materia nº 18/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 145/2016
Garça, 10 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 013/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 013/2016, através do qual estamos alterando o inciso IV, do artigo 13 da Lei Municipal n°
4.195, de 03 de abril de 2008, que disciplina que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente a fiscalização e o controle das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, in
ver bis:
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
(...)
IV - fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na
formulação das políticas referidas no inciso anterior, bem como as
atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar;
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos
termos da Lei Federal n° 8.069/1990.
E também um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e
autônomo em suas decisões, diz o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 137 textualmente
que: ''As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido
de quem tenha legítimo interesse.''''
Assim, considerando que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo, suas atividades não podem ser fiscalizadas e controladas pelo Conselho Municipal dos Direito
da Criança e do Adolescente, motivo pelo qual estamos encaminhando e solicitando atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se
dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
^ALCIDESTANECO ^
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ■ câmara Mun.dpaldeG^a
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS 7, .mu
Presidente da Câmara Municipal de Garça : MPÇTA ' P,ütocüloN.'>4G99b ÍNEj 1 A 16:09.
CáSbia M, D. Banani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 013/3W6-
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O EUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O inciso IV, do artigo 13 da Lei Municipal n° 4.195, de 03
de abril de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13....
r...j
ÍV. fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior.
c-r
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de março de 2016.
ALCfDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEX
Seção IV
Da Posse dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 12. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados pelo Sr. Prefeito Municipal, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação na
imprensa local dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes
eleitos, titulares e suplentes.
Seção V
Da Competência c Funcionamento
Art. 13. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os
seguintes itens:
a) a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria
definindo suas respectivas atribuições;
b) a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade
civil organizada;
c) a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;
d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de
modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da
população em geral; e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações
com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
e) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
f) o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g) as situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo de tomada dc decisões
com sua expressa indicação quantitativa;
h) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
1) a forma como se dará a participação dos presentes na assembléia ordinária;
J) a garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos de
obrigatoriedade de sigilo;
k) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de
solução em caso de empate;
1) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à
exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de
faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação
específica; e
m) a forma como será deflagrada a substituição do representante do Poder Público, quando tal se
fizer necessário.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNlCIPAk
DE GARÇA ; ..Ifl
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
7® SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/03/2016
PROJETO DE LEI N° CM 018/2016
A1TFRA A LFI MUNICIPAL N" 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POÜTICA "MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O Soe
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTEWR, O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O inciso IV, do artigo 13 da Lei Municipal n° 4.195, de 03 de abril de
2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Arf. 13. ...
IV. fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na
formulação das políticas referidas no inciso anterior.
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 365 - Dia 15/03/2016
Ofício n.° 145/2016
Garça, 10 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 013/2016
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
de Lei n® 013/2016, através do qual estamos alterando o inciso IV, do artigo 13 da L^ Municipal n 4.195, de 03
de abril de 2008. que disciplina que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
fiscalização e o controle das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, m verbis.
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
(...)
iV - fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na
formulação das políticas referidas no inciso anterior, bem como as atividades
desenvoividas pelo Conselho Tutelar;
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da
Lei Federal n® 8.069/1990.
É também um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo
em suas decisões, diz o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 137 textualmente que: "As decisões
do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo
interesse."
Assim, considerando que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo, suas atividades não podem ser fiscalizadas e controladas pelo Conselho Municipal dos Direito da
Criança e do Adolescente, motivo pelo qual estamos encaminhando e solicitando atenção especial dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAM IR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N® 020/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA A INSTALAÇÃO DE
SISTEMA VIÁRIO (MARGINAL) DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 365 - Dia 15/03/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° PL )^ / ) 6
Entrada / Início da Tramitação: dia de nrrgwcO de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: nmoACjO 1 (p
Quanto à Iniciativa: (-^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Lfm ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quórum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: Ç>() SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, . de 2016
Alexandre de Arai^jo Laniattina
)iretor Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
procuradoria jurídica
PARECER/PJCMG N° 024/2016
PRO TETO DE LEI N° 018/2016 INTERESSADO: Comissão de Constituiç^, Justiça e e ^ Criança e do
ASSUNTO: Atribuições do Conselho Mun.e.pal dos D.re.tos ur v
Adolescente (CMDCA)
L Parecer sobre o Projeto de Lei n
018/2016, que altera a Lei Municipal
4J95/200S, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente,
11. Proposiíura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e consíitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o inclusa
Proieto de Lei n° 018/2016, que altera a Lei Municipal n" 4.195/2008, que dispõe sobre a 5t a munLipal de atendJnto dos direitos da criança e do adolescente, cna o Conselh
Municipal dos Direitos da Criança e do Adoleseente, o Conselho Tutelar, o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Ari. 76. É da competência especifica:
1 - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: ^ ^ a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas - g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual objetiva alterar o inciso IV do artigo 13 da Lei Municipal n° 4 IQ5/200fi
alterações, de modo a excluir das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
(CMDCA) as atribuições de fiscalizar e controlar as atividades do Conselho
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Passemos à análise da propositura.
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça (Art. 16, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
, . o artigo 193 do Regimento Interno, em seu paragraío umco, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis\
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
^ análise atende a tais exigências regimentais A propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pdra" sTfí
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta de
cumprim:rd:rpot °
SÍÍoT Í S n r' C Chefe''do Poto E°xeÍutivo. confome . . ' ' § 1 > Rj da Constituição Federal reproduzido no art Od R Constituição do Estado de São Paulo. reproduzido no art. 24, § 2 , da
a reDarticão consfit..PÍ„n i a ® propositura em análise não ofende
interess^ocal conflr^e H i ">atéria versa sobre assunto de vSs: disciplinado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, senão
Art. 30. Compete aos Municípios:
/- legislar sobre assuntos de interesse local:
(■■) - g.n.
latores üe margmalizaçao, promovendo a integração social dos envolvidos:
"""""" ^
(...)
/m
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PROCURADORIA JURÍDICA
X - combater as causas da pobreza e os fatores de mareinalizacão,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; - g.n.
Nesta senda, a integração social deverá ser promovida através
do conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à assistência social,
que, por sua vez, tem por objetivo a proteção da infância e adolescência.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:^
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
(..)-g.n.
É inquestionável que ao Município compete legislar sobre
assuntos de interesse local, possuindo a incumbência de prover a integração social e a
proteção da infância e adolescência.
Desta forma, ao se alterar determinados regramentos acerca das
atribuições do CMDCA, órgão responsável por estabelecer as políticas públicas municipais
que garantam os direitos da criança e do adolescente, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade e de
técnica legislativa da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
De acordo com o artigo 131 Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal n.° 8069/90), o "Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente
Assim, o Conselho Tutelar é órgão permanente, pois integra
definitivamente o conjunto de instituições encarregadas da defesa dos direitos das crianças e
dos adolescentes, caracterizando-se pela ação contínua e ininterrupta, não podendo sofrer
solução de continuidade.
E autônomo, pois suas decisões tem independência no exercício
das atribuições. Sua autonomia é vista tão somente como autonomia funcional, ou seja, em
matéria de sua competência, quando delibera ou decide, não está sujeito a interferência
externa ou controle hierárquico.
Portanto, sua autonomia não permite deliberar livremente acerca
de toda e qualquer matéria, mas apenas em matéria de sua competência, devendo submeter-se
às normas legais e regulamentos quanto a questões administrativas e financeiras, como os
demais órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo.
/0\
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Por fim, o Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, pois não
pertence à estrutura do Poder Judiciário, e não exerce suas funções. Como órgão público, tem
natureza administrativa e executiva, vinculado ao Poder Executivo Municipal, não podendo
exercer o papel e as funções jurisdicionais na apreciação dos conflitos e interesses.
Diante disso, não cabe ao CMDCA o controle e fiscalização do
Conselho Tutelar. Entretanto, se restar verificada a ação ou omissão que viole os interesses
coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente, caberá o CMDCA encaminhar
representação ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal (art. 13, inciso XIII, da
Lei Municipal n° 4.195/2008), a fim de que sejam apuradas as responsabilidades
administrativas e criminais dos Conselheiros Tutelares.
Ante o exposto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 16 de^arço de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.4
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. bía. do Projeto de
\^ / ) 6 ^ considerado Objeto
de Deliberação na 5 Sessão , realizada em
l4 de de 2Ò\G.
Secretaria,^'n/0^20
= (Mexandre de Aráúj(>Lamattina =
Diretor j^glsiativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /oò /20 V^.
ir Maurício de B
Presid
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o prmeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,f^^ /Cí^ /20(^ .
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 18/2016. PARECER N°. 25/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 18/2016 que altera o anexo 111 da Lei n°
4195/2008 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e . ' ^ Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obedienca ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade 'egislati™.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo umco do artigo
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciatWa legislativa está no rol
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme taxativamente disposto no art. 165 da Constituição F
nos dispositivos correlatos da Lei Orgânica Municipal. . . . ^
Nada a opor quanto aos aspectos legai e constitucionais da matéria.
Francisco Christ jfbro Júnior
Relat
Conclusão da'Comissâo
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 14 de abril de 201
Patrícia Moítttolvíarangâo
Presidente
Francisco Chmtófbro Júnior
Membro
aneco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, / d^j2Q_^.
= Alexandre dé Araújo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino a Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 13^" ^ Q , para sua
discussão e votaçao.
Câmara Municipal de Garça, 1^ lO^flO .
= Adamir Mauríci^
'êsídente
rros =
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA \T SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016, A REALIZAR-SE
NO DIA 18 DE ABRIL DE 2016. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 18/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n°
4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 25/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo líl da Lei
rf 47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2016, de autoria de todos os vereadores -
Concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Valdemar Zimiani. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Resolução n° 01/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Resolução 02/2016, de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de abril de 2016.
Adamir Maurício
^ESHIENTE^
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Munid^l de^Òarâ na data supra.
^lexandre de Araújo Lata^tima
iIRETOR LEGISLATF
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
"Doe sangue e salve vidas
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro — Cep 17400'000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
ffome Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à XÍr(\Á.CCU VOTAÇÃO NOMINAL na Í^~ Sessão
, realizada em 1*^ de /xIjuÍL» de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador a) () () c ) () ( ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (y) C ) ( ) ( ) () ( ) ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás ()) ( ) ( ) ( ) ()(). ()() ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (f) ( ) ( ) ( ) () ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (>) ( ) ( ) ( ) () ( ) C ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho if) ( ) ( ) ( ) () ( ) C ) ( ) C )
7. Luizinho Barbeiro 0) ( ) ( ) ( ) () ( ) C ) ( ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (T) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (p ( ) ( ) ( ) () ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco Cí) ( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. ValdemarZimiani (í) C ) ( ) ( ) () ( ) ( ) ( ) C )
12. Vanderlei Ferreira d) ( ) ( ) ( ) () ( ) C ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( ) { ) ( ) ( ) ( ) ( ) í ) ( )
()
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
ip APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(•Jí UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessõesJÍ. de de 2016
- Secretári
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ii
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu
ciso\ do Regimento Interno, o quórum exigido para a
lifiJada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0262/2016
Garça, 19 de abril de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 18 de abril de 2016.
Autógrafo n" 014/2016 (Projeto de Lei n° CM 018/2016 - PM 13/2016) e
Autógrafo n" 015/2016 (Projeto de Lei n° CM 025/2016 - PM 20/2016).
atenciosamente,
Alexandre ãeAraújo l>aMàíH
DIRETOR LEGISEATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 014/2016
PROJETO DE LEI N° 018/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O inciso IV, do artigo 13 da Lei Municipal n° 4.195, de
03 de abril de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
• Art 13....
r-;
IV. fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior.
(•:)■ '
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de abril de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara MufiíCroal/leyGaraayrií
Barros
esidente
Franc^i^^^dmstófòro^únior
Secretárit
data supra.
Ci
AlexandyfeHlÉ Af^^üTó-La^attina
reter Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI 5.046/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1° O inciso IV, do artigo 13 da Lei Municipal n° 4.195, de 03
de abril de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13....
(...)
IV. fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior.
(■■■)■ '
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de abril de 2016.
CO
MUNICIPAL
'ABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEI N" 5.046/2016
atend^meVo^Íos dÍreitos política municipal de DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O cSnIIlho t,',?= != ^O^^ELHO MUNICIPAL DOS
direitos DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT^E bA OUTRAS PROV^^^^^^^
Paulo, no uso de suas atribuições''fafsa^be? au?a''?â,^=S' São
seguinte iei: ^ P"® ^ Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
2008, e suas alterações, passa a vigomr com rseg°u'inie'reda?ão:"
"Art. 13....
fo'-^iJlação das políticas referidas ní)ncisTan^e^^^ ° prioridades estabelecidas
disposições em contrário. ^ publicação, revogadas
Garça. 20 de abril de 2016,
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos,
na data supra.-
ZiLDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
AssInadoeletronSíjrt^^rSSi-S disposto no decreto 8.341/2016 oa.çd, conrorme Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarioofjcial
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 388 - Dia 20/04/2016