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá o
mesmo o prazo de 30 (trinta) dias para utilizar o benefício.
§ 5° A não utilização do benefício no prazo estipulado no parágrafo anterior
restará em perda para o servidor ou empregado, sendo tal crédito direcionado ao Fundo Municipal de
Solidariedade do Município.
§ 6® Os valores do "Vale Alimentação" relativos aos aposentados e pensionistas
e os respectivos panetones serão repassados ao lAPEN pelo Município.
Art. 5® No caso de suspensão do "Vale Alimentação", o mesmo será
restabelecido após a regularização da situação do empregado ou servidor, não retroagido os efeitos.
Art. 6® Os valores pagos a título de "Vale Alimentação" não serão
considerados salários, nem remuneração, não podendo em nenhuma hipótese ser incorporados aos
vencimentos ou salários, nem incidirão sobre os mesmos quaisquer contribuições, seja a que título for,
podendo ser reajustado o seu valor mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, tomando-se por base
no mínimo o IPCA do IBGE, dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste .
§ 1® Não farão jus ao "Vale Alimentação" os servidores que prestam serviços
em caráter eventual ou função-atividade.
§ 2° Os ocupantes de dois cargos, ainda que legalmente investidos, não poderão
perceber dois benefícios, assim como os aposentados e pensionistas porventura contratados ou ocupantes
de cargo em comissão.
Art. 7® As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8® A presente Lei entrará em vigor a partir de 1° de dezembro de 2011,
revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 14 de dezembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL^
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
3^ SESSÃO ORDINÃRIA DE 2016
PROJETO DE LEI CM N9 013/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° O § 2° do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4^...
§ 2® O benefício não será mantido em caso de concessão das licenças
previstas nos incisos I, li. iil, IV, V, VI, Vil, e iX, do artigo 105 da Lei Municipai n° 2.680/1991, sendo mantido
integralmente em caso de férias, das concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas
faltas justificadas, faltas abonadas e licença prêmio.
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Ofício n.® 035/2016
Garça, 15 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Garça. 15 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.® 010/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 010/2016, através do qual estamos alterando o § 2° do artigo 4® da Lei Municipal n° 03. de 27 de
novembro de 2014, e suas alterações, que dispõe sobre o "Vale Alimentação".
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
Tal a alteração disciplina que o "Vale Alimentação", por possuir natureza
"propter laborem" não será mantido em caso de concessão das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII, e IX, artigo 105 da Lei Municipal n° 2.680/1991, sendo mantido integralmente em caso de férias, das
concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas abonadas e
licença prêmio.
Conforme mencionado alhures, o "Vale Alimentação" tem caráter "propter
laborem", sua percepção exige o efetivo exercício da atividade, não se incorpora automaticamente aos
vencimentos dos ativos, nem dos inativos, sendo uma indenização condicional, ou seja, percebe quem está no
trabalho efetivamente. Portanto, inexiste direito a percepção durante as das licenças previstas nos incisos I, II, III,
IV, V, VI, VII, e IX, artigo 105 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAM IR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N» 14/2016
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67®/o (dez vírgula sessenta e sete por cento) sobre
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando o Anexo III da Lei n® 4.780 de 28 de
junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
CM1 R$ 1.059.91
C.M.2 R$ 1.931,65
CM3 R$2.470.04
CM4 R$3.157.81
CM5 R$3.239.14
CM6 R$4.720.06
F.G.1 R$221.34
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.- \ò/\C
Entrada / Início da Tramitação: ^ * MxxjJtttywv. dia u| i 5^de ucde uzuio. 2016
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: Ç
Quanto à Iniciativa: Ç>^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:(Y) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legai:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (*)() SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. f) ^
Relator Responsável: lpí]ÚAâ/^
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (->0 NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (x) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
lexandr
islativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 014/2016
PROJETO DE LEI N° 013/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Concessão de Vale Alimentação aos servidores do Poder Executivo
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n°
013/2016, que altera a Lei Municipal
4.715, de 14 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a concessão de vale
alimentação.
II. Entendimentos divergentes quanto
ao teor da matéria.
III. Projeto que atende aos requisitos de
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 013/2016, que "altera a Lei Municipal n° 4,715, de 14 de dezembro de
2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação".
r
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
I~ Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via parecer,
quanto aos aspectos constitucionais, legais, juridicos, regimentais e de técnica
legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a
proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas-g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Prefeito Municipal, o
qual objetiva alterar o art. 4° da Lei Municipal n° 4.715/2011, de modo cessar o pagamento
do vale alimentação em caso de concessão das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V,
VI, VII, e IX, do artigo 105 da Lei Municipal n° 2.680/1991, sendo mantido integralmente em
caso de férias, das concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal tf 2.680/1991, nas
faltas justificadas, faltas abonadas e licença prêmio.
Passemos à análise da propositura.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no artigo 61, § 1°, ÍI, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 24, §
2°, da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal,
senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite o
interesse local, especialmente a organização do regime jurídico único dos servidores
municipais, in verbis:
Art. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
F/- Organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de
servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
Desta forma, ao se dispor sobre o vale alimentação dos
servidores municipais, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
O benefício do Vale Alimentação, instituído pela Lei Municipal
n° 4.715/2011, é parcela de caráter indenizatório, destinada a ressarcir as despesas de
alimentação do servidor quando do exercício da atividade, razão por que, quando do
pagamento, deverá ser observada a data de ingresso, aposentadoria ou desligamento do agente
público, podendo o Município, através de lei específica, regulamentar os casos em que o
pagamento deva ser cessado.
Neste sentido, confiram-se as ponderações tecidas pelo Ministro
Maurício Corrêa em julgado do Supremo Tribunal Federal:
"A competência do Município para organizar seu quadro de pessoal é consectária
da autonomia administrativa de que dispõe. Atendidas as normas constitucionais
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
aplicáveis ao servidor público, bem como aos preceitos das leis de caráter
complementar, pode o Município elaborar o estatuto de seus servidores, sesundo
as conveniências e peculiaridades locais. (STF 2", T RE 120.133 Rei. Maurício
Corrêaj. 27.09.96).
Desta feita, compete exclusivamente à cada ente político a
opção de se computar, ou não, as faltas e licenças para efeito de pagamento do Vale
Alimentação à seus servidores, observadas as conveniências e peculiaridades administrativas
específicas.
Todavia, importante consignar que, embora esteja a
municipalidade no exercício de sua competência legislativa, o E. Superior Tribunal de Justiça
(STJ) reviu recentemente o seu entendimento, no sentido de que os servidores públicos fazem
jus ao recebimento do auxílio alimentação durante o período de férias e licenças, in verbis:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. 1. A Corte de origem
entendeu que o vale-refeiçõo é verba de natureza indenizatória e propter laborem,
de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em
questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, ooraiianto, nos termos da
lurispriidência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do
auxílio alimentação durante o período de férias e licencas. Agravo regimental
improvido. (STJ. Segunda Turma. AgRgno REsp 1360774, j. 28.6.2013) - g.n.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS.
POSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos fazem ius ao recebimento do auxílio￾alimentacão durante o período de férias e licencas. Precedente. 2. Agravo
Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 276991 BA 2012/0273399-9,
Relator: Ministro HERMAN BENJAMÍN, Julgamento: 02/04/2013, SEGUNDA
TURMA, Publicação: DJe 08/05/2013) - g.n.
Assim posto, embora existam entendimentos divergentes sobre a
matéria, não encontrou-se, pois, vício de ordem constitucional que impeça o prosseguimento
da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para emissão de pareceres das Comissões e
apreciação pelo Plenário desta Casa, cabendo aos Edis a análise das divergências e do mérito
da propositura.
E o parecer.
Garça/SP, 15 de fevereiro de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.3
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
/3/ . considerado Objeto
^ Deliberação na _2_- Sessão QAcL/ntxAXO^ . realizada em
de de 20J4.
Secretaria,
jo cam^t^a =
Dirètor Legislativo
= Alexandre
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ! 6l .
Maurício
"e
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vGreador(a) [XVOCJD para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garç^ /^/Q?/20 fÇ
= Patrícia Marato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N". 013/2016. PARECER N^ 005/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n"^ 010/2016, por meio do qual ALTERA O o §
2° do artigo 4° da Lei Municipal n" 03, de 27 de novembro de 2014, e suas alterações, que dispõe sobre o "Vale
Alimentação".
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional. Jurídico e de técnica legislativa.
Na justificação o autor alega que;
Tal a alteração disciplina que o "í ale Alimentação", por possuir natureza "propier laborem" não será
mantido em caso de concessão das licenças previstas nos incisos l. II. ///, IV. V, VI. VH. e IX, artigo 105 da
Lei Municipal n° 2.680/1991, sendo mantido integralmente em caso de férias, das concessões contidas no
artigo 136 da Lei Municipal n" 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas abonadas e licença prêmio.
Conforme mencionado alhures, o "Vale Alimentação" tem caráter "propter laborem", sua percepção exige
o efetivo exercido da atividade, não se incorpora automaticamente aos vencimentos dos ativos, nem dos
inativos, sendo uma indenização condicional, ou seja, percebe quem está no trabalho efetivamente. Portanto,
inexiste direito a percepção durante as das licenças previstas nos incisos I, II, III. IV, V. VI. VII. e IX, artigo
105 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
No que diz respeito aos aspectos legais e constitucionais nada a opor. A Procuradoria da Casa,
consultada, também não apontou nenhum problema de natureza legal.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 008/2016.
No mérito, será o livre arbítrio dey^ada nobre colega, o elemento norteador para a análise e decisão
cabal quanto à sua aprovação.
Patríciaworato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.
L
Frankáéo ChristófAo Júnior Paulo André Faneco
Membro 1 Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
r\
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n° lò/ li ^
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, I^/ 0^/20 I Ç.
ire de Araujo^Lamattlna =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ , para sua
J.ÁrrÍAXJ2. discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, j-é"/O^ /20 / G.
10
reajuste para os servidores municipais no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), índice do IPCA
acumulado no exercício de 2016.
Atualmente falamos na crise econômica de 2016 não como uma possibilidade, mas sim como uma
continuação piorada da crise que assombrou o país no ano passado. Não se trata mais de indagar se a crise econômica
irá acontecer ou não, pois essa questão já foi esclarecida, trata-se agora saber o quanto pior será.
No cenário municipal a recomendação é que se preparem para tempos ainda mais difíceis, tendo em
vista a expectativa de baixa arrecadação de tributos, além dos repasses estaduais e federais que devem apresentar
uma queda satisfatória.
Portanto, o reajuste ora concedido, importa em uma grande conquista os servidores, uma vez que a
Administração, no compromisso de cumprir as metas estabelecidas, não vem envidando esforços para a recuperação
salarial e a valorização dos servidores públicos municipais.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para
aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAM IR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 02/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32,
parágrafos 1°, 2° e 3®s, RESOLVE:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 18 DE
FEVEREIRO DE 2016, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação das seguintes matérias;
ITEM I - Projeto de Lei n® 13/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 14/2016, de autoria da Mesa Diretora - Concede recomposição anual dos vencimentos aos
servidores do Poder Legislativo Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III — Projeto de Lei n® 15/2016, de autoria da Mesa Diretora — Estabelece o índice para a revisão geral anual dos
subsídios do Prefeito Municipal, vice prefeito, secretários e vereadores. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV — Projeto de Lei Complementar n® 01/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre concessão de
reajuste de vencimento aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 16 de fevereiro de 2016.
Adam Ir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattlna -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/Ü2/2Ü16
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro — Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
Al. , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àiV^ VOTAÇÃO NOMINAL na ^ Sessão
r^íXy\\i(K , realizada em de aj^ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador m...( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" í )..
3. ElidaEligás ( )-...(t)
4. Francisco Christóforo Júnior (í).. ••( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( )....(r)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )-..(f)
7. Lineu Guimarães Filho (D--( )
8. Luizinho Barbeiro íA...( )
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco (Y)- ..( )
11. Valdemar Zimiani (f)- ■■( )
12. Vanderlei Ferreira f
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )" ••( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
M/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO;
(yf REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS (^INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
- Secretário
OBSERVAÇÕES; De acordo com o artigo 52, parágrafo , incis
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualif
_do Regimento Interno, o quorum exigido para a
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Memorando da Presidência n.° 01/2016
Garça/SP, 18 de fevereiro de 2016.
A Procuradoria Jurídica da Casa
Assunto: Quorum de votação para aprovação de Projeto de Lei Ordinária
1. Visando sanar as dúvidas suscitadas por vários Edis após o término da 2^ Sessão
Extraordinária do corrente ano, relativamente à rejeição do Projeto de Lei n° 13/2016, que
contou com presença de 12 (doze) vereadores, dentre os quais apenas 11 (onze) participaram do
sufrágio, pois este Presidente apenas votaria em caso de empate, resultando em 06 (seis) votos
favoráveis à propositura, contra 05 (cinco) pela sua rejeição, solicito parecer desta Procuradoria
Jurídica acerca da existência, ou não, de vício formal quanto à rejeição, por insuficiência de
quórum, da referida propositura encaminhada pelo Poder Executivo.
2. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
ADA^ mauriciojm: sarros
-esidente da Câífftíra Municipal
F:cceô« e-A
Rafael dtüHveira Mathias
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/einaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 015/2016
PROJETO DE LEI N° 013/2016
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal de Garça
ASSUNTO: Quorum de maioria simples no processo legislativo
I. Exigência de quorum de
aprovação de leis ordinárias por
maioria simples, Art. 16, Parágrafo
Único, da Lei Orgânica Municipal.
II. Vicio formal na rejeição do
Projeto de Lei n" 013/2016. Maioria
simples que deve ser considerada de
acordo com a quantidade de
vereadores votantes na sessão.
III. Propositura aprovada por maioria
simples. Proclamação errôneo do
resultado. Possibilidade de retificação
do ato.
Á PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Memorando da Presidência n° 01/2016, por meio do qual se indaga sobre a existência, ou não,
de vício formal na rejeição do Projeto de Lei n° 013/2016, por insuficiência de votos, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que contou com presença de 12 (doze) vereadores,
dentre os quais apenas 11 (onze) participaram do sufrágio, pois o Presidente apenas votaria
em caso de empate, resultando em 06 (seis) votos favoráveis à propositura, contra 05 (cinco)
pela sua rejeição.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Em resumo, a dúvida cinge-se quanto a metodologia de
apuração da maioria simples, posto que, de um lado, deveremos analisar se o Presidente da
Câmara Municipal deve integrar o quorum para aprovação/rejeição da matéria, por se tratar de
vereador presente à sessão, ou se, por outro lado, o quorum deve ser formado apenas pelo
número de vereadores votantes, excluindo-se o Presidente.
Inicialmente, torna-se crucial dar correta interpretação à Lei
Orgânica do Município de Garça, analisando a existência, ou não, do alegado vício formal no
procedimento legislativo adotado na 2^ Sessão Extraordinária da Casa.
Pág.l
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Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seu art.
16, parágrafo único, assim dispõe:
Art. 16 Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(...) ^
Paráíirafo Único - Salvo disposição em contrário, as deliberações da
Câmara de Vereadores são tomadas por maioria de votos, presente a
maioria de seus membros. - g.n.
Observa-se, de plano, que a Lei Orgânica do Município, no que
tange ao quorum necessário para a aprovação de leis ordinárias, está de acordo com o artigo
47 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
Além disso, depreende-se do art. 47 da CF, duas espécies de
quorum: o de instalação (por maioria absoluta) e o de deliberação (por maioria simples).
Como regra geral, de acordo com a nossa Carta Magna,
tratando-se de lei ordinária, o quorum para a instalação da sessão será o da maioria absoluta,
enquanto que o quorum para a sua aprovação, via de regra, será o de maioria simples.
Com efeito, vige no sistema constitucional brasileiro, em relação
ao quorum de deliberação parlamentar, o princípio da suficiência da maioria, ou seja, a regra
geral aplicada é a da maioria simples dos votos, que somente será excepcionada em temas em
que houver previsão constitucional expressa.
Quanto ao conceito de quorum por maioria simples, a
metodologia de interpretação das normas constitucionais é peculiar, e não pode estar limitada
à mera literalidade do texto, sem análise sistemática, na qual se inclui posicionamentos
doutrinários.
Ensina o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, ao tratar
especificamente sobre o quorum constitucional de maioria simples para votações nas Casas
Legislativas que (grifos nossos):
Maioria simples de votos significa o maior número de votos orientados
para uma direção decisória. Maioria simples não eqüivale,
necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes. Nos casos em
giie há mais de dois sentidos possíveis de voto, ou havendo votos nulos ou
em branco, iwde-se confisiirar a maioria de votos sem atineir a marca
numérica correspondente à maior srandeza numérica superior à metade
dos votos dos presentes. Veia-se que a Constituição não determina que se
alcance a maioria de votos dos presentes, mas, apenas, que se tome a
decisão "por maioria de votos". A deliberação coincidirá com a proposta
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
que reunir maior contagem de votos. " (MENDES, Gilmar Ferreira e
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, São
Paulo; Saraiva, C ed. 2011, p. 881). -g.n.
No mesmo sentido, leciona Hely Lopes Meirelles:
"Maioria simples, relativa ou ocasionada é a que compreende mais da
metade dos votantes presentes à sessão, ou a que representa o maior
resultado da votação, dentre os que participam dos siifrásios. quando haja
dispersão de votos por vários candidatos. Dai por que sempre que se adotar
o sistema de deliberação por maioria simples se deverá esclarecer, com
precisão, qual o critério a prevalecer. A nosso ver, nos casos omissos
entende-se exigido a maioria simples em relação ao número dos que
tomarem parte da votação. " (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo; Malheiros, \5^ ed., 2006, p. 612). - g.n.
Acerca do tema, igualmente preleciona João Trindade
Cavalcante Filho, relativamente à formação de maioria simples:
Quorum é, na definição do Dicionário Aurélio o "número mínimo de
pessoas presentes exigido por lei ou estatuto para que um órgão coletivo
funcione". No processo legislativo, há que se distinguir dois tipos de
quorum: a) o quórum de presença, número mínimo de parlamentares
presentes para que a sessão de votação tenha início; b) o quórum de
aprovação, número mínimo de votos "sim"para que se considere aprovado
o projeto.
(...)
Maioria simples (ou relativa) é a maioria dos votos dos presentes. Trata-se
de um número variável, que depende da quantidade de parlamentares que
compareceram à sessão. Per isso chame-se relativa. Para a aprovação da
lei ordinária, ò giiórum necessário é essa maioria simples, isto é, basta que
o número de votos "sim" siinlante os votos "não". (Processo legislativo
Constitucional, editora Podium. 2012, p.74/75)
Ou seja, a maioria simples será a que representa o maior
resultado da votação, dentre os parlamentares que participaram do sufrágio, sem a
necessidade de se alcançar a maioria dos presentes, bastando que se atinja o coeficiente da
maioria dos votantes na sessão.
Paulo, senão vejamos:
Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São
MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Legislativo. Lei Orgânica
Municipal. Exigência de quórum de aprovação de leis ordinárias por
maioria simples- Alegação de vicio formal na aprovação do Projeto de Lei
n° S6/2011. Maioria simples que deve ser considerada de acordo com a
Quantidade de vereadores votantes na sessão. Sentença mantida. Recurso
não provido. (TJ-SP - APL: 0007425-76.20! 1.8.26.0266, Relator: Leme de
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Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
Campos, Julgamento: 12/05/2014, 6^ Câmara de Direito Público, Publicação:
14/05/2014)-g.n.
No mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICPAL QUE
SUPOSTAMENTE TERIA SIDO SANCIONADA COM INOBSERVÂNCIA
DO QUORUM MÍNIMO. REGULARIDADE DO PROCESSO. Projeto de lei
que, ao ser votado, obteve três votos favoráveis, dois contrários e duas
abstenções, sendo que o Presidente da Câmara, que apenas vota em caso
de empate, não abriu seu voto. Quorum mínimo, que era de cinco
vereadores, respeitado. Aplicação do princípio da suficiência da maioria.
Abstenções que não surtem efeito para o resultado final da deliberação.
Ausência de vicio formal no processo legislativo. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-RS -
ADI: 70016793671 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de
Julgamento: 02/04/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da
Justiça do dia 14/05/2007) - g.n.
Portanto, uma vez que a Câmara Municipal de Garça é composta
por 13 (treze) vereadores, dos quais apenas 12 (doze) encontravam-se presentes na sessão
extraordinária, sendo que um vereador a preside e só vota em casos excepcionais (art. 25,
inciso II, alínea "j", do Regimento Interno da Casa), temos que, no caso concreto, o número
total de vereadores votantes perfaz 11 (onze) Edis.
Assim, a maioria simples para a aprovação do Projeto de Lei n°
013/2016 será de 06 (seis) votos favoráveis, a qual fora atingida no presente casos, posto que
apenas 05 (cinco) vereadores votaram contrariamente à propositura.
Desta forma, a Administração tem o poder-dever de rever seus
próprios atos, anulando-os quando ilegais, em observância ao princípio da legalidade,
conforme o célebre princípio da autotutela previsto na Súmula n° 473, do E. Supremo
Tribunal Federal, aplicável analogicamente ao processo legislativo, senão vejamos;
"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se orisinam direitos: ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. "
Ante o exposto, em face da constatação de vício formal na
rejeição, por insuficiência de votos, do Projeto de Lei n° 013/2016, proponho seja retificada a
proclamação do resultado na próxima sessão plenária, a fim de consignar sua aprovação pela
maioria simples dos Edis votantes, na medida em que contou com 06 (seis) votos favoráveis,
em face de 05 (cinco) votos contrários, expedindo-se o respectivo autógrafo ao Poder
Executivo, tudo nos moldes do art. 25, inciso I, alínea "m", e art. 257, ambos do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
E o parecer.
Garça/SP, 19 de íevereiro de 2016.
RAFAEL DEronVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Aprovo o PARECER/PJCMG N° 15/2016. Encaminhe-se à Secretaria da Casa para
providências.
Garça/SP, 22 de fevereiro de 20;
ADAMIR Mi^^íRfClG DE BARRÇTS
Presidente da Câmara Muttícipal
Pág.5
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de <0^
n- ü^olé- foi aprovado por-rmxiavj^ de votos na
realizada em fô de de
20 I P.
É o que cumpre certificar.
Secretariajia C.MÇtie Çarça,^ ICÍI20\C .
- Alexandre de Arayqaarpmtma =
)iretor Légísiativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da-€:M. derSarça, L3/Q^2o/<^.
Alexandre d^Amújo Lamattjna =
Legislativí
= DESPACHO =
/
/
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
11. Proceda-se o arquivamento deste processo.
:.M.Garça,IS'/O^20l Çp
•^damir MauríciojieHíarros =
ísíHente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0063/2016
Garça, 23 de fevereiro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 006/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n® CM 13/2016, altera a Lei Municipal n® 4.715, de 14 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação, na 2® Sessão Extraordinária de 2016,
realizada no dia 18 de fevereiro de 2016.
Atenciosamente,
Uexandre Araújo íémattina
)IRETOR LEGISLAI
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/ i 31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 006/2016
PROJETO DE LEI N® 013/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Ari 1® O § 2° do. artigo"'4f,dá Lei Municipal n® 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 2® O benefício não será mantido em caso de concessão das
licenças previstas nos incisos I, II, líl, IV, V, VI, VII, e IX, do artigo 105 da Lei Municipal n°
2.680/1991, sendo mantido integralmente em caso de férias, das concessões contidas no artigo
136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas justificadas; faltas abonadas e licença prêmio.
: ■ .M"' V ■ ' '
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de fevereiro.de^OTó^
^dámii* Máuríç.ia dé3áí*ro ^-^r^fesidente
Alexandre de AFáííjo''L"ã^áiátIina
Diretor LegUlati^
FrancisébXlíristófo^ Júnior
Secr^rio
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MunicÍTíard?Çarça, na datá supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.039/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.715, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r O § 2° do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 2" O benefício não será mantido em caso de concessão das
licenças previstas nos incisos 1, 11, 111, IV, V, VI, Vil, e IX, do artigo 105 da Lei Municipal n
2.680/1991, sendo mantido integralmente em caso de férias, das concessões contidas no artigo
136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas abonadas e licença prêmio.
r...;."
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1° de março de 2016.
ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
;FEÍTÜRÁ MUNICIPAL^
DE GARÇA
LEIS
LEI N*" 5.039/2016
ALTERA ALEI MUNICIPAL tr .'.71 nr: i i DE DEZEMBRO DE 2011. QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE ALIMENTAÇÃO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz sabor que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ali. 1° O § 2° do artigo 4® da Lei Municipal n° 4.715, de 14 de dezembro de
2011, e suas alterações, pnssa n vi-;... : ; com ;j seguinte redação:
"Ari. 4^...
§ 2® O benefício não será mantido em caso de concessão das licenças
previstas nos incisos I, II, III. IV, V, VI, Vil, e IX, do artigo 105 da Lei Municipal n° 2.680/1991, sendo mantido
integralmente em caso de férlns, dns cnocessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas
faltas justificadas, faltas abonri-kit; prômio.
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 1® de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMÜRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste n^prirt.cmoMlo de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZiLDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS