materia nº 19/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 146/2016
Garça, 10 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 014/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 014/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza
de utilização do lote 03, Quadra "A" (Avenida Victor Hugo Boaretto if 11), do Bairro
"Jardim Anita", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista comercial e residencial .
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, que ora seguem anexas, decidimos atender a solicitação do
interessado, nos moldes da Lei Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação
dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câniòra Municipíit de Gsrça
wvw.'"mfjart.d.ip.qciv br
" ,.,j pr
II lllllllllili
Protocolo N, "- 43996
11/03/2016 ló:09;45
Cãsslã M. D. Bariarti
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0(YAW/obl6
PROJETO DE LEI N." (TmOítS
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 03, QUADRA "A", DO
BAIRRO "JARDIM ANITA"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 03,
Quadra "A" (Avenida Victor Hugo Boaretto n° 11), do Bairro "Jardim Anita", para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de março de 2016.
ALCIDES FANEC
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
EXMO.SR. ÜOOÜU37A-*'
JOSÉ ALCIDES FAN
DD.PREFEITO MUNI
SARÇA-SP (M —<»■"»*
iZ/é/M'
CPF _CNPJ ^
assinado vem mui respeitosamente requerer a V. Excia. se
digne conceder através do DEPARTAMENTO COMPETENTE o seguinte :
( ) Tijolo ) AlVará de Construção ( ) Madeira
) Alvará de Demolição ( ) Madeira
) Alvará de Ampliação ( ) Madeira
) Alvará de Numeração de Prédio.
) Certidão/Confrontação ( ) Pvemanescente
( ) Tijolo
( ) Tijolo
( ) Desmembrado
( ) Fusão
( ) Tijolo ) Certidão de Demolição ( ) Madeira ( ) T130I0
) Certidão de Existência do Prédio.
) Certidão do 1° lançamento do Imposto Predial.
) Certidão do Valor Venal FINALIDADE : —
) Croqui sem Desmembramento
\ Habit6™se
) Projeto de Edif. Residencial de interesse Social (Unrfamxliar)
) Rebaixamento de Guia
) Levantamento de Guia •
) Alinhamento de Via Pública.
) Certidão Negativa ( ) IMÓVEL ( ) FIRMA - Insor.
• ^-rhbo P/ZÍUf^ M M
/ ) r
Rua:
Bairro: Telefone:
N.° yy
Telefone: ( 1'íí
celular; (/M
Termos em que
p. Deferimento
Garça , o'/ de 2.015
Assini iquerente
^iíA f\^l 7f\_
ucDMccc
21^''
UcQ^loc
0
" JSi W
^-Ic^f^OOO (^)
trX Cir=3
3qcc
I @ iic2^100
^ ._^ov ___
4.0 00^ -lQOc~\ ioõc
^ i § I §
jS I |S I £1^
I © 0 I
jop\ -/0,0o /o, CO I
rv\ ^
M i;
.lo<co '8.SZ
8 o
'A ^J
> cv' $
d.
I @
diJS,
J^OCb J\
^ «I í
1^ ^ ?ji
0
5 HooiiSoi A
j^p -^:
48A%
U1il
BiiA. Padüp lõl fdç J-Ci ti.
/a Qc
uyi
4Í0S-08OO
S 0
o:
m
><
■in^ ^
/OCC I /ocv f -fáco
^"01 © I © I ®
Çhrfp í,£ff U2S Sfff
tjCOí
n? o<
J.qop
3A0o
I 0 //C^3fC'C .
C •iOX! 4C>CC :^OCC> \US
O ^
O ^
8/ W
kr sr.
líOCc B
d/C.C2^CCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Processo n°. 037424 de 04 de novembro de 2.015.
Interessado: SÉRGIO VIEIRA
Local...: R/ AV, Victor Hugo Boaretto n°. 11-quadra A lote 03 - cadastro - 0011024900.
Atividade: Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador.
