materia nº 15/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
■niSTTFTCATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei n° 1/15, fixando os valores dos subsídios mensais do Prefeito Viee-Prefeito Municipal a
partir de l°deJaneiro de 2015.
Para a revisão anual dos respectivos subsídios, utilizou-se o índice do
IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2015, perfazendo
10,67%.
A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem
como a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 15 de fevereiro de 2015.
BAMIR MAURICIOJÍ&^RROS
E
VICK-PRESIDENTE /
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FRANCISCd^KlSTC fejNIOR
SECRETÁJ
LUIZl^^sSARBEIRO
V SCRETÁRIO
Cámar.: i-ít Oaiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N" 15/2016
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS E
VEREADORES
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. r A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do
art. 37 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento) sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, passando os incisos 1 e II do
artigo 1° da Lei n° 4.771, de 11 de junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação;
I-PREFEITO MUNICIPAL 16.073,42
II- VICE PREFEITO MUNICIPAL 6.429,36
(■■■)"
Art. V A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do
art. 37 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento) sobre os subsídios dos Secretários Municipais, passando o artigo 1° da Lei n° 4.973, de
23 de janeiro de 2015, a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 1" Os valores dos subsidias mensais dos Secretários Municipais, em conformidade
com o artigo 39, parágrafo 4" e artigo 37, X, ambos da Constituição Federal, ficam
fixados em R$ 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos). "
Art. 3® A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do
art. 37 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento) sobre os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, passando o
artigo r da Lei n® 4.971, de 23 de janeiro de 2015, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I" O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com o artigo 37, X, artigo 39. parágrafo 4°, ambos da Constituição
Federal, será de R$ 2.806,21 (dois mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos),
sendo que o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 4.053,42
(quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois centavos). "
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 15 de fevereiro de 2015
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AUR1CIO/0E BA
PJRESID
ATOMAR SALVADO
VICE-PRESIDENTE
FRANCIS ISTOF
SECRETA
J JNIOR
LUIZI
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Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
DEÇLARA£Ã0
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa
É o que me cumpre declarar.
Garça, 15 de fevereiro de 2016
MARIA CRl^Wj/SOARES DE LIMA
Secretái^ M^icipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças - Subsf •
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
Acerca da proposta de concessão de revisão gerai dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo local, Projeto de Lei n° 14/2016. cumpre-nos informar:
1) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe no art. 17, que considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei. medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação iegal de sua execução por um período superior a dois exercícios, dispondo, ainda no paragrato 1
que os atos que criarem ou aumentarem a despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
artigo 16; deverá ainda possuir compatibilidade com o Plano Piurianual e adequação com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, por conseqüência, com a Lei Orçamentária Anual ■ exercício financeiro de 2016,
2) A proposta em tela prevê uma majoração no percentual de 10,67% nos vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo local, retroativo a janeiro/2016, a títuio de recomposição salarial; A folha mensal dos servidores
reporta, até então, o montante bruto de R$ 27.125,14 que somados aos percentuais de contribuição previdenciana
patronal (22%), chegam a R$ 33.092,67. Com o aumento, a folha mensal passará a ter o montante bruto de R$
30,013,26, chegando a R$ 36.616,18 com os encargos, representando um acréscimo de R$ 3.523,51 mensais (R$
49.329Í4/ano, contando-se salários mensais, férias e gratificação natalina).
3) Pela exposição acima, a despesa com folha de pagamento reportará no montante de R$
420.185,64, mais aproximadamente R$ 92.440,84 de encargos previdenciários. Em relação aos inativos, o montante
a ser repassado ao RPPS reportará em R$ 25.441,20, ou seja, um acréscimo de R$ 2.452,86 mensais (R5
330.735,60/ano).
4) Com relação a folha de pagamento de subsidies à agentes políticos - vereadores e presidente -,
passarão os valores da folha bruta mensal de R$ 34.090,54 para R$ 37.727,94, que somados ao valor da
contribuição previdenciária (20.5%), reportará no montante mensal de R$ 45.462,17 (R$ 545.546,04).
5) Assim, tais despesas possuem previsão orçamentária para suportar à despesa, a saber:
Ficha 13.3.1.90.11 - R$ 455.000,00 (despesas com pessoal - servidores estatutários)
Ficha 17.3.1.91.13 - R$ 106.000,00 (encargos intraorçamentários)
Ficha 11. 3.1.90.01 - R$ 333.000,00 (inativos)
Ficha 01. 3.1.90.11 - R$ 453.000,00 (despesas com pessoal - agentes políticos)
Ficha 02. 3.1.90.13- R$ 100.000,00 (encargos RGPS)
6) Não estão computados eventuais gastos de caráter extraordinário nos cálculos acima (horas extras
e diferenças, por exemplo).
7) Quanto a parte financeira, tais despesas serão suportadas pelo repasse mensal dos valores
referente aoduodécimo.
8) Ressalta-se que a despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Piano Piurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal n° 4.844/2013). É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 (Lei Municipal n° 5.004/2015).
9) Quanto ao impacto na respectiva despesa de pessoal, estima-se em 0,15 % (zero vírgula quinze
por cento) perante a Receita Corrente Líquida (considerada a receita corrente líquida do mês de novembro/2015, a
última apurada pela Prefeitura Municipal), passando assim, o percentual do Poder Legislativo de 1,02% para 1,17%,
quando o máximo permitido é 6% (ievando-se em consideração os índices apurados no último quadrimestrej. Desta
Av. Rafael Paes de Barros n" 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP / /
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ESTADO DE SÂO PAULO
feita, declaramos que o impacto estimado é plenamente absorvível. mantendo-se dentro do limite prudenciai
exigido.
10) Para os exercicios seguintes não vislumbramos também possiveis impactos que não possam ser
absorvidos, desde que devidamente consignados nos orçamentos futuros.
Em razão da análise preliminar apresentada, a despesa é plenamente suportável perante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo assim adequada e compatível, orçamentária e financeiramente.
Adamir Maurício de Barres
Presidén/e
José Roíierto Carvalhq^^^
Responsável pela-GentaBílidade
Av. Rafael Paes de Barres n° 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 15 de fevereiro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2" SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
_ Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o acostado Projeto de Lei, que dispõe sobre modificação na Escala de Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Garça.
A proposta visa reajustar em 10,67% a referência numérica dos servidores da Casa,
atendendo assim dispositivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando a IPCA (índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2015.
Irnportante consignar que tal medida acompanha idêntica proposta apresentada pelo
Senhor Prefeito, beneficiando os servidores municipais dos quadros do Poder Executivo.
Por entendermos ser uma questão de justiça e um direito constitucional dos
servidores da Casa (art. 37, X, da CF/88) é que solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
S. Sessões, 15 de fevereiro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
^ PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2» SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI N° 15/2016
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL VICE
PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS E VEREADORES
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
® Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
^ , Art. 1® A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, sera feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) sobre os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, passando os incisos I e II do artigo V da Lei n® 4.771, de 11 de junho de
2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" (...)
I- PREFEITO MUNICIPAL 16.073.42
//- VICE PREFEITO MUNICIPAL 6.429,36
rnnc»itnir.3« I A f •» T ^ ""evisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Federal será feita pela aplicaçao do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) sobre os subsíd os dos Secretários Municipais, passando o artigo V da Lei n® 4.973, de 23 de Janeiro de 2015, a vigorar com a
S6QUint0 r8CldÇ0O.
"Art. r Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, em conformidade com o artigo 39,
paragrafo 4 e artigo 37. X. ambos da Constituição Federal, ficam fíxados em R$ 5.136,18 (cinco mil
cento e tnnta e seis reais e dezoito centavos)."
- ir j I . X ^ revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
subsídios dos Vereadores e Presidente ri'® "í® da Câmara "o Municipal, passando (dez o artigo vírgula r sessenta da Lei n» e 4.971, sete por de 23 cento) de janeira sobre deos
2015, a vigorar com a seguinte redação: . 4^^^ «c jemciiu uc
Art. I'* O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com o
artigo 37, X, artigo 39, parágrafo 4°, ambos da Constituição Federai, será de R$ 2.806,21 (dois mil
oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), sendo que o subsidio mensal do Presidente da Câmara
Municipal será de R$ 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois centavos)."
dotações orçamentárias prapriasconslgntda^l^oora^^^^^^^^ " "°"'®
1» de janeiro de 2016. revogadas as^^sp^õeJt^^mra"!^^^^^^^ ®®"® ®f®itos a
Garça/SP, 15 de fevereiro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
^ VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2® SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
Lei n- 1/15, fixando os valores dofsubsTàorr^enst^í Municipal. Secretários Municipais e
Vereadores, a partir de 1® de janeiro de 2016.
Para a revisão anual dos respectivos subsídios, utilizou-se o índice do IPCA (índice
de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o exercício de 2015, perfazendo 10,67 /..
A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem como a
orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
8. Sessões, 15 de fevereiro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2® SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N® 001/2016
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1® Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo ®
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n® 03/2014 e suas alterações, ficam reajustados em 10.67/o (dez virg
sessenta e sete por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações.
"ANEXO XI
TARFLA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
VALOR
CODIGO
SUB
SUBSIDIO
R$ 5.164.78
R$ 3.239,14
R$ 2.470.04
(...)
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM ~
CÓDIGO VALOR
EUN1
R$ 1.395.59
EUN2
R$ 1.500,49
R$ 1.603,04
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° 5// G
Entrada / Início da Tramitação: dia de , de 2016. Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: If^ . -jÀAXnjXyyjò cÀ^c2jo/G
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Q() Poder Legislativo ■
Vereador Autor^AC-L^^
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votaçâo:(-^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (-^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. .-) -
Relator Responsável: Ufi￾Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimai'ães Filho. \ /'■' í\ /
Relator Responsável:Xjà (A/X.
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ("j^NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
de^2016
Alexapdre gé Araújo Larhptipa
r Legiâlativô
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 012/2016
PROJETO DE LEI N° 015/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Revisão geral anual de subsídios
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
015/2016, que concede recomposição
anual dos subsídios do Prefeito
Municipal, Vice Prefeito, Secretários e
Vereadores.
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 014/2016, que "concede recomposição anual dos subsídios do Prefeito
Municipal, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores".
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecei, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
^ P incluso Projeto de Lei Complementar tem autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o qual objetiva alterar as Leis Municipais n° 4.771/12,
4.973/15 e 4.971/15, de modo a conceder, retroativamente à 1° de janeiro de 2016, a revisão
geral anual dos subsídios de Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores,
adotando-se o índice de 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento), que reflete o IPCA
acumulado de 2015.
Passemos à análise da propositura.
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Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, conforme disposto no artigos 20, V, da Constituição Estadual, em conjunto com os
artigos 17, VII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
â repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal,
senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se dispor sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos agentes políticos do Município de Garça, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A Constituição Federal, ao tratar do direito á revisão geral anual
dos servidores públicos, estabeleceu que:
Art.37 [...]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o $4"
do—art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assesurada
revisão aeral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices: -
g.n.
Art. 39 f...]
§ O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela linica. vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37,XeXl.
Desta feita, a revisão geral anual implica, tão somente, na
reposição do poder aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração ou subsídio,
ou seja, representa simplesmente a atualização monetária dos valores percebidos pelos
agentes políticos, conforme bem assenta a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio
Relator da ADI 3459/RS, verôw:
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PROCURADORIA JURÍDICA
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão ueral implica sinwles
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda sofrida
por asentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão geral, e o
texto da Lei Fundamental a quer. repita-se, anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices - não resulta em acréscimo, mas na atualização
monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor o poder
aquisitivo da parcela percebida (Ministro Marco Aurélio, na condição de
Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). -g.n.
Em razão disso, contatamos que o Projeto de Lei cumpriu a
finalidade de garantir a recomposição real da inflação, de modo a repor o poder aquisitivo da
parcela percebida pelos agentes políticos, ao passo que refletiu o índice acumulado do IPCA
em 2015(10,67%).
Noutro giro, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os
requisitos para a concessão da indigitada revisão anual:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II' declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano vlurianual e com a lei de diretriz.es orçamentárias.
Art. 17. [...]
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos paro seu custeio
[■■■{
§ <5° <7 disposto no ^ I" não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao rea/u.stamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do art. 37 da Constituição
Ou seja, a revisão geral anual dos subsídios não dependerá de
estimativa do impacto crçamentário-financeiro, bastando apenas a declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação com a legislação orçamentária em vigor.
Verifica-se que a revisão geral anual constitui direito subjetivo
dos agentes políticos, cumprindo ao Administrador a respectiva previsão tanto no Plano
Plurianual, como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, não se
tratando de questão adstrita apenas à discricionariedade do gestor público. Todavia, não é
exigível a estimativa de impacto orçamentário-fmanceiro, nos termos do § 6° do art. 17 da
LRF, bastando demonstrar a adequação à legislação orçamentária.
Em razão disso, constata-se que a propositura está instruída com
declarações da Presidência da Casa e da Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e
Finanças, por meio das quais atestam a adequação orçamentária e financeira da medida com a
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PROCURADORIA JURÍDICA
LOA, bem como sua compatibilidade com o PPA e com a LDO, cumprindo os requisitos
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 16 de fevereiro de 2016.
RAFAEL DFftJLTVEIRÀ MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.4
rs
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
Q FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
— ne IS / IG . considerado Objeto
3 - Sessão <Ov^cIwtcxAa><2 realizada em
il deJWog^ de lOlC.
Secretaria, 15 1/^1201
exanore cf&AtWHfr JO^m^ttlna
Dii/etor Lesidativo
= DESPACHO =
Encaminhe-^e o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, jG l<^20l€ .
- AdarajrIVÍauncio de Barres s
Preside
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) AwDQD , pgrg no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de GarçW6
= Patrícia MoTato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 015/2016. PARECER N". 007/2016.
Relatório
A Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentou para a
apreciação desta Comissão o incluso Projeto de Lei n° 015/2016, por meio do qual propõe a revisão anual dos
subsídios dos agentes políticos do município (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal
e Secretários).
Utilizou-se o índice do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o
exercício de 2015, perfazendo 10,67%.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
^ Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
No que tange aos aspectos legais nada a opor.
Consultado à Procuradoria Jurídica da Casa, emitiu parecer favorável,
j T- -L , j Ademais, a referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem como a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. r\r\
Isso posto, voto pela constitucion^jiAde^e^ do Projeto de Lei ° 015/2016.
Patrícia Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.
ici^sroÇ^ljístóf^ Júnií
""i
FranciWõneKristófdr^ Júnior p^uh André Faneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 015/2016 - PARECER N° 005/2016
Relatório
apreciação des.a ComisTto otclust Pr^^to'driTo'01 V2oTf '
s^...s^po,,dcosdon,o„io,-^^^^^
exercicio de 2015, perfazendo" C)"67%T ('ndice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado durante o
Interno da Câmara^C^sjX^^ráNseTl^s^ataoTcòllL
o Projeto mereceu aproraçaT' Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
É o relatório.
Voto do Relator
apensou ao projeto'o'?™ Responsabilidade Fiscal)
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentár^\nuai°p "^uhMÍ,^'^^^^^^^ ° aumento tem lei de diretrizes orçamentárias. compatibilidade com o plano plurianual e com a
isso posto, nada apontamos em contrário à aprovação do projeto,
t o Parecer.
Relator
Conclusão da Comissão
É o parecer. pareT""' '^''"«deraçaes expendidas pelo relator, acompanhamos
S. das Comissões, 16 de fevereiro de 2016.
Júlio Marçòn<lfô5^g5p?Iõu7íKlho
lembro
seu voto.
Barâo do Rio Branco, 127/131 T^íntro - CEP 17400-000 - Garça - Sp"
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei \5/ I C>
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, I QOZllO 1^.
^Alexandre o^raújo [Smattirrí ^
Diretor UgiSíativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 6- € . ^ para sua
^jjJr\ÁAXL discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, .
10
reajuste para os servidores municipais no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), índice do IPCA
acumulado no exercício de 2016.
Atualmente falamos na crise econômica de 2016 não como uma possibilidade, mas sim como uma
continuação piorada da crise que assombrou o país no ano passado. Não se trata mais de indagar se a crise econômica
irá acontecer ou não, pois essa questão já foi esclarecida, trata-se agora saber o quanto pior será.
No cenário municipal a recomendação é que se preparem para tempos ainda mais difíceis, tendo em
vista a expectativa de baixa arrecadação de tributos, além dos repasses estaduais e federais que devem apresentar
uma queda satisfatória.
Portanto, o reajuste ora concedido, importa em uma grande conquista os servidores, uma vez que a
Administração, no compromisso de cumprir as metas estabelecidas, não vem envidando esforços para a recuperação
salarial e a valorização dos servidores públicos municipais.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para
aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica Municipai.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAM IR MAURÍCIO DE SARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 02/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32,
parágrafos 1°, 2° e 3°s. RESOLVE:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 18 DE
FEVEREIRO DE 2016. A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n® 13/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 4.715, de 14 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II — Projeto de Lei n® 14/2016, de autoria da Mesa Diretora — Concede recomposição anual dos vencimentos aos
servidores do Poder Legislativo Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III — Projeto de Lei n® 15/2016, de autoria da Mesa Diretora — Estabelece o índice para a revisão geral anual dos
subsídios do Prefeito Municipal, vice prefeito, secretários e vereadores. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV — Projeto de Lei Complementar n° 01/2016, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre concessão de
reajuste de vencimento aos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de fevereiro de 2016.
Adam ir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 345 - Dia 16/02/2016
/-N
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara(^mgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
çtfi. •nn-^ 15* I I ^ ' conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à iXf^VOTAÇAO NOMINAL na
realizada em de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
Sessão
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. ValdemarZimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( VMAIORIA DB VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, j de 2016
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifi
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
d i.
/-s
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- l5 /20 IG foi aprovado de votos na
SessãQ^;áA^;^T^LM"^ realizada em de de
20_IG. l
É o que cumpre certificar.
Secretaria da-GíM. demarca, |9yQ2 /20 /Ç.
lexandre dè Araajo Lamawina
DíretorJjgislatívo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garça,
exandg^ de
Direto'/ Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,
lamir Maurício.
"Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0035/2016
Garça, 18 de fevereiro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 2^ Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 18 de fevereiro
de 2016.
Autógrafo n° 002/2016 (Projeto de Lei Complementar rf CM 001/2016 - PM 02/2016);
Autógrafo n" 003/2016 (Projeto de Lei n° CM 014/2016); e
Autógrafo n° 004/2016 (Projeto de Lei n° CM 015/2016).
cip^mente.
Alexandn
DIRETOR LEGISLAI
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
.1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 004/2016
PROJETO DE LEI N" 015/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
MUNICIPAL, VICE PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS E VEREADORES
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37
da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento)
sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, passando os incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 4.771,
de 11 de junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
"Art
^ / - PREFEITO MUNICIPAL 16.073,42
II- VICE PREFEITO MUNICIPAL 6.429.36
(.:)•'
Art. 2° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37
da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento)
sobre os subsídios dos Secretários Municipais, passando o artigo 1° da Lei n° 4.973, de 23 de Janeiro de 2015, a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 1" Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, em conformidade com o
artigo 39. parágrafo 4° e artigo 37. X. ambos da Constituição Federal, ficam fixados em RS
5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos). "
Art. 3° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37
da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento)
sobre os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, passando o artigo 1° da Lei n° 4.971, de
23 de janeiro de 2015, a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1° O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em conformidade
com o artigo 37, X, artigo 39. parágrafo 4°, ambos da Constituição Federal, será de RS 2.806,21
(dois mil. oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), sendo que o subsidio mensal do Presidente
da Câmara Municipal será de RS 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois
centavos). "
Art. 4® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de fevereiro de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
rros￾Presiden
CO Ch
Secre
Alexánore attina
Diretor L o'"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro/ CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -095^/(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email/camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA w
Estado de São Paulo
LEI N° 5.037/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS E
VEREADORES
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final,
do art. 37 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula
sessenta e sete por cento) sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, passando
os incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 4.771, de 11 de junho de 2012, e suas alterações, a
vigorar com a seguinte redação:
"Art r(..)
I-PREFEITO MUNICIPAL 16.073,42
II-VICE PREFEITO MUNICIPAL 6.429,36
(...)"
Art. 2° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final,
do art. 37 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula
sessenta e sete por cento) sobre os subsídios dos Secretários Municipais, passando o artigo 1 °
da Lei n° 4.973, de 23 de janeiro de 2015, a vigorar com a seguinte redação:
"Art I" Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, em
conformidade com o artigo 39, parágrafo 4" e artigo 37, X, ambos da
Constituição Federal, ficam fixados em R$ 5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e
^ seis reais e dezoito centavos). "
^ Art. 3° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final,
do art. 37 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula
sessenta e sete por cento) sobre os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal, passando o artigo 1° da Lei n° 4.971, de 23 de janeiro de 2015, a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 1" O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com o artigo 37, X, artigo 39, parágrafo 4°, ambos da Constituição
Federal, será de RS 2.806,21 (dois mil, oitocentos e seis reais e vinte e um
centavos), sendo que o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será
de RS 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois centavos). "
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. S"* Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de fevereiro de 2016.
JOSÈ^ALCIDES FANECO
&EITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMUKA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
/-N
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
^ bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
C.M.2 R$ 1.931,65
CM3 R$ 2.470,04
CM4 R$ 3.157,81
CM5 R$3.239,14
CM6 R$4.720,06
F.G.1 R$ 221,34
(...)"
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de fevereiro de 2016
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.037/2016
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL,
VICE PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS E VEREADORES
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67®/o (dez vírguia sessenta e sete por cento) sobre
os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, passando os incisos I e II do artigo 1° da Lei n® 4.771, de 11
de junho de 2012, e suas alterações, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. í® (...)
I - PREFEITO MUNICIPAL 16.073,42
II - VICE PREFEITO MUNICIPAL 6.429,36
(...)"
Art. 2® A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) sobre
os subsídios dos Secretários Municipais, passando o artigo 1° da Lei n® 4.973, de 23 de janeiro de 2015, a
vigorar com a seguinte redação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 347 - Dia 18/02/2016
"Art. 1" Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, em conformidade com o
artigo 39, parágrafo 4° e artigo 37, X, ambos da Constituição Federal, ficam fixados em R$
5.136,18 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos)."
Art. 3® A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 10.67®/o (dez vírgula sessenta e sete por cento) sobre
os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, passando o artigo 1° da Lei n® 4.971, de 23 de
janeiro de 2015, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com
o artigo 37. X, artigo 39, parágrafo 4°, ambos da Constituição Federal, será de R$ 2.806,21 (dois
mii, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), sendo que o subsidio mensal do Presidente da
Câmara Municipal será de R$ 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois
centavos)."
Art. 4® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1® de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMÜRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONVÊNIO
Partícipes: Serviço Social da Indústria - SESl e Prefeitura Municipal de Garça - Objeto: Implantação, sem
exclusividade da Proposta Educacional do "Sistema SESI-SP de Ensino" na Rede Municipal de Educação,
impactando aproximadamente 3.385 alunos para o ano letivo de 2016 — Data 22/12/2015 — José Alcides Faneco
- Prefeito Municipal.
RESULTADO DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL N® 054/2015
A Pregoeira designada torna público que nenhuma empresa se credenciou para participar do Pregão supra,
sendo o mesmo considerado deserto. O processo foi arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 23/12/2015 -
Rute de Araújo Silva - Pregoeira
PREGÃO PRESENCIAL N® 056/2015 ^
A Pregoeira designada torna público que o objeto do pregão supra, foi adjudicado, à empresa
Silva Máquinas-ME", pelo valor global de 86.000,00. O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data: 02/02/2016 - Rute de Araújo Silva - Pregoeira
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 347 - Dia 18/02/2016