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materia nº 933/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 933 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaSolicitando ao Prefeito que infirme: Qual o embasamento jurídico (exceção feita à Lei e Decreto Legislativo Municipais em vigência) que subsidia a forma de cobrança, fiscalização e autuação do estacionamento rotativo em Garça".
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