Bairro...: Jardim Anita.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente com
o Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Lei 3639 de 06 de março de 2003 e Decreto
6040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no local acima indicado e fez as seguintes
constatações e conclusão:
RELATÓRIO:
Conforme pedido do requerente e vistoria no local, constatamos que
se trata de pedido de estudo para transformação do lote 03, da quadra A do bairro Jardim Anita, de
residencial para uso misto, comercial e residencial e que o requerente apresentou declaração dos
vizinhos (cópia Juntada) os quais não se opõem com relação ao pedido neste...
CONCLUSÃO:
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de pedido para
transformação do lote 03, da quadra A do bairro Jardim Anita, de residencial para uso misto,
comercial e residencial e que o requerente apresentou declaração dos vizinhos os quais não se
opõem com relação ao pedido neste. Assim sendo somos favoráveis ao ATENDIMENTO do
pedido, desde que o mesmo apresente Juntamente com a documentação exigida, uma declaração se
comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego publico, tais como: poluição
sonora e ambiental, barulhos de qualquer espécie e estar de acordo com as normas e legislação
vigentes da vigilância sanitária, corpo de bombeiros, código de obras, acessibilidade, saae e
outros.
Müría CarolinaT^retti oJr&èlétí:Simões
Encarregada de Equipe
Setor de Fiscalização de Obras
roèrtò Donizetti sanches
Secretário
Muniapa! de Oesetwolvimento Urbcno
Garça, 10 de fevereiro de 2.016.
Fiçcaí de
Mãrcos Rbberto PblJete
Diretor Deptó. Fiscalliaçâo de Postura»
Prefeitura Municipal de Garça
Eslado de São Paulo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis,
realizou-se na sede da Secretaria Municipal da Educação, Rua Padre Paulo
de Toledo Leite, 411 - Ferrarópotis, nesta cidade de Garça, a Assembléia
Geral Ordinária do CDM, convocada em 25/01/2.016 pelo Senhor
Presidente. Constatando-se o número regimental de Conselheiros
presentes, os quais subscrevem esta Ata, a reunião foi aberta, às nove
horas e trinta minutos. Em virtude da ausência justificada momentos
antes da reunião pelo Senhor Presidente do CDM, Alexandre Gigueira de
Bastos Bento, a condução dos trabalhos coube ao Conselheiro Juliano
Pereira de Andrade, o qual por deliberação unânime da Assembléia
assume oficialmente a Vice-Presidência na condição de sucessor da
Representante das Imobiliárias Instaladas em Garça, ex-Conselheira Maria
Luíza Santos da Silva Pelegrini, que houvera sido eleita Vice-Presidente em
treze de maio do ano de dois mil e catorze. O presidente da Assembléia
deu início aos trabalhos determinando ao Secretário do CDM que
efetuasse a leitura do item único da pauta previamente informada aos
Senhores Conselheiros no expediente de Convocação: Item Único -
Processo 37424/2.015 - O Requerente, Contribuinte Sérgio Vieira, requer
a transformação de Lote de Uso Residencial para Uso Misto (Residencial e
Comercial), localizado à Avenida Victor Hugo Boaretto, No. 11, Quadra A,
Lote 3, Jardim Anita. Em seguida, o Secretário fez a leitura aos presentes
das informações constantes em despachos dados no Processo, a saber: a
atividade a ser exercida é de prestação de serviços, declaração assinada
por vizinhos não faz objeção a transformação pleiteada e a Avenida Victor
Boaretto abriga inúmeros estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços. O Conselheiro Gilberto Donizetti Sanches, Secretário Municipal
de Desenvolvimento Urbano, acrescentou a informação de que a citada
via pública já é considerada corredor comercial e, nesta condição, é alvo
de estudos nas reuniões da Comissão de Estudos da Revisão do Plano
Diretor. Solicitados pelo Presidente a se manifestarem, os Conselheiros
presentes deliberaram favoravelmente a alteração pretendida. Encerrada
a apreciação da pauta os Conselheiros presentes foram solicitados pela
Presidência a permanecerem no recinto a fim de acompanhar a
apresentação dos Estudos de Revisão do Novo Plano Diretor do Município.
• ^ onHn a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos
""" .nmíaà á KsembléB Geral Ordleárla a Niton »»»»
ir CS ríll.l"::en.a «a, ,aa aaalnad^.od..»
Conselheiros presentes.
Juliano Pereira de Andrade
VjQvpreiídânte em exercício
,1,
Luiz pfoj
V.. Sic-Ã Arv\Mãri|io Fill^o ^
eredia
ifioamba Neto
[^WsoQ^ShiwS Bento
'féèretário
Àlberfd%áifác"at
y // rS V / /T\ C ■■ r. ^ l /-/
/Ójíbertò DÔrvzçW^artches
■^1
HéWo da Silva Rodrigues
Ròbèijo Minardi
Luiz Carlos de Souza
(FIs 02)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
8^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/03/2016
PROJETO DE LEI N.' CM 019/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 03, QUADRA "A", DO BAIRRO "JARDIM ANITA"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica alterada a natureza da destinação do lote 03, Quadra "A"
(Avenida Victor Hugo Boaretto n® 11), do Bairro "Jardim Anita", para uso misto "comercial e residencial", nos
termos do artigo 8°, inciso Xlll, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Oficio n.® 146/2016
Garça, 10 de março de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 014/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 014/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote
03, Quadra A (Avenida Victor Hugo Boaretto n® 11), do Bairro "Jardim Anita", para uso misto "comercial e
residencial".
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que
possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial".
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio
de Impacto de Vizinhança , bem como a deliberação favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal,
que ora seguem anexas, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal n®
3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei
em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
, Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçào 371 - Dia 23/03/2016
Câmara Miiniripnl de Garça - Trâmite T
Propositura n.° \^ /ãX) 1 Q
Entrada / Início da Tramitaçgo: dia ^ f"de ^WvtWce de7nifi
eitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: J. .Pof f
Quanto a Iniciativa: CYPoder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnosde Votação: ()(^ Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
e^auÍoTnírSeS'""' Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
Relator Responsável: . .:v
Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM IX) NÃO
■" M"" «o""
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (V) NÃO
dtlmos-Bac^a"''''"" ® ^^^nio Franco
Relator Responsável:
l^ancjamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (/) NÃO
VaXeTpct-r Sr-Zeiito" e
Relator Responsável:
DESPACHO;
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, . de . de 2016
Laércio^àiáip^ Silva da Cruz
Diretot Legülativo Substituto
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
A _ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n- considerado Objeto de Dell^ação nal_s SessãoTl^^-^/.^^ realizada em
de yngyiiiS- de 20^.
Secretaria,
Laércio^^iar o^a Silva da Cruz =
Diretor ativo Substituto
= DESPACHO =
Encammhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
residente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 120^0
ricio rros =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(a vereador(a) p,^,^
legal emitir parecer. ^ {y ^
Câmara Municipal de Garça,
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 19/2016. PARECER N". 3 1/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 19/2016 por meio do qual solicita autorização
legislativa alterar a da natureza de utilização do lote 03, Quadra "A" (Avenida Victor Hugo Boaretto n° II), do Bairro
"Jardim Anita", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma
mista "comercial e residencial".
A proposta conta com parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança",
bem como a deliberação favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol
de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal; e ainda com fulcro na Lei Municipal n° 3.639/2003 e na Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Nada a opor quanto aos aspectos legais e constituc^nais da matéria.
Fran
Conclusão da (Eomíssão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 03 de maio de 2016.
Patrícia Morato Marangão
/ Presidente
Françi^o Christóforo Júnior
Membro
AndJ^Faneco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CO Christóioro Júnior
Relato
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei / OVfC
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 0^ /20 l|L .
dré cfe^ÂYáujõ fcar+^attina
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ P3''3 sua
.U/AjoC<N discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, fA /QS^/20 .
ir jiaawricio de Berros =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
i, de GARÇA
2016, 2oIfi A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE MAIO ORDINÁRIA DE 2016, ADE
PARTIR DAS 19;30H
VOTAÇAO VOTrcÃn'ÚNICAS. '"^° bairro ''JardTm^AnítÍ.^PAF^ECEReÍ'^^^^ MRCL^tKtb DAS COMISSÕES PERMANENTES. utilização DISCUSSÃO do lote 03,E
sEssaiSlSáSSí»
!oTt«o£Ss"""-™
doação, com encargo, para a^fr^planfa^^o'"™ a^mplíírçâÕ^ " ° "lunidipio a receber área, em Residencial ■'Monte Verde". PARECERES DAS COMISSÕES pIrMAN%NTEs''dÍscÜsS™Ó E VOTARÃO
^®^™bro de^MIS^que litofeo^u doação"drárea''pífen?^ " ® '■®' n° 5.030 de 30 de
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO úígícAS industrial PARECERES DAS
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 04 de maio de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 14' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores
ADEMAR SALVADOR: IndIcacÕes n°s' n'ífl7 ^nic c
atendimento do pediatra 1 vez na semana'no dfstmo de ja®r'"o388 ' possibilidade de viabilizar o
de velocidade - lombada na Rua Rosário redator
Sugerindo ao Prefeito realizar estudos visando melhorar a sinfliíri:.n- h Jardim Nova Garça. 0389-2016,
Di.^. 10 Oficai Eletrônico de Garga - Edição 396 - Dia 04/05/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep Í7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Ftwc: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mall: camara@,cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
- IC ^
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇAO NOMINAL na lò-' Sessão
realizada emQ*^ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (?).. ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" {?).. ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás (P- ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
4. Francisco Cliristóforo Júnior (/).. ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (/).. ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (n- ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
7. Luizinho Barbeiro cr)- ) ( ) ( ) () ( ) ( ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa cr).. ) () ( ) () ( ) C ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ).. ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (T)-- ) () ( ) () C ) ( ) ( )
11. Valdeinar Zimiani cy).. ) () ( ) () ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (/)■■ ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
(p APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE { ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(j^ UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sess5es,0^ de '^CCtXÁ^ de 2016
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso Ld(\ Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificadc
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de jtoi
aprovado por/www^T^de votos na _/£-
Sessão —> realizada em M de -yyi^/^a. de
20/6 ■
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. de Garça, f> jlQ IÇ
A
= ^exand^ déUraujo Lamattina =
Direjòr Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garça, ÍIOJÍ .
. ttina =
ifetor Legislativo
DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,yO/ktT U^ÁÇ
= AdamirMauxief^e Barras^
Preside
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0339/2016
Garça, 10 de maio de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na IS'"* Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 09 de maio de
2016.
Autógrafo n° 018/2016 (Projeto de Lei n° CM 019/2016 - PM 14/2016)
Autógrafo n" 019/2016 (Projeto de Lei n° CM 020/2016 - PM 17/2016)
Autógrafo n" 020/2016 (Projeto de Lei n° CM 022/2016 - PM 16/2016)
Autógrafo n° 021/2016 (Projeto de Lei n° CM 028/2016 - PM 23/2016)
Autógrafo n" 022/2016 (Projeto de Lei n"^ CM 029/2016 - PM 24/2016).
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Uexandre ae Araujb^am(tttina
m Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
m"
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
AUTÓGRAFO N° 018/2016
PROJETO DE LEI N" 019/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 03, QUADRA "A", DO
BAIRRO "JARDIM ANITA"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 03,
Quadra "A" (Avenida Victor Hugo Boaretto n® 11), do Bairro "Jardim Anita", para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2016.
ir Maurício de Barros
Presidente /
Fra^^isco Chrí^tóioro Júnior
Secretawo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muniifipal de Garça, na data
supra.
Alexandre de Áraújp Lamattína
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça- SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
jr
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI K 5.051/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 03, QUADRA "A", DO
BAIRRO "JARDIM ANITA"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 03,
Quadra "A" (Avenida Victor Hugo Boaretto n® 11), do Bairro "Jardim Anita", para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de maio de 2016.
LCIDES FANE
EITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano II - Número 401 - Garça, 12 de maio de 2016
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL'
DE garça
LEIS
LEI N' 5.051/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 03, QUADRA "A", DO BAIRRO "JARDIM ANITA"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 03, Quadra "A"
(Avenida Victor Hugo Boaretto n® 11), do Bairro "Jardim Anita", para uso misto "comercial e residencial", nos
termos do artigo 8®, inciso Xlil, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 11 de maio de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.052/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 07, QUADRA "S", DO BAIRRO "JARDIM MORADA DO
SOL"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: