materia nº 14/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cdiiiara l iuiaí-ipo! .!•:
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Piojeto íli" lei ■ JrJG
Antonic- r-éiína
PROJETO DE LEI N'' 14/2016
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1® A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por
cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando o Anexo 111 da
Lei n° 4.780 de 28 de junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.M.1 R$ 1.059,91
C.M.2 RS 1.931,65
CM.3 RS 2.470,04
C.M.4 RS 3.157,81
CM. 5 RS 3.239,14
CM. 6 RS 4.720,06
F.G.J RS 221,34
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SPjJ^.. /ereiro de 2015.
ADAMIB MAURÍCIO
PRESI
•V/
'/
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTO
SECRET
JÚNIOR
LUIZI
TARI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
.TUSTITICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o
acostado Projeto de Lei, que dispõe sobre modificação na Escala de Vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Garça.
A proposta visa reajustar em 10,67% a referência numérica dos
servidores da Casa, atendendo assim dispositivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
observando a IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício
de 2015.
Importante consignar que tal medida acompanha idêntica proposta
apresentada pelo Senhor Prefeito, beneficiando os servidores municipais dos quadros do Poder
Executivo.
Por entendermos ser uma questão de justiça e um direito
constitucional dos servidores da Casa (art. 37, X, da CF/88) é que solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
S. Sessões, 21 de janeiro de 2015.
ADAMfR^AURICIO/DE B
PRESID
ALVADO
SIDENT
FRANCISCCl CHRTSTO
ECRETÁ
LUIZIN
JÚNIOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO PE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
Acerca da proposta de concessão de revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo iooal, Projeto de Lei n» 14/2016, cumpre-nos informar;
1) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe no art, 17, que considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação iegal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios, dispondo, ainda no paragrafo 1
que os atos que criarem ou aumentarem a despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do
artigo 16; deverá ainda possuir compatibilidade com o Piano Plurianual e adequação com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, por conseqüência, com a Lei Orçamentária Anual ■ exercício financeiro de 2016,
2) A proposta em tela prevê uma majoração no percentual de 10,67% nos vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo local, retioativo a janeiro/2016, a titulo de recomposição salarial; A folha mensal dos servidores
reporta, até então, o montante bruto de R$ 27.125.14 que somados aos percentuais de contribuição previdenciana
patronal (22%), chegam a R$ 33.092.67. Com o aumento, a folha mensal passara a ter o montante bruto de
30.013,26, chegando a R$ 36.616,18 com os encargos, representando um acréscimo de R$ 3.523,51 mensais (R$
49,329'14/ano, contando-se salários mensais, férias e gratificação natalina).
3) Pela exposição acima, a despesa com folha de pagamento reportará no montante de R$
420.185,64. mais aproximadamente R$ 92.440.84 de encargos previdenciários. Em relação aos inativos, o montante
a ser repassado ao RPPS reportará em R$ 25.441.20, ou seja. um acréscimo de R$ 2.452,86 mensais (R$
330.735,60/ano).
4) Com relação a folha de pagamento de subsídios à agentes políticos - vereadores e presidente -,
passarão os valores da folha bruta mensal de R$ 34.090,54 para R$ 37.727,94. que somados ao valor da
contribuição previdenclária (20,5%). reportará no montante mensal de R$ 45.462.17 (R$ 545.546,04).
5) Assim, tais despesas possuem previsão orçamentária para suportar à despesa, a saber:
Ficha 13. 3.1.90.11 - R$ 455.000.00 (despesas com pessoal - servidores estatutários)
Ficha 17. 3.1.91.13- R$ 106.000,00 (encargos intraorçamentários)
Ficha 11. 3.1.90.01 - R$ 333.000,00 (inativos)
Ficha 01. 3.1.90.11 - R$ 453.000,00 (despesas com pessoal - agentes políticos)
Ficha 02. 3.1.90.13 - R$ 100.000,00 (encargos RGPS)
6) Não estão computados eventuais gastos de caráter extraordinário nos cálculos acima (horas extras
e diferenças, por exempío).
7) Quanto a parte financeira, tais despesas serão suportadas pelo repasse mensal dos valores
referente ao duodécimo.
8) Ressalta-se que a despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual para o periodo de 2014 a 2017 (Lei Municipal n° 4.844/2013). É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 (Lei Municipal n° 5.004/2015).
9) Quanto ao impacto na respectiva despesa de pessoal, estima-se em 0,15 % (zero vírgula quinze
por cento) perante a Receita Corrente Liquida (considerada a receita corrente liquida do mês de novembro/2015, a
última apurada pela Prefeitura Municipal), passando assim, o percentual do Poder Legislativo de 1,02% para 1,17%,
quando o máximo permitido é 6% (levando-se em consideração os índices apurados no último quadrimestre). Desta
Av. Rafael Paes de Barros n° 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP /
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308 /
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
feita, declaramos que o impacto estimado é plenamente absorvível. mantendo-se dentro do limite prudencial
exigido.
10) Para os exercícios seguintes não vislumbramos também possíveis impactos que não possam ser
absorvidos, desde que devidamente consignados nos orçamentos futuros.
Em razão da análise preliminar apresentada, a despesa é plenamente suportável perante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo assim adequada e compatível, orçamentária e financeiramente.
Adamir Maurício de Barres
Presidente//
José ROTect^arvalho
Responsável pelâ^CõTítabiíldade
Av. Rafael Paes de Barres n° 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Tal a alteração disciplina que o "Vale Alimentação", por possuir natureza
"propter laborem" não será mantido em caso de concessão das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII, e IX, artigo 105 da Lei Municipal n® 2.680/1991, sendo mantido integralmente em caso de férias, das
concessões contidas no artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991, nas faltas justificadas, faltas abonadas e
licença prêmio.
Conforme mencionado alhures, o "Vale Alimentação" tem caráter "propter
laborem", sua percepção exige o efetivo exercício da atividade, não se Incorpora automaticamente aos
vencimentos dos ativos, nem dos inativos, sendo uma indenização condicional, ou seja, percebe quem está no
trabalho efetivamente. Portanto, inexiste direito a percepção durante as das licenças previstas nos incisos I, II, III,
IV, V, VI, VII, e IX, artigo 105 da Lei Municipal n® 2.680/1991.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência.
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® 14/2016
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do Índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) sobre
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando o Anexo III da Lei n® 4.780 de 28 de
junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ///
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.M.1 R$ 1.059,91
CM2 R$ 1.931,65
CM3 R$2.470,04
CM4 R$ 3.157,81
C.M.5 R$3.239,14
C.M.6 R$4.720.06
F.G.1 R$ 221,34
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 15 de fevereiro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2® SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o acostado Projeto de
Lei, que dispõe sobre modificação na Escala de Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Garça.
A proposta visa reajustar em 10,67% a referência numérica dos servidores da Casa,
atendendo assim dispositivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando a IPCA (índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2015.
Importante consignar que tal medida acompanha idêntica proposta apresentada pelo
Senhor Prefeito, beneficiando os servidores municipais dos quadros do Poder Executivo.
Por entendermos ser uma questão de justiça e um direito constitucional dos
servidores da Casa (art. 37. X, da CF/88) é que solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
8. Sessões, 15 de fevereiro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2® SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI N® 15/2016
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE
PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS E VEREADORES
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." Q
Entrada / Início da Tramitação: dia I S de - de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: IS ■- cCc olPJ (q
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (5^ Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(^ Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (V) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco./i
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (>Q) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho. /
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (?<J NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
de AimyerLamatfina
orLegislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 011/2016
PROJETO DE LEI N° 014/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Revisão gerai anual de vencimentos
7. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
014/2016, que concede recomposição
anual dos vencimentos aos servidores do
Poder Legislativo.
11. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitiicionalidade.
k COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 014/2016, que "concede recomposição anual dos vencimentos aos
servidores do Poder Legislativo
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. É da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei Complementar tem autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, o qual objetiva alterar o Anexo X da Lei Municipal n°
4.780/2012, de modo a conceder, retroativamente à 1° de janeiro de 2016, a revisão geral
anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo, adotando-se o índice de 10,67%
(dez virgula sessenta e sete por cento), que reflete o IPCA acumulado de 2015.
Passemos à análise da propositura.
MííkS^útíÃ
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA JURÍDICA
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, conforme disposto no artigos 20, ÍII, e 115, XI, da Constituição Estadual, em
conjunto com os artigos 17, VI, e 59, II, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal,
senão vejamos:
Art 30. Campeie aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse locai
(..)
Desta forma, ao se dispor sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais;
A Constituição Federal, ao tratar do direito à revisão geral anual
dos servidores públicos, estabeleceu que:
Art37 [...]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4°
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assesurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices: -
g.n.
Ari. 39 [...]
§ 4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, Xe XI.
Por sua vez, prevê o artigo 115, inciso XI, da Constituição
Paulista, com a redação dada pela EC n° 21/2006:
Artigo 115- Para a organização da administração pública direta e indireta,
inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do
Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
XI - a revisão seral anual da remuneração dos servidores públicos, sem
distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á
sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso:
Desta feita, a revisão geral anual implica, tão somente, na
reposição do poder aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração ou subsídio,
ou seja, representa simplesmente a atualização monetária dos valores percebidos pelos
servidores, conforme bem assenta a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, Relator
da ADI 3459/RS, verbis:
Revisão gerai distingue-se de aumento. Revisão seral implica simples
manutenção do eaiiilibrio da equação inicial, afastando-se a perda sofrida
por asentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão geral, e o
texto do Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices - não resulta em acréscimo, mas na atualização
monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor o poder
aquisitivo da parcela percebida (Ministro Marco Aurélio, na condição de
Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). -g.n.
Em razão disso, contatamos que o Projeto de Lei cumpriu a
finalidade de garantir a recomposição real da inflação, de modo a repor o poder aquisitivo da
parcela percebida pelos servidores municipais, ao passo que refletiu o índice acumulado do
IPCA em 2015 (10,67%).
Noutro giro, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os
requisitos para a concessão da indigitada revisão anual;
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária animl e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. [...]
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
UJ
§ o disposto no $ 1° não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reaiustamento de remuneração de pessoal de que trata o
incisoXdo art. 37da Constituição.
Ou seja, a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo
público não dependerá de estimativa do impacto orçamentário-fínanceiro, bastando apenas a
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a legislação
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
orçamentária em vigor.
Verifica-se que a revisão geral anual constitui direito subjetivo
dos servidores, cumprindo ao Administrador a respectiva previsão tanto no Plano Plurianual,
como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, não se tratando de
questão adstrita apenas á discricionariedade do gestor público. Todavia, não é exigível a
estimativa de impacto orçamentário-fmanceiro, nos termos do § 6° do art. 17 da LRF,
bastando demonstrar a adequação à legislação orçamentária.
Em razão disso, constata-se que a propositura está instruída com
declaração da Presidência da Casa, por meio do qual atesta a adequação orçamentária e
financeira da medida com a LOA, bem como sua compatibilidade com o PPA e com a LDO,
cumprindo os requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 16 de fevereiro de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
r\
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
aFAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ns l<j / !& considerado Objeto
-2_- Se^ão OAXÍuryaA^^<i. realizada em
15 de de 20j_é
Secretaria, IS^.
= ^lexandre de Araújo Lamar^a ^D[r^^Legislattvc
= DESPACHO = y
/
Encaminhe-sé o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição^ Justiça e Redação para^
no prazo regimental^ proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
= Ad^mfr MaupícíO^Bar
Presid
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) AVíXO no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal defGarga, IO^Í2oI(d .
- Patrícia Morato Marangao =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 014/2016. PARECER 006/2016.
Relatório
A Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentou para a
apreciação desta Comissão o incluso Projeto de Lei n® 014/2016, por meio do qual propõe a modificação a Escala de
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Garça. A proposta visa reajustar em 10,67% a referência
numérica dos servidores da Casa, atendendo assim dispositivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
observando a IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2015.
Importante consignar que tal medida acompanha idêntica proposta apresentada pelo Senhor Prefeito, beneficiando
os servidores municipais dos quadros do Poder Executivo.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
No que tange aos aspectos legais nada a opor.
Consultado à Procuradoria Jurídica da Casa, emitiu parecer favorável.
isso posto, voto pela constitucionalic^eél^alidade do Projeto de Lei ® 014/2016.
Patrícia M^â^pMarangão
itora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.
CO Christófojb Júnior Paulo André Faneco
Membro I Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 014/2016 - PARECER N° 004/2016
Relatório
DeautoriadaMesaDiretoradaCâmara, o Projeto de Lei n® 014/2016, propõe a modificação da Escala de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Garça.
A proposta visa reajustar em 10,67% a referência numérica dos servidores da Casa, atendendo
assim dispositivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando a IPCA acumulado durante o exercício
de _015. Importante consignar que tal medida acompanha idêntica proposta apresentada pelo Senhor Prefeito
beneficiando os servidores municipais dos quadros do Poder Executivo.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
A autora, atendendo ao disposto no art. 16 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
apensou ao projeto o impacto orçamentário e a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianuai e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Isso posto, nada apontamos em contrário à aprovação do projeto.
É o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
E o parece^
S. das Coínissões, 16 de fevereiro de 2016.
Júlio Marcsm^ies^e
Membrc
Filho úimar
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cingarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei / I S
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres^
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, >(0/Q2/20I (o.
- Alexandre/de Araújo
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
jj.rró<j(ja. discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, J 6 7^^720
10
reajuste para os servidores municipais no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), índice do IPCA
acumulado no exercício de 2016,
Atualmente falamos na crise econômica de 2016 não como uma possibilidade, mas sim como uma
continuação piorada da crise que assombrou o país no ano passado. Não se trata mais de indagar se a crise econômica
irá acontecer ou não, pois essa questão já foi esclarecida, trata-se agora saber o quanto pior será.
No cenário municipal a recomendação é que se preparem para tempos ainda mais difíceis, tendo em
vista a expectativa de baixa arrecadação de tributos, além dos repasses estaduais e federais que devem apresentar
uma queda satisfatória.
Portanto, o reajuste ora concedido, importa em uma grande conquista os servidores, uma vez que a
Administração, no compromisso de cumprir as metas estabelecidas, não vem envidando esforços para a recuperação
salarial e a valorização dos servidores públicos municipais.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para
aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAM IR MAURÍCIO DE SARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 02/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32,
parágrafos 1®, 2° e 3®s. RESOLVE:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 18 DE
FEVEREIRO DE 2016. A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n® 13/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II — Projeto de Lei n® 14/2016, de autoria da Mesa Diretora — Concede recomposição anual dos vencimentos aos
servidores do Poder Legislativo Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III — Projeto de Lei n® 15/2016, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos
subsídios do Prefeito Municipal, vice prefeito, secretários e vereadores. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei Complementar n° 01/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre concessão de
reajuste de vencimento aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de fevereiro de 2016.
Adam ir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattlna -
DIRETOR LEGISLATIVO
—Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Bardo do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Fage: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àJL^ VOTAÇÃO NOMINAL na ^ Sessão
realizada em de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(p) APROVADO POR (yf UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2016
- Secretár
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ídc so do Regimento Interno, o quómm exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria que ificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- n fio 1 G foi aprovado de votos na
Ses5ã(^^^T:j^QTtlvvM^. realizada em I? de \\}MXiAJd de
20IS. '
É o que cumpre certificar.
Secretaria'cláTTVl:^e Garcaj^
= Alexandre de Araújo Lamamna =
DlrçftoM^slativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de GarçaJ^/^/20< 6
= Alexandre jo Laínattina =
DirOTor Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,1^/ ^'^/2ol
= Adamir Maurício ros =
lente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 0035/2016
Garça, 18 de fevereiro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 2" Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 18 de fevereiro
de 2016.
Autógrafo n" 002/2016 (Projeto de Lei Complementar n*' CM 001/2016 - PM 02/2016);
Autógrafo n" 003/2016 (Projeto de Lei rf CM 014/2016); e
Autógrafo n" 004/2016 (Projeto de Lei n° CM 015/2016).
I*' :ii.
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Exmo. Sr. . i ^ .
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
nci/bs^ente,
lexandre deürmüjo
IRETOR LEGISLA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 003/2016
PROJETO DE LEI N" 014/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V A revisão gerai anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por
cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando o Anexo III da
Lei n® 4.780 de 28 de junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (RS)
C.MJ RS 1.059,91
C.M.2 RS 1.931,65
CM.3 RS 2.470,04
CM.4 RS 3.157,81
C.M.5 RS 3.239,14
CM 6 R$ 4.720,06
F.ai RS 221.34
o-y
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1® de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de fevereiro de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici
Adamif Maurício^ Barres
sidente
Francisco Christc^ro Júnior
Secretáfrio
rça,,nq dq/a supra.
re d^^rauJjotÀjnattina
Diretor Legi^aíivo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
EGE10
EGE11
EGE12
R$ 1.246,41
R$ 1.330,32
R$ 1.425,89
R$ 1.703,27 EGE13
EGE14 R$ 1.931,65
EGE15 R$ 1.973,63
R$ 3.157.81 EGE16
EGE17 R$ 3.239.14"
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2015.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de V de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N» 5.036/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67®/o (dez vírgula sessenta e P°!"
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando o Anexo III da Lei n 4.780 de 20 de
junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.M.1 R$ 1.059.91
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 347 - Dia 18/02/2016
CM2 R$ 1.931.65
CM3 R$ 2.470.04
CM4 R$3.157.81
CM5 R$3.239.14
CM6 R$4.720.06
F.G.1 R$ 221,34
o-r
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3» Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de fevereiro de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCiO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.037/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL,
VICE PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS E VEREADORES
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® A revisão geral anual, de que trata o inciso X. parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) sobre
os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, passando os incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 4.771, de 11
de junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. t®/...;
/ - PREFEITO MUNICIPAL 16.073,42
II - VICE PREFEITO MUNICIPAL 6.429 36
(...)••
Art. 2® A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do art. 37 da
os subsídios dos Secretários q'' Municipais, ^ aplicação passando do índice o artiqo de 10,67% 1® da (dez Lei vírgula n® 4 Q7*? sessenta Ha oo e sete ;« por • cento) j rla^i- SObre
vigorar com a seguinte redação: °® ^3 de janeiro ds 2015. 8
Edição 347.'^''W02/20I6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEIN" 5.036/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. r A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento)
sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando o Anexo III da Lei n® 4.780
de 28 de junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
•ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.MJ R$ 1.059.91
C.M.2 R$ 1.931.65
C,M.3 R$ 2.470.04
C.M.4 R$ 3.157.81
CM.S R$ 3.239.14
C.M.6 R$ 4.720.06
F.G.l RS 221.34
(„r
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1 ° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de fevereiro de 2016
LClDES'F?fNECO
MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS