materia nº 16/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 079/2016
Garça, 24 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 011/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei xf 011/2016, através do qual estamos acrescendo na Lei Municipal rf
2.981, de 04 de outubro de 1994, o artigo 4'^-A, regulamentando as penalidades cabíveis as
infrações acerca da legislação em comento, que disciplina a construção e conservação de muros e
passeios.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
.CIDES FANECO
feito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Garça
vi\w cmiiaica. jü a^v.br
{]i
illiililillllii
N 45787
Pojtto c!<^ Lá. 0016-2016
00:10
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ^40/^^15
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 2.981/1994, E SUAS ALTERAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica acrescido na Lei Municipal n° 2.981, de 04 de outubro de 1994, o
artigo 4°-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Ari, 4'^-A Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a
situação que lhe deu causa, sujeitar-se-á o infrator a multas variáveis, em razão da persistência da
irregularidade, aplicadas da seguinte forma:
I. Em multa mensal no valor de 150 UFG;
II. Havendo reincidência, multa mensal em dobro da anteriormente aplicada.
Parágrafo único, A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei,
não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive a
apuração de sua responsabilidade pelo crime de desobediência, previsto na legislação penal. "
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 24 de fevereiro de 2016.
JOa^AlCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" mmns
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 2.981/1994, E SUAS ALTERAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica acrescido na Lei Municipal n° 2.981, de 04 de outubro de 1994, o
artigo 4°-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 4°-A Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a
situação que lhe deu causa, sujeitar-se-á o infrator a multas variáveis, em razão da persistência da
irregularidade, aplicadas da seguinte forma:
I. Em multa mensal no valor de 150 UFG;
II. Havendo reincidência, multa mensal em dobro da anteriormente aplicada.
Parágrafo único. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei,
não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive a
apuração de sua responsabilidade pelo crime de desobediência, previsto no legislação penal."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 24 de fevereiro de 2016.
JOfE ALCIDES FANECO
ÍEFEITO MUNICIPAL
LEI N.° 2.981/94
DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de
Garça Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1° - A construção e conservação de muros e
passeios nos imóveis situados na zona urbana da sede do Município e no distrito de
Jafa, fica disciplinado de acordo com o estabelecido por esta lei.
ARTIGO 2° Os imóveis localizados na primoira zona,
dosde que fronteiriços para a via pública pavimentada dovom sor dotados do calçadas.
§ 1°—O loto não edifioado dovo ser dotado de calçadas
pavimentada em toda sua extoncão, vodada área com vegetação, salvo órvoro plantada
pola Prefeitura, o de muro com altura de pelo menos 0,50m na divisa com a via pública.
§ 2°—Oo terrenos sem edificação localizados na zona
contrai, assim definida no Código de Pooturas. doverão ser fechados na divisa com o
passoio público por muro com, pelo monos, 2,00 metros de altura, no prazo estabelecido
no §
-§-32—Noo terrenos edificados os passeios podem conter
vegetação sem espinho, e que ocupo nas laterais, no mínimo 1/3 (um terço) da largura
total do passeio.
§ 4°—Os proprietários dos imóveis terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias para adequarem os pasooios, contados do recebimento da
notificação expedida pela Prefeitura, sem prejuízo do prazo já concedido, o qual
continua válido.
ARTIGO 2° - Os imóveis localizados na primeira zona,
desde que fronteiriços à via pública pavimentada, devem ser dotados de
calçadas, (nova redação dada pela Lei 3.213/1997)
§ 1° - O lote não edificado deve ser dotado de
calçada pavimentada em toda sua extensão vedada área com vegetação, salvo
árvores plantadas pela Prefeitura, e de muro com altura de pelo menos 0,50m.
na divisa com a via pública, (nova redação dada pela Lei n° 3.213/1997)
§ 2® - Os terrenos sem edifica iR o localizados na
zona central, assim considerada aquela definida no Código de Posturas, dever
lê ser fechados na divisa com o passeio público por muro com pelo menos 2,00
metros de altura, no prazo estabelecido no § 4° deste artigo, (nova redação
dada pela Lei n° 3.213/1997)
§ 3° - Nos terrenos edificados os passeios podem
conter vegetação sem espinho e que ocupe nas laterais, no máximo 1/3 (um
terço) da largura total do passeio, (nova redação dada pela Lei n° 3.213/1997)
§ 4° - Os proprietários dos imóveis terão o prazo de
90 (noventa) dias, contados do recebimento da notificação expedida pela
Prefeitura, para adequação às normas estabelecidas neste artigo, (nova
redação dada pela Lei 3 213/1997)
ARTIGO 3° Os imóveis localizados na oogundo o terceira
zonao o no distrito de Jafa, que fizorom fronte para a via pública pavimentada, devem
observar ao mosmas rogras fixadas no artigo antorior, calvo o prazo para adoquaçao.
ARTIGO 3® - Os imóveis localizados na segunda
e terceira zonas e no Distrito de Jafa, que fizerem frente para via púbilica
pavimentada, devem observar as mesmas regras fixadas no artigo anterior,
salvo o prazo para adequação que será de 120 (cento e vinte) dias. (nova
redação dada pela Lei n° 3.213/1997)
§ 1° - O prazo sera de 300 (trezentos) dias se a via pública
já estiver pavimentada, valendo como termo inicial a data da entrega da notificação,
inclusive se esta tiver ocorrido antes da vigência desta lei.
§ 2° - O prazo será de 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias
se a via pública fronteiriça não for dotada de pavimentação, o qual fluirá a contar da
notificação, a qual só será expedida após a conclusão da obra de pavimentação.
ARTIGO 4° - Observados as normas e prazos acima
previstos, os proprietários ficam obrigados a reformar os muros e passeios, quando os
mesmos estiverem em mau estado de conservação ou em desacordo com esta.
ARTIGO 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 76 a 79
da Lei n® 2.627/91, com as alterações posteriores.
Garça 04 de outubro de 1994.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
SÔNIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
PODER LEGISLATIVO
I CÂMARA 
DE GARÇA
MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI CM N" 016/2015
ALTERA ALEI MUNICIPAL N.® 2.981/1994, E SUAS ALTERAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica acrescido na Lei Municipal n® 2.981, de 04 de outubro de 1994, o artigo
4°-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°-A Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a
situação que lhe deu causa, sujeitar-se-á o infrator a multas variáveis, em razão da persistência da
irregularidade, apiicadas da seguinte forma:
I. Em multa mensal no valor de 150 UFG;
II. Havendo reincidência, multa mensal em dobro da anteriormente aplicada.
Parágrafo único. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei não
exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de
sua responsabilidade pelo crime de desobediência, previsto na legislação penal."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 24 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Oficio n.° 079/2016
Garça, 24 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 011/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n® 011/2016, através do qual estamos acrescendo na Lei Municipal n® 2.981, de 04 de outubro de
1994, o artigo 4°-A, regulamentando as penalidades cabíveis às infrações acerca da legislação em comento, que
disciplina a construção e conservação de muros e passeios.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n," P/- l/fij 620 / Ç
Entrada / Inicio da Tramitação: dia o2^ de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: b - S- O q20 ^
Quanto à Iniciativa: ^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação; (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(>() Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ' NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: í '' SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos ''Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ' ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente). José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça^,_QJ , denTi^Ul^/OO . de 2016
Alexahd/e de Araújo Lahsiattina
iretor LedskrTn^
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG 020/2016
PROJETO DE LEI N° 016/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Penalidades por infração à dispositivo legal
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
016/2016, que altera a Lei Municipal /i®
2.981/94 e suas alterações, que disciplina
a construção de muros e passeios nos
imóveis situados na zona urbana da sede
do município.
II. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 016/2016, que altera a Lei Municipal n° 2.981/94 e suas alterações, que
disciplina a construção de muros e passeios nos imóveis situados na zona urbana da sede do
município.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
1-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, juridicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva incluir o artigo 4°-A à Lei Municipal n° 2.981/94 e alterações, de
modo a prever expressamente as penalidades cabíveis àqueles que não cumprirem as
diretrizes legais de construção e conservação de muros e passeios nos imóveis situados no
município.
Pág, 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Passemos à análise da propositura.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art, 193 (..)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos autores e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do chefe do Poder Executivo,
embora não se trate de iniciativa reservada e exclusiva do Prefeito Municipal, conforme
taxativamente disposto no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, §
2°, da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, visto que a matéria em análise versa sobre
assunto de interesse local, bem como poder de polícia sobre o controle do uso do solo urbano,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local:
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial.
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano:
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
E inquestionável que ao Município compete legislar sobre
assuntos de interesse local, possuindo a incumbência de prover o adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano, objetivando com isso o
bem estar de seus habitantes.
A competência municipal, aliás, foi bem explicitada pelo E.
Tribunal de Justiça Bandeirante, no julgamento da Apelação n° 0170709-93.2008.8.26.0000,
nestes termos;
"[■•■] O poder de polícia municipal deve restrineir-se, apenas, a proteção
do interesse social da coletividade de seu território, consubstanciado na
fiscalização das restas de postura locais, não podendo, portanto, ser
exercido em relação ao próprio funcionamento das torres e antenas de
transmissão e recepção de dados e voz, sob pena de interferir na
competência de regulamentação da prestação de serviços de
telecomunicações, que é privativa da União art. 21, XI. e 22, IV, da CF."
Desta forma, ao dispor sobre as penalidade aplicáveis aos casos
de descumprimento das diretrizes legais de construção e conservação de muros e passeios nos
imóveis situados no município, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e
dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Ante o exposto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testiíha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 03 de março de 2015.
r (
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.3
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
\JiX / cSjOÍÍ. considerado Objeto
de Deliberação na S - Sessão \Dj^dÁ./Yva/u^ , realizada em
de de 20jí.
Secretaria, g^/2.0 /é . »
= Alexandre de Araújo Lícmattina =
pireÇ0r_Leg^lativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0/ /0^l2QÍÇ .
amir Maurício ros =
íHente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de GaincaCX 7^/20
= Patrícia Mòrato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀQ PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI m 16/2016. PARECER N®. 13/2016.
Relatório
O Senhor Prefeito encaminhou para esta Casa o incluso Projeto de Lei 16P016
normamaoartiso4° o ailigo 4 -A, artigo este que regulamenta as penalidades cabíveis às infrações acerca da acrescentando legislação em à comento referida
que disciplina a construção e conservação de muros e passeios. legislação em comento,
Interno da Câmara^di Gamara da Casa, para ° a análise de seus aspectos Constituição, constitucional, Justiça jurídico e Redação, e de em técnica obediência legislativa. ao Regimento
É o relatório.
Voto do Relator
inrnmhènei, H ^ legislar sobre assuntos de interesse locai, possuindo a
òbitóvandò oojetivanao comTsro com isso o Lm"'", bem estar de H seus habitantes. planejamento e controle do uso do solo urbano,
^ competência municipal, aliás, foi bem explicitada pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante no
juigamentodaApelaçãon'>0l70709-93.2008.8.26.0000,nestestermos: ^bandeirante, no
[..] O poder de polícia municipal deve reslringir-se, apenas, a proieção do interesse
social da coletividade de seu território, consubstanciado na fiscalização das regras de
postura locais, não podendo, portanto, ser exercido em relação ao próprio
Juncionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, sob pena
de interferir na competência de regulamentação da prestação de serviços de
telecomunicações, que é privativa da União art. 21. XI, e 22. IV, da CF. "
lenaís de aplicáveis aos casos de descumprimento das diretrizes
a fZnetè I ^ e conservaçao de muros e passeios nos imóveis situados no município, manteve-se írretorquivel
' "• ■- "«■■■ •
no prosseguimento da tramitação ° exposto, do não Projeto encontrou-se, em testilha, pois, estando qualquer aptiVsua vício de apreciação ordem legal pelo ou Plenário constitucional desta Casa. que impeça
Francisc^hristóforo ftinior
Relator
Conclusão da Com s ão
pela legalidade e cTnLmLoSadTd: ^ojltm " voto
É o parecer.
S. das Comitês, 10 de março de 2016.
Patrícia Nlbrato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
mm
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 016/2016 - PARECER W 009/2016
Relatório
o Senhor Prefeito encaminhou para esta Casa o incluso Projeto de Lei 16/2016
referida emanorma norma o o artigo 4 -A, an'™ artigo ' este que regulamenta as penalidades cabíveis às infrações acrescentando acerca daà
legtslaçao em comettto que disciplina a construção e conservação de muros e pasleios '
Redação, o Projlt^rtuTprotçTa Comissão de Constituição. Justiça e
E o relatório.
Voto do Relator No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto,
balienta-se que a matéria em analise versa sobre assunto de interesse local bem como
Vlirda^otthuS F:d"v ^
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local-
(...)
VW - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso. do parcelamento e da ocupação do solo urbano:
oportunamente exarado pela Comissão de Constituição Justiça e
possuiXTncltêndaT ' P^^ra legislar sobre assuntos de inter;sse local, So uso do sob urtano obiet'!rndn? territorial, mediante planejamento e controle penalidade aplicáveis aos casos de descmnpHt^enrdr/dhetízriStó ctnTervTção de
da Uniã^eToTEstad"''' ™ irretorquível a competência legislativa
É o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
seu voto
Conclusão da Comissão
. É o Pareclr ° «^«"^iderações expendidas pelo relator, acompanhamos
'1
S. Comissões, 10 de março de 2016.
JulKCMSrcondes de
mbro
ra Filho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP~"
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, iQ / 0-^/20^
(.lexandre de Araújo Lapraitina
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à ^Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ri / 0^/20^^ .
aurício de Baitos =
Presio&me
PODER LEGISLATIVO
I CÂMARA MUNICIPAL |
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE MARÇO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 12/2016, de autoria da Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n' 2.680/1991, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÀO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM li - Projeto de Lei n® 16/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2,981/1994, e
suas alterações - Que disciplina a construção e conservação de muros e passeios nos imóveis situados na zona
urbana da sede do município e no Distrito de Jafa. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de março de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina •
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 6^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 07/03/2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores;
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Requerimentos n°s: 154-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre
a possibilidade de realizar a operação tapa buracos na Rua João Martins Parreira. 155-2016, Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de realizar a retirada de grande quantidade de pedras que se encontram no
início da Rua Rosário Martino.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Indicações n®s: 164-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize
a poda do mato alto que está encobrindo placas de trânsito no cruzamento das ruas José VIzoto com Cei.
Joaquim Piza. 165-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a poda do mato alto na Rua Francisco Fernandes na
Vilota São José.
ELI DA ELtGÁS: Requerimentos n®s: 136-2016, Solicitando ao Prefeito Informar a possibilidade de enviar
projeto de lei fazendo alterações no Estatuto dos Servidores Públicos, estabelecendo data para o pagamento do
abono pecuniário. 140-2016, Solicitando ao Diretor Superintendente do SAAE que realize as ações necessárias
visando sanar o problema de falta de água na primeira quadra da Rua São João. 141-2016, Solicitando à
empresa RAPTUR informar a possibilidade de alterar o itinerário do ônibus circular que passa pela Vila Araceli
no horário das 17h30. 142-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de voltar a servir leite aos
—Diário Oficial Elelrônico de Garça - Edição 363 - Dia 11/03/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro ~ Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAI.
íQI ^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso
r
do Regimento Interno, foi submetido(a) à JL^A^^LC^ VOTAÇAO NOMINAL na ' " Sessão
realizada em _de 2016 obiendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (h) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (f) ( ) ( )
3. ElidaEligás (T) { ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (í) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (f) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (f) ( ) ( )
7. Luizinho Barbeiro (í) () ()
8. Maurício Massao Ogawa T' < ' < '
9. Patrícia Morato Marangão (f) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco ií) ( ) { )
11. Valdemar Zimiani (í") ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (^) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARKOS ( ) { ) ( ) ( )
^ RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
{ ^ APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, // de
- Secreta
de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , i
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q
i- iso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
lificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
foi aprovado poi^unnc\v\^YvvA>cUi-»-de votos na
Sessão . realizada em Jl '
nriOAc^ de
20<G.
✓
E o que cumpre certificar.
Secretaria da QJViraB,Gar^]5'/33 /2olC.
- Alexandre de Araújo/Larr^attina =
^iretor Legisla^
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da CM. de Garça,|S/C-3/2ol
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.GarçajS/O3/20^6
amir
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0143/2016
Garça, 15 de março de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 007/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 16/2016, que Altera a Lei Municipal n° 2.981/1994 e suas
alterações, na T Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 14 de março de 2016.
Atenciosamente,
Cássia Mlukl Dias Bariani
AUXILIAR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 007/2016
PROJETO DE LEI N° 016/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.981/1994, E SUAS ALTERAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica acrescido na Lei Municipal if 2.981, de 04 de outubro de
1994, o artigo 4°-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'"Art. 4°-A Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido
regularizada a situação que lhe deu causa, sujeitar-se-á o infrator a multas variáveis, em
razão da persistência da irregularidade, aplicadas da seguinte forma:
l Em multa mensal no valor de 150 UFG;
li Havendo reincidência, multa mensal em dobro do anteriormente aplicada.
Parágrafo único. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas
nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e/ou judiciais
cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelo crime de desobediência, previsto
na legislação penal."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de março de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Mim^eipal^e^^rça.
Jexaiídre dt
Diretór Legislativo
ata
mir MSurício de
Presidente
Françrsco Christóibro Júnior
Secretár
supra.
attina
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
jr
LEI N° 5.040/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.981/1994, E SUAS ALTERAÇÕES.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica acrescido na Lei Municipal n° 2.981, de 04 de outubro de
1994, o artigo 4°-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"/4r/. 4°-A Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido
regularizada a situação que lhe deu causa, sujeitar-se-á o infrator a multas variáveis, em razão
da persistência da irregularidade, aplicadas da seguinte forma:
I. Em multa mensal no valor de 150 UFG;
II. Havendo reincidência, multa mensal em dobro da anteriormente aplicada.
Parágrafo único. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas
nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e/ou judiciais
cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelo crime de desobediência, previsto
na legislação penal."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de março de 2016.
rO^EÍALCIDES FANECO
^FEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
Bc"
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II ~ Número 367 - Garça, 17 de março de 2016
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL I
DE GARÇA [j
LEIS
LE! N" 5.040/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 2.981/1994, E SUAS ALTERAÇÕES.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica acrescido na Lei Municipal n° 2.981, de 04 de outubro de 1994, o artigo
4®-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°'A Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a
situação que lhe deu causa, sujeitar-se-à o infrator a multas variáveis, em razão da persistência da￾irregularidade, aplicadas da seguinte forma:
I. Em multa mensal no valor de 150 UFG;
II. Havendo reincidência, multa mensal em dobro da anteriormente aplicada.
Parágrafo único. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não
exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de
sua responsabilidade pelo crime de desobediência, previsto na legislação penal."
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 17 de março de 2016.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCiOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
Bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